PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 582/2025, de 25 de Setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM
VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS,  Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 390/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER a Srª. Milena Queiroz Veloso, servidora deste município, matrícula funcional N° 21850, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para empreender viagem à cidade de Palmas - TO, no dia 29 de Stembro de 2025, para participar de Reunião sobre o Programa Agora Tem Mais Especialistas (PATE) Apresentação das OCIs, Capacidade de oferta e implantação do NAG/NGC, na cidadeM de Palmas - TO.
Art. 2º – Fica autorizado conceder 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), com valor total de R$ 100,00 (cem reais) para custeio de despesas com alimentação.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO, 25 de Setembro 2025.

Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 032/2025

DISPENSA ELETRÔNICA Nº013/2025/FMECO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº6972/2025/FMECO/TO

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com sede na Rua 23, número 1445, Bairro Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que é necessário realizar a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de brinquedos e recreação infantil para realização do 3º Circuito Criança Feliz, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação;

Considerando que o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com sede na Rua 23, número 1445, Bairro Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pela senhora PATRÍCIA CASTRO FERREIRA, na condição de CONTRATANTE.

Considerando as pessoas jurídicas:

1. EMPRESA: EMPORIO EVENTUALL LTDA (EMPORIO EVENTUALL), CPNJ: 49.286.066/0001-89, Avenida Marechal Deodoro, Nº 2344, Bairro: Centro Norte CEP 78.005-100, Cuiabá – MT, Tel. (65) 3322 1664, Tel. (65) 3322 -1664 e (65) 3028 – 4200, E-mail: daina@eventuallive.com.br e priscila.consani@meplicitacoes.com;
2. EMPRESA: MIX PRODUÇÕES E ESTRUTURAS PARA EVENTOS E NEGÓCIOS LTDA, RAZÃO SOCIAL: Empresa Mix Produções e Estruturas para eventos e Negócios Ltda, CNPJ: 17.411.121/0001-29, ENDEREÇO: Rua Rei Salomão, 1626, Bairro Jardim América, CEP: 77760 000 / CIDADE: Colinas do Tocantins / UF: TO, TELEFONE CELULAR: (63) 99295 9230 E-MAIL: mix.eventos.to@gmail.com;
3. EMPRESA VICKY SUPPLY PAPELARIA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.769.137/0001-15, com sede na Rua Salvador Correa, n° 603 – Sala 38 – Jd. Vergueiro – Sorocaba/SP, Nº Telefone:15 3318-8280; 15 99177-7669; , e-mail: coachrodrigorafael@gmail.com ; ofertante do menor preço, na condição de CONTRATADOS.

Considerando os pareceres da assessoria jurídica e de controle interno deste município, o qual externou a possibilidade de se dispensar a licitação para a contratação direta, em face do pequeno valor, com fundamento no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de bens e serviços comuns, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior ao limite para compras e serviços comuns.

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de brinquedos e recreação infantil para realização do 3º Circuito Criança Feliz, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - RATIFICAR em vista das justificativas para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de brinquedos e recreação infantil para realização do 3º Circuito Criança Feliz, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno e no artigo 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, APROVO E AUTORIZO REALIZAÇÃO DA DESPESA, nos valores unitários e quantidades constantes dos autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO FME-CO Nº 013/2025.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor das pessoas jurídicas de direito privado:

1. EMPRESA: EMPORIO EVENTUALL LTDA (EMPORIO EVENTUALL), CPNJ: 49.286.066/0001-89, Avenida Marechal Deodoro, Nº 2344, Bairro: Centro Norte CEP 78.005-100, Cuiabá – MT, Tel. (65) 3322 1664, Tel. (65) 3322 -1664 e (65) 3028 – 4200, E-mail: daina@eventuallive.com.br e priscila.consani@meplicitacoes.com, neste ato, representada pela sua sócia a Senhora: MARIA ANGELA DE LIMA, nacionalidade brasileira, divorciada, nascida em 30/10/1954, portadora do CPF: ***.***.801-34, RG: 01464272, órgão expedidor: SSPMT, residente e domiciliada na: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, nº84, bairro Porto, município Cuiabá - MT, CEP: 78.025-363, com o valor de R$ 11.253,00 (onze mil duzentos e cinquenta e três Reais);
2. EMPRESA: MIX PRODUÇÕES E ESTRUTURAS PARA EVENTOS E NEGÓCIOS LTDA, RAZÃO SOCIAL: Empresa Mix Produções e Estruturas para eventos e Negócios Ltda, CNPJ: 17.411.121/0001-29, ENDEREÇO: Rua Rei Salomão, 1626, Bairro Jardim América, CEP: 77760 000 / CIDADE: Colinas do Tocantins / UF: TO, TELEFONE CELULAR: (63) 99295 9230 E-MAIL: mix.eventos.to@gmail.com, neste ato representada pela sua sócia: IANY ARAUJO BARROS, brasileira, solteira, nascida em 08/01/1994, empresária, inscrito sob o número de 956.531 SSP/TO e CPF nº ***.***.911-50, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, n° 391, centro, Colinas do Tocantins- TO, CEP: 77.760-000, com o valor de R$ 18.704,00(dezoito mil setecentos e quatro Reais).
3. EMPRESA VICKY SUPPLY PAPELARIA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.769.137/0001-15, com sede na Rua Salvador Correa, n° 603 – Sala 38 – Jd. Vergueiro – Sorocaba/SP, Nº Telefone, e-mail: 15 3318-8280; 15 99177-7669; coachrodrigorafael@gmail.com, por intermédio de seu representante legal, o Sr. Rodrigo Rafael Soares da Rosa, inscrito do CPF nº ***.***.248-00, com o valor de R$ 17.500,00(dezessete mil e quinhentos reais); Valor total desta Dispensa Eletrônica: R$47.457,00 (Quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete Reais).

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, dia 24 do mês de setembro de 2025.

PATRÍCIA CASTRO FERREIRA

Gestora

TERMO DE ADJUDIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº013/2025/FMECO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº6972/2025/FMECO/TO

OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de brinquedos e recreação infantil para realização do 3º Circuito Criança Feliz, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

O Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal Nº07, de 31 de janeiro de 2024. INTERVENIENTE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com sede na Rua 23, número 1445, Bairro Aeroporto, CEP 77.760- 000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pelo senhora PATRÍCIA DE CASTRO FERREIRA, brasileira, servidora pública, inscrito CPF: 016.xxx.214-11 e portador do RG Nº 8x2.x54 SSP-TO, residente e domiciliada no Rua Mogno, n.º 0257, jardim campo Clube - Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.760-000. Tendo em vista a necessidade da contratação do objeto acima mencionado e considerando que o processo se formalizou segundo os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº07, de 31 de janeiro de 2024 e mediante Parecer favorável emitido pela Assessoria Controladoria Interna desta municipalidade, ADJUDICA E HOMOLOGA o presente Dispensa Eletrônica para efetivação das despesas solicitadas em favor das empresas:

1. EMPRESA: EMPORIO EVENTUALL LTDA (EMPORIO EVENTUALL), CPNJ: 49.286.066/0001-89, Avenida Marechal Deodoro, Nº 2344, Bairro: Centro Norte CEP 78.005-100, Cuiabá – MT, Tel. (65) 3322 1664, Tel. (65) 3322 -1664 e (65) 3028 – 4200, E-mail: daina@eventuallive.com.br e priscila.consani@meplicitacoes.com, neste ato, representada pela sua sócia a Senhora: MARIA ANGELA DE LIMA, nacionalidade brasileira, divorciada, nascida em 30/10/1954, portadora do CPF: ***.***.801-34, RG: 01464272, órgão expedidor: SSPMT, residente e domiciliada na: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, nº84, bairro Porto, município Cuiabá - MT, CEP: 78.025-363, com o valor de R$ 11.253,00 (onze mil duzentos e cinquenta e três Reais);
2. EMPRESA: MIX PRODUÇÕES E ESTRUTURAS PARA EVENTOS E NEGÓCIOS LTDA, RAZÃO SOCIAL: Empresa Mix Produções e Estruturas para eventos e Negócios Ltda, CNPJ: 17.411.121/0001-29, ENDEREÇO: Rua Rei Salomão, 1626, Bairro Jardim América, CEP: 77760 000 / CIDADE: Colinas do Tocantins / UF: TO, TELEFONE CELULAR: (63) 99295 9230 E-MAIL: mix.eventos.to@gmail.com, neste ato representada pela sua sócia: IANY ARAUJO BARROS, brasileira, solteira, nascida em 08/01/1994, empresária, inscrito sob o número de 956.531 SSP/TO e CPF nº ***.***.911-50, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, n° 391, centro, Colinas do Tocantins- TO, CEP: 77.760-000, com o valor de R$ 18.704,00(dezoito mil setecentos e quatro Reais).
3. EMPRESA VICKY SUPPLY PAPELARIA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.769.137/0001-15, com sede na Rua Salvador Correa, n° 603 – Sala 38 – Jd. Vergueiro – Sorocaba/SP, Nº Telefone, e-mail: 15 3318-8280; 15 99177-7669; coachrodrigorafael@gmail.com, por intermédio de seu representante legal, o Sr. Rodrigo Rafael Soares da Rosa, inscrito do CPF nº ***.***.248-00, com o valor de R$ 17.500,00(dezessete mil e quinhentos reais);

Consubstanciado, por fim, nos princípios da Legalidade, da Publicidade, da Moralidade, da Probidade, da Isonomia e da Eficiência.

Importa a presente Adjudicação e Homologação em um valor total estimado de Valor total dessa Dispensa Eletrônica: R$47.457,00 (Quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete Reais).

Colinas do Tocantins/TO, 24 de setembro de 2025.

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PATRÍCIA CASTRO FERREIRA

Secretária Municipal de Educação

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público, em obediência ao disposto no Art. 86 da Lei Nº14.133/2021, na competência de Órgão Gerenciador, divulga a todos os interessados a intenção de Registro de Preços para futura, eventual e parcelada prestação de serviços de Buffet para organização e fornecimento de coquetéis, coffee breaks, lanches, jantares, café da manhã e ornamentação de local para eventos, para atender as necessidades da Administração Municipal, para o período estimado de doze (12) meses., mediante, realização de licitação pública na modalidade de Pregão Eletrônico, com o critério de julgamento de menor preço por item.

Os órgãos municipais que tiverem a intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar as suas demandas devidamente justificadas, para Equipe Técnica desta municipalidade, manifestando, seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:

• Solicitação de Compras, planilha com descrição dos itens e dos quantitativos estimados, devidamente justificadas, podendo ser acrescentado demais itens não constantes na relação de itens, desde que compatível com o objeto a licitado.
• A relação de itens deverá ser solicitada junto à Equipe Técnica – na Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO – Anexo I – Rua 23 A – 1446 – Setor Aeroporto – nesta.

O prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preço é de até 08 (oito) dias uteis, após a publicação do Aviso de Intenção de Registro de Preço no Diário Oficial do Município de Colinas do Tocantins/TO.

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses.

Conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o procedimento público de intenção de registro de preços (IRP) tem, como finalidade básica, permitir que um órgão da Administração avise outros órgãos públicos sobre a sua intenção em licitar por intermédio do Sistema de Registro de Preços (SRP.

Colinas do Tocantins/TO, aos vinte e cinco (25) dia do mês de setembro de 2025.

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Rísia Cristina da Silva Winck

Secretária Municipal de Administração