LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 01 DE ABRIL DE 2026

"Autoriza a concessão de auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTACIONAL DE COLINAS - ACICOLINAS e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a Associação Comercial, Industrial e Prestacional de Colinas - ACICOLINAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.767.293/0001-37, com sede na Av. Presidente Dutra, nº 263, Centro, Colinas do Tocantins - TO, CEP. 77.760-000, com a finalidade de auxiliar no custeio de despesas, como forma de fomento ao comércio local, trazendo movimentação na economia e o consequente aumento de arrecadação.

Parágrafo único - O pagamento do auxílio financeiro mencionado no caput deste artigo destina-se, exclusivamente, ao custeio parcial das despesas relacionadas aos eventos “Minha Mãe Quer Este Presente”, “Meu Paizão é Show de Bola” e “Natal Premiado Acicolinas 2026”.

Art. 2º O representante legal da ACICOLINAS, deverá prestar contas do recurso recebido, após 30 (trinta) dias do recebimento do recurso, junto a Prefeitura Municipal, devendo a referida prestação de contas conter, além do exigido pela Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2024, a seguinte documentação:

I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II - documentos comprobatórios das despesas em primeira (1ª) via, em ordem cronológica, segundo o desembolso (notas fiscais devidamente quitadas e atestadas e recibos com dados completos sobre o emitente), obrigatoriamente, em original e sem rasuras;

III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.

Art. 3º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins -TO, 01 de abril de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 01 DE ABRIL DE 2026

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.086, de 22 de dezembro de 2025, para corrigir a referência ao exercício fiscal, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.086, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os valores referentes ao IPTU, do exercício de 2026, poderão ser pagos:”

Art. 2º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.086, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os valores referentes ao ITBI do exercício de 2026 terão como data de pagamento 30 (trinta) dias após a emissão do boleto de pagamento tipo DUAM, exceto nos casos em que o prazo ultrapassar o fim do exercício fiscal, ficando definido como vencimento o último dia útil. ”

Art. 3º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.086, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por homologação, para retenção na fonte e por estimativa, terá seu vencimento e deverá ser pago nas datas do exercício de 2026, conforme tabela constante desta Lei. ”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins - TO, aos 01 de abril de 2026

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 01 DE ABRIL DE 2026

“Altera a Lei Municipal nº 1.933, de 20 de novembro de 2023, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a permuta realizada para viabilizar a implantação de escola estadual de tempo integral. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.933, de 20 de novembro de 2023, passa a vigorar acrescida do artigo 3-A, com a seguinte redação:

“Art. 3-A. Ficam isentas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, as permutas de imóveis autorizadas por esta Lei, vedada a extensão a outras transmissões imobiliárias.

§1º A isenção de que trata o caput possui caráter específico, individualizado e não continuado, considerando-se atendido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do interesse público primário envolvido e da natureza não lucrativa da operação destinada à implantação de equipamento público educacional estadual.

§2º A isenção alcança os atos necessários ao registro, averbação e regularização dominial da permuta, limitando-se aos imóveis expressamente descritos nesta Lei. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 01 de abril de 2026

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N º 2.111, DE 01 DE ABRIL DE 2026

“Autoriza o Município de Colinas do Tocantins a celebrar convênio com o SINDICATO RURAL DE COLINAS E REGIÃO, para realização de festividade alusiva ao Aniversário do Município e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Colinas do Tocantins autorizado a celebrar convênio com o SINDICATO RURAL DE COLINAS E REGIÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.875.424/0001-98, com sede na Rua Joel Camilo da Silva, s/n, Setor Doirado, Colinas do Tocantins - TO, CEP. 77.760-000, com a finalidade de custear atividades e despesas operacionais relativas à celebração do 66º (sexagésimo sexto) Aniversário de Colinas do Tocantins – TO, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

Art. 2º As atividades e serviços a serem custeados pelo Município de Colinas do Tocantins por meio do convênio mencionado no art. 1º dependerão de prévia aprovação do plano de trabalho elaborado pela organização interessada, em conformidade com os requisitos previstos na legislação aplicável, sendo executados de acordo com o cronograma financeiro do evento, respeitado o limite orçamentário estabelecido abaixo:

Art. 3º O Sindicato Rural de Colinas e Região deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Município no prazo de 30 (trinta) dias após a data indicada para realização do evento, apresentando, além do exigido pela Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2024, os seguintes documentos:

I - original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade beneficiada, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos;

II - documentos comprobatórios das despesas em primeira (1ª) via, em ordem cronológica, segundo o desembolso (notas fiscais devidamente quitadas e atestadas e recibos com dados completos sobre o emitente), obrigatoriamente, em original e sem rasuras;

III - demonstrativo financeiro da aplicação de recursos;

IV - relatório firmado pelo dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no convênio.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, sendo regulamentadas por meio do Convênio a ser firmado após a publicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, 01 de abril de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 01 DE ABRIL DE 2026

“Altera a Lei Municipal nº 2.032, de 13 de maio de 2025, que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de Incentivo por Desempenho da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o art. 4º, art. 5º e art. 9º da Lei Municipal nº 2.032, de 13 de maio de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Farão jus ao IDAPS os servidores públicos efetivos e contratados, ocupantes dos cargos vinculados às Equipes de Saúde Bucal - eSB, às Estratégias de Saúde da Família – ESF e às Equipes Multidisciplinares - eMulti, devidamente cadastradas no SCNES e vinculados as Atenção Primária em Saúde do município.

Art. 5º Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Colinas do Tocantins - TO serão destinados 100% do valor previsto no Art. 12-D, § 3º como incentivo adicional aos profissionais, observados os critérios, valores e categorias definidos nos anexos desta Lei.

Parágrafo único. No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento estar em carência de profissionais, no período do repasse do Governo Federal, o valor distribuído observará os parâmetros estabelecidos nos anexos desta Lei.

Art. 9º Não farão jus ao IDAPS:

I - Os servidores e profissionais que, durante o ano de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

a) Licença-Prêmio/assiduidade (se ultrapassar mais que 60 dias);

b) Licença para tratar de assuntos particulares;

c) Licença para atividade Política ou Classista;

d) Licença capacitação;

e) Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

II) - Os servidores ou profissionais inativos;

III - Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções, tiverem menos de 90% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento propostas pelo serviço local, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.

IV) Mais que 5 faltas anuais injustificadas;

V) Ausência de produção registrada no Prontuário eletrônico (PEC) por mais 10 dias durante o ano, sem justificativa prévia e fora do período de férias; Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos do presente artigo, nos quais o servidor perderá o direito ao incentivo.”

Art. 2º Ficam incluídos os Anexos VII e VIII na Lei Municipal nº 2.032, de 13 de maio de 2025, que passam a vigorar na forma dos textos constantes dos anexos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 01 de abril de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

ANEXO VII - ESTIMATIVA DE REPASSE A DIRETORES

ANEXO VIII – ESTIMATIVA DE REPASSE A PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE ACORDO COM A MODALIDADE

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 016/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO FME -CO Nº 805/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO FME-CO 005/2026 Processo 1doc nº 028/2026 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com endereço Av. Tiradentes, nº. 1635 – Setor Central, Colinas do Tocantins – TO, no uso d’e suas atribuições legais. Considerando que é necessário realizar a Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionado, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, gás e serviços afins, em atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Educação junto à Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO. Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação; Considerando que o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com endereço Av. Tiradentes, nº. 1635 – Setor Central, Colinas do Tocantins – TO, representada pela Secretária Municipal de Educação a senhora Patrícia Castro Ferreira, brasileira, professora, residente e domiciliado na Rua Mogno, nº 257 – Centro – Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.760-000, na condição de CONTRATANTE. Considerando a pessoa jurídica Considerando que o preço proposto pela empresa W F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.864.084/0001-68, com sede na R COLINAS, CEP.: 77.760-000, e-mail: WILKEF@HOTMAIL.COM registrado na Junta Comercial do Estado Do Tocantins sob o NIRE ***.***.753-67 por intermédio de seu representante legal, o Sr. WILKE FEITOSA DA SILVA, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Colinas, n° 176, Casa, Bairro Campinas em Colinas do Tocantins-TO, CEP: 77.760-000, portador da C.I nº 61xxx1 SEJSP/TO e CPF nº 009.xxx.xxxx-x6, natural de Paconé-MT-TO, onde nasceu aos 28/07/1986, filho de Francisco Canide Feitosa da Silva e Maria Eni Oliveira da Silva, pelo valor de R$ 32.558,20 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), ofertante do menor preço, na condição de CONTRATADO. Considerando os pareceres da assessoria jurídica e de controle interno deste município, o qual externou a possibilidade de se dispensar a licitação para a contratação direta, em face do pequeno valor, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de bens e serviços comuns, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior ao limite para compras e serviços comuns. RESOLVE: Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 para realização a Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionado, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, gás e serviços afins, em atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Educação junto à Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO. Art. 2º - RATIFICAR em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno e no artigo 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, APROVO E AUTORIZO REALIZAÇÃO DA DESPESA, nos valores unitários e quantidades constantes dos autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO FME-CO Nº 005/2026. Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado W F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.864.084/0001-68, com sede na R COLINAS, CEP.: 77.760-000, e-mail: WILKEF@HOTMAIL.COM registrado na Junta Comercial do Estado Do Tocantins sob o NIRE ***.***.753-67 por intermédio de seu representante legal, o Sr. WILKE FEITOSA DA SILVA, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Colinas, n° 176, Casa, Bairro Campinas em Colinas do Tocantins-TO, CEP: 77.760-000, portador da C.I nº 61xxx1 SEJSP/TO e CPF nº 009.xxx.xxxx-x6, natural de Paconé-MT-TO, onde nasceu aos 28/07/1986, filho de Francisco Canide Feitosa da Silva e Maria Eni Oliveira da Silva, foi de R$ 32.558,20 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos). Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Colinas do Tocantins/TO, dia 27 do mês de março de 2026. ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO “DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 805º/2026. O GESTORA, PATRICIA CASTRO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar-condicionado, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, gás e serviços afins, em atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Educação junto à Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO. CONSIDERANDO o Despacho do Departamento SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço. CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível. CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório: CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal. RESOLVE: Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para: W F DA SILVA LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 27.864.084/0001-68, estabelecida no endereço RUA COLINAS, , 176, SETOR CAMPINAS, 77760000 , COLINAS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - TO. LOTE/ITEM DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO MARCA QTDE. UNID. VALOR ESTIMADO VALOR VENCEDOR 1/1 Limpeza em condicionador de ar modelo split 9.000 40,00 SV 195,00 97,50 1/2 Limpeza em condicionador de ar modelo split 22.000 20,00 SV 201,67 100,84 1/3 Instalação de condicionador de ar modelo de ar 9.0 20,00 SV 450,00 225,00 1/4 Instalação de condicionador de ar modelo de ar 22. 20,00 SV 568,17 284,08 1/5 Serviço de instalação/Troca de tubulação linha fri 20,00 MT 220,00 110,00 1/6 Serviço de instalação/Troca de tubulação linha fri 20,00 MT 220,00 110,00 1/7 Remanejamento para condicionador de ar modelo spli 20,00 SV 300,00 150,00 1/8 Remanejamento para condicionador de ar modelo spli 10,00 SV 316,67 158,33 1/9 Carga de fluído refrigerante R410, R22 e R32 (comr 20,00 SV 260,00 130,00 1/10 Carga de fluído refrigerante R410, R22 e R32 (comr 20,00 SV 260,00 130,00 1/11 Troca de sensor da unidade evaporadora em condicio 15,00 SV 60,56 30,28 1/12 Manutenção de reparo na placa da unidade evaporado 10,00 SV 89,99 44,99 1/13 Troca de placa original, modelo SPLIT (BTU'S 9.000 10,00 SV 126,67 63,33 1/14 Troca de placa original, modelo SPLIT (BTU'S 22.00 10,00 SV 147,82 73,91 TOTAL VENCEDOR 32.558,20 Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de COLINAS DO TOCANTINS-TO, aos 27/03 /2026. TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 617/2026 MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 805/2026. PÁG: 001 OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃOContratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar-condicionado, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, gás e serviços afins, em atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Educação junto à Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO O(A) GESTORA do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE: ADJUDICAR as empresas: W F DA SILVA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 27.864.084/0001-68, estabelecida na RUA COLINAS, SETOR CAMPINAS, COLINAS DO TOCANTINS, TO, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo. 32.558,20, PUBLIQUE - SE COLINAS DO TOCANTINS, 27 de março de 2026

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMMA-CO: 1424/2026

DISPENSA DE ELETRÔNICA FMMA-CO: 002/2026

A Agente de Contratação Luziene Bandeira Da Costa Santos, nomeada através da Portaria Nº58, de 08 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO FMMA-CO: 1424/2026, referente a DISPENSA DE ELETRÔNICA FMMA-CO: 002/2026, vêm emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no termo de art. 75, inciso I, da Lei Federal N° 14.133 de 1° de abril de 2021, com base nos pareceres jurídicos e da controladoria interna, favoráveis a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em Engenharia Ambiental, com disponibilização de profissional habilitado para atuação presencial, exclusiva e contínua junto à Secretaria de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente do Município de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo administrativo, emitido pela Secretaria de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente, instaurando abertura de procedimento administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº 156 de 02 de fevereiro de 2026.

Considerando que o art. 75 da Lei N° 14.133/2021, prevê hipóteses de casos, em que e dispensável a realização do procedimento de licitação.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa bem como aprovação da minuta do aviso de contratação direta.

Considerando que a empresa MC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, Inscrito no CNPJ: 40.155.245/0001-02, foi selecionada por meio da DISPENSA ELETRÔNICA FMMA-CO N° 002/2025, pelo valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil).

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular/favorável a presente contratação através de dispensa de licitação.

Assim sendo atendido o disposto nos termos do art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, apresentamos a presente justificativa para a devida autorização e publicação, de forma a cumprir o disposto no inciso VIII e parágrafo único do art. 72 da mesma lei citada acima, vêm comunicar a Sr. ABNAEL RODRIQUES FERREIRA, Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colinas do Tocantins-TO da presente declaração, para que se proceda com a devida RATIFICAÇÃO.

Colinas do Tocantins – TO, ao dia 01, do mês de abril, do ano de 2026.

Luziene Bandeira Da Costa Santos

Portaria Nº 058 de 07 de janeiro de 2025

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINITRATIVO FMMA-CO N° 1424/2026

DISPENSA ELETRÔNICA FMMA-CO N° 002/2026

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de sus atribuições legais e de acordo com o que determina o parágrafo único do art.72 da Lei N° 14.133 de 1° de abril de 2021, AUTORIZA a DISPENSA ELETRÔNICA FMMA-CO N° 002/2026, oriunda do PROCESSO ADMINITRATIVO FMMA-CO N° 1424/2026, com fundamento no artigo 75, do inciso I, da Lei N° 14.133/2021.

Haja vista dos elementos contidos nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO FMMA-CO N° 1424/2026, devidamente justificado, considerando os pareceres emitidos pela assessoria Jurídica e Pela controladoria Interna desta municipalidade opinando pela legalidade da contratação via dispensa de licitação e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto do inciso VIII do art. 72 da Lei N° 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO ADMINITRATIVO FMMA-CO N° 1424/2026, cujo o objeto é o Contrato objetivando Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em Engenharia Ambiental, com disponibilização de profissional habilitado para atuação presencial, exclusiva e contínua junto à Secretaria de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente do Município de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa.

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular a presente contratação através de Dispensa de Licitação.

Considerando a empresa: MC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, Inscrito no CNPJ: 40.155.245/0001-02. vencedora da DISPENSA ELETRÔNICA FMMA-CO N° 002/2026:

Valor Total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil).

Assim, em vista das justificativas e fundamentações constante nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO FMMA-CO N° 1424/2026, AUTORIZO, a contratação acima mencionada, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

Colinas do Tocantins – TO, aos dias 01, do mês de abril, do ano de 2026.

____________________________________________

ABNAEL RODRIQUES FERREIRA

Secretário Municipal de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 003/2026

PROCESSO ADMINITRATIVO FMMA-CO N° 1424/2026

DISPENSA ELETRÔNICA FMMA-CO N° 002/2026

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo, emitido pela Secretaria de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente, solicitando a abertura de processo administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria N°156 de 02 de fevereiro de 2026.

Considerando que o art. 75, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, prevê possibilidade de dispensa de licitação.

Considerando a necessidade da realização de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em Engenharia Ambiental, com disponibilização de profissional habilitado para atuação presencial, exclusiva e contínua junto à Secretaria de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente do Município de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando que a SECRETARIA DE PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 63.596.574/0001-94, com sede na Rua 23, número 1445, Bairro Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

Considerando a empresa MC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, Inscrito no CNPJ: 40.155.245/0001-02, selecionada por meio da Dispensa Eletrônica n° 002/2026, ofertante do menor preço.

Considerando os pareceres do controle interno e da assessoria jurídica deste município, o qual externou a possibilidade de se realizar dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21 para o Contrato objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em Engenharia Ambiental.

Art. 2º - RATIFICO em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno, e no uso de minhas atribuições legais e de acordo com o que determina o Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, APROVO E AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, nos valores e quantidades constados nos autos do processo.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado MC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, Inscrito no CNPJ: 40.155.245/0001-02, pela importância de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil),

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, ao 01 (um) dia do mês abril de 2026.

_____________________________________________

ABNAEL RODRIQUES FERREIRA

Secretário Municipal de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE A

DISPENSA ELETRÔNICA Nº002/2026/FMMA-CO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1424/2026/FMMA-CO/TO

O Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO da licitação na modalidade de Dispensa Eletrônica Nº002/2026/FMMA-CO/TO, originado do Processo Administrativo Nº1424/2026/FMMA-CO/TO, o qual teve como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em Engenharia Ambiental, com disponibilização de profissional habilitado para atuação presencial, exclusiva e contínua junto à Secretaria de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente do Município de Colinas do Tocantins/TO. Tendo em vista a necessidade da contratação do objeto acima mencionado e considerando que o processo se formalizou segundo os ditames da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, decreto municipal Decreto Nº 07, de 31 de janeiro de 2024 e suas alterações e mediante Pareceres favoráveis emitidos pela Assessoria Jurídica Geral e Controladoria Interna desta municipalidade, ADJUDICA E HOMOLOGA em favor da empresa : MC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, Inscrito no CNPJ: 40.155.245/0001-02 – Nome de Fantasia ARIUS AMBIENTAL com logradouro na Q ACSU SO 40 AVENIDA JOAQUIM TEOTONIO SEGURADO, S/N, CONJUNTO 01, LOTE 17 CT EMP. MENDONÇA SALA 501, Plano Diretor Sul, Cep: 77015-550, Palmas- Tocantins-TO – Fone: (63) 98472-6573 – E-mail: arius.ambienta@gmail.com, com o Valor Total Homologado: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil), conforme detalhamento, quantidades e preços abaixo especificados:

*Homologação na integra devidamente assinada constante nos autos do Processo Administrativo Nº1424/2026/FMMA-CO/TO. ABNAEL RODRIQUES FERREIRA– Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colinas do Tocantins/TO, ao dia 01 (um) do mês de abril de 2026.

ABNAEL RODRIQUES FERREIRA

Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2026 FMMA-CO-TO.

PROCESSO ADMINITRATIVO FMMA-CO Nº 1424/2026

DISPENSA ELETRÔNICA FMMA-CO Nº 002/2026

Contrato Nº 002/2026 FMMA-CO-TO, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº.63.596.574/0001-94, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal - Anexo I, na Rua 23 A – 1445 – Setor Aeroporto, Colinas do Tocantins/TO - CEP: 77.760-000, representada por seu atual gestor o senhor ABNAEL RODRIGUES FERRERA, brasileiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº***.***.072-04, portador do RG nº2430339 – SSP/PA, residente e domiciliado na Rua Mauricio Guedes – 1364 – Vila Santana Maria – Colinas do Tocantins/TO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, Inscrito no CNPJ: 40.155.245/0001-02 – Nome de Fantasia ARIUS AMBIENTAL com logradouro na Q ACSU SO 40 AVENIDA JOAQUIM TEOTONIO SEGURADO, S/N, CONJUNTO 01, LOTE 17 CT EMP. MENDONÇA SALA 501, Plano Diretor Sul, Cep: 77015-550, Palmas- Tocantins-TO – Fone: (63) 98472-6573 – E-mail: arius.ambienta@gmail.com neste ato representado pelo senhor JOÃO PAULO ALVES CALÇADO brasileiro, Casado, engenheiro, doravante denominada CONTRATADA.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em Engenharia Ambiental, com disponibilização de profissional habilitado para atuação presencial, exclusiva e contínua junto à Secretaria de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente do Município de Colinas do Tocantins/TO.

DO VALOR DO CONTRATO: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil), conforme detalhado abaixo:

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Projeto Atividade: MANUTENÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL

Unidade: 19 – Fundo Mun. de Meio Ambiente

Dotação Orçamentária: 18.542.1818.2.451

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 – Impostos não vinculados.

Ficha: 1118.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, respeitando-se o exercício financeiro em relação à nota de empenho e pagamento.

Os Créditos Orçamentários disponibilizados para este Contrato se darão da data de sua assinatura até 31 de dezembro do ano corrente, e caso, após essa data haja saldo a executar, serão utilizados Créditos Orçamentários aprovados para o exercício orçamentário subsequente.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato decorre da adjudicação da Dispensa Eletrônica N.º 002/2026/FMMA-CO/TO, referente ao Processo Administrativo N°1424/2026/FMMA-CO/TO, nos termos constantes do art. 72 e inc. I do art. 75, da Lei nº 14.133 /2021 e ato de homologação do Gestor.

Colinas do Tocantins – TO, ao 01 dia, do mês de abril de 2026.

ABNAEL RODRIGUES FERRERA

Gestor FMMA

PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 026, de 01 de abril de 2026.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1632/2026 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER a Sra. Silvania Rodrigues Silva - Matricula: 20987, para participação de uma reunião na Secretaria De Industria e Comércio Do Estado as 08:00 pata tratar de assuntos sobre a regularização fundiaria, projetos de expanção do distrito industrial do estado, na Corregedoria da Justiça e no Núclo Do NUPREF, as 14:00, ambas serão realizadas no dia 31 de março de 2026 na cidade de Palmas - TO.

Art. 2º – Fica autorizado conceder 01 diária no valor unitário de R$ 100,00, com valor total de R$ 100,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 027, de 01 de abril de 2026.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1632/2026 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Erivelton Santos Costa - Matricula: 674, para participação de uma reunião na Secretaria De Industria e Comércio Do Estado as 08:00 pata tratar de assuntos sobre a regularização fundiaria,projetos de expanção do distrito industrial do estado, na Corregedoria da Justiça e no Núclo Do NUPREF, as 14:00, ambas serão realizadas no dia 31 de março de 2026 na cidade de Palmas - TO.

Art. 2º – Fica autorizado conceder 01 diária no valor unitário de R$ 100,00, com valor total de R$ 100,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 028, de 01 de abril de 2026.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1632/2026 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Bleiner Figueredo de Souza - Matricula: 20988, para participação de uma reunião na Secretaria De Industria e Comércio Do Estado as 08:00 pata tratar de assuntos sobre a regularização fundiaria,projetos de expanção do distrito industrial do estado, na Corregedoria da Justiça e no Núclo Do NUPREF, as 14:00, ambas serão realizadas no dia 31 de março de 2026 na cidade de Palmas - TO.

Art. 2º – Fica autorizado conceder 01 diária no valor unitário de R$ 100,00, com valor total de R$ 100,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 029, de 01 de abril de 2026.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1632/2026 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Antonio Pinheiro Pedrosa - Matricula: 22831, para participação de uma reunião na Secretaria De Industria e Comércio Do Estado as 08:00 pata tratar de assuntos sobre a regularização fundiaria,projetos de expanção do distrito industrial do estado, na Corregedoria da Justiça e no Núclo Do NUPREF, as 14:00, ambas serão realizadas no dia 31 de março de 2026 na cidade de Palmas - TO.

Art. 2º – Fica autorizado conceder 01 diária no valor unitário de R$ 100,00, com valor total de R$ 100,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Publicação do valor mensal para a merenda escolar no exercício de 2026. Recurso do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, para as Unidades Executoras da Rede Municipal de Ensino, de acordo com o art. 12 Lei Municipal nº 1.582 de 19 de março de 2018 e Portaria 011/2026 Publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 1999 de 05/02/2026 e RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

*Pagamentos realizados em 27 e 30/03/2026.

Colinas do Tocantins/TO, 01 de abril de 2026

PATRÍCIA CASTRO FERREIRA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 635/2025

PORTARIA Nº 351, de 31 de março de 2026.

“Dispõe sobre concessão de férias de servidores do Município de Colinas do Tocantins – TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o OFICIO/SEA N° 310/2026 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando Portaria de férias de servidores do Município de Colinas do Tocantins;

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER férias ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, conforme segue:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 352, de 31 de março de 2026.

“Dispõe sobre concessão de férias de servidores do Município de Colinas do Tocantins – TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o OFICIO/SEA N° 311/2026 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando Portaria de férias de servidores do Município de Colinas do Tocantins;

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER férias ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, conforme segue:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 353, de 01 de abril de 2026.

“Dispõe sobre Exoneração de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFÍCIO/SEA N° 282/2026, solicitação da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Exoneração, de servidores no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de março de 2026, a servidora em cargo comissionado abaixo relacionada, conforme segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal