EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8090/2025

TERMO ADITIVO Nº 001/2026

AO CONTRATO Nº 006/2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com sede na Avenida Tiradentes, 1635, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pela senhora PATRÍCIA CASTRO FERREIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa V C O SERVIÇOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA, CNPJ Nº 088.533.505/001-23, com sede na Passagem Brotinho, nº 10, Sala-01, Telegrafo, Belém/PA, CEP 66113-440, neste ato representado pelo sr Mariozan Fonseca da Costa, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO, O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2026, cujo objeto é contratação de empresa para execução de serviços de construção de cinco subestações aéreas particulares de 112,5KVA nas seguintes instituições: Escola Municipal Professor Odimar Lopes da Silva, Escola Municipal Cantinho da Alegria, Escola Municipal Teodomiro, CMEI Paraíso e CMAC- Centro Municipal de Atividades Complementares, todas localizadas em Colinas do Tocantins/TO, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO. CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, Fica prorrogado o prazo de execução/vigência do contrato por mais 30 (trinta) dias, passando seu término de 12/06/2026. Parágrafo único. A prorrogação decorre da necessidade de continuidade da execução da obra, considerando: necessidade de conclusão dos serviços contratados; manutenção do interesse público; ocorrência de fatores supervenientes; necessidade de readequação do cronograma físico-financeiro; demais justificativas constantes nos autos do processo administrativo. CLÁUSULA TERCEIRA — DO FUNDAMENTO LEGAL, O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021; nas justificativas técnicas constantes no processo administrativo e no interesse público devidamente demonstrado pela Administração. CLÁUSULA QUARTA — DA RATIFICAÇÃO, Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 006/2026 não modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO, O presente Termo Aditivo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e demais meios oficiais, na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Colinas do Tocantins/TO, 12 de maio de 2026. PATRÍCIA CASTRO FERREIRA/CONTRATANTE, V C O SERVIÇOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA/CNPJ Nº 088.533.505/001-23/CONTRATADA

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 025/2026/FME/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FME -CO Nº 3373/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO FME-CO 013/2026

Processo 1doc nº 169/2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com sede na Avenida Tiradentes, 1635, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, Colinas do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 013/2026/FMECO/TO, oriunda do Processo Administrativo nº 3373/2026/FME/TO, com fundamento no artigo 75, inciso I da Lei nº14133/2021.

Considerando que é necessário realizar a Registro de preços para futura eventual e parcelada para a aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinado ao uso em botijões de 13 kg (gás de cozinha), bem como para o fornecimento de água mineral em galões de 20 litros, incluindo os respectivos vasilhames. o fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada, conforme as necessidades da secretaria municipal de educação de colinas do Tocantins/TO;

Considerando que foi realizado pesquisa de preço para verificação do valor total estimado da contratação, o qual foi levantado, pelo Setor de Compras deste Fundo Municipal de Educação, através de pesquisa de preço, os valores levantados estão dentro do valor permissivo para realização de Dispensa de Licitação, em consonância com as exigências da Lei nº14.133/2021;

Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela Departamento de Compras e Orçamento desta municipalidade.

Considerando que foi dado publicidade ao Aviso de Dispensa de Licitação, em conformidade com a previsão constante no § 3º do artigo 75 da Lei nº14.133/2021, objetivando obter propostas adicionais de eventuais interessados. O prazo para manifestação de interesse em participar da Dispensa de Licitação é de até 03 (três) dias uteis, após a publicação do Aviso de Dispensa de Licitação.

Considerando o Despacho da Diretora Financeira proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder à citada contratação.

RESOLVE:

Art. 1º - DECLAR a Dispensa de Licitação, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei nº14.133/2021, para a Registro de preços para futura eventual e parcelada para a aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinado ao uso em botijões de 13 kg (gás de cozinha), bem como para o fornecimento de água mineral em galões de 20 litros, incluindo os respectivos vasilhames. o fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada, conforme as necessidades da secretaria municipal de educação de colinas do Tocantins/TO.

Art. 2º PUBLICAÇÃO. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins/TO, 12 de maio de 2026.

PATRÍCIA CASTRO FERREIRA

Gestora

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS-CO: 9880/2025

DISPENSA DE ELETRÔNICA FMAS-CO: 001/2026

A Agente de Contratação Simone Santana de Jesus, nomeada através da Portaria Nº104, de 16 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS-CO: 9880/2025, , referente a DISPENSA DE ELETRÔNICA FMAS-CO: 001/2026, vêm emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no termo de art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133 de 1° de abril de 2021, com base nos pareceres jurídicos e da controladoria interna, favoráveis a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS COVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO,PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo administrativo, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, instaurando abertura de procedimento administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº 838 de 04 de novembro de 2025.

Considerando que o art. 75 da Lei N° 14.133/2021, prevê hipóteses de casos, em que e dispensável a realização do procedimento de licitação.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa bem como aprovação da minuta do aviso de contratação direta.

Considerando que a empresa EXPRESSO CAPITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob 29.250.075/0001-02, foi selecionada por meio da DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO N° 001/2026, pelo valor total de 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular/favorável a presente contratação através de dispensa de licitação.

Assim sendo atendido o disposto nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, apresentamos a presente justificativa para a devida autorização e publicação, de forma a cumprir o disposto no inciso VIII e parágrafo único do art. 72 da mesma lei citada acima, vêm comunicar a Sra. Valdirene Pereira Lopes Chaves, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins -TO da presente declaração, para que se proceda com a devida RATIFICAÇÃO.

Colinas do Tocantins – TO, aos 12 dias do mês de maio, do ano de 2026.

___________________________________

Simone Santana de Jesus

Portaria Nº 104 de 16 de janeiro de 2025

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 9880/2025

DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO N° 001/2026

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de sus atribuições legais e de acordo com o que determina o parágrafo único do art.72 da Lei N° 14.133 de 1° de abril de 2021, AUTORIZA a DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO N° 001/2026, oriunda do PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 9880/2025, com fundamento no artigo 75, do inciso II, da Lei N° 14.133/2021.

Haja vista dos elementos contidos nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 9880/2025, devidamente justificado, considerando os pareceres emitidos pela assessoria Jurídica e Pela controladoria Interna desta municipalidade opinando pela legalidade da contratação via dispensa de licitação e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto do inciso VIII do art. 72 da Lei N° 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 9880/2025, cujo o objeto é Contratação especializada em assessoria técnica em captação de Recursos Federais e Estaduais,e acompanhamento da gestão dos convênios e contratos de repasse de transferências da União e do Estado, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins/TO, para o exercício de 2026.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa.

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular a presente contratação através de dispensa de eletrônica.

Considerando a empresa EXPRESSO CAPITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob 29.250.075/0001-02, vencedora da DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO N° 001/2026:

Total R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).

Assim, em vista das justificativas e fundamentações constante nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 9880/2025, AUTORIZO, a contratação acima mencionada, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021

Colinas do Tocantins – TO, aos 12 dias do mês de maio, do ano de 2026

___________________________________________

VALDIRENE PEREIRA LOPES CHAVES

Gestora do FMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE A

DISPENSA ELETRÔNICA Nº001/2026/FMASCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº9880/2025/FMASCO/TO

A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO da licitação na modalidade de Dispensa Eletrônica Nº001/2026/FMASCO/TO, originado do Processo Administrativo Nº9880/2025/FMASCO/TO, o qual teve como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLINAS/TO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. Tendo em vista a necessidade da contratação do objeto acima mencionado e considerando que o processo se formalizou segundo os ditames da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, decreto municipal Decreto Nº 07, de 31 de janeiro de 2024 e suas alterações e mediante Pareceres favoráveis emitidos pela Assessoria Jurídica Geral e Controladoria Interna desta municipalidade, ADJUDICA E HOMOLOGA em favor da empresa EXPRESSO CAPITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob 29.250.075/0001-02, com logradouro na Rua: Sebastião Sales Monteiro n°2080 Centro – Lajeado–TO CEP: 77.645-000 – Fone: (63) 9 8471-8621 – E-mail: edienole2011@hoMAIL.COM, com o Valor Total Adjudicado e Homologado: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme detalhamento, quantidades e preços abaixo especificados:

*Homologação na integra devidamente assinada constante nos autos do Processo Administrativo Nº9880/2025/FMASCO/TO, VALDIRENE PEREIRA LOPES CHAVES – Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins/TO, aos doze (12) dias do mês de maio de 2026.

________________________________________

VALDIRENE PEREIRA LOPES CHAVES

Gestora do FMAS

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 008/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS-CO Nº 9880/2025

DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO Nº 001/2026

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 12.366.625/0001-50, com endereço na Rua 03, nº1755, Centro, Colinas do Tocantins – TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que é necessário realizar a contratação de empresa especializada em Assessoria Técnica em Captação de Recursos Federais e Estaduais, acompanhamento da gestão dos convênios e contratos de repasse de transferências da União e do Estado, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins -TO, para o exercício de 2026.

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação;

Considerando que o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 12.366.625/0001-50, com endereço na Rua 03, nº1755, Centro, Colinas do Tocantins – TO, representada pela senhora gestora VALDIRENE PEREIRA LOPES CHAVES, na condição de CONTRATANTE.

Considerando a pessoa jurídica EXPRESSO CAPITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob 29.250.075/0001-02 – Nome de Fantasia -ASSESSORIA CAPITAL com logradouro Rua Sebastião Sales Monteiro n°2080, LOTE 01, Centro, Lajeado –TO CEP: 77.645-000 – Fone: (63) 98471–8621 E-mail: edienole2011@hotmail.com, neste ato representado pela Sr. MARIA ELONEIDE FELIPE MARTINS, totalizando o valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), ofertante do menor preço, na condição de CONTRATADO.

Considerando os pareceres da assessoria jurídica e de controle interno deste município, o qual externou a possibilidade de se dispensar a licitação para a contratação direta, em face do pequeno valor, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de bens e serviços comuns, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior ao limite para compras e serviços comuns.

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 para contratação de empresa especializada em assessoria Técnica em captação de Recursos Federais e Estaduais, acompanhamento da gestão dos convênios e contratos de repasse de transferências da União e do Estado, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins/TO, para o exercício de 2026.

Art. 2º - RATIFICAR em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno e no artigo 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, APROVO E AUTORIZO REALIZAÇÃO DA DESPESA, nos valores unitários e quantidades constantes dos autos da DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO Nº 001/2026.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado EXPRESSO CAPITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob 29.250.075/0001- 02 Nome de Fantasia ASSESSORIA CAPITAL com logradouro na Rua: Sebastião Sales Monteiro n°2080, Centro – LAJEADO- TO CEP: 77.645-000, totalizando o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, dia 12 do mês de maio de 2026.

_________________________________________

VALDIRENE PEREIRA LOPES CHAVES

Gestora FMAS

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO: 1428/2026

DISPENSA DE ELETRÔNICA PM-CO: 003/2026

A Agente de Contratação Simone Santana de Jesus, nomeada através da Portaria Nº104, de 16 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO: 1428/2026, referente a DISPENSA DE ELETRÔNICA PM-CO: 003/2026, vêm emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no termo de art. 75, inciso I, da Lei Federal N° 14.133 de 1° de abril de 2021, com base nos pareceres jurídicos e da controladoria interna, favoráveis a Contratação de prestação de serviços técnicos de engenheiro eletricista, devidamente habilitado e com registro ativo no CREA, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo administrativo, emitido pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças, instaurando abertura de procedimento administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº 157 de 03 de fevereiro de 2026.

Considerando que o art. 75 da Lei N° 14.133/2021, prevê hipóteses de casos, em que e dispensável a realização do procedimento de licitação.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa bem como aprovação da minuta do aviso de contratação direta.

Considerando que a empresa SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09, foi selecionada por meio da DISPENSA ELETRÔNICA PM-CO N° 003/2026, pelo valor total de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais).

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular/favorável a presente contratação através de dispensa de licitação.

Assim sendo atendido o disposto nos termos do art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, apresentamos a presente justificativa para a devida autorização e publicação, de forma a cumprir o disposto no inciso VIII e parágrafo único do art. 72 da mesma lei citada acima, vêm comunicar ao Sr. JOSÉ BATISTA FERREIRA, Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins-TO da presente declaração, para que se proceda com a devida RATIFICAÇÃO.

Colinas do Tocantins – TO, aos dias 12, do mês de maio, do ano de 2026.

Simone Santana de Jesus

Portaria Nº 104 de 16 de janeiro de 2025

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO N°1428/2026

DISPENSA ELETRÔNICA PMCO/TO N° 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de sus atribuições legais e de acordo com o que determina o parágrafo único do art.72 da Lei N° 14.133 de 1° de abril de 2021, AUTORIZA a DISPENSA ELETRÔNICA PMCO/TO N° 003/2026, oriunda do PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO N° 1428/2026, com fundamento no artigo 75, do inciso I, da Lei N° 14.133/2021.

Haja vista dos elementos contidos nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO N°1428/2026, devidamente justificado, considerando os pareceres emitidos pela assessoria Jurídica e Pela controladoria Interna desta municipalidade opinando pela legalidade da contratação via dispensa de licitação e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto do inciso VIII do art. 72 da Lei N° 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO N° 1428/2026, cujo o objeto é o Contrato objetivando a Contratação de prestação de serviços técnicos de engenheiro eletricista, devidamente habilitado e com registro ativo no CREA, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa.

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular a presente contratação através de dispensa de licitação.

Considerando a empresa SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09. vencedora da DISPENSA ELETRÔNICA PM-CO N° 003/2026:

TOTAL: R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais).

Assim, em vista das justificativas e fundamentações constante nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO PM-CO N° 1428/2026, AUTORIZO, a contratação acima mencionada, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021

Colinas do Tocantins – TO, aos dias 12, do mês de maio, do ano de 2026.

___________________________________________

JOSÉ BATISTA FERREIRA

Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE A

DISPENSA ELETRÔNICA Nº003/2026/PMCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1428/2026/PMCO/TO

O Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO da licitação na modalidade de Dispensa Eletrônica Nº003/2026/PMCO/TO, originado do Processo Administrativo Nº1428/2026/PMCO/TO, o qual teve como objeto a CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHEIRO ELETRICITA,DEVIDAMENTE HABILITADO E COM REGISTRO ATIVO NO CREA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DE COLINAS DO TOCANTINS-TO. Tendo em vista a necessidade da contratação do objeto acima mencionado e considerando que o processo se formalizou segundo os ditames da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, decreto municipal Decreto Nº 07, de 31 de janeiro de 2024 e suas alterações e mediante Pareceres favoráveis emitidos pela Assessoria Jurídica Geral e Controladoria Interna desta municipalidade, ADJUDICA E HOMOLOGA em favor da empresa SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09, com logradouro na ARSO 52 AL 32 LT 11 QI 12 CEP: 77006-733, telefone, (63) 98474-3551, Plano Diretor Sul-Palmas-Tocantins, Estado do Tocantins -TO – E-mail: contatosgenharia@gmail.com

Valor Total Homologado: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), conforme detalhamento, quantidades e preços abaixo especificados:

*Homologação na integra devidamente assinada constante nos autos do Processo Administrativo Nº1428/2026/PMCO/TO, JOSÉ BATISTA FERREIRA – PREFEITO Municipal de Colinas do Tocantins/TO, aos doze (12) dias do mês de maio de 2026.

JOSÉ BATISTA FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 026/2026

PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO Nº 1428/2026

DISPENSA DE ELETRÔNICA PMCO/TO Nº 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, solicitando a abertura de processo administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria N°157 de 03 de fevereiro de 2026.

Considerando que o art. 75, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, prevê possibilidade de dispensa de licitação.

Considerando a necessidade da realização de contratação da Empresa para prestação de serviços técnicos de engenheiro eletricista, devidamente habilitado e com registro ativo no CREA, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, com sede na Rua 23, número 1445, Bairro Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

Considerando a empresa SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09, selecionada por meio da dispensa eletrônica n° 003/2026, ofertante do menor preço.

Considerando os pareceres do controle interno e da assessoria jurídica deste município, o qual externou a possibilidade de se realizar dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21 para o Contrato objetivando a Contratação de prestação de serviços técnicos de engenheiro eletricista, devidamente habilitado e com registro ativo no CREA, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Art. 2º - RATIFICO em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno, e no uso de minhas atribuições legais e de acordo com o que determina o Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, APROVO E AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, nos valores e quantidades constados nos autos do processo.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09, pela importância de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 dias do mês maio de 2026.

_____________________________________________

JOSÉ BATISTA FERREIRA

Prefeito Municipal.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO: 1428/2026

DISPENSA DE ELETRÔNICA PM-CO: 003/2026

A Agente de Contratação Simone Santana de Jesus, nomeada através da Portaria Nº104, de 16 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO: 1428/2026, referente a DISPENSA DE ELETRÔNICA PM-CO: 003/2026, vêm emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no termo de art. 75, inciso I, da Lei Federal N° 14.133 de 1° de abril de 2021, com base nos pareceres jurídicos e da controladoria interna, favoráveis a Contratação de prestação de serviços técnicos de engenheiro eletricista, devidamente habilitado e com registro ativo no CREA, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo administrativo, emitido pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças, instaurando abertura de procedimento administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº 157 de 03 de fevereiro de 2026.

Considerando que o art. 75 da Lei N° 14.133/2021, prevê hipóteses de casos, em que e dispensável a realização do procedimento de licitação.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa bem como aprovação da minuta do aviso de contratação direta.

Considerando que a empresa SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09, foi selecionada por meio da DISPENSA ELETRÔNICA PM-CO N° 003/2026, pelo valor total de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais).

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular/favorável a presente contratação através de dispensa de licitação.

Assim sendo atendido o disposto nos termos do art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, apresentamos a presente justificativa para a devida autorização e publicação, de forma a cumprir o disposto no inciso VIII e parágrafo único do art. 72 da mesma lei citada acima, vêm comunicar ao Sr. JOSÉ BATISTA FERREIRA, Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins-TO da presente declaração, para que se proceda com a devida RATIFICAÇÃO.

Colinas do Tocantins – TO, aos dias 12, do mês de maio, do ano de 2026.

Simone Santana de Jesus

Portaria Nº 104 de 16 de janeiro de 2025

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO N°1428/2026

DISPENSA ELETRÔNICA PMCO/TO N° 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de sus atribuições legais e de acordo com o que determina o parágrafo único do art.72 da Lei N° 14.133 de 1° de abril de 2021, AUTORIZA a DISPENSA ELETRÔNICA PMCO/TO N° 003/2026, oriunda do PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO N° 1428/2026, com fundamento no artigo 75, do inciso I, da Lei N° 14.133/2021.

Haja vista dos elementos contidos nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO N°1428/2026, devidamente justificado, considerando os pareceres emitidos pela assessoria Jurídica e Pela controladoria Interna desta municipalidade opinando pela legalidade da contratação via dispensa de licitação e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto do inciso VIII do art. 72 da Lei N° 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO N° 1428/2026, cujo o objeto é o Contrato objetivando a Contratação de prestação de serviços técnicos de engenheiro eletricista, devidamente habilitado e com registro ativo no CREA, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa.

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular a presente contratação através de dispensa de licitação.

Considerando a empresa SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09. vencedora da DISPENSA ELETRÔNICA PM-CO N° 003/2026:

TOTAL: R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais).

Assim, em vista das justificativas e fundamentações constante nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO PM-CO N° 1428/2026, AUTORIZO, a contratação acima mencionada, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021

Colinas do Tocantins – TO, aos dias 12, do mês de maio, do ano de 2026.

JOSÉ BATISTA FERREIRA

Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE A

DISPENSA ELETRÔNICA Nº003/2026/PMCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1428/2026/PMCO/TO

O Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO da licitação na modalidade de Dispensa Eletrônica Nº003/2026/PMCO/TO, originado do Processo Administrativo Nº1428/2026/PMCO/TO, o qual teve como objeto a CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHEIRO ELETRICITA,DEVIDAMENTE HABILITADO E COM REGISTRO ATIVO NO CREA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DE COLINAS DO TOCANTINS-TO. Tendo em vista a necessidade da contratação do objeto acima mencionado e considerando que o processo se formalizou segundo os ditames da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, decreto municipal Decreto Nº 07, de 31 de janeiro de 2024 e suas alterações e mediante Pareceres favoráveis emitidos pela Assessoria Jurídica Geral e Controladoria Interna desta municipalidade, ADJUDICA E HOMOLOGA em favor da empresa SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09, com logradouro na ARSO 52 AL 32 LT 11 QI 12 CEP: 77006-733, telefone, (63) 98474-3551, Plano Diretor Sul-Palmas-Tocantins, Estado do Tocantins -TO – E-mail: contatosgenharia@gmail.com

Valor Total Homologado: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), conforme detalhamento, quantidades e preços abaixo especificados:

*Homologação na integra devidamente assinada constante nos autos do Processo Administrativo Nº1428/2026/PMCO/TO, JOSÉ BATISTA FERREIRA – PREFEITO Municipal de Colinas do Tocantins/TO, aos doze (12) dias do mês de maio de 2026.

JOSÉ BATISTA FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 026/2026

PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO/TO Nº 1428/2026

DISPENSA DE ELETRÔNICA PMCO/TO Nº 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, solicitando a abertura de processo administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria N°157 de 03 de fevereiro de 2026.

Considerando que o art. 75, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, prevê possibilidade de dispensa de licitação.

Considerando a necessidade da realização de contratação da Empresa para prestação de serviços técnicos de engenheiro eletricista, devidamente habilitado e com registro ativo no CREA, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, com sede na Rua 23, número 1445, Bairro Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

Considerando a empresa SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09, selecionada por meio da dispensa eletrônica n° 003/2026, ofertante do menor preço.

Considerando os pareceres do controle interno e da assessoria jurídica deste município, o qual externou a possibilidade de se realizar dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21 para o Contrato objetivando a Contratação de prestação de serviços técnicos de engenheiro eletricista, devidamente habilitado e com registro ativo no CREA, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Art. 2º - RATIFICO em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno, e no uso de minhas atribuições legais e de acordo com o que determina o Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, APROVO E AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, nos valores e quantidades constados nos autos do processo.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 28.412.910/0001-09, pela importância de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 dias do mês maio de 2026.

JOSÉ BATISTA FERREIRA

Prefeito Municipal.

RESULTADO DO JULGAMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS-TO, através de sua Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº104 de 16 janeiro de 2025, torna público que não houve licitante habilitado/classificado na sessão pública da Dispensa Eletrônica Nº 005/2026 , realizada no dia 08/05/2026, às 08:00h, horário de Brasília, na plataforma de licitações Bolsa Nacional de Compras - Licitações Eletrônicas (bnc.org.br), que tem como objetivo Registro de Preço para futura, eventual e parcelada contratação de empresa para fornecimento de refeições tipo marmitex ( refeição individual completa em embalagem descartável ) e refeição tipo self-service (servidas em buffet por quilo/grama), para o período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins, no exercício de 2026, conforme condições e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa e em seus anexos. A licitação foi declarada FRACASSADA.

Colinas-TO, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2026.

Simone Santana de Jesus

Agente de Contratação

Portaria 104/2025