PORTARIA Nº 805, de 17 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre Revogação de portaria e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFÍCIO N°571/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando emissão de Portaria de Revogação de portaria publicada do D.O do Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR, a partir do dia 15 de outubro de 2025, PORTARIA Nº 543, de 05 de agosto de 2025, a qual se refere à Portaria de Designação da servidora Lucinede Balbino dos Santos, para exercer a função de Coordenadora de Média e Alta Complexidade - CREAS, publicada no Diário Oficial N°1880 (07 de agosto de 2025). 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 806, de 17 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre Designação de servidores para exercer funções dentro do Município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFÍCIO N°572/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando emissão de Portaria de designação ao servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR, a servidora abaixo relacionada, a partir do dia 15 de outubro de 2025, para exercer a função de Coordenadora de Média e Alta Complexidade – CREAS, como segue:

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 136, de 17 de outubro de 2025.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 904/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Jose Batista Ferreira, Vice – Prefeito, matricula funcional N°20850, para empreender viagem a Goiânia-Go, com o objetivo de Recolher itens Doados pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1º REGIÃO FISCAL, representando o Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins. Saída dia 20/10/2025 e retorno dia 22/10/2025.

Art. 2º – Fica autorizado conceder 03 diárias no valor unitário de R$ 700,00 com valor total de R$ 2.100,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

ATO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº006/2024

ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO 007/2024

O MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições torna público, aos interessados que formalizou o processo de adesão, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº006/2024 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO 007/2024, referente ao Processo Licitatório Nº 014/2024, ORIUNDA CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINAS - UNIÃO DA SERRA GERAL, Objeto: Contratação de empresa para aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO, cuja detentora é a empresa BEL MICRO COMPUTADORES S/A Inscrita no CNPJ/RF nº71.052.559/0001-03 Endereço: V Vereador Joaquim Costa- CEP: 32150971- UF: MG- Município: Contagem- Telefone: (31)99317-0735, neste ato representada pelo senhor Aroldo De Vasconcelos Costa Ker, procurador conforme Procuração Pública Registrada no livro 183P folha 245 do 2ª Tabelionato de Notas de Nova Lima – MG, SELO DE CONSULTA: HZK70526 CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8244.1367.4436.8504 (Fls 122 a 125), de nacionalidade brasileira, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade n° MG-5.509.096, expedida pela PC/MG, CPF/MF n° ***.***.876-68, residente e domiciliado na Rua Ministro Orozimbo Nonato, n° 589, apto. 502, Bairro Vila da Serra, CEP 34.006-053, Nova Lima, Minas Gerais. Valor da Adesão: R$1.277.801,00 (Um milhão duzentos e setenta e sete mil oitocentos um Reais), conforme especificações abaixo:

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 e no Artigo 53 do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e conforme artigos 31 e 32 do Decreto Nº11.462, de 31 de março de 2023. A íntegra do Termo de Adesão, consta nos autos do Processo Administrativo Nº6254/2025/FMECO/TO, sob Protocolo Nº6254/2025.

Colinas do Tocantins/TO, aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

Patrícia Castro Ferreira

Gestora do Fundo Municipal de Educação.

TERMO DE ADJUDUCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº006/2024 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO 007/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024, ORIUNDA CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINAS - UNIÃO DA SERRA GERAL.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO.

Tendo em vista a necessidade da Contratação de empresa para aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO, acima mencionados e considerando que o processo se formalizou em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e no Artigo 53 do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e conforme artigos 31 e 32 do Decreto Nº11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e mediante Parecer Jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica Geral e pela Controladoria Interna deste município, HOMOLOGO e ADJUDICO, o Processo Administrativo Nº6254/2025/FMECO/TO, sob Protocolo Nº6254/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº006/2024 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO 007/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024, ORIUNDA CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINAS - UNIÃO DA SERRA GERAL, em favor da empresa BEL MICRO COMPUTADORES S/A Inscrita no CNPJ/RF nº71.052.559/0001-03 Endereço: V Vereador Joaquim Costa- CEP: 32150971- UF: MG- Município: Contagem- Telefone: (31)99317-0735, neste ato representada pelo senhor Aroldo De Vasconcelos Costa Ker, procurador conforme Procuração Pública Registrada no livro 183P folha 245 do 2ª Tabelionato de Notas de Nova Lima – MG, SELO DE CONSULTA: HZK70526 CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8244.1367.4436.8504 (Fls 122 a 125), de nacionalidade brasileira, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade n° MG-5.509.096, expedida pela PC/MG, CPF/MF n° ***.***.876-68, residente e domiciliado na Rua Ministro Orozimbo Nonato, n° 589, apto. 502, Bairro Vila da Serra, CEP 34.006-053, Nova Lima, Minas Gerais.

Importa a presente Homologação em um valor total de R$1.277.801,00 (Um milhão duzentos e setenta e sete mil oitocentos um Reais), conforme descritivo e valor abaixo:

Colinas do Tocantins/TO, aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

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PATRÍCIA CASTRO FERREIRA

Gestora do Fundo Municipal de Educação

RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS – IPASMU-CO

A Comissão Eleitoral para a Eleição dos Conselheiros do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Colinas do Tocantins – IPASMU-CO, constituída pelo Decreto Municipal nº 053, de 29 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial nº 1895/2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 924, de 28 de dezembro de 2005, em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do IPASMU-CO, aprovado pela Resolução nº 001, de 22/11/2001,

RESOLVE expedir a presente Resolução que altera e complementa dispositivos do Regulamento do Processo de Eleição para Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Colinas do Tocantins – IPASMU-CO, referentes às eleições previstas para o dia 28 de novembro de 2025, conforme segue:

Art. 1º. Fica retificado o prazo para registro das candidaturas de que trata o Art. 3º do Regulamento do Processo de Eleição, estabelecendo que as inscrições deverão ocorrer até o dia 27 de outubro de 2025.

Parágrafo único. Fica definida a data de 28 de outubro de 2025 para a publicação do edital de homologação das inscrições das candidaturas devidamente deferidas pela Comissão Eleitoral.

Art. 2º. O §3º do Art. 3º do Regulamento passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

§3º-A. Além do disposto no §3º deste artigo, os candidatos deverão atender também às exigências contidas no art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998 e às respectivas regulamentações expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme Portaria nº 1.467/2022, no que se refere aos requisitos mínimos para o exercício do cargo de Conselheiro Deliberativo e Fiscal, sendo eles:

I – Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 3º. Considerando os efeitos desta Resolução, a Comissão Eleitoral deverá notificar os candidatos que, na data de sua publicação, já tenham protocolado a documentação para registro de candidatura, a fim de que complementem os documentos exigidos, especialmente aqueles previstos no §3º-A do art. 3º, até o último dia do prazo para registro de candidaturas, sob pena de indeferimento da inscrição.

Art. 4º. O Art. 4º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A comprovação da certificação profissional obrigatória prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações deverá ocorrer na data da posse dos conselheiros titulares e suplentes, sendo condição para o exercício efetivo do mandato.”

Art. 5º. Fica acrescido o Art. 4º-A ao Regulamento do Processo de Eleição, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Aos conselheiros titulares que comprovadamente obtiverem a certificação profissional prévia exigida para o exercício do cargo será assegurado o ressarcimento das despesas com o respectivo curso e certificação, observadas as condições abaixo:

I – O ressarcimento será realizado pelo IPASMU-CO, mediante disponibilidade orçamentária;

II – O conselheiro titular deverá preencher requerimento próprio junto ao Instituto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse;

III – O requerimento deverá ser acompanhado de:

a) Comprovante de inscrição e de conclusão do curso/certificação;

b) Nota fiscal ou recibo válido em nome do conselheiro;

c) Termo de posse no cargo de Conselheiro Titular;

d) Comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

§1º. O ressarcimento é exclusivo aos conselheiros titulares, não sendo devido aos suplentes.

§2º. O valor será reembolsado conforme a comprovação documental e os limites orçamentários do IPASMU-CO.”

Art. 6º. O Art. 10º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10º. A solenidade de posse dos conselheiros eleitos ocorrerá no dia 05 de janeiro de 2026, de forma presencial, na sede do IPASMU-CO, com a presença obrigatória de todos os titulares e suplentes.

§1º. Os eleitos deverão portar documento pessoal com foto e apresentar a certificação profissional exigida.

§2º. Durante a solenidade, serão entregues os diplomas de posse aos conselheiros titulares e suplentes.

§3º. A posse será presidida pela Comissão Eleitoral e formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins – TO, 17 de outubro de 2025.

Edna Tomacheski Assis Slompo – Presidente

Maria Aparecida de Morais – Secretária

Cleonice Ferreira dos Santos Rocha – Membro