PORTARIA Nº 28 de 19 de DEZEMBRO de 2025.

“Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar e encerramento/arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar de servidor público e dá outras providências.”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 589/1994 (Estatuto do Magistério de Colinas do Tocantins),

CONSIDERANDO a decisão proferida pela Comissão Processante em 18 de dezembro de 2025, da qual houve ciência e aceitação pela servidora, por intermédio de seu procurador devidamente constituído nos autos;

CONSIDERANDO que restou reconhecida a ocorrência de infração administrativa de natureza leve, nos termos do art. 107, inciso II, da Lei Municipal nº 589/1994 (Estatuto do Magistério);

CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos, que prevê a aplicação da penalidade de repreensão por escrito, bem como a restituição dos valores percebidos indevidamente, na forma e condições ali estabelecidas;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à servidora pública I.F.A.D.M. a penalidade de repreensão por escrito, prevista no art. 107, inciso II, da Lei Municipal nº 589/1994 (Estatuto do Magistério), em razão da prática de infração administrativa de natureza leve, devendo a penalidade constar em seu assentamento funcional.

Art. 2º HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, especialmente no que se refere à restituição dos valores percebidos indevidamente, nos termos e prazos nele definidos.

Art. 3º DETERMINAR o encerramento do Processo Administrativo Disciplinar, com o consequente arquivamento dos autos, após o cumprimento das medidas estabelecidas nesta Portaria e no Termo de Ajustamento de Conduta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins/TO, 19 de dezembro de 2025.

Patrícia Castro Ferreira

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 635/2025

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2024 FMSCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMSCO-TO Nº 032/2024

PROTOCOLO Nº 4835/2024.

Terceiro termo aditivo de prazo referente ao Contrato Nº 021/2024 FMSCO-TO, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, representada por seu atual gestor o senhor JAIR PEREIRA LIMA, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa S.P. DE SOUZA E CIA LTDA - ME, representada pelo senhor SIMÃO PEREIRA DE SOUZA, doravante denominada CONTRATADA.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa visando a eventual e futura prestação de serviços de recarga de gás medicinal-oxigênio e ar comprimido, e no fornecimento de cilindros de oxigênio e ar comprimido, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DO PRAZO: A vigência do Contrato Nº021/2024/FMSCO/TO ficará prorrogado por 01(um) mês, iniciando-se em 01 de janeiro de 2026, estendendo-se até 31 de janeiro de 2026.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo de Prazo nos termos da Lei 14.133 de 2021.

Colinas do Tocantins – TO, aos 19 dias do mês de dezembro de 2025.

JAIR PEREIRA LIMA

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 967, de 19 de dezembro de 2025.

“Dispõe sobre concessão de Gratificação a Servidor do Município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Gratificação a servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder gratificação de 50% (cinquenta por cento) ao servidor efetivo abaixo relacionado, a partir do dia 19 de dezembro de 2025, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 825/2025 – SMS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.567, de 11 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional e dá outras providências;

CONSIDERANDO o repasse do recurso financeiro destinado ao Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, creditado em 11 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos profissionais que atuam na Atenção Básica, especialmente os Agentes Comunitários de Saúde, pelo relevante serviço prestado à população;

CONSIDERANDO que fazem jus ao referido incentivo os Agentes Comunitários de Saúde que se encontram em pleno exercício de suas funções;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que se encontram em pleno exercício de suas funções, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.567/2017, com recursos repassados em 11 de dezembro de 2025.

Art. 2º O pagamento será efetuado aos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colinas do Tocantins – TO, 19 de dezembro de 2025.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE SERVIDORES – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE