quinta, 30 de abril de 2026
PORTARIA IPASMU-CO N° 028/2026, de 30 de abril de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada PAULINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO – IPASMU-CO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal c/c arts. 11, 27 e 27-A e seguintes da Lei Municipal nº 924/2005,
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão por Morte à dependente da ex-segurada PAULINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, CPF nº ***.***.941-15, servidora inativa (aposentada) no cargo de Professor II, matrícula funcional nº 0362, falecida em 19/02/2026.
Art. 2º. O valor inicial do benefício será de R$ 10.265,36 (dez mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente a 100% (cem por cento) da cota, destinado à única beneficiária habilitada:
I - Sarah Souza Pereira (filha): cota temporária, com cessação prevista para 15/12/2032 (ao completar 21 anos).
Parágrafo único. Cessada a cota da dependente temporária, o benefício será extinto, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. O benefício será reajustado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem paridade.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 19.02.2026 (data do óbito).
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Colinas do Tocantins/TO, 30 de abril de 2026.
João Paulo Ribeiro Pontes
Diretor-Presidente do IPASMU-CO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2026 FMSCO-TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FMSCO Nº 8814/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2025
O referido Contrato Nº 054/2026 FMSCO-TO, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, representada por seu atual gestor o senhor JAIR PEREIRA LIMA, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a pessoa jurídica INSIDE - INSTITUTO NACIONAL DE SAUDE, INOVACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO, neste ato representado pelo senhor FABIO RENATO DE SOUZA DIEHL, doravante denominada CONTRATADA.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços especializados na área de saúde, para prestar serviços de consultas com exames, cirurgias e demais procedimentos especializados em oftalmologia, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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Gestão |
Código da Unidade |
Código Orçamentário |
Projeto de Atividade |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte |
|
05 – Fundo Municipal da Saúde |
0518 – Sec. Mul. De Saúde |
10.302.1004.2.110 |
Manutenção do Hospital Municipal de Colinas |
3.3.90.39.00 – Outros Serv. - PJ |
755 |
1.500.1002.0000 1.600.0000.0000 1.621.0000.0000 1.632.0000.0000 1.636.0000.0000 |
|
05 – Fundo Municipal da Saúde |
0518 – Sec. Mul. De Saúde |
10.301.1001.2.439 |
Manutenção do Ambulatório Médico de Especialidades |
3.3.90.39.00 – Outros Serv. - PJ |
704 |
1.500.1002.0000 1.600.0000.0000 1.621.0000.0000 1.632.0000.0000 1.636.0000.0000 |
DO VALOR DO CONTRATO: O valor do Contrato Nº054/2026/FMSCO/TO, será R$ 984.470,49 (novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), conforme detalhado abaixo:
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Itens |
Descrição/Especificação |
Unidade |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
|
1. |
CIRURGIA DE CATARATA |
SERV |
360 |
R$ 1.624,44 |
R$ 584.798,40 |
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2. |
CIRURGIA DE PTERÍGIO |
SERV |
157 |
R$ 1.281,11 |
R$ 201.134,27 |
|
3. |
CONSULTA COM EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS OFTAMOLOGICOS |
SERV |
778 |
R$ 255,19 |
R$ 198.537,82 |
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Valor Total: R$ 984.470,49 |
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DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é contado a partir da data de sua assinatura, iniciando aos 30 dias do mês de abril de 2026 e se estendendo até 31 de dezembro de 2026.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato na Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e do Ato de Homologação da autoridade competente, constante nos autos e conforme, tudo que consta nos autos do Processo Administrativo, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.
Colinas do Tocantins – TO, aos 30 dias do mês de abril de 2026.
JAIR PEREIRA LIMA
Gestor do Fundo Municipal da Saúde