sexta, 31 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no município de Colinas do Tocantins – TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS- TO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei 2.050, de 19 de agosto de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, destinado à regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas junto ao Fisco Municipal.
CONSIDERANDO o previsto no artigo 2º da referida Lei, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão ao programa, quando necessário, para melhor atendimento ao interesse público.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de formalização e ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, até o dia 20 de novembro de 2025.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colinas do Tocantins - TO, aos 31 de outubro de 2025.
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº042/2025
CREDENCIAMENTO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº004/2024/FMSCO/TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº056/2024/FMSCO/TO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024/FMSCO/TO
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas, para prestação de serviços de saúde, sendo consultas, plantões e prestações de serviços médicos mensais, para atendimento dos usuários do SUS, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO.
ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 11.359.904.0001-24 localizado na Rua Goianésia Nº 133– Novo Planalto, CEP: 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.
FORNECEDOR REGISTRADO: MVF DE CASTRO LTDA, Nome Fantasia: PM PLANTOES MEDICOS EPP, inscrita no CNPJ sob nº 62.177.172/0001-92, Rua 05, nª 1067, complemento 18 LT 05, sala 01 Jardim América, CEP 77.760-000, em Colinas do Tocantins/TO.
Das Especificações e dos Quantitativos:
|
Item |
Descrição/Especificação |
Unidade de Medida |
Valor Unitário |
|
01 |
PLANTÃO DE 12 HORAS MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDER AS DEMANDAS PARA ATENDIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, em qualquer dia útil ou não da semana, em regime presencial, com horário de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do órgão de lotação. |
SERVIÇO |
R$ 1.250,00 |
|
02 |
PLANTÃO DE 24 HORAS MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, em qualquer dia útil ou não da semana, em regime presencial, com horário de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do órgão de lotação. |
SERVIÇO |
R$ 2.500,00 |
|
03 |
PLANTÃO DE 12 HORAS MÉDICO CLÍNICO GERAL/AUXILIAR PARA CIRURGIAS PARA ATENDIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE COLINAS, em qualquer dia útil ou não da semana, em regime presencial, com horário de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do órgão de lotação. |
SERVIÇO |
R$ 1.250,00 |
VIGÊNCIA: Contrato terá a vigência até 31/12/2025, a contar da data de sua assinatura. Colinas do Tocantins/TO, aos trinta e um (31) dias de outubro de 2025-Jair Pereira Lima-Gestor do Fundo Municipal de Saúde
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 070/2025/PMCO/TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº7940/2025/PMCO/TO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº027/2025/PMCO/TO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, AUTORIZA a Dispensa Eletrônica Nº027/2025/PMCO/TO, oriunda do Processo Administrativo Nº7940/2025/PMCO/TO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº14133/2021.
Considerando que é necessário realizar o Registro de preço para contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins.
Considerando que foi realizado pesquisa de preço para verificação do valor total estimado da contratação, o qual foi levantado, pelo Setor de Compras e Orçamento desta municipalidade, através de pesquisa de preço, os valores levantados estão dentro do valor permissivo para realização de Dispensa de Licitação, em consonância com as exigências da Lei nº14.133/2021;
Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos
princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração.
Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que
antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da
realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora
realizado previamente pela Departamento de Compras e Orçamento desta municipalidade.
Considerando que foi dado publicidade ao Aviso de Dispensa Eletrônica, em conformidade com a previsão constante no § 3º do artigo 75 da Lei nº14.133/2021, objetivando obter propostas adicionais de eventuais interessados. O prazo para manifestação de interesse em participar da Dispensa de Licitação é de até 03 (três) dias uteis, após a publicação do Aviso de Dispensa de Licitação.
Considerando que a Secretaria Municipal de Administração, junto a Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins-TO, proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder à citada contratação.
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARA a Dispensa Eletrônica, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei nº14.133/2021, para Registro de preço para contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins.
A empresa a ser contratada deverá atender os requisitos constantes no Termo de Referência, o qual consta nos autos do Processo Administrativo.
Art. 2º PUBLICAÇÃO. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Colinas do Tocantins – TO, aos 31 dias do mês de outubro de 2025
JOSEMAR CARLOS CASARIN
Prefeito Municipal
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins - TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO Nº: 7940/2025
DISPENSA ELETRÔNICA PM-CO Nº 027/2025
OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins.
INÍCIO DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: A partir 07:15 horas do dia 03/11/2025.
FINAL DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: Até 07:00 horas do dia 06/11/2025.
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: dia 06/11/2025.
HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Das 08:00 horas às 14:00 horas
INTERVALO DE LANCES: 1,00 (Um Real)
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 48.540,25 (quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e vinte cinco centavos).
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
PREFERÊNCIA A MEI, ME E EPP: Sim exclusivo para MEI (microempreendedor individual), ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), conforme ANEXO IV, art. 9º, do decreto municipal n° 07, dia 31, do mês janeiro, do ano 2024.
SISTEMA A SER UTILIZADO: O certame será realizado por meio do sistema Bolsa Nacional de Compras (BNC), estando o edital disponível no Bolsa Nacional de Compras - Licitações Eletrônicas (bnc.org.br), Portal Nacional de Contratações Públicas - https://www.gov.br/pncp/ e site oficial do município: https://colinas.to.gov.br/editais
ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS: +55 63 9 91211193, licitacao@colinas.to.gov.br
Colinas do Tocantins – TO, aos 31 dias de outubro de 2025.
__________________________________________
Malvina da Cruz Nascimento
Portaria Nº022/2025
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 141, de 31 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 8741/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Brendom Lucas almeida dos Santos, Guarda Municipal, matricula funcional N°20603, para empreender viagem a cidade de Santa Rosa – TO, para realizar curso de formação, na data de 03 de novembro a 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º – Conforme Art.19 da Lei Municipal 1.820/2021, fica autorizado conceder 49 diárias com pernoite no valor unitário de R$75,00, com valor total de R$3.675,00 para custeio de despesas com alimentação.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 142, de 31 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 8741/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Luciano Batista dos Santos, Guarda Municipal, matricula funcional N°20632, para empreender viagem a cidade de Santa Rosa – TO, para realizar curso de formação, na data de 03 de novembro a 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º – Conforme Art.19 da Lei Municipal 1.820/2021, fica autorizado conceder 49 diárias com pernoite no valor unitário de R$75,00, com valor total de R$3.675,00 para custeio de despesas com alimentação.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 143, de 31 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 8741/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Michael James Ferreira Silva Frazão, Guarda Municipal, matricula funcional N°21030, para empreender viagem a cidade de Santa Rosa – TO, para realizar curso de formação, na data de 03 de novembro a 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º – Conforme Art.19 da Lei Municipal 1.820/2021, fica autorizado conceder 49 diárias com pernoite no valor unitário de R$75,00, com valor total de R$3.675,00 para custeio de despesas com alimentação.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 144, de 31 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 8741/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Reinaldo Pereira dos Santos, Guarda Municipal, matricula funcional N°21029, para empreender viagem a cidade de Santa Rosa – TO, para realizar curso de formação, na data de 03 de novembro a 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º – Conforme Art.19 da Lei Municipal 1.820/2021, fica autorizado conceder 49 diárias com pernoite no valor unitário de R$75,00, com valor total de R$3.675,00 para custeio de despesas com alimentação.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 145, de 31 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 8741/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Ronan Sousa Araújo, Guarda Municipal, matricula funcional N°20648, para empreender viagem a cidade de Santa Rosa – TO, para realizar curso de formação, na data de 03 de novembro a 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º – Conforme Art.19 da Lei Municipal 1.820/2021, fica autorizado conceder 49 diárias com pernoite no valor unitário de R$75,00, com valor total de R$3.675,00 para custeio de despesas com alimentação.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 146, de 31 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 8741/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Michel Lisboa Pessoa Ferreira, Guarda Municipal, matricula funcional N°20644, para empreender viagem a cidade de Santa Rosa – TO, para realizar curso de formação, na data de 03 de novembro a 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º – Conforme Art.19 da Lei Municipal 1.820/2021, fica autorizado conceder 49 diárias com pernoite no valor unitário de R$75,00, com valor total de R$3.675,00 para custeio de despesas com alimentação.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 700/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM
VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPALDE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO o Proc. Nº 151/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município da Srª MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA – diretora de atenção primária, do Fundo Municipal de saúde neste Municipio de Colinas do Tocantins – TO, Matrícula nº 20738.
RESOLVE:
I – Autorizar a Srª MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA, para empreender viagem a cidade de PALMAS do Tocantins-TO para participação do I Seminário Estadual de Saúde sem Racismo, que ocorrerá nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), das 8h às 17h, na capital Palmas.
II- Fica autorizado a conceder 01 (uma) diária com pernoite no valor unitário de R$ 200,00, (duzentos reais) 01 (uma) diária sem perrnoite no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais ) com valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), para custos de despesas com alimentação.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins -TO, 31 de outubro de 2025.
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal