PORTARIA DE DIÁRIAS FMAS/CO Nº 013, de 23 de Março de 2026.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 1636/2026 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER a Sra. LARA CRISTINA GARCIA QUINTA servidora deste município, matricula funcional N° 16740, para empreender viagem à cidade de Palmas-TO no dia 25 de Março de 2026 para participar da reunião de orientações sobre os novos procedimentos adotadas no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC.

Art. 2º – Fica autorizado conceder 01 diária sem pernoite no valor unitário de R$100,00 reais, com valor total de R$ 100,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 340, de 25 de março de 2026.

“Dispõe sobre Retificação de Portaria e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando solicitação da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Retificação de portaria publicada no D.O do Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º – RETIFICAR a PORTARIA Nº 336, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial N° 2030, referente à Portaria de Concessão de Carga Horária Excedente dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar com os seguintes termos:

ONDE CONSTA:

Art. 1º. Conceder, carga horária excedente aos servidores efetivos abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, retroagindo seus efeitos do dia 02, como segue:

DEVE CONSTAR:

Art. 1º. Conceder, carga horária excedente aos servidores efetivos abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, retroagindo seus efeitos do dia 02 a 31 de março de 2026, como segue:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 002/2024 FMASCO-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCO Nº 062/2023

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2023

PROTOCOLO Nº 5381/2023

Primeiro termo aditivo de valor referente ao Contrato Nº 002/2024 FMASCO-TO, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, representada por sua atual gestora a senhora VALDIRENE PEREIRA LOPES, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a pessoa jurídica ARCOS FACILITY LOC LTDA, neste ato representado pelo senhor STEFANIO PEREIRA BORGES, doravante denominada CONTRATADA.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, de forma contínua, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins/TO.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DO VALOR:

O valor acrescido ao Contrato Nº002/2024/FMASCO/TO, será de R$ 97.733,10 (noventa e sete mil setecentos e trinta e três reais dez centavos) para R$ 104.241,30 (cento e quatro mil duzentos e quarenta e um reais cinquenta e trinta centavos), correspondendo a um acréscimo de 6,659156%. O valor total do referido Contrato será de R$ 521.206,50 (quinhentos e vinte e um mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos), para o período estimado de 05 (cinco) meses, conforme detalhado abaixo:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo de valor no artigo 65, inciso II, alínea “d” e §5º Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.

Colinas do Tocantins – TO, aos 25 dias do mês de março de 2026.

VALDIRENE PEREIRA LOPES

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

DECRETO MUNICIPAL Nº 18, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro a Atleta Marcela da Luz Marcelina, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando, a Lei Municipal 1.539, de 30 de junho de 2017, que institui o Programa de incentivo ao esporte amador no âmbito do Município de Colinas do Tocantins.

Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, que visa à concessão de ajuda de custo à atleta Marcela da Luz Marcelina, com o objetivo de representar o Município de Colinas do Tocantins em corridas e maratonas, a serem realizadas a partir do mês de abril até o final do ano de 2026.

Considerando, que o programa de incentivo também é destinado a atletas que estejam competindo em campeonatos ou torneios municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

D E C R E T A:

Art. 1° Nos termos da Lei Municipal nº 1.539, de 30 de junho de 2017, conceder auxílio financeiro a atleta Marcela da Luz Marcelina, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil).

Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a inscrição, alimentação, transporte e hospedagem da atleta nos campeonatos que irá participar no períodos de abril até o final do ano de 2026.

Art. 3º O beneficiário desta Lei fica obrigado, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos recebidos, conforme solicitação a ser realizada pela Controladoria Interna do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua

Gabinete do Prefeito, Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, 24 de março de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 24 DE MARÇO DE 2026

“Institui o Programa Municipal de Transparência das Obras e Serviços Públicos no Município de Colinas do Tocantins – TO, e dispõe sobre a criação de um canal digital para acompanhamento e solicitação de demandas pela população. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Colinas do Tocantins – TO, o Programa Municipal de Transparência das Obras e Serviços Públicos, com a finalidade de assegurar à população acesso amplo, claro e atualizado às informações relativas às obras e aos serviços executados pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, em canal digital de fácil acesso, preferencialmente por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins – TO e/ou plataforma digital própria, informações mínimas e atualizadas acerca das obras e serviços públicos executados ou em execução, contendo, no mínimo:

I – local da obra ou do serviço;

II – descrição do tipo de serviço executado;

III – data de início e data prevista para conclusão;

IV – secretaria ou órgão responsável pela execução;

V – situação da obra ou do serviço.

Art. 3º O canal digital de que trata o artigo anterior deverá possibilitar ao cidadão:

I – o acompanhamento das obras e serviços públicos realizados pelo Município;

II – o registro de solicitações de serviços públicos, tais como manutenção ou substituição de lâmpadas de iluminação pública, operação tapa-buraco, limpeza urbana, retirada de entulhos e demais demandas de interesse coletivo;

III – o recebimento de retorno ao solicitante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, contendo, no mínimo, a confirmação do recebimento da demanda, a geração de número de protocolo e a informação quanto ao encaminhamento ao setor responsável.

Parágrafo único. O retorno previsto no inciso III deste artigo refere-se à confirmação e ao encaminhamento da solicitação, não implicando, necessariamente, na execução ou conclusão do serviço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 4º As informações disponibilizadas nos termos desta Lei deverão observar os princípios da publicidade, transparência, eficiência e controle social, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

Art. 5º A execução do disposto nesta Lei dar-se-á, preferencialmente, por meio da utilização de estruturas administrativas, plataformas tecnológicas e meios digitais já existentes, não implicando, necessariamente, na criação de novas despesas, respeitada a disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins - TO, 24 de março de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 24 DE MARÇO DE 2026

“Denomina a ala de pediatria do Hospital Municipal de Colinas do Tocantins como “Ala de Pediatria Anjo Ricardo Júnior”, em homenagem póstuma à criança Ricardo Júnior Gonzaga Soares, nascido em 26 de outubro de 2021, filho de Ricardo Teixeira Soares e da Dra. Ayanne Barbosa Gonzaga. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “Ala de Pediatria Anjo Ricardo Júnior” a ala de pediatria do Hospital Municipal de Colinas do Tocantins, em homenagem póstuma à criança Ricardo Júnior Gonzaga Soares, nascido em 26 de outubro de 2021, filho de Ricardo Teixeira Soares e da Dra. Ayanne Barbosa Gonzaga.

Art. 2º A denominação de que trata esta Lei deverá constar em placa oficial a ser afixada em local visível nas dependências da referida ala.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei, inclusive quanto à confecção e instalação da placa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, 24 de março de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 24 DE MARÇO DE 2026

“Autoriza a concessão de auxílio financeiro a ‘Associação de Familiares e Amigos dos Autistas de Colinas do Tocantins - ACOLHER’, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DOS AUTISTAS DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 58.846.132/0001-19, com sede na Rua 07 de setembro, nº 970, neste município, com a finalidade de auxiliar na realização de políticas públicas e ações que favoreçam a melhoria de vida da comunidade neurodivergente no Munícipio de Colinas do Tocantins.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro mencionado no caput deste artigo destina-se, exclusivamente, ao custeio das despesas previstas no plano de trabalho apresentado pela Associação.

Art. 2º O representante legal da ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DOS AUTISTAS DE COLINAS DO TOCANTINS, deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 60 (sessenta) dias do recebimento junto a Prefeitura Municipal, devendo a referida prestação de contas conter, além do exigido pela Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2024, a seguinte documentação:

I - Original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual estejam evidenciados o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II - Cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;

III - Demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - Relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.

Art. 3º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins - TO, 24 de março de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 24 DE MARÇO DE 2026

“Altera a Lei Municipal nº 1.955, de 16 de janeiro de 2024, que institui gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o art. 1º, o art. 2º, o art. 3º, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º, o art. 5º e o inciso II de seu caput, o art. 6º, o art. 10-A e o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 1.955, de 16 de janeiro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada a "Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal", a ser concedida aos profissionais lotados nas equipes de saúde bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024.

Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante cumprimento dos indicadores da saúde, quadrimestralmente, conforme previsto na Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024.

Art. 3º A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024, transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.

§ 1º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

§ 2º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pela Equipe de Saúde Bucal do Município no quadrimestre anterior.

§ 3º O pagamento mensal terá o valor máximo de acordo com sua tipologia, para: 1. Estratégia de Saúde Bucal tipo I Comum o valor será de R$ 2.449,00; 2. Estratégia de Saúde Bucal tipo II Comum o valor será de R$ 3.267,00; 3. Estratégia de Saúde Bucal tipo I - Quilombola/Assentamento o valor será de R$ 3.673,50; 4. Estratégia de Saúde Bucal tipo II - Quilombola/Assentamento o valor será de R$ 4.900,50; por desempenho expresso na Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.

Art. 5º Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Colinas do Tocantins - TO, serão destinados 100% como Gratificação por Desempenho para as equipes de Saúde Bucal, sendo dividido da seguinte forma:

I - ........................................

II - 30% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal, se houver. Parágrafo único. No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento estarem em carência de profissionais, o valor deixará de ser repassado ao profissional ausente.

Art. 6º O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.

Art.10° A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal – Novo Cofinanciamento (Saúde Brasil 360) dos profissionais de cada Unidade Básica de Saúde - UBS, será condicionada ao alcance das metas do Ministério da Saúde, com base na Portaria 3.493/2024, conforme a seguinte tabela:

Art. 12° ..........................................

Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria 3.493/2024. ”

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 8º da Lei Municipal nº 1.955, de 16 de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 24 de março de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 24 DE MARÇO DE 2026

“Autoriza a concessão de auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE COLINAS DO TOCANTINS - AESCO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro até o valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE COLINAS DO TOCANTINS - AESCO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.956.679/0001-67, com sede na Rua Jaraguá, SN, Centro, neste município, com a finalidade de auxiliar no custeio das despesas com a realização das ações esportivas municipais a serem realizadas a partir do mês de abril de 2026.

Art. 2º Os eventos e atividades a serem custeadas pelo Município de Colinas do Tocantins – TO, através do Convênio de que trata o art. 1º serão assim distribuídas:

§1º As datas e estimativas para cada evento só poderão ser alteradas mediante prévio requerimento junto ao Município de Colinas do Tocantins.

§2º Os valores estimados para o rateio das premiações serão previa e amplamente divulgados pela AESCO.

Art. 3º O representante legal da Associação Esportiva de Colinas - AESCO deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização de cada evento junto a Prefeitura Municipal, sob pena de não recebimento dos valores dos eventos futuros, devendo a referida prestação de contas conter, além do exigido pela Instrução Normativa TCE/TO nº. 04/2024, a seguinte documentação:

I - original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade beneficiada, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos;

II - documentos comprobatórios das despesas em primeira (1ª) via, em ordem cronológica, segundo o desembolso (notas fiscais devidamente quitadas e atestadas e recibos com dados completos sobre o emitente), obrigatoriamente, em original e sem rasuras;

III - demonstrativo financeiro da aplicação de recursos;

IV - relatório firmado pelo dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no convênio.

Parágrafo Único – A prestação de contas deverá ser analisada e julgada pelo Controle Interno do Município nos 30 (trinta) dias subsequentes ao seu recebimento, ficando valores relativos aos eventos futuros condicionados a aprovação destas.

Art. 4º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 24 de março de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 24 DE MARÇO DE 2026

“Autoriza a concessão de auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PRATICAS ESPORTIVAS DE COLINAS DO TOCANTINS - ASPECTO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro até o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS DE COLINAS DO TOCANTINS - ASPECTO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.657.096/0001-97, com sede na Av. Pedro Ludovico Teixeira, n°. 779, Centro, neste município, com a finalidade de auxiliar no custeio das despesas com a realização das ações esportivas municipais a serem realizadas a partir do mês de abril de 2026.

Art. 2º Os eventos e atividades a serem custeadas pelo Município de Colinas do Tocantins – TO, através do Convênio de que trata o art. 1º serão assim distribuídas:

§1º As datas e estimativas para cada evento só poderão ser alteradas mediante prévio requerimento junto ao Município de Colinas do Tocantins.

§2º Os valores estimados para o rateio das premiações serão prévia e amplamente divulgados pela ASPECTO.

Art. 3º O representante legal da Associação de Praticas Esportivas de Colinas do Tocantins - ASPECTO deverá prestar contas dos recursos recebidos em até após 30 (trinta) dias da realização de cada evento junto a Prefeitura Municipal, sob pena de não recebimento dos valores dos eventos futuros, devendo a referida prestação de contas conter, além do exigido pela Instrução Normativa TCE/TO nº. 04/2024, a seguinte documentação:

I - original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade beneficiada, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos;

II - documentos comprobatórios das despesas em primeira (1ª) via, em ordem cronológica, segundo o desembolso (notas fiscais devidamente quitadas e atestadas e recibos com dados completos sobre o emitente), obrigatoriamente, em original e sem rasuras;

III - demonstrativo financeiro da aplicação de recursos;

IV - relatório firmado pelo dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no convênio.

Parágrafo Único – A prestação de contas deverá ser analisada e julgada pelo Controle Interno do Município nos 30 (trinta) dias subsequentes ao seu recebimento, ficando valores relativos aos eventos futuros condicionados a aprovação destas.

Art. 4º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 24 de março de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 24 DE MARÇO DE 2026

“Altera o §1º do art. 68 da Lei Municipal nº 1.813, de 01 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 68, da Lei Municipal n. 1.813, de 01 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 1970, de 05 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68 .....................................

§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) já computado o sobreaviso, periculosidade e adicional noturno atualizado de acordo com o cálculo de inflação vigente. ”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins, 24 de março de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal