Normas e Atos - Diário Eletrônico - Prefeitura de Colinas do Tocantins-TO

Diário Oficial 2037

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LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 02 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 02 DE ABRIL DE 2026

“Altera a Lei Municipal nº 1.820, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação e fixação dos valores de diárias e ajuda de custos concedidas a servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal do município de Colinas do Tocantins -TO e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.820, de 17 de dezembro de 2021, para dispor sobre as adequações a atualizações dos valores das diárias e ajudas de custos dos servidores da administração direta e indireta do Município de Colinas do Tocantins – TO.

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.820, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° Os valores das diárias são os estabelecidos nesta lei, ficando autorizada a sua atualização através do índice oficial INPC, cuja efetivação se dará através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, no mês subsequente ao acumulado de 1º de maio de cada ano.”

“Art. 5º ..............................

§1º A Ajuda de Custo para motoristas de ambulância será paga em caso de realização de uma ou mais viagens, na proporção do valor de 01 (uma) diária a cada 12 (doze) horas trabalhadas em deslocamento.”

“Art. 9º Fica fixado o valor de diárias de Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Cargos Comissionados, Servidores do quadro permanente e temporários:

I – Diária de viagens dentro do Estado do Tocantins com distância de ida superior a 250 km:
a) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com pernoite;
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sem pernoite.

II – Diária de viagens dentro do Estado do Tocantins com distância de ida inferior a 250 km:
a) R$ 200,00 (duzentos reais) com pernoite;
b) R$ 80,00 (oitenta reais) sem pernoite.

III – Diária de viagens para capital de outros Estados:
a) R$ 900,00 (novecentos reais) com ou sem pernoite.

IV – Diária de viagens para interior de outros Estados com distância de ida superior a 250 km:
a) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) com ou sem pernoite.

V – Diária de viagens para capital do País:
a) R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) com ou sem pernoite.

Art. 10. Ficam fixados os valores de diárias de motoristas que conduzem ambulância da Secretaria Municipal de Saúde:

I – Diária de viagens dentro do Estado do Tocantins com distância de ida inferior a 250 km:
a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

II – Diária de viagens para fora do Estado do Tocantins com distância de ida superior a 250 km:
a) R$ 200,00 (duzentos reais);

III – Diária de viagens para fora do Estado do Tocantins com distância de ida inferior a 250 km:
a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo Único. Receberá ajuda de custo de R$ 100,00 (cem reais) o motorista em ambulância que for escalado para cobrir eventos culturais, esportivos e festivos no âmbito desta municipalidade

Art. 11. ...........................

I – Ajuda de custo dentro do estado do Tocantins;

a) R$100,00 (cem reais).

Art. 12. ...........................

I – ...........................;

a) R$80,00 (oitenta reais).

Art. 13. ...........................

a) R$80,00 (oitenta reais).

Art. 14. ...........................

I – R$ 200,00 (duzentos reais)

Art. 15. Fica fixado o valor de ajuda de custo aos membros dos conselhos municipais e conselheiros tutelares, quando a serviço do interesse público do Município de Colinas do Tocantins:

I - ...........................

a) R$ 80,00 (oitenta reais)

Art. 16. Fica fixado o valor de ajuda de custo aos motoristas que realizarem transporte de alunos universitários para outros municípios:

I – R$ 80,00 (oitenta reais)

§ 2º A Ajuda de Custo será concedida aos servidores, conselheiros tutelares e membros de conselhos municipais, conforme suas respectivas atribuições, e destina-se a cobrir despesas de alimentação em deslocamentos de serviço para fora do Município, desde que o afastamento não exija pernoite e não se enquadre nas hipóteses de diárias integrais ou de meia diária (sem pernoite) previstas no Art. 9º.”

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, cujos créditos poderão ser adicionados, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 02 de abril de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 02 DE ABRIL DE 2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 02 DE ABRIL DE 2026

“Altera a Lei Municipal nº 1.819/2021, que dispõe sobre o PCCR-Quadro Geral do Município de Colinas do Tocantins e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o “ANEXO I” da Lei Municipal nº 1.819, de 17 de dezembro de 2021, alterada pela Leis Municipais nº 1.939/2023, 1.971/2024, 1.988/2024 e 2.030/2025, passando a vigorar a nova tabela com vencimentos reajustados segundo o acumulado do INPC referente do ano de 2025, no percentual de 5,32%, consideradas as atualizações anteriores a esta lei.

Art. 2º Passam a se constituir “em extinção”, no âmbito da Lei Municipal nº 1.819, de 17 de dezembro de 2021 (PCCR-Quadro Geral), os cargos efetivos de “Instrutor Desportivo” e “Instrutor de Dança”.

Art. 3º Os atuais servidores efetivos estáveis ocupantes dos cargos constantes do artigo anterior passam a ter tabela específica do cargo em extinção, conforme estabelecido no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1.819, de 17 de dezembro de 2021, alterado por esta lei, mantidos todos os direitos, vantagens e regime jurídico vigentes.

§1º Os cargos permanecerão existentes apenas para fins de garantia da situação funcional dos atuais ocupantes, sendo automaticamente extintos à medida em que ocorrerem as vacâncias.

§2º Fica vedado o provimento de novos cargos de “Instrutor Desportivo” e “Instrutor de Dança”.

Art. 4º O servidor ocupante do cargo em extinção de “Instrutor Desportivo” ou “Instrutor de Dança” poderá ser aproveitado no cargo de “Profissional de Educação Física”, desde que:

I – possua diploma de graduação/bacharelado em educação física ou licenciatura em educação física, reconhecido pelo MEC;

II – possua registro regular no Conselho Regional de Educação Física – CREF;

III - haja compatibilidade de atribuições;

IV – haja prévia manifestação de interesse do servidor.

§1º O aproveitamento deverá ser precedido de análise administrativa de compatibilidade.

§2º O enquadramento dar-se-á na referência inicial da carreira, assegurada a irredutibilidade de vencimentos mediante parcela complementar de natureza pessoal, se necessário.

§3º São atribuições do cago de “Profissional de Educação Física”: Desenvolver com crianças, jovens e adultos, atividades físicas; ensinar técnicas desportivas; realizar treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes; instruir os atletas acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles; avaliar e supervisionar o preparo físico dos atletas; acompanhar e supervisionar as práticas desportivas; elaborar informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do desporto e demais atividades correlatas.

Art. 5º O servidor que não preencher os requisitos previstos no artigo anterior permanecerá no quadro do cargo em extinção até a sua vacância.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2025 (data base), revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. Excepcionalmente, passam a ter efeitos financeiros a partir desta lei o salário base revisado do cargo de “arquiteto” e “guarda municipal”, que passa a ter tabela específica com indicação de “Salário Revisado” no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.819, de 17 de dezembro de 2021.

Colinas do Tocantins - TO, 02 de abril de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

ANEXO I

ARQUITETO – REVISÃO SALARIAL COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DESTA LEI

GUARDA MUNICIPAL – REVISÃO SALARIAL COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DESTA LEI

INSTRUTOR DESPORTIVO E INSTRUTOR DE DANÇA (Em extinção)

LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 02 DE ABRIL DE 2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 02 DE ABRIL DE 2026

“Altera a Lei Municipal nº 1.824/2021, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais do Quadro da Saúde do Município de Colinas do Tocantins e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o “ANEXO I” da Lei Municipal nº 1.824, de 31 de dezembro de 2021, alterada pela Leis Municipais nº 1.915/2023, 1.924/2023, 1.972/2024, 1.988/2024, 2.011/2025, 2.031/2025 e 2.099/2026, passando a vigorar a nova tabela com vencimentos reajustados segundo o acumulado do INPC referente ao ano de 2025, no percentual de 5,32%.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2025 (data base), revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, 02 de abril de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA SAÚDE

LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 02 DE ABRIL DE 2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 02 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 1.828/2022 - PCCR-Educação e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos IV, V, VI e VII ao Artigo 4º da Lei Municipal 1.828, de 28 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .............................

(...)

IV – Assistente de Apoio a Inclusão

V – Intérprete de Libras;

VI – Nutricionista Educacional

VII – Fonoaudiólogo educacional”

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos IV, V, VI e VII ao artigo 15 da Lei Municipal 1.828, de 28 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. .............................

(...)

IV – Assistente de apoio a inclusão, do qual será exigido o ensino médio completo

V- Instrutor de Libras, do qual será exigido ensino médio completo e certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – PROLIBRAS

VI – Nutricionista Educacional, do qual será exigido curso superior em Nutrição com registro profissional;

VII – Fonoaudiólogo Educacional, do qual será exigido curso superior em Fonoaudiologia com registro profissional.”

Art. 3º Ficam acrescentados os artigos 23-A, 23-B na Lei Municipal 1.828, de 28 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23-A. Os níveis para os cargos de Assistente de apoio a inclusão e Interprete de Libras são:

a) nível I: curso de nível médio completo e no caso do Interprete de Libras Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – PROLIBRAS;

b) Nível II - graduação em área pedagógica ou afim, em instituição devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e vinculado à área de atuação

c) Nível III - pós-graduação (lato sensu) em área pedagógica ou afim, em instituição devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Art. 23-B. Os níveis para os cargos de Nutricionista Educacional e Fonoaudiólogo educacional são:

a) nível I: curso superior (graduação) na área de atuação, em instituição devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e vinculado à área de atuação;

b) nível II: curso pós-graduação (lato sensu) em área pedagógica ou afim, em instituição devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e vinculado à área de atuação;

c) nível III: pós-graduação (mestrado) cursado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e vinculado a sua área de atuação.”

Art. 4º Ficam acrescentados os incisos VI, VII, VIII e IX ao artigo 37 da Lei Municipal 1.828, de 28 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.37. .............................

(...)

VI – 40 horas semanais para o Assistente de Apoio a inclusão;

VII - 20 horas para o cargo de Intérprete de Libras;

VIII - 40 horas semanais para o cargo de Nutricionista Educacional.

IX – 20 horas semanais para o cargo de Fonoaudiólogo Educacional”

Art.5º Ficam alterados os incisos II, do Artigo 41, o inciso I, do Artigo 42 e o inciso I, do artigo 43, da Lei Municipal nº 1.828, de 28 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 ...................................................

II – Nível I – R$ 6.196,61 x 1,18

Art. 42 ...................................................

I – Nível I – R$ 2.535,46

Art.43 ...................................................

I – Nível I – R$ 2.973,28”

Art. 6º Ficam acrescentados os artigos 43-A, 43-B, 43-C e 43-D a Lei Municipal 1.828 de 28 março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43-A. O Vencimento inicial do Assistente de apoio a inclusão, para uma jornada de 40 horas, obedecerá aos seguintes fatores de ponderação em sua composição:

I - Nível I - R$ 2.200,00

II - Nível II - Nível I x 1,10

III - Nível IIII - Nível II x 1,10

Art. 43-B. O Vencimento inicial do Intérprete de Libras, para uma jornada de 20 horas, obedecerá aos seguintes fatores de ponderação em sua composição:

I - Nível I - R$ 1.553,20

II - Nível II - Nível I x 1,10

III - Nível IIII - Nível II x 1,10

Art. 43-C. O Vencimento inicial do Nutricionista Educacional, para uma jornada de 40 horas, obedecerá aos seguintes fatores de ponderação em sua composição:

I - Nível I - R$ 3.850,00

II - Nível II - Nível I x 1,10

III - Nível IIII - Nível II x 1,10

Art. 43-D. O Vencimento inicial do Fonoaudiólogo Educacional, para uma jornada de 20 horas, obedecerá aos seguintes fatores de ponderação em sua composição:

I - Nível I - R$ 2.750,00

II - Nível II - Nível I x 1,10

III - Nível IIII - Nível II x 1,10”

Art.7º Fica alterada a alínea “c” do artigo 45, da Lei Municipal 1.828 de 28 março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. .............................

c) Supervisor Pedagógico, Assessor Pedagógico e Inspetor Escolar: Gratificação de R$ 1.000,00 (mil reais);”

Art. 8º Fica alterado o caput do artigo 56, da Lei Municipal 1.828, de 28 março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. Fica estabelecida a data base em 01 de janeiro de cada ano para os profissionais abrangidos por este Plano de Carreira e Remuneração, devendo as negociações com a categoria e sindicatos respectivos, se houverem, findar-se preferencialmente até o mês de março.”

Art. 9º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal 1.828, de 28 março de 2022.

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a janeiro de 2026, revogadas a disposições em contrário.

Colinas do Tocantins, 02 de abril de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

ANEXO I
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE COLINAS DO TOCANTINS-TO 2026
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ORIENTADOR EDUCACIONAL (CARREIRA EM EXTINÇÃO) E PEDAGOGO (CARREIRA EM EXTINÇÃO)
40 HORAS		30 HORAS		20 HORAS
Magistério	R$ 5.130,63	Magistério	R$ 3.847,97	Magistério	R$ 2.565,32
B	R$ 5.258,90	B	R$ 3.944,17	B	R$ 2.629,45
C	R$ 5.387,16	C	R$ 4.040,37	C	R$ 2.693,58
D	R$ 5.515,43	D	R$ 4.136,57	D	R$ 2.757,71
E	R$ 5.643,69	E	R$ 4.232,77	E	R$ 2.821,85
F	R$ 5.771,96	F	R$ 4.328,97	F	R$ 2.885,98
G	R$ 5.900,22	G	R$ 4.425,17	P	R$ 2.950,11
H	R$ 6.028,49	H	R$ 4.521,37	H	R$ 3.014,25
I	R$ 6.156,76	I	R$ 4.617,57	I	R$ 3.078,38
J	R$ 6.285,02	J	R$ 4.713,77	J	R$ 3.142,51
L	R$ 6.413,29	L	R$ 4.809,97	L	R$ 3.206,64
M	R$ 6.541,55	M	R$ 4.906,16	M	R$ 3.270,78
N	R$ 6.669,82	N	R$ 5.002,36	N	R$ 3.334,91
O	R$ 6.798,08	O	R$ 5.098,56	O	R$ 3.399,04
P	R$ 6.926,35	P	R$ 5.194,76	P	R$ 3.463,18
Q	R$ 7.054,62	Q	R$ 5.290,96	Q	R$ 3.527,31

NI-Graduado	R$ 7.312,00	NI-Graduado	R$ 5.484,00	NI-Graduado	R$ 3.656,00
B	R$ 7.494,80	B	R$ 5.621,10	B	R$ 3.747,40
C	R$ 7.677,60	C	R$ 5.758,20	C	R$ 3.838,80
D	R$ 7.860,40	D	R$ 5.895,30	D	R$ 3.930,20
E	R$ 8.043,20	E	R$ 6.032,40	E	R$ 4.021,60
F	R$ 8.226,00	F	R$ 6.169,50	F	R$ 4.113,00
G	R$ 8.408,80	G	R$ 6.306,60	G	R$ 4.204,40
H	R$ 8.591,60	H	R$ 6.443,70	H	R$ 4.295,80
I	R$ 8.774,40	I	R$ 6.580,80	I	R$ 4.387,20
J	R$ 8.957,20	J	R$ 6.717,90	J	R$ 4.478,60
L	R$ 9.140,00	L	R$ 6.855,00	L	R$ 4.570,00
M	R$ 9.322,80	M	R$ 6.992,10	M	R$ 4.661,40
N	R$ 9.505,60	N	R$ 7.129,20	N	R$ 4.752,80
O	R$ 9.688,40	O	R$ 7.266,30	O	R$ 4.844,20
P	R$ 9.871,20	P	R$ 7.403,40	P	R$ 4.935,60
Q	R$ 10.054,00	Q	R$ 7.540,50	Q	R$ 5.027,00


NII-Especialista	R$ 8.043,20	NII-Especialista	R$ 6.032,40	NII-Especialista	R$ 4.021,60
B	R$ 8.244,28	B	R$ 6.183,21	B	R$ 4.122,14
C	R$ 8.445,36	C	R$ 6.334,02	C	R$ 4.222,68
D	R$ 8.646,44	D	R$ 6.484,83	D	R$ 4.323,22
E	R$ 8.847,52	E	R$ 6.635,64	E	R$ 4.423,76
F	R$ 9.048,60	F	R$ 6.786,45	F	R$ 4.524,30
G	R$ 9.249,68	G	R$ 6.937,26	G	R$ 4.624,84
H	R$ 9.450,76	H	R$ 7.088,07	H	R$ 4.725,38
I	R$ 9.651,84	I	R$ 7.238,88	I	R$ 4.825,92
J	R$ 9.852,92	J	R$ 7.389,69	J	R$ 4.926,46
L	R$ 10.054,00	L	R$ 7.540,50	L	R$ 5.027,00
M	R$ 10.255,08	M	R$ 7.691,31	M	R$ 5.127,54
N	R$ 10.456,16	N	R$ 7.842,12	N	R$ 5.228,08
O	R$ 10.657,24	O	R$ 7.992,93	O	R$ 5.328,62
P	R$ 10.858,32	P	R$ 8.143,74	P	R$ 5.429,16
Q	R$ 11.059,40	Q	R$ 8.294,55	Q	R$ 5.529,70

NIII- Mestre	R$ 9.651,84	NIII- Mestre	R$ 7.238,88	NIII- Mestre	R$ 4.825,92
B	R$ 9.893,14	B	R$ 7.419,85	B	R$ 4.946,57
C	R$ 10.134,43	C	R$ 7.600,82	C	R$ 5.067,22
D	R$ 10.375,73	D	R$ 7.781,80	D	R$ 5.187,86
E	R$ 10.617,02	E	R$ 7.962,77	E	R$ 5.308,51
F	R$ 10.858,32	F	R$ 8.143,74	F	R$ 5.429,16
G	R$ 11.099,62	G	R$ 8.324,71	G	R$ 5.549,81
H	R$ 11.340,91	H	R$ 8.505,68	H	R$ 5.670,46
I	R$ 11.582,21	I	R$ 8.686,66	I	R$ 5.791,10
J	R$ 11.823,50	J	R$ 8.867,63	J	R$ 5.911,75
L	R$ 12.064,80	L	R$ 9.048,60	L	R$ 6.032,40
M	R$ 12.306,10	M	R$ 9.229,57	M	R$ 6.153,05
N	R$ 12.547,39	N	R$ 9.410,54	N	R$ 6.273,70
O	R$ 12.788,69	O	R$ 9.591,52	O	R$ 6.394,34
P	R$ 13.029,98	P	R$ 9.772,49	P	R$ 6.514,99
Q	R$ 13.271,28	Q	R$ 9.953,46	Q	R$ 6.635,64

NIV - Doutor	R$ 12.547,39	NIV - Doutor	R$ 9.410,54	NIV - Doutor	R$ 6.273,70
B	R$ 12.861,08	B	R$ 9.645,81	B	R$ 6.430,54
C	R$ 13.174,76	C	R$ 9.881,07	C	R$ 6.587,38
D	R$ 13.488,45	D	R$ 10.116,33	D	R$ 6.744,22
E	R$ 13.802,13	E	R$ 10.351,60	E	R$ 6.901,07
F	R$ 14.115,82	F	R$ 10.586,86	F	R$ 7.057,91
G	R$ 14.429,50	G	R$ 10.822,13	G	R$ 7.214,75
H	R$ 14.743,19	H	R$ 11.057,39	H	R$ 7.371,59
I	R$ 15.056,87	I	R$ 11.292,65	I	R$ 7.528,44
J	R$ 15.370,56	J	R$ 11.527,92	J	R$ 7.685,28
L	R$ 15.684,24	L	R$ 11.763,18	L	R$ 7.842,12
M	R$ 15.997,92	M	R$ 11.998,44	M	R$ 7.998,96
N	R$ 16.311,61	N	R$ 12.233,71	N	R$ 8.155,80
O	R$ 16.625,29	O	R$ 12.468,97	O	R$ 8.312,65
P	R$ 16.938,98	P	R$ 12.704,23	P	R$ 8.469,49
Q	R$ 17.252,66	Q	R$ 12.939,50	Q	R$ 8.626,33

QUADRO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO BASE + PROGRESSÃO HORIZONTAL
Técnico em Alimentação Escolar e Técnico em Meio Ambiente e Infraestrutura Escolar, Assistente Admin. Educacional; Técnico em Gestão Escolar; Técnico em Multimeios Didáticos, Técnico em Secretariado Escolar
NI	R$ 2.535,46	NII	R$ 2.789,01	NIII	R$ 3.067,91
B	R$ 2.598,85	B	R$ 2.858,73	B	R$ 3.144,60
C	R$ 2.662,23	C	R$ 2.928,46	C	R$ 3.221,30
D	R$ 2.725,62	D	R$ 2.998,18	D	R$ 3.298,00
E	R$ 2.789,01	E	R$ 3.067,91	E	R$ 3.374,70
F	R$ 2.852,39	F	R$ 3.137,63	F	R$ 3.451,39
G	R$ 2.915,78	G	R$ 3.207,36	G	R$ 3.528,09
H	R$ 2.979,17	H	R$ 3.277,08	H	R$ 3.604,79
I	R$ 3.042,55	I	R$ 3.346,81	I	R$ 3.681,49
J	R$ 3.105,94	J	R$ 3.416,53	J	R$ 3.758,19
L	R$ 3.169,33	L	R$ 3.486,26	L	R$ 3.834,88
M	R$ 3.232,71	M	R$ 3.555,98	M	R$ 3.911,58
N	R$ 3.296,10	N	R$ 3.625,71	N	R$ 3.988,28
O	R$ 3.359,48	O	R$ 3.695,43	O	R$ 4.064,98
P	R$ 3.422,87	P	R$ 3.765,16	P	R$ 4.141,67
Q	R$ 3.486,26	Q	R$ 3.834,88	Q	R$ 4.218,37
Assistente de Apoio a Inclusão - 40 horas
NI	R$ 2.200,00	NII	R$ 2.420,00	NIII	R$ 2.662,00
B	R$ 2.255,00	B	R$ 2.480,50	B	R$ 2.728,55
C	R$ 2.310,00	C	R$ 2.541,00	C	R$ 2.795,10
D	R$ 2.365,00	D	R$ 2.601,50	D	R$ 2.861,65
E	R$ 2.420,00	E	R$ 2.662,00	E	R$ 2.928,20
F	R$ 2.475,00	F	R$ 2.722,50	F	R$ 2.994,75
G	R$ 2.530,00	G	R$ 2.783,00	G	R$ 3.061,30
H	R$ 2.585,00	H	R$ 2.843,50	H	R$ 3.127,85
I	R$ 2.640,00	I	R$ 2.904,00	I	R$ 3.194,40
J	R$ 2.695,00	J	R$ 2.964,50	J	R$ 3.260,95
L	R$ 3.169,33	L	R$ 3.486,26	L	R$ 3.834,88
M	R$ 3.232,71	M	R$ 3.555,98	M	R$ 3.911,58
N	R$ 3.296,10	N	R$ 3.625,71	N	R$ 3.988,28
O	R$ 3.359,48	O	R$ 3.695,43	O	R$ 4.064,98
P	R$ 3.422,87	P	R$ 3.765,16	P	R$ 4.141,67
Q	R$ 3.486,26	Q	R$ 3.834,88	Q	R$ 4.218,37
Motorista Escolar
NI	R$ 2.973,28	NII	R$ 3.270,61	NIII	R$ 3.597,67
B	R$ 3.047,61	B	R$ 3.352,37	B	R$ 3.687,61
C	R$ 3.121,94	C	R$ 3.434,14	C	R$ 3.777,55
D	R$ 3.196,28	D	R$ 3.515,90	D	R$ 3.867,49
E	R$ 3.270,61	E	R$ 3.597,67	E	R$ 3.957,44
F	R$ 3.344,94	F	R$ 3.679,43	F	R$ 4.047,38
G	R$ 3.419,27	G	R$ 3.761,20	G	R$ 4.137,32
H	R$ 3.493,60	H	R$ 3.842,96	H	R$ 4.227,26
I	R$ 3.567,94	I	R$ 3.924,73	I	R$ 4.317,20
J	R$ 3.642,27	J	R$ 4.006,49	J	R$ 4.407,14
L	R$ 3.716,60	L	R$ 4.088,26	L	R$ 4.497,09
M	R$ 3.790,93	M	R$ 4.170,03	M	R$ 4.587,03
N	R$ 3.865,26	N	R$ 4.251,79	N	R$ 4.676,97
O	R$ 3.939,60	O	R$ 4.333,56	O	R$ 4.766,91
P	R$ 4.013,93	P	R$ 4.415,32	P	R$ 4.856,85
Q	R$ 4.088,26	Q	R$ 4.497,09	Q	R$ 4.946,79
Fonoaudiólogo Educacional 20h
NI	R$ 2.750,00	NII	R$ 3.025,00	NIII	R$ 3.327,50
B	R$ 2.818,75	B	R$ 3.100,63	B	R$ 3.410,69
C	R$ 2.887,50	C	R$ 3.176,25	C	R$ 3.493,88
D	R$ 2.956,25	D	R$ 3.251,88	D	R$ 3.577,06
E	R$ 3.025,00	E	R$ 3.327,50	E	R$ 3.660,25
F	R$ 3.093,75	F	R$ 3.403,13	F	R$ 3.743,44
G	R$ 3.162,50	G	R$ 3.478,75	G	R$ 3.826,63
H	R$ 3.231,25	H	R$ 3.554,38	H	R$ 3.909,81
I	R$ 3.300,00	I	R$ 3.630,00	I	R$ 3.993,00
J	R$ 3.368,75	J	R$ 3.705,63	J	R$ 4.076,19
L	R$ 3.169,33	L	R$ 3.486,26	L	R$ 3.834,88
M	R$ 3.232,71	M	R$ 3.555,98	M	R$ 3.911,58
N	R$ 3.296,10	N	R$ 3.625,71	N	R$ 3.988,28
O	R$ 3.359,48	O	R$ 3.695,43	O	R$ 4.064,98
P	R$ 3.422,87	P	R$ 3.765,16	P	R$ 4.141,67
Q	R$ 3.486,26	Q	R$ 3.834,88	Q	R$ 4.218,37
Nutricionista Educacional 40h
NI	R$ 3.850,00	NII	R$ 4.235,00	NIII	R$ 4.658,50
B	R$ 3.946,25	B	R$ 4.340,88	B	R$ 4.774,96
C	R$ 4.042,50	C	R$ 4.446,75	C	R$ 4.891,43
D	R$ 4.138,75	D	R$ 4.552,63	D	R$ 5.007,89
E	R$ 4.235,00	E	R$ 4.658,50	E	R$ 5.124,35
F	R$ 4.331,25	F	R$ 4.764,38	F	R$ 5.240,81
G	R$ 4.427,50	G	R$ 4.870,25	G	R$ 5.357,28
H	R$ 4.523,75	H	R$ 4.976,13	H	R$ 5.473,74
I	R$ 4.620,00	I	R$ 5.082,00	I	R$ 5.590,20
J	R$ 4.716,25	J	R$ 5.187,88	J	R$ 5.706,66
L	R$ 4.812,50	L	R$ 5.293,75	L	R$ 3.834,88
M	R$ 4.908,75	M	R$ 5.399,63	M	R$ 3.911,58
N	R$ 5.005,00	N	R$ 5.505,50	N	R$ 3.988,28
O	R$ 5.101,25	O	R$ 5.611,38	O	R$ 4.064,98
P	R$ 5.197,50	P	R$ 5.717,25	P	R$ 4.141,67
Q	R$ 5.293,75	Q	R$ 5.823,13	Q	R$ 4.218,37
Interprete de Libras 20h
NI	R$ 1.553,20	NII	R$ 1.708,52	NIII	R$ 1.879,37
B	R$ 1.592,03	B	R$ 1.751,23	B	R$ 1.926,36
C	R$ 1.671,63	C	R$ 1.793,95	C	R$ 1.973,34
D	R$ 1.713,42	D	R$ 1.836,66	D	R$ 2.020,32
E	R$ 1.756,26	E	R$ 1.879,37	E	R$ 2.067,31
F	R$ 1.800,16	F	R$ 1.922,09	F	R$ 2.114,29
G	R$ 1.845,17	G	R$ 1.964,80	G	R$ 2.161,28
H	R$ 1.891,30	H	R$ 2.007,51	H	R$ 2.208,26
I	R$ 1.938,58	I	R$ 2.050,22	I	R$ 2.255,25
J	R$ 1.987,04	J	R$ 2.092,94	J	R$ 2.302,23
L	R$ 2.036,72	L	R$ 3.486,26	L	R$ 3.834,88
M	R$ 2.087,64	M	R$ 3.555,98	M	R$ 3.911,58
N	R$ 2.139,83	N	R$ 3.625,71	N	R$ 3.988,28
O	R$ 2.193,33	O	R$ 3.695,43	O	R$ 4.064,98
P	R$ 2.248,16	P	R$ 3.765,16	P	R$ 4.141,67
Q	R$ 2.304,36	Q	R$ 3.834,88	Q	R$ 4.218,37

LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 02 DE ABRIL DE 2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 02 DE ABRIL DE 2026

“Altera os anexos da Lei Municipal nº 2.032, de 13 de maio de 2025, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 2.032, de 13 de maio de 2025, que passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º Os valores previstos nos anexos serão aplicados conforme o desempenho das equipes, sendo o montante total a ser repassado definido de acordo com o quantitativo anual de profissionais e os recursos efetivamente transferidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 02 de abril de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

ANEXO I - PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO PARA A CATEGORIA MÉDICA

SAÚDE DA FAMILIA - MÉDICOS

AVALIAÇÃO	VALOR
REGULAR	R$300,00
SUFICIENTE	R$600,00
BOM	R$1.000,00
ÓTIMO	R$1.400,00

ANEXO II – PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO PARA A CATEGORIA DE ENFERMAGEM

SAÚDE DA FAMILIA – ENEFERMEIROS

AVALIAÇÃO	VALOR
REGULAR	R$300,00
SUFICIENTE	R$600,00
BOM	R$1.000,00
ÓTIMO	R$1.400,00

ANEXO III – PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO PARA A CATEGORIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)

AVALIAÇÃO	VALOR
REGULAR	R$250,00
SUFICIENTE	R$500,00
BOM	R$750,00
ÓTIMO	R$1.100,00

ANEXO IV – PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM

AVALIAÇÃO	VALOR
REGULAR	R$250,00
SUFICIENTE	R$500,00
BOM	R$750,00
ÓTIMO	R$1.100,00

ANEXO V – PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO PARA A CATEGORIA DE ODONTÓLOGOS

AVALIAÇÃO	VALOR
REGULAR	R$500,00
SUFICIENTE	R$1.100,00
BOM	R$1.700,00
ÓTIMO	R$2.300,00

ANEXO VI – PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO PARA A CATEGORIA DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

AVALIAÇÃO	VALOR
REGULAR	R$450,00
SUFICIENTE	R$900,00
BOM	R$1.350,00
ÓTIMO	R$1.800,00

LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 02 DE ABRIL DE 2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 02 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Colinas do Tocantins e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estabelece a nova organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, bem como define os órgãos e entidades que a integram.

Art. 2° O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os princípios emanados da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Tocantins, da Lei Orgânica do Município de Colinas do Tocantins – TO e das demais normas do direito público, em estreita articulação e harmonia com os demais Poderes e com os outros níveis de Governo.

Art. 3° O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Dirigentes das Entidades da Administração Direta e Indireta, objetivando o cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.

Art. 4° A organização, funcionamento e as competências de cada unidade administrativa e respectivos cargos do Poder Executivo Municipal poderão ser regulados por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 5° A organização e o funcionamento das entidades que compõem a Administração Indireta serão regulados por suas leis específicas.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 6° A estrutura organizacional da Prefeitura é a seguinte:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Gabinete do Vice-Prefeito;

III - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Governança - SEAPG;

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

V - Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM;

VI - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;

VII - Secretaria Municipal da Educação - SEMED;

VIII - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SEMESP;

IX - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;

X - Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SMHAF;

XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SEMIO;

XII - Secretaria Municipal da Mulher - SMULHER;

XIII - Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ;

XIV - Secretaria Municipal de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente - SPDMA;

XV - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;

XVI - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SEMOP;

XVII – Controladoria Geral Do Município – CGM

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 7º A Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Colinas do Tocantins é formada pelas autarquias e fundações, podendo ser dotadas de autonomia administrativa e financeira, sendo as seguintes:

I - Fundação Municipal de Desenvolvimento de Colinas - FECOLINAS;

II - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Colinas - IPASMU-CO.

Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo reger-se-ão por lei específica e subordinam-se ao Prefeito.

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 10. Os Conselhos Municipais são órgãos especiais de participação direta da sociedade na Administração Pública e têm por finalidade propor, fiscalizar e acompanhar as ações de interesse o poder público municipal, sem prejuízo de outras finalidades previstas nas leis específicas de cada conselho.

Art. 11. A Prefeitura Municipal e/ou as unidades administrativas aos quais estão vinculados os conselhos municipais deverão garantir a sua estruturação e o seu pleno funcionamento.

TÍTULO III

DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 12. O quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com a respectiva quantidade e remuneração, são os constantes do ANEXO I desta Lei.

Art. 13. Os cargos de provimento em comissão da Administração Indireta são os definidos em suas Leis específicas.

Art. 14. Os cargos de provimento em comissão para gestão dos Fundos são os definidos em suas Leis específicas.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. A Imprensa Oficial do Município, integrante da Administração Direta, vincula-se ao gabinete do Prefeito.

Art. 16. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Colinas do Tocantins é o instrumento de publicidade dos atos oficiais e institucionais do Poder Executivo, que poderá ter seu conteúdo regulamentado por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 17. As alterações da estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei serão implantadas gradativamente, à medida que os demais instrumentos orçamentários, legais e regulamentares forem se concretizando.

Art. 18. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento do Município, mediante créditos adicionais suplementares e de forma não incidente no limite estabelecido no art. 7º, da Lei Municipal nº 2.094, de 15 de janeiro de 2026, as alterações que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades que sofrerem alteração nas sua estruturas e atribuições, ficam autorizados a realizar a execução orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, até que sejam realizados os devidos ajustes orçamentários.

Art. 19. Fica criada a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR, estando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a concessão e percentuais por meio de Decreto.

Art. 20. Os direitos e obrigações dos órgãos sucedidos transferem-se aos órgãos sucessores no limite das competências transferidas.

Art. 21. Poderão ser mantidos os atuais os cargos em comissão, com igualdade de funções e remunerações, pelo prazo de transição legal de até 90 (noventa) dias, período no qual a administração pública municipal realizará as adequações administrativas necessárias ao provimento e reorganização interna do quadro estabelecido nesta nova lei.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.533, de 12 de maio de 2017 no prazo de 90 (noventa) dias, suas alterações e demais disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 02 de abril de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

ANEXIO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Prefeito	Subsídio	R$ 24.000,00
1	Vice-prefeito	Subsídio	R$ 12.000,00
1	Diretor de Gabinete	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
4	Diretor de Conformidade	R$ 4.000,00	R$ 16.000,00
1	Diretor de Relações Institucionais	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Conformidade	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Assuntos Institucionais	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
2	Assessor de Gabinete	R$ 2.000,00	R$ 4.000,00
1	Assessor de Convenio	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA-SEPLANG
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Administração	Subsídio	R$ 10.000,00
1	Secretário Adjunto Governança das Contratações Públicas	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Superintendente-Geral de Planejamento Estratégico e Governança	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Superintendente-Geral de Gestão de Pessoas	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Superintedente de TIC	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Superintende de Gestão e Fiscalização de Contratos	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Diretor Especial de Compras e Orçamento	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
1	Diretor de Governança e Conformidade	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor Técnica de Planejamento	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
4	Diretor Especial de Licitação	R$ 5.000,00	R$ 20.000,00
1	Diretor de Recursos Humanos	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Tecnologia e Informação	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Fiscalização Administrativa	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de patrimônio	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Supervisor de Governança Administrativa	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
1	Supervisor de Planejamento e Aquisições	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
1	Gerente de Gestão de Pessoas	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Almoxarifado	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
2	Gerente de Compras e Orçamento	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00
3	Gerente de Contratação	R$ 3.000,00	R$ 9.000,00
5	Gerente de Fiscalização de Contratos	R$ 3.000,00	R$ 15.000,00
1	Gerente de Frotas	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Patrimônio	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
3	Gerente de Sistemas e Transparência Fiscal	R$ 3.000,00	R$ 9.000,00
1	Gerente de TIC	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor Especial de Conformidade Administrativa	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
2	Assessor Especial de Contratos Administrativos	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00
1	Assessor Especial de Gestão de Pessoas e Publicações Oficiais	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor Especial de Manutenção em redes	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
5	Assessor Especial de Planejamento	R$ 3.000,00	R$ 15.000,00
2	Assessor Especial de Recursos Humanos	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00
4	Chefia de Compras e Orçamento	R$ 2.500,00	R$ 10.000,00
1	Chefia de Manutenção de redes	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00
1	Assessor de Almoxarifado	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
2	Assessor de Gestão de Pessoas	R$ 2.000,00	R$ 4.000,00
1	Assessor de Licitação	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de TIC	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretário Municipal de Assistência Social	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
1	Secretário Adjunto de Assistência Social	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Secretario Executivo de Conselhos	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor Jurídico de Programas Sociais	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Gestão	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Proteção Social Básica	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Proteção Social Especial	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Supervisor de Segurança Alimentar	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
1	Secretário Executivo de Conselhos	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Compras	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Cooperação Federal e Estadual	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Frotas	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Monitoramento, Controle de Programas, Benefícios	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Planejamento de Processos Licitatórios	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Serviços Funerários e Cemitério	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Vigilância Socioassistencial	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente do CADUNICO e PBF	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Chefe de Gestão do Trabalho	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00
1	Coordenador de Alta Complexidade CASA LAR	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Coordenador de Alta Complexidade da CASA DE PASSAGEM	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Coordenador de Media Complexidade CREAS	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Coordenador do Centro de Convivência do Idosos - CCI	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Coordenador do PETI	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Coordenador Proteção Básica	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Coordenador Proteção Básica	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
3	Coordenador de Proteção Básica	R$ 3.000,00	R$ 9.000,00
1	Assessor de Cursos e Trabalhos Manuais	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Orientação Social	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Prontuários SUAS	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Recursos Humanos	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO-SECOM
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretário de Comunicação	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
1	Secretário Adjunto de Comunicação	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Diretor de Design Institucional	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Comunicação	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Design Institucional	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Comunicação Institucional	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor de Imagem	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Artes Gráficas	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Jornalismo	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE POLICITA E GESTÃO CULTURAL-SEMPGC
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretário Municipal de Politica e Gestão Cultural	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
1	Diretor de Gestão Cultural	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Programação e Produção Cultural	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Fomento e Projetos Culturais	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Mobilização e Participação Cultural	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente do Sistema Municipal de Bibliotecas	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Economia Criativa e Artesanato	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor Técnico de Gestão Bibliotecária	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor Técnico de Produção Cultural	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor Técnico de Políticas Culturais	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Formação e Oficinas Culturais	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Música e Linguagens Artísticas	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Governança e Conselho Municipal de Cultura	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Gabinete Secretário	Subsídio	R$ 10.000,00
1	Gabinete Secretário Adjunto	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Superintendência de Licitações	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Superintendência de Educação Básica	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Superintendência de Apoio às Escolas	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Superintendência de Infraestruturas e Obras	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Diretoria de Legislação e normas educacionais	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Processos e Conformidades	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Controle Interno	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Recursos Humanos	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Finanças e Orçamento	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Programa de Gestão Escolar Autônoma	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Compras	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Licitações	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Alimentação Escolar	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Estatística e Censo Escolar	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Infraestrutura Escolar	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Transporte Escolar	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Projetos	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Gestão de Obras	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretoria de Tecnologia da Informação	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Supervisão de Gestão de Estágios e Folha de Pagamento	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
1	Supervisão de Gestão e Informações de Licitações	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
1	Gerência de Protocolo	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
2	Assessoria Especial de Gabinete	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00
1	Assessoria Especial de Comunicação	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessoria Especial de Compras	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerência de Fiscalização e Contratos;	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerência de Patrimônio e Almoxarifado	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerência de Programa de Gestão Escolar Autônoma	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerência de Prestação de Contas	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessoria Especial de Gestão Pedagógica	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessoria Especial de Articulação e Apoio aos Conselhos	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
3	Assessoria especial de manutenção predial	R$ 3.000,00	R$ 9.000,00
1	Gerência de Tecnologias Educacionais	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
5	Assessoria	R$ 2.000,00	R$ 10.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMESP
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretário de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
1	Diretor de Esporte	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Lazer	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Formação Esportiva	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Juventude	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Mobilização	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor de Atividade Esportiva	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Esportes Individuais	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Lazer	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Projetos de Qualidade de Vida	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEGOV
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretário Municipal de Governo	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
1	Diretor de Assuntos Parlamentares	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SEMHAF
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretária Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
1	Secretária Adjunto de Habitação e Assuntos Fundiários	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Diretor de Cadastramento Imobiliário	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Planejamento Habitacional	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Regularização Fundiária	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Serviços Topográficos	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Planejamento Urbano	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Habitação	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Cadastramento Imobiliário	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
2	Gerente de Conformidade	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Desenhos Técnicos e Memoriais	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente Organizacional do Cemitério Público	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor do Cemitério Público	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Processos Imobiliários	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Controle Patrimonial Imobiliário	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Cadastramento Imobiliário	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Cadastramento Imobiliário	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Vistoria Imobiliária	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Regularização Fundiária	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Cadastro Habitacional	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor do Plano Diretor e Conselho da cidade	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEMIO
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretário Infraestrutura e Obras	Subsídio	R$ 10.000,00
1	Secretário Adjunto de Projetos e Fiscalização de Obras	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Secretário Adjunto de Obras e Serviços Operacionais	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Diretor de Engenharia, Arquitetura e Fiscalização Técnica	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Topografia	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Frota, Manutenção e Abastecimento	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Serviços de Limpeza Urbana	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Artefatos de Concreto, Drenagem e Obras Especiais	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Conservação e Manutenção de Vias Urbanas	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Estradas Vicinais e Serviços Rurais	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor Administrativo e de Apoio Operacional	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Iluminação Pública e Manutenção Elétrica	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Operação e Manutenção do Aterro de Inertes	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
10	Gerente de Obras	R$ 3.000,00	R$ 30.000,00
6	Gerente de Serviços de Pintura	R$ 3.000,00	R$ 18.000,00
1	Gerente de Oficina	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Frota	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Limpeza de Sarjetas e Guias	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Varrição e Limpeza Urbana	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Coleta de Resíduos Domiciliares	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Recolhimento de Resíduos Verdes	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Roçagem Urbana	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Poda e Manejo Arbóreo	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Artefatos de Concreto	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Drenagem e Obras Especiais	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Conservação e Manutenção de Vias Urbanas	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Estradas Vicinais	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Serviços Rurais	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente Administrativo e de Apoio Operacional	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Iluminação Pública	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Manutenção Elétrica	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Operação e Manutenção do Aterro de Inertes	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor de Projetos Técnicos	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Topografia	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Oficina	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Frota	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Conservação de Vias Urbanas	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Manutenção de Vias Urbanas	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor Administrativo e de Apoio Operacional	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Operação e Manutenção do Aterro de Inertes	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER-SMULHER
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretária Municipal da Mulher	Subsídio	R$ 10.000,00
1	Diretora de Políticas para Mulheres	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00



SECRETARIA DA FAZENDA-SEFAZ
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretário Municipal da Fazenda	Subsídio	R$ 10.000,00
1	Secretário Adjunto de Arrecadação e Tributos	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Diretor de Assuntos Jurídicos	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Faturamento	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Fiscalização Comercial	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Arrecadação e Fiscalização	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Fiscalização e Cadastro Econômico	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Arrecadação	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Prestação de Contas	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Diretor de Dívida Ativa	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Auditoria	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Dívida Ativa	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor de Controle de Informações de Sistemas Públicos	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
2	Assessor de Prestação de Contas	R$ 2.000,00	R$ 4.000,00
4	Assessor de Arrecadação	R$ 2.000,00	R$ 8.000,00
2	Assessor de Dívida Ativa	R$ 2.000,00	R$ 4.000,00
2	Assessor de Fiscalização Comercial	R$ 2.000,00	R$ 4.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SPDMA
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretário de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente	Subsídio	R$ 10.000,00
1	Secretário Adjunto de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Diretor de Agricultura	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Saúde e Bem-Estar Animal	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Meio Ambiente	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Produção e Comércio	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Logística, Desenvolvimento Industrial, Comercial e Serviços	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Saúde Animal e Controle Populacional	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Desenvolvimento Turístico	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Fomento, Qualificação, Tecnologia e Inovação	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Fiscalização e Educação Ambiental	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente do Viveiro Municipal	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Desenvolvimento de Agronegócio	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Projetos e Parques	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Máquinas Pesadas	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor de Negócios	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Negócios	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Desenvolvimento da Agricultura Familiar	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Serviço de Inspeção	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Parques	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Resíduos	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor Técnico	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Cuidados Animais	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretario Municipal de Saúde	Subsídio	R$ 10.000,00
1	Secretaria Adjunta de Saúde	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
1	Diretor Técnico Médico	R$ 11.000,00	R$ 11.000,00
1	Atenção Primária à Saúde	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Vigilância em Saúde	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Gestão Hospitalar	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Diretor de Convênios, Captação de Recursos e Projetos	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Planejamento em Saúde	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Educação Permanente do SUS	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Regulação, Informação e Acesso ao Cuidado em Saúde	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Finanças	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Gestão de Pessoas	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Abastecimento e Assistência Farmacêutica	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Gestão de Frotas e Transporte em Saúde	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Saúde Bucal	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores da Atenção Primária	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Programas Estratégicos da Atenção Primária	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Imunização e Rede de Frios	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Vigilância Ambiental	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Vigilância Sanitária	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Entomologia	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Enfermagem Hospitalar	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Nutrição e Dietética Hospitalar	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Assistência Farmacêutica Hospitalar	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
4	Supervisor de Território da Atenção Primária à Saúde	R$ 3.500,00	R$ 14.000,00
2	Gerente de Conformidade Administrativa	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00
2	Gerente de Compras e Orçamento	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00
1	Gerente de Regulação e Agendamento de Transporte em Saúde	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente de Logística da Atenção Primária	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
4	Gerente de Unidade Básica de Saúde	R$ 3.000,00	R$ 12.000,00
1	Gerente do Serviço de Radiologia	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente do Ambulatório Médico de Especialidades/AME	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente da Clínica de Reabilitação Física Municipal	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente do CAPS II	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Gerente do CAPS AD III	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
3	Assessor Especial de Compras e Orçamento	R$ 3.000,00	R$ 9.000,00
2	Assessor Especial de Faturamento e Produção Hospitalar	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00
1	Assessor de Gabinete	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Comunicação e Ouvidoria da Saúde	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Registro e Processamento Financeiro	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Processos Administrativos	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Assessor de Patrimônio	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Coordenação do Serviço de Higienização Hospitalar	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA-SEMOP
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Secretária Municipal de Segurança e Ordem Pública	Subsídio	R$ 10.000,00
1	Diretoria de Guarda Municipal	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Defesa Civil	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor de Mobilidade Urbana	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Diretor de Defesa Civil	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Diretor de Mobilidade Urbana	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Segurança e Ordem Pública	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Assessor de Segurança e Ordem Pública	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Diretor de Operações e Serviços	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Comandante de Guarda Municipal	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Corregedor de Guarda Municipal	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Ouvidor de Guarda Municipal	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
1	Diretor de Combate à Violência Contra a Mulher	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
QTD.	CARGO	VENCIMENTOS R$	TOTAL
1	Controlador Geral	Subsídio	R$ 10.000,00
1	Superintendente de Controle interno	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
1	Diretor de Auditoria e fiscalização	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
1	Supervisor de Controladoria Interna	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
2	Assessor Especial de Controle Interno	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00
2	Assessor da Controladoria Interna	R$ 2.000,00	R$ 4.000,00
1	Gerente de Controle e Transparência Administrativa	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
3	Assessor de Controle de Sistemas Públicos	R$ 2.000,00	R$ 6.000,00
1	Assessor de Ouvidoria do Controle Interno	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00