Normas e Atos - Diário Eletrônico - Prefeitura de Colinas do Tocantins-TO

LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 28 DE MAIO DE 2026

“Autoriza a concessão de auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MILITAR DE COLINAS E REGIÃO – ADEMCCOR. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MILITAR DE COLINAS E REGIÃO - ADEMCCOR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.352.077/0001-14, com sede nesta urbe.

Parágrafo Único. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo tem por finalidade apoiar a ampliação das ações esportivas a serem desenvolvidas no exercício de 2026, no âmbito do Projeto “Caminhos Seguros 2026”.

Art. 2º O representante legal da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MILITAR DE COLINAS E REGIÃO - ADEMCCOR deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 60 (sessenta) dias do recebimento junto a Prefeitura Municipal, devendo a referida prestação de contas conter, além do exigido pela Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2024, a seguinte documentação:

I - Original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual estejam evidenciados o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II - Cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;

III - Demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - Relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.

Parágrafo único. A não prestação de contas no prazo estabelecido ou sua reprovação implicará na obrigação de devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Art. 3º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º, correrão a conta de dotação orçamentária própria, consideradas as emendas impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins - TO, aos 28 de maio de 2026.

José Batista Ferreira

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 28 DE MAIO DE 2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 28 DE MAIO DE 2026

“Reconhece como de utilidade pública municipal o Instituto Neovi de Tecnologia e Saúde e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidade pública municipal o INSTITUTO NEOVI DE TECNOLOGIA E SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, inscrita no CNPJ nº 09.356.963/0001-05, com sede na Rua Ministro Alfredo Nasser, nº 966, Quadra 62, Lote 11, Sala 01, Centro I, Gurupi-TO, CEP 77402-080.

Art. 2º. O Instituto Neovi de Tecnologia e Saúde tem por finalidade promover o uso seguro das tecnologias da informação e comunicação, a proteção dos direitos humanos na sociedade da informação e o desenvolvimento de ações nas áreas de tecnologia, saúde e cultura, buscando o fortalecimento das políticas públicas de saúde por meio da execução de projetos sociais, capacitação profissional e desenvolvimento de soluções tecnológicas de interesse coletivo.

Art. 3º. O reconhecimento da utilidade pública municipal tem por finalidade viabilizar, nos termos da legislação vigente, a celebração de parcerias, convênios, termos de colaboração, de fomento ou de cooperação com o Poder Público Municipal, observando se o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e demais normas aplicáveis.

Art. 4º. Para manutenção do título de utilidade pública, a entidade deverá comprovar, sempre que solicitado pelo órgão municipal competente, a regularidade jurídica, contábil e fiscal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – estatuto social e ata de eleição da diretoria em vigor;

II – comprovante de inscrição no CNPJ;

III – certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;

IV – relatório anual de atividades e demonstrações financeiras;

V – declaração de não distribuição de lucros, dividendos ou qualquer forma de vantagem a dirigentes, conselheiros ou associados.

Art. 5º. A administração municipal poderá, a qualquer tempo, revogar o reconhecimento de utilidade pública caso verifique:

I – descumprimento das finalidades estatutárias;

II – inatividade da entidade por período superior a 02 (dois) anos; ou

III – irregularidades documentais, fiscais ou contábeis devidamente apuradas.

Art. 6º. A concessão e a manutenção do título poderão ser precedidas de parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal competente, ouvida a assessoria jurídica, sobre o atendimento dos requisitos legais e a relevância social das atividades da entidade.

Art. 7º. O reconhecimento deverá ser reavaliado a cada 5 (cinco) anos, mediante apresentação de nova documentação comprobatória da regularidade e do efetivo desempenho das atividades sociais da instituição.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins - TO, aos 28 de maio de 2026.

José Batista Ferreira

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 28 DE MAIO DE 2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 28 DE MAIO DE 2026

“Reconhece como de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Gonçalves Ledo nº 2598, de Colinas do Tocantins, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a LOJA MAÇÔNICA GONÇALVES LEDO nº 2598, inscrita no CNPJ sob o nº 25.062.860/0001-80, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Bernardo Sayão, nº 1.354, Centro, Colinas do Tocantins-TO, fundada em 07 de setembro de 1990, federada ao Grande Oriente do Brasil – Tocantins (GOB/TO).

Art. 2º. A entidade reconhecida tem por finalidade o aperfeiçoamento moral, intelectual e social da humanidade, mediante o estímulo à beneficência, educação, solidariedade e promoção social, observando caráter filantrópico, educativo, cultural e assistencial.

Art. 3º. O reconhecimento de que trata esta Lei não implica concessão de subvenções, privilégios ou isenções fiscais automáticas, devendo qualquer benefício ser requerido e analisado na forma da legislação municipal vigente.

Art. 4º. A entidade deverá manter à disposição do Poder Público Municipal documentos que comprovem sua regularidade jurídica, fiscal e contábil, assim como relatórios anuais de suas atividades.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins - TO, aos 28 de maio de 2026.

José Batista Ferreira

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 28 DE MAIO DE 2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 28 DE MAIO DE 2026

“Reconhece como de utilidade pública municipal a entidade “Loja Maçônica Acácia da Amazônia n. º 7” e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Acácia da Amazônia n. º 7, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Dr. Corinto Florêncio da Silva, nº 1314, Centro, Colinas do Tocantins – TO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.115.939/0001‑27, entidade sem fins lucrativos jurisdicionada à Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins.

Art. 2º. O reconhecimento de utilidade pública a que se refere esta Lei é conferido em razão dos relevantes serviços prestados pela entidade nas áreas educacional, filantrópica e social, em prol da comunidade de Colinas do Tocantins.

Art. 3º. A entidade reconhecida por esta Lei poderá firmar convênios e parcerias com o Poder Público Municipal, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins - TO, aos 28 de maio de 2026.

José Batista Ferreira

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 337/2026, de 28 de maio de 2026

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PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 337/2026, de 28 de maio de 2026

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.116 de 02 ABRIL de 2026.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 10177/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Lazaro dos Santos Rocha, servidor deste município, matrícula funcional N° 23072, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, prestou serviço conduzindo a Ambulância RMB3J49, no dia 28 Maio de 2026, no evento esportivo na quadra em Colinas do Tocantins – TO, garantindo a segurança e o atendimento necessário durante a realização das atividades,
Art. 2º – Fica autorizado conceder 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) com valor total de R$ 100,00 (cem reais) para custeio de despesas com alimentação.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO, 28 de Maio 2026

JOSÉ BATISTA FERREIRA
Prefeito Municipal