PORTARIA DE DIÁRIAS FME Nº 189, de 22 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM
VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 001/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Município de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. WILSON COELHO DE CASTRO, Motorista, deste município matricula funcional n°586, para empreender viagem a cidade de PALMAS – TO – para levar a servidora para participar do seguinte evento: Formação de Círculos Restaurativos de Diálogo e de Construção de Paz para o Ambiente Escolar, que será realizado nos dias 29 e 30 de setembro e 01 de outubro de 2025, na faculdade Afya localizada no endereço: Avenida ACSU SO 70, Avenida NS 1, S/N - Conj 02 Conjunto 02 Lote 03 - Plano Diretor Sul, Palmas – TO; Considerando a necessidade de os participantes estarem presentes no início dos trabalhos, a saída de Colinas do Tocantins será no dia 28 de setembro de 2025, às 14h; Destaco ainda que a diária para o motorista WILSON COELHO DE CASTRO, será apenas para levar a participante no dia 28 de setembro de 2025 e para buscar no dia 01 de outubro de 2025. Ressalta-se que, em razão do horário, da distância e visando à segurança, o motorista pernoitará no dia 28 de setembro de 2025, retornando somente no dia 29 de setembro de 2025.
Art. 2º – Fica autorizado conceder 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) e 01 (uma) diária com pernoite no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) com valor total de R$ 300,00 (trezentos reais) para custei o de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FME Nº 190, de 22 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM
VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 001/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Município de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER a Sra. TAYCIA COELHO SILVA, Assistente Social, Matrícula n.16748, para empreender viagem a cidade de PALMAS – TO – para participar do seguinte evento: Formação de Círculos Restaurativos de Diálogo e de Construção de Paz para o Ambiente Escolar, que será realizado nos dias 29 e 30 de setembro e 01 de outubro de 2025, na faculdade Afya localizada no endereço: Avenida ACSU SO 70, Avenida NS 1, S/N - Conj 02 Conjunto 02 Lote 03 - Plano Diretor Sul, Palmas – TO; Considerando a necessidade de os participantes estarem presentes no início dos trabalhos, a saída de Colinas do Tocantins será no dia 28 de setembro de 2025, às 14h;
Art. 2º – Fica autorizado conceder 03 (três) diárias com pernoite no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) com valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal

Resolução/CMDCA Nº 12/2025, de 17 de setembro de 2025

Aprova o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins – CMDCA, para o quadriênio 2025 / 2030.

O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins – CMDCA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que estabelece os princípios e normas gerais da administração pública direta ou indireta, definindo o princípio da publicidade e dele decorrendo o subprincípio da transparência que visa legitimar as ações de caráter público praticadas;

CONSIDERANDO que Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins – CMDCA tem papel essencial na implementação da política voltada para o atendimento de crianças e adolescentes e que, para tanto, se faz necessário uma agenda de trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução nº 105 de 15 de junho de 2005, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, que estabelece os referenciais e limites legais de funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO, que o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, define a competência inalienável dos Conselhos em matéria de registro das inscrições de entidades e seus serviços, bem como suas alterações;

CONSIDERANDO por fim as deliberações do Plenário do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins – CMDCA, que em Reunião Extraordinária ocorrida no dia 17/09/2025, aprovou o Plano de Ação para o Quadriênio 2025/2030

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins – CMDCA, para o quadriênio 2025/2030.

Art. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Myrian Nydes Monteiro da Rocha

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins

PLANO DE AÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE

COLINAS DO TOCANTINS

Setembro de 2025

ÍNDICE

1. APRESENTAÇÃO
2. DADOS GERAIS E COMPOSIÇÃO DO CMDCA
3. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
4. OBJETIVO
5. DIRETRIZES
6. DAS AÇÕES
   1. Estruturação Interna, Capacitação e Planejamento: Fortalecimento do CMDCA e Conselho Tutelar;
   2. Prevenção e Proteção: Direito à Proteção Social de Assistência Social, Educação, Cultura e Lazer;
   3. Proteção Especial;
   4. Rede de Atendimento
   5. Profissionalização e Proteção de Exploração no âmbito do Trabalho
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
8. DOCUMENTOS CONSULTADOS
9. APRESENTAÇÃO

O Plano de Ação aqui apresentado tem como objetivo estabelecer diretrizes e ações voltadas à política municipal da proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8069/1990), para o período quinquenal de 2025 a 2030.

Tal iniciativa expressa o entendimento e o reconhecimento da relevância de se estabelecer rumos para a materialização do trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins (CMDCA). Desse modo, a construção deste Plano de Ação ancora-se nas diretrizes e objetivos expressos no arcabouço legal, com o propósito de impulsionar a efetividade, celeridade e inclusão nas políticas de proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência.

Importante destacar que a natureza do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, conforme o Art. 88, inciso II, do ECA, tem papel de instância tomadora de decisões, cujas resoluções vinculam a administração pública. Por isso mesmo, o conjunto de ações do presente Plano, segue diretrizes estruturantes que tratam respectivamente da:

• Primazia no atendimento ao universo dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias, permeando todos os órgãos executores de serviços públicos, bem como as OSCs;

• Promoção de articulação intersetorial com as diversas políticas públicas e ações das Organizações da Sociedade Civil de atendimento à criança e ao adolescente;

• Promoção da capacitação dos Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares visando o pleno exercício de suas funções;

• Fiscalização, acompanhamento e controle dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e do orçamento voltado à criança e adolescente;

• Divulgação, mobilização e adoção das medidas que efetivem o controle social;

Para tanto, as ações do CMDCA foram organizadas em quadros sistemáticos, divididos em cinco eixos com foco no atendimento a crianças e adolescentes:

Eixo 1: Estruturação Interna, Capacitação e Planejamento: Fortalecimento do CMDCA e Conselho Tutelar;

Eixo 2: Prevenção e Proteção: Direito à Proteção Social de Assistência Social, Educação, Cultura e Lazer;

Eixo 3: Proteção Especial;

Eixo 4: Rede de Atendimento;

Eixo 5: Profissionalização e Proteção de Exploração no âmbito do trabalho.

1. DADOS GERAIS E COMPOSIÇÃO DO CMDCA

1. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO

Colinas do Tocantins, de acordo com dados do IBGE (2022), tem uma área territorial 842.488 km2, sendo que desse total 11,23km2 de área urbanizada, com uma densidade demográfica de 40,63 hab/km2, referente a uma população estimada em 2025 de 35.927 habitantes. Apresenta 30,7% dos domicílios com esgotamento sanitário adequado e 83,9% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização.

Colinas do Tocantins tem ainda uma peculiaridade que é o fato de que 96% da população total do município vive na área urbana, ou seja, 34.416 pessoas e um IDH de 0,701. O PIB per capita de 2020 foi de R$22.179,00 (vinte e dois mil, cento e setenta e nove reais), 37,8% da população total (36.271 habitantes) vive em domicílios com rendimentos de até meio salário mínimo.

Temos ainda que 13.710 pessoas vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza e o que se sabe é que esse contingente forma o grupo dos mais vulneráveis. Sentido o Município conta com 03 (três) Centros de Referência em Assistência Social - CRAS, 01 (hum) Centro Especializado de Assistência Social – CREAS, 01 Conselho Tutelar, 01 (hum) CAPS e 01 (hum) CPS AD.

A taxa de escolarização (IBGE, 2022) de 6 a 14 anos de idade é 99,13%, com um total de matrículas para o ensino fundamental (2024) de 5.058 em 18 estabelecimentos de ensino fundamental entre públicas e privadas e para o ensino médio (2024) 1.848, em 9 estabelecimentos de ensino médio. Em relação ao IDEB, no ano de 2023, o IDEB para os anos iniciais do ensino fundamental na rede pública era 5,9 e para os anos finais, de 5,2.

Os registros do Conselho Tutelar de Colinas do Tocantins apontam uma progressão geométrica dos números, resultando no fato de que em 2022 houveram 3 casos de violência a cada dois dias. Na série histórica das violações registradas para faixa etária de até 18 anos, todos os casos de violações, inclusive a sexual, ocorreram no âmbito da família com números que não podem ser ignorados: 2020 (Pandemia) – total de 211 registros; 2021 (Pandemia) - total de 322 registros; 2022 - total de 475 registros. Dos 61 atendimentos registrados pelo CREAS em 2022, 23% (14) se referem a criança e adolescente e destes 85% (12) são violência doméstica ou sexual.

1. OBJETIVOS

Estabelecer diretrizes e plano de ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins - CMDCA, com o fim de fortalecer as políticas sociais básicas (educação, saúde, cultura, esporte e lazer, etc.), bem como implementar as políticas de proteção e garantia de direitos, por meio de políticas integradas e articuladas entre as ações governamentais e não governamentais.

1. DIRETRIZES

• Instância tomadora de decisões, cujas resoluções vinculam a administração pública
• Garantia de Direitos já previstos;
• Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente;
• Incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra crianças e adolescente com ênfase à violência doméstica e sexual, além do trabalho infantil, dentre outras;
• Estabelecer política de atendimento aos adolescentes;
• Integração com outros Conselhos;
• Articulação dos diversos programas, projetos ou serviços;
• Mobilização da sociedade civil.

1. DAS AÇÕES

Considerando as Conferências Municipais, os fóruns de discussões, bem como documentos do Município de Colinas do Tocantins elaborados com a participação da sociedade civil em conjunto com o poder público local, bem como dados públicos disponibilizados entre outros pelo IBGE, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins apresenta a seguir as prioridades referentes as ações a serem executadas aos anos de 2025/2030:

6.1 ESTRUTURAÇÃO INTERNA, CAPACITAÇÃO E PLANEJAMENTO: Fortalecimento do CMDCA e Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins (CMDCA) criado no final da década de 90 do século XX está em pleno funcionamento há mais de vinte anos e atuação.

O que o tempo presente evidencia é a necessidade de novos e eficazes mecanismos de funcionamento que atendam as demandas de proteção de crianças e adolescentes, bem como ao dinamismo de uma sociedade cada vez mais urgente.

Por isso mesmo a definição do primeiro eixo contempla o fortalecimento do CMDCA e do CT por meio de ações focadas na estruturação interna, na capacitação e no planejamento.

6.2 PREVENÇÃO E PROTEÇÃO: Direito à Proteção Social de Assistência Social, Educação, Cultura e Lazer

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. (art.70 ECA)

6.3 PROTEÇÃO ESPECIAL

As medidas de Proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos... forem ameaçados ou violados. (art. 98 ECA)

6.4 REDE DE ATENDIMENTO

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (art. 86 ECA)

6.5 PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE EXPLORAÇÃO NO ÂMBITO DO TRABALHO

1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Está claro que não é possível a existência efetiva de políticas públicas sem a existência efetiva de Conselhos Municipais,

Por isso mesmo, é nossa crença que é por meio da articulação entre as diversas políticas públicas, Conselhos representativos e participação da sociedade como um todo, que se tornará possível a garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, o presente Plano de Ação do CMDCA para o lapso temporal de cinco anos, estabelece um conjunto abrangente de metas e ações que englobam desde a organização interna do Conselho até a interação com outros órgãos e a condução de campanhas específicas de proteção, promoção e garantia dos direitos, e outras como a destinação do Imposto de Renda para o FIA. É nosso entendimento que tais diretrizes e ações refletem um compromisso com a transparência, eficiência e excelência na gestão dos direitos da criança e do adolescente.

É nossa crença, ainda, que somente é possível fazer com competência e qualidade de excelência aquilo que se conhece. Assim, as ações específicas aqui traçadas visam capacitar os conselheiros do CMDCA, aprimorar os processos internos, fortalecer a atuação do Conselho Tutelar, promover capacitações para educadores sociais e Organizações da Sociedade Civil, entre outros, como forma de possibilitar uma atuação qualificada e alinhada com as demandas e desafios presentes na garantia dos direitos da infância e adolescência nestes dias desafiadores.

É nossa crença, por fim, que este documento é roteiro e como tal permitirá que o CMDCA de Colinas do Tocantins experimente o tempo novo, com muitas e novas realizações frente ao seu destino de ser.

Gestão 2025/2026

1. DOCUMENTOS CONSULTADOS

– BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

- BRASIL, IBGE, acesso em 27/07/2025, https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/colinas-do-tocantins/panorama

- Consulta Pública através do site www.cmdca.org.br, para munícipes interessados em influir nas políticas públicas voltadas à crianças e adolescentes, darem suas sugestões;

PORTARIA Nº 750, de 24 de Setembro de 2025.

“Dispõe sobre Retificação de Portaria e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando solicitação da Secretaria Municipal de Administração, solicitando emissão de Portaria de Retificação de portaria publicada no D.O do Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º – Retificar a PORTARIA Nº 747, de 23 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial N° 1911 (23 de setembro de 2025), referente à portaria de Cessão de servidoras do município, passando a constar nos seguintes termos:

ONDE CONSTA:

Art. 1º. CEDER para o SINTET – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Diretoria Regional de Colinas do Tocantins, com ônus para o cedente, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025 até 30 de junho de 2025, às servidoras abaixo relacionadas:

DEVE CONSTAR:

Art. 1º. CEDER para o SINTET – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Diretoria Regional de Colinas do Tocantins, com ônus para o cedente, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025 até 30 de junho de 2029, às servidoras abaixo relacionadas:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2025 PMCO/TO

PROCESSO ADMINITRATIVO PMCO-TO Nº 3679/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025

Primeiro termo aditivo de prazo referente ao Contrato Nº 043/2025 PMCO-TO, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, representada por seu prefeito o senhor JOSEMAR CARLOS CASARIN, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa A&G CONSTRUTORA LTDA, representada pelo senhor ALYSON ALVES SOUSA, doravante denominada CONTRATADA.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para execução de engenharia, no que se refere construção, ampliação e reforma do Estádio Municipal de Colinas do Tocantins/TO, em atendimento às necessidades da Secretária Municipal Esporte, Cultura e Lazer e Juventude de Colinas do Tocantins – TO.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DO PRAZO: A vigência do Contrato Nº043/2025/PMCO/TO ficará prorrogado por 90(noventa) dias, iniciando-se em 27 de setembro de 2025, estendendo-se até 26 de dezembro de 2025.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo de Prazo nos termos da Lei 14.133 de 2021.

Colinas do Tocantins – TO, aos 24 dias do mês de setembro de 2025.

JOSEMAR CARLOS CASARIN

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 120, de 19 de setembro de 2025.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 6264/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER ao Sr. Eduardo José Jusselino Tavares, matricula funcional N°20993, para empreender viagem a Palmas – TO, sendo: 01 diária no dia 23 de setembro de 2025 - convite para o lançamento do Programa Gestão com Corte e 01 diária para dia 25 de setembro de 2025 - Workshop Dia de Doar Tocantins.

Art. 2º – Fica autorizado conceder 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 100,00 com valor total de R$ 200,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

ERRATA

DA DESCRIÇÃO DO OBJETO NO RESULTADO DE JULTAMENTO DISPENSA ELETRÔNICA SRP Nº012/2025/FMECO/TO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº6853/2025/2025/FMECO/TO

ONDE SE LÊ:

Registro de preços para a contratação de empresa especializada para Aquisição de Artigos de Malharia personalizados e Confecções em geral, para o período estimado de 12 (doze) meses,

LEIA-SE:

Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem geotécnica do tipo spt (standard penetration test) em terrenos destinados a construção de unidades escolares do município de Colinas do Tocantins – to, conforme normas técnicas vigentes da abnt, para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação de Colinas do Tocantins/to

Diante de informações com informações equivocadamente contidas na matéria original.

Colinas do Tocantins/TO, 15 de setembro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO