PORTARIA Nº 012, de 06 de janeiro de 2026.

“Estabelece retorno de servidor de licença por interesse particular, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 105, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o OFICIO/SEA Nº 007/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de retorno antecipado de licença por interesse particular.

R E S O L V E:

Art. 1º. Retornar, em caráter antecipado, o servidor abaixo relacionado, de licença por interesse particular, a partir do dia 19 de janeiro de 2026, como segue:

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 013, de 06 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre Nomeação de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFÍCIO SEA N° 008/2026 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH.

Considerando a concessão de férias, através da portaria N°904/2025, da senhora Luciene Aparecida da Silva Todescato, ocupante do cargo em comissão de Secretário Adjunto de Controle Interno, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, a senhora Jordânia Alves de Sousa Rodrigues para exercer interinamente o cargo de Secretário Adjunto de Controle Interno, ficando lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo período de 20 (vinte) dias, a partir do dia 07 de janeiro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 014, de 06 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre Nomeação de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFÍCIO SEA N° 008/2026 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH.

Considerando a nomeação interina da servidora Jordânia Alves de Sousa Rodrigues, ocupante do cargo de Diretora de Fiscalização Comercial, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, a senhora Ester Abigail Macedo dos Santos para exercer interinamente o cargo de Diretora de Fiscalização Comercial, ficando lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo período de 20 (vinte) dias, a partir do dia 07 de janeiro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 015, de 06 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre Designação de servidores para exercer funções dentro do Município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando, o OFÍCIO/SEA N° 010/2026, emitido pela Secretaria de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Designação a servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, a partir do dia 06 de janeiro de 2026, para exercer a função de Médico Perito, como segue:

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 016, de 06 de janeiro de 2026.

Retifica a Portaria nº 281 de 23 de abril de 2023, para alterar os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb CACS FUNDEB do Município de Colinas do Tocantins-TO, nos termos da Lei Municipal nº 1.770, de 31 de março de 2021, que criou o referido conselho, e Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS -TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb CACS FUNDEB do Município de Colinas do Tocantins/TO, para o quadriênio 2024/2026 com término em 31 de dezembro de 2026, a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 16 de dezembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins-TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 017, de 06 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre Designação de servidores para exercer funções dentro do Município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o OFÍCIO Nº 003/2026, do Departamento de Gestão de Contratos, solicitando emissão de Portaria de designação ao servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar, a servidora abaixo relacionada para exercer a função de Gestora de Contratos, como segue:

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público, em obediência ao disposto no Art. 86 da Lei Nº14.133/2021, na competência de Órgão Gerenciador, divulga a todos os interessados a intenção de Registro de Preço na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionado, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, gás e serviços afins para atendimento da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins no período de 12 (doze) meses, mediante, realização de licitação pública na modalidade de Pregão Eletrônico, com o critério de julgamento de menor preço por item.

Os órgãos municipais que tiverem a intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar as suas demandas devidamente justificadas, para Equipe Técnica desta municipalidade, manifestando, seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:

• Solicitação de Compras, planilha com descrição dos itens e dos quantitativos estimados, devidamente justificadas, podendo ser acrescentado demais itens não constantes na relação de itens, desde que compatível com o objeto a licitado.
• A relação de itens deverá ser solicitada junto à Equipe Técnica – na Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO – Anexo I – Rua 23 A – 1446 – Setor Aeroporto – nesta.

O prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preço é de até 08 (oito) dias uteis, após a publicação do Aviso de Intenção de Registro de Preço no Diário Oficial do Município de Colinas do Tocantins/TO.

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses.

Conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o procedimento público de intenção de registro de preços (IRP) tem, como finalidade básica, permitir que um órgão da Administração avise outros órgãos públicos sobre a sua intenção em licitar por intermédio do Sistema de Registro de Preços (SRP.

Colinas do Tocantins/TO, aos seis (06) dias do mês de janeiro de 2026.

_________________________

Rísia Cristina da Silva Winck

Secretária Municipal de Administração

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público, em obediência ao disposto no Art. 86 da Lei Nº14.133/2021, na competência de Órgão Gerenciador, divulga a todos os interessados a intenção de Registro de Preço Registro para futura eventual e parcelada para a prestação de serviços de recapagem de pneus da frota da secretaria de Infraestrutura e Obras do município de Colinas do Tocantins/TO. mediante, realização de licitação pública na modalidade de Pregão Eletrônico, com o critério de julgamento de menor preço por item.

Os órgãos municipais que tiverem a intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar as suas demandas devidamente justificadas, para Equipe Técnica desta municipalidade, manifestando, seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:

• Solicitação de Compras, planilha com descrição dos itens e dos quantitativos estimados, devidamente justificadas, podendo ser acrescentado demais itens não constantes na relação de itens, desde que compatível com o objeto a licitado.
• A relação de itens deverá ser solicitada junto à Equipe Técnica – na Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO – Anexo I – Rua 23 A – 1446 – Setor Aeroporto – nesta.

O prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preço é de até 08 (oito) dias uteis, após a publicação do Aviso de Intenção de Registro de Preço no Diário Oficial do Município de Colinas do Tocantins/TO.

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses.

Conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o procedimento público de intenção de registro de preços (IRP) tem, como finalidade básica, permitir que um órgão da Administração avise outros órgãos públicos sobre a sua intenção em licitar por intermédio do Sistema de Registro de Preços (SRP.

Colinas do Tocantins/TO, aos seis (06) dias do mês de janeiro de 2026.

_________________________

Rísia Cristina da Silva Winck

Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 01 de 06 de JANEIRO de 2026.

“Dispõe sobre designação de Defensor Dativo no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado pela Portaria nº 24 de 02 de dezembro de 2025.”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme estabelece a Lei Ordinária nº 589/1994 (Estatuto do Magistério de Colinas do Tocantins).

CONSIDERANDO o Ofício nº 001/2026 da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria Municipal de Educação, que solicita Defensor Dativo em razão da revelia do acusado para apresentar a defesa escrita;

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Deuslene de Paula Raposo, Professora de Educação Básica, matricula funcional nº 729, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensora dativa do acusado A.S.P. no Processo Administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Colinas do Tocantins/TO, 06 de janeiro de 2026.

Patrícia Castro Ferreira

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 635/2025

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO REFERENTE AO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025/FMECO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7822/2025/FMECO/TO

Fundo Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO – UASG: 928045, torna público o Resultado do Pregão Eletrônico Nº 005/2025/FMECO/TO, originado do Processo Administrativo Nº 7822/2025/FMCO/TO, que teve como objeto Registro de preços para futura, eventual e parcelada para prestação de serviços de implantação, migração de dados do sistema atual, capacitação presencial de usuários e parametrizações iniciais, licenciamento, manutenção, atendimento online dos módulos: Pedagógico: Cadastro de Escola, Controle atas e reuniões, Cadastro de alunos, Estrutura Curricular, Controle de vagas, matrículas presenciais e matrículas online, Sistema Presença Bolsa Família, Integração Censo Escolar. Recursos Humanos: Cadastro de servidores, Controle de cargos e funções com Modulação, definição de perfis de acesso. Diário escolar web: Plano de aula integrado a BNCC e Documento curricular do Estado do Tocantins, registro de frequência e conteúdo da aula, Registro de notas e conceitos, relatório de acompanhamento individual por aluno. APP Aluno: Visualização de notas, Informativo de faltas, conteúdo de aulas, Agenda de avisos. Mural da Escola: Envio de recados para alunos e ou responsáveis. Módulo Aulas/Atividades a distância: Portal online para professores registrarem, agendarem aulas/atividades para alunos, com inclusão de questionários, vídeo aulas, link, e arquivos para download. Portal do aluno e/ou APP para acesso as atividades, fórum para perguntas ao professor para dúvidas sobre as aulas. Módulo Administrativo: Controle financeiro, Fontes de recurso, estoque, Cotação de compras, Fornecedores, Transporte escolar, Merenda escolar e biblioteca. modulo para gestão de eventos e Formações continuada: controle de eventos, inscrições e emissão de certificados, para atender as 18 unidades escolares, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO, para o período estimado de doze (12) meses., conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. Tendo em vista a realização da Sessão Pública do Pregão Eletrônico Nº 005/2025/FMECO/TO, que ocorreu no dia 18 de dezembro de 2025, no portal eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br. Não houve interposição de recurso. Sagrou-se vencedora do certame a empresa ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ Nº 41.976.680/0001-60, endereço: Avenida Brasil, nº 699, LT 15, Sala 03, Setor Coimbra, Cep 77826-666, Araguaína/TO, neste ato representado pelo sr WELLINGTON DE QUEIROZ VIEIRA pelo o valor total de R$ R$ 90.398,00 (noventa mil, trezentos e noventa e oito reais) conforme detalhamento abaixo:

O vencedor do referido certame foi julgado vencedor, conforme as exigências constantes no referido Edital e em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais. Informamos que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias uteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Colinas do Tocantins/TO, aos 06 (seis) dias do mês de janeiro de 2026.

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José Soares Bastos Júnior

Pregoeiro

TERMO DE ADJUDICAÇÃO, PROCESSO Nº 7822/2025 MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICOCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS DO SISTEMA ATUAL, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PRESENCIAL DE USUÁRIOS E PARAMETRIZAÇÕES INICIAIS, LICENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO ONLINE DOS MÓDULOS: PEDAGÓGICO; RECURSOS HUMANOS; DIÁRIO ESCOLAR WEB; APP ALUNO; MURAL DA ESCOLA; MÓDULO AULAS/ATIVIDADES A DISTÂNCIA; MÓDULO ADMINISTRATIVO; MODULO PARA GESTÃO DE EVENTOS E FORMAÇÕES CONTINUADA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS – TO. O(A) GESTORA do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE: ADJUDICAR a empresa: ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA - I LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 41.976.680/0001-60, estabelecida na AV BRASIL, LOTE 16 QUADRA05 SALA 03, SETOR COIMBRA, ARAGUAÍNA, TO, neste ato representado pelo Sr(a). Wilton de Quieo Vieira, na função atual de sócio, portador do CPF nº ***.***.051-91, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo. PUBLIQUE – SE, COLINAS DO TOCANTINS, 06 de janeiro de 2026, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido pelo(a) Pregoeiro(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com base nas disposições da Legislação vigente, HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 5/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS DO SISTEMA ATUAL, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PRESENCIAL DE USUÁRIOS E PARAMETRIZAÇÕES INICIAIS, LICENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO ONLINE DOS MÓDULOS: PEDAGÓGICO; RECURSOS HUMANOS; DIÁRIO ESCOLAR WEB; APP ALUNO; MURAL DA ESCOLA; MÓDULO AULAS/ATIVIDADES A DISTÂNCIA; MÓDULO ADMINISTRATIVO; MODULO PARA GESTÃO DE EVENTOS E FORMAÇÕES CONTINUADA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS – TO. destinados a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO deste Município, para o cumprimento das atribuições do Município de COLINAS DO TOCANTINS/TO, apresentando-se como propostas mais vantajosas as das empresas: PROCESSO Nº 7822/2025 MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025. ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA - I LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 41.976.680/0001-60, estabelecida em AV BRASIL, 699, LOTE 16 QUADRA05 SALA 03 - SETOR COIMBRA, ARAGUAÍNA - TO, Importa-se a presente licitação na importância total de R$ 90.397,92 (noventa mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), cuja despesa deverá correr a conta das seguintes Dotações Orçamentárias: Não há dotações informadas

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 3529/2024
Interessado: Robson José Pereira Martins
Cargo: Agente de Combate a Endemias

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor Robson José Pereira Martins, objetivando a reintegração ao cargo público, em razão da alegada nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2019, que culminou na aplicação da penalidade de demissão, formalizada pela Portaria nº 051, de 03 de fevereiro de 2020.

A Assessoria Jurídica da SEMUSA, por meio do Parecer Jurídico nº 035/2025, manifestou-se pela nulidade absoluta do PAD nº 001/2019, em razão da existência de vícios insanáveis, notadamente:

Ausência regularidade na citação do servidor;

Violação do prazo legal previstos no art. 145, §1º, da Lei Municipal nº 545/1993;

Supressão da fase de razões finais (art. 148 da Lei Municipal nº 545/1993);

Ausência de nomeação de defensor dativo em situação de revelia;

Excesso de prazo do PAD, sem prorrogação formal (art. 149 da Lei Mun. nº 545/1993);

Inexistência do elemento subjetivo animus abandonandi, indispensável à configuração da infração de abandono de cargo.

Referidos vícios configuram grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, tornando juridicamente inexistente o ato demissional.

Nos termos do princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula 473 do STF, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, in verbis:

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (grifou-se).

Diante do exposto, ACATO INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico nº 035/2025 e DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2019, bem como da Portaria nº 051, de 03 de fevereiro de 2020, que aplicou a penalidade de demissão ao servidor.

Determino, ainda, a adoção das providências necessárias à reintegração do servidor ao cargo efetivo, observadas as conclusões do parecer jurídico.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Colinas do Tocantins - TO, 06 de janeiro de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 018, de 06 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre redução de carga horária a servidora do Município de Colinas do Tocantins – TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, inciso I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando, o OFICIO/SEA N° 7073/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de redução de carga horária de servidor.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder, redução de carga horária de 50% (cinquenta por cento), pelo período de 01 (um) ano, retroagindo seus efeitos a partir do dia 11 de dezembro de 2025, a servidora abaixo relacionada, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 019, de 06 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre licença para acompanhamento familiar por motivo de doença.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, inciso I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando, os termos da Lei N° 589/94, a qual cita:

Art. 66 Será concedida licença ao Profissional do Magistério em razão de doença em padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente ou enteado, cônjuge ou companheiro, colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e permanente e que esta seja incompatível com o exercício regular do cargo.

§ 1º a licença somente será deferida se comprovada a doença mediante atestado médico, fornecido por junta médica oficial do Município.

§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo, até três meses, prorrogável por mais três meses, mediante parecer da junta médica oficial, e sem nenhuma remuneração excedendo esses prazos.

Considerando, o OFICIO/SEA N°1075/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de licença para acompanhamento familiar por motivo de doença.

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER, licença para acompanhamento familiar por motivo de doença, por 90 (noventa) dias, à servidora abaixo relacionada, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de novembro de 2025, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Colinas do Tocantins – IPASMU-CO, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 100, § 2º, da Lei Municipal nº 924/2005, e pelo art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a eleição da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Colinas do Tocantins – IPASMU-CO, realizada em 05 de janeiro de 2026, para mandato de 02 (dois) anos.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os integrantes da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Colinas do Tocantins – IPASMU-CO, com a seguinte composição:

I – Diretor-Presidente: João Paulo Ribeiro Pontes;

II – Vice-Presidente: André Alves Lima Pereira;

III – Diretor Executivo de Finanças e Departamento de Pessoal: Roney Lustosa de Freitas;

IV – Vice-Diretor Executivo de Finanças e Departamento de Pessoal: Richard Frances Viana Martins;

V – Diretora Executiva de Assuntos Previdenciários: Maquiciane Roberta Araújo de Oliveira;

VI – Vice-Diretora Executiva de Assuntos Previdenciários: Laíse Luiz da Silva.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins, aos 06 de janeiro de 2026.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

RESULTADO DEFINITIVO DO EDITAL Nº 003/2025 – PROCESSO SELETIVO CONTÍNUO E SIMPLIFICADO DE ESTAGIÁRIOS PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS – TO.

Colinas do Tocantins - TO, 06 de janeiro de 2026.

Patrícia Castro Ferreira

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 635/2025

TERMO DE RETIFICAÇÃO

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº.092/2025/PMCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº9607/2025/PMCO/TO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº025/2025/PMCO/TO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, através da Secretaria Adjunta de Licitação, torna público TERMO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA ADEMINISTRATIVA Nº092/2025/PMCO/TO, publicado no Diário Oficial do Município de Colinas do Tocantins/TO - Edição Nº1973, de 23/12/2025, página 16, relativo a PORTARIA ADEMINISTRATIVA Nº092/2025/PMCO/TO, para retificação do nº do CNPJ da empresa WYLLY RÊGO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA validade da ARP. ONDE SE LÊ: WYLLY RÊGO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob Nº30.302.538/0001-1. LEIA-SE: WYLLY RÊGO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ sob Nº40.219.378/0001-03. Colinas do Tocantins/TO, aos seis (06) de janeiro de 2026. Malvina da Cruz Nascimento - Secretária Adjunta de Licitação.

TERMO DE RETIFICAÇÃO

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº.092/2025/PMCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº9607/2025/PMCO/TO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº025/2025/PMCO/TO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, através da Secretaria Adjunta de Licitação, torna público TERMO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA ADEMINISTRATIVA Nº092/2025/PMCO/TO, publicado no Diário Oficial do Município de Colinas do Tocantins/TO - Edição Nº1973, de 23/12/2025, página 17, relativo à PORTARIA ADEMINISTRATIVA Nº092/2025/PMCO/TO, para retificação do nº do CNPJ da empresa WYLLY RÊGO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA validade da ARP. ONDE SE LÊ: WYLLY RÊGO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob Nº30.302.538/0001-1. LEIA-SE: WYLLY RÊGO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ sob Nº40.219.378/0001-03. Colinas do Tocantins/TO, aos seis (06) de janeiro de 2026. Malvina da Cruz Nascimento - Secretária Adjunta de Licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº001/2026/PMCO/TO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20. CONTRATADA: HELDER BARBOSA NEVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – Nome Fantasia: HELDER BARBOSA NEVES ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº55.524.411/0001-78, com sede na Q ARSE 41 ALAMEDA 7 – SN – Quadra 05 – Lote 07 – Sala 01 – Plano Diretor Sul – Palmas/TO – CEP: 77.021-614, representada pelo senhor HELDER BARBOSA NEVES. OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica com atuação exclusiva perante os tribunais superiores, tais como Tribunal de Justiça Estadual e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, Tribunal de Contas da União - TCU, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal STF, dentre outros órgãos colegiados, em processos em curso e para outros que sobrevirão, apresentando manifestações, defesas, interpondo recursos, memoriais e realizando despachos e sustentações orais na defesa dos interesses do Município de Colinas do Tocantins/TO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026, contados a partir da assinatura. Valor do Contrato: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), em 12 (doze) meses, sendo o valor mensal de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão: 03 - Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins – Código da Unidade: 0303 – Gabinete do Prefeito - Código Orçamentário: 04.122.4052.2.002 – Projeto Atividade: Manutenção do Departamento Jurídico – Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Prestação de Serviços Por Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha: 0059 – Fonte: 1.500.0000.0000. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente Contrato decorre da adjudicação da Inexigibilidade de Licitação N.º024/2025/PMCO/TO, referente ao Processo Administrativo N°9608/2025/PMCO/TO, nos termos constantes do inciso III, alínea “e”, do artigo 74, c/c o inciso XVIII, alínea “e” do artigo 6º, todos da Lei Federal n° 14.133/2021 e ato de homologação do Prefeito Municipal, constante nos autos do Processo Administrativo. Data da Assinatura do Contrato: 05/01/2026 – SIGNATÁRIOS: Contratante: JOSEMAR CARLOS CASARIN – Contratado: HELDER BARBOSA NEVES. Colinas do Tocantins/TO, aos seis (06) dias do mês de janeiro de 2026.

RESULTADO DE JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N°006/2025/FMSCO/TO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°012/2025/FMSCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº9228/2025/FMSCO/TO

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO, instituída através da Portaria nº857 de 10 de novembro de 2025, torna público o Resultado do Chamamento Público nº006/2025/FMSCO/TO, cujo objeto é o credenciamento de pessoa física ou jurídica para realização de prestação de serviços de saúde, sendo consultas, plantões e prestações de serviços médicos mensais, para atendimento dos usuários do SUS, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins – TO. As empresas AIRES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; BIASI ESPAÇO MÉDICO LTDA e a empresa O N NOGUEIRA LTDA, protocolaram junto a Secretaria Adjunta de Licitação requerimento de credenciamento, juntamente com os documentos de habilitação, cujos documentos foram analisados respectivamente por esta comissão de contratação, a qual considerou que as empresas acima mencionadas, estão HABILITADAS, em conformidade com as exigências constantes no edital Chamamento Público nº006/2025/FMSCO/TO. As empresas acima mencionadas, estão aptas a se credenciarem nos seguintes serviços:

As empresas AIRES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; BIASI ESPAÇO MÉDICO LTDA e a empresa O N NOGUEIRA LTDA, estão aptos a se credenciarem no Chamamento Público nº006/2025/FMSCO/TO, em consonância com o inciso IV, art. 74 e o art. 79 da Lei Nº14.133, de 2021, Decreto Nº11.878/2024, Decreto Municipal Nº07, de 31 de janeiro de 2024, e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive, as normas e portarias editadas pelo Ministério da Saúde. A Comissão de Contratação informa ainda, que os autos do processo encontram- se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias uteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Colinas do Tocantins/TO, aos seis (06) dias do mês de janeiro de 2026.

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Luziene Bandeira da Costa Santos

Presidente da Comissão de Contratação