Decreto
Publicado
DECRETO MUNICIPAL N° 19 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
04/04/2024
Edição do Diário Oficial
Nº 1556
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 19 DE 04 DE ABRIL DE 2024. Altera o Decreto nº 36/2022 que dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a área que específica, e adota outras providências.
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