DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 18 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre a Exequibilidade das propostas apresentadas no âmbito licitatório e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado da Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica Municipal c/c a Lei Federal nº 14.133/2021 e, CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 11 e 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto Regulamenta o procedimento de comprovação de exequibilidade relativas as propostas apresentadas no âmbito licitatório.

Art. 2º. O processo licitatório tem por objetivos, com fulcro no (art. 11 da Lei14.133/2021):

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e ou superfaturamento na execução dos contratos;

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentabilidade.

Art. 3º. Serão desclassificadas as propostas que, conforme o (art. 59 da Lei 14.133/2021):

I - Contiverem vícios insanáveis;

II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

§ 5º Para comprovar a exequibilidade de uma proposta de preços, a empresa deverá apresentar planilhas de composição de preços e custos operacionais, impostos incidentes, munido de contratos ou ata de registro de preços em vigor, faturas ou notas fiscais de entrada, e outros documentos que comprovem sua exequibilidade para a contratação.

Art. 4º. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração (IN SEGES/ME 73/2022. Art. 34).

§1º A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, que comprove:

I - Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

II - Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

§2º. Com fulcro no §2º, do art. 59, da Lei 14.133/21, o ônus da prova será da licitante, que deverá comprovar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do inciso IV, Lei 14.133/21.

Art. 5º. Para fins de comprovação da exequibilidade da proposta, a licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, memória de cálculo detalhada em formato XLM e PDF, contendo a composição analítica de todos os custos diretos e indiretos, incluindo encargos sociais, tributos, insumos, logística, despesas administrativas e margem de lucro, devidamente comprovados por documentos idôneos tais como: Notas Fiscais de Entrada e Saída, Ata de Registro de Preços ou contratos em vigor.

Parágrafo único. A apresentação de planilhas genéricas ou desacompanhadas de documentação comprobatória suficiente ensejará a desclassificação da proposta.

Art. 6º. O agente de contratação ou a comissão contratante poderá também fazer uma avaliação técnica, por meio de diligências utilizando as pesquisas de preço de mercado, contratos vigentes com outros órgãos para objetos de características idênticas ou similares (com a mesma qualidade), e avaliações de indicadores econômico-financeiros (ACÓRDÃO Nº 1755/2020 –TCU – Plenário), entre outros.

§1º. A Administração poderá exigir documentos complementares, inclusive contratos anteriores, notas fiscais recentes, comprovantes de aquisição de insumos e indicadores financeiros atualizados, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas.

§2º Uma vez encaminhada a documentação de exequibilidade, não será permitido alteração ou substituição parcial ou total dos documentos, configurando preclusão consumativa.

Art. 7º. É lícito a realização de diligência para verificar a exequibilidade de propostas, mesmo que os valores propostos estejam acima dos percentuais dispostos na Lei 14.1333/21, neste Decreto e na IN SEGES/ME 73/2022. Nesse caso, compete à licitante comprovar a exequibilidade de sua proposta.

Art. 8º. O órgão Licitante deve se resguardar de propostas incapazes de suportar os custos da contratação e, portanto, fadadas a frustração contratual, gerando prejuízos ao ente Público, sendo assim, importante que seja buscada a correta aferição da exequibilidade, evitando-se uma contratação fadada ao fracasso.

Art.9º. Serão desclassificadas as propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, sendo vedada a aceitação de justificativas genéricas, imprecisas ou desacompanhadas de documentação idônea.

Art.10º. A licitante que tiver sua proposta considerada exequível após diligência não poderá alegar erro de cálculo, desconhecimento de custos ou qualquer fator previsível para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, especialmente nos primeiros 12 (doze) meses de execução contratual, ressalvadas situações supervenientes, imprevisíveis e devidamente comprovadas, nos termos da legislação vigente.

Art.11º. A apresentação de proposta com indícios de inexequibilidade, seguida de incapacidade de execução contratual, poderá caracterizar conduta passível de responsabilização administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de sanções cabíveis.

Art. 12º. Para fins de comprovação da exequibilidade da proposta, a licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, memória de cálculo detalhada, contendo a composição analítica de todos os custos diretos e indiretos, incluindo:

I – Encargos sociais e trabalhistas;
II – tributos;

III – Insumos;

IV – Logística;

V – Despesas administrativas;

VI – Margem de lucro;

todos devidamente comprovados por documentos idôneos.

§1º A comprovação poderá incluir, dentre outros documentos:

I – Planilha de composição de custos detalhada;
II – memória de cálculo;
III – contratos similares;
IV – notas fiscais recentes;
V – demonstrativos contábeis;
VI – comprovantes de aquisição de insumos;

§2º A apresentação de planilhas genéricas, inconsistentes ou desacompanhadas de documentação comprobatória suficiente ensejará a desclassificação da proposta.

Art.13º. O procedimento de diligência para comprovação da exequibilidade observará, obrigatoriamente:

I – Identificação de indícios de inexequibilidade pelo Agente de Contratação;

II – Abertura de diligência formal, com solicitação de comprovação ao licitante;

III – Prazo para resposta de 2 (dois) a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento;

IV – Envio da documentação por meio do sistema oficial da licitação, acompanhado de e-mail formal;

V – Análise técnica obrigatória, com manifestação fundamentada do setor demandante;

VI – Quando necessário, apoio da Assessoria Jurídica e do Controle Interno;

VII – Decisão motivada quanto à aceitação ou desclassificação da proposta.

§1º A diligência poderá ser realizada pelo Agente de Contratação, com apoio do setor demandante e, quando necessário, da Assessoria Jurídica e do Controle Interno.

§2º A ausência de manifestação técnica impedirá a conclusão do julgamento da exequibilidade.

Art. 14º. A comprovação de exequibilidade vincula o licitante à execução contratual, sendo vedada a posterior alegação de:

I – Erro de cálculo;
II – desconhecimento de custos;
III – omissão de encargos;
IV – qualquer fator previsível à época da proposta.

Parágrafo único. O descumprimento poderá ensejar a aplicação de penalidades administrativas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art.15º. A apresentação de proposta com indícios de inexequibilidade, seguida de incapacidade de execução contratual, poderá caracterizar conduta passível de responsabilização administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 16º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17º. Revogam-se as disposições em contrário.

José Batista Ferreira 

Prefeito Municipal