Lei Nº 1921
Publicado
LEI MUNICIPAL Nº 1921, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
03/09/2023
Edição do Diário Oficial
Nº 1442
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
“Autoriza o repasse de recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar prevista na Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
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