PORTARIA DE DIÁRIAS FME Nº 169, de 03 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM
VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 001/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Município de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
1. Art. 1º – CONCEDER a Sra. MAGDA MARIA RAMOS NASCIMENTO, Presidente do CACS FUNDEB, Matrícula N°241; para empreender viagem a cidade de BELÉM – PA – para os dias 09 a 12 de setembro de 2025, que participarão do seguinte Evento: Capacitação: Políticas Públicas do Transporte Escolar - Fortalecendo a gestão e a eficiência no transporte de estudantes, que será realizado na cidade de BELÉM – PA:
Art. 2º – Fica autorizado conceder 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), com valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FME Nº 170, de 03 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM
VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 001/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Município de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
1. Art. 1º – CONCEDER ao Sr. EZIO VIEIRA DA SILVA, Conselheiro Municipal de Educação, Matrícula Nº 652; para empreender viagem a cidade de BELÉM – PA – para os dias 09 a 12 de setembro de 2025, que participarão do seguinte Evento: Capacitação: Políticas Públicas do Transporte Escolar - Fortalecendo a gestão e a eficiência no transporte de estudantes, que será realizado na cidade de BELÉM – PA:
Art. 2º – Fica autorizado conceder 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), com valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 680, de 04 de Setembro de 2025.

“Dispõe sobre Revogação de portaria e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando solicitação emitido pela Secretaria Municipal de Administração, solicitando emissão de Portaria de Revogação de portaria publicada do D.O do Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar, a partir do dia 01 de setembro de 2025, PORTARIA Nº 49, de 07 de janeiro de 2025, referente à Portaria de Designação de servidores responsáveis autorizados por Gerenciamento de Atas de Registro de Preços, Contratos e Termos Aditivos, para envio de informações via novo SICAP - LCO, publicada no Diário Oficial N°1738, de 07 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 681, de 04 de Setembro de 2025.

“Dispõe sobre Revogação de portaria e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando solicitação emitido pela Secretaria Municipal de Administração, solicitando emissão de Portaria de Revogação de portaria publicada do D.O do Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar, a partir do dia 02 de setembro de 2025, PORTARIA Nº 31, de 02 de janeiro de 2025, referente à Portaria de Designação de servidores responsáveis autorizados por Gerenciamento de Atas de Registro de Preços, Contratos e Termos Aditivos, para envio de informações via novo SICAP - LCO, publicada no Diário Oficial N°1736, de 03 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 683, de 04 de Setembro de 2025.

“Dispõe sobre Nomeação de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFÍCIO/SEA N°745/2025, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Nomeação, de servidores no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, a partir do dia 03 de setembro de 2025, a servidora em cargo comissionado abaixo relacionada, conforme segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 684, de 04 de Setembro de 2025.

“Dispõe sobre Nomeação e Concessão de Gratificação de servidor em cargo comissionado no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o OFÍCIO/SEA N°746/2025, da solicitação da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Nomeação e Concessão de Gratificação de servidor em cargo comissionado no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, o servidor em cargo comissionado abaixo relacionado, a partir do dia 03 de setembro de 2025, como segue:

Art. 2°. Conceder gratificação de 30% (trinta por cento) ao servidor descrito acima.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA IPASMU-CO N° 025, de 28 de julho de 2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Marizete da Silva Bastos, matrícula funcional nº 0738.”

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO - IPASMU-CO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela E.C. 41/2003, e na Lei Municipal nº 924/2005;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Marizete da Silva Bastos, efetiva no cargo de auxiliar de serviços gerais, Nível V, letra H, 200h, matrícula funcional 0738, lotada no Gabinete do Prefeito, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição correspondentes a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir da data de publicação, conforme determina a legislação.

Art. 2º. O benefício será reajustado para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei, sem paridade.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, 28 de julho de 2025.

João Paulo Ribeiro Pontes

Diretor Presidente do IPASMU-CO

Homologo:

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins/TO

PORTARIA IPASMU-CO N° 029, de 07 de agosto de 2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Félix Borges de Freitas, matrícula funcional nº 2172.”

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO - IPASMU-CO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, c/c artigos 6º, 19, I, “d” e 25 da Lei Municipal nº 924, de 28 de dezembro de 2005;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Félix Borges de Freitas, efetivo no cargo de enfermeiro, Nível VI, Letra F, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, matrícula funcional nº 2172, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, correspondentes a R$ 2.770,17 (dois mil, setecentos e setenta reais e dezessete centavos), a partir da data de publicação, conforme determina a legislação.

Art. 2º O benefício será reajustado para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei, sem paridade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, 07 de agosto de 2025.

João Paulo Ribeiro Pontes

Diretor Presidente do IPASMU-CO

Homologo:

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins/TO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

RESULTADO DE JULGAMENTO

ITENS APÓS FASE RECURSAL

DISPENSA ELETRÔNICA SRP Nº09/2025/FMECO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº4440/2025/2025/FMECO/TO

1DOC PROCESSO 252/2025

OBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa especializada para Aquisição de Artigos de Malharia personalizados e Confecções em geral.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com sede na Rua 23, número 1445, Bairro Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, através de seu Pregoeiro Pedro Alves Chaves, nomeado pela Portaria Nº237 de 05 de março de 2025, torna público o Resultado do DISPENSA ELETRÔNICA SRP Nº09/2025/FMECO/TO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº4440/2025/FMECO/TO, PROTOCOLO Nº4440/2025, que teve como objeto o: Registro de preços para a contratação de empresa especializada para Aquisição de Artigos de Malharia personalizados e Confecções em geral, para o período estimado de 12 (doze) meses. Tendo em vista a realização da Sessão Pública do DISPENSA ELETRÔNICA SRP Nº 009/2025/FMECO/TO, que ocorreu nos dias 26/08/2025, a qual foi suspensa para julgamento e análise da documentação das licitantes que ofertaram os melhores preços, não correndo Recurso Administrativo interposto pela empresas abaixo descrita neste resultado de julgamento nos itens 01 ao 11, finalizando com esses itens no dia 05/09/2025 no portal ELETRÔNICA: Portal Bolsa Nacional de Compras - https://bnc.org.br/. Sagrou-se vencedora a seguinte empresa:

1. FERNANDA MARIA DA SILVA DEUS, CNPJ Nº 55.948.661/0001-35, Sito a RUA 104 , QD 10 LOTE 13 , JARDIM ANA AMELIA BOFINÓPOLIS –GO, E-mail: misturafinab@hotmail.com, fone: 062 98621-0650, neste ato representada pela Senhora FERNANDA MARIA DA SILVA DEUS, BRASILEIRA , CASADO(A), Comunhão Parcial, empresaria, nascido(a) em 18/10/1976, n° do CPF ***.***.881-20, residente e domiciliada na cidade de Bonfinópolis - GO, na RUA 104, nº s.n., QUADRA 10;LOTE 13;, Jardim Ana Amélia, CEP: 75195-000, com o valor de R$ 21.884,00 (vinte e um mil cento e oitocentos e oienta e quarto Reais);
2. J S CONFECÇÕES BORDADOS – EIRELI – ME, com inscrição na Junta Comercial do Estado do Tocantins sob o NIRE ***.***.340-67 em 18/09/2015 e no CNPJ N° 23.306.207/0001-94 localizada na Qdr 108 Norte, Av. LO 04, Lote 15, Sala 01 (antiga ACSV NE 13) – Plano diretor norte – Palmas – TO, CEP 77.006-090. Resolve alterar e transformar seu registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI em Sociedade Empresarial Limitada Unipessoal. Neste ato representada pelos Senhor JAIRO SERAFIM BERNARDO, nacionalidade brasileira, solteiro, empresário, natural de Itapirapuã - GO, nascido em 06/11/1975, portador do CPF ***.***.601-20, e identidade RG: 1.185.055 SSP/TO, residente e domiciliado na Quadra 704 Sul, Alameda 16, HM 02, lote 02, Condomínio Pantanal, Bloco C, Apartamento 408 – Plano Diretor Sul – Palmas – TO, CEP: 77.022-348, com o valor de R$ 6.700,00 – (Seis mil setecentos Reais).

Valor total dessa Dispensa Eletrônica: R$ 28.584,00 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e quatro Reais).

O vencedor do referido certame, foi julgado, conforme as exigências constantes no referido Edital e em consonância com Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº07, de 31 de janeiro de 2024, tendo em vista a necessidade da contratação do objeto acima mencionado e considerando que o processo se formalizou segundo os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº07, de 31 de janeiro de 2024, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais. O pregoeiro informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias uteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Colinas do Tocantins/TO, aos 05 dias do mês de setembro de 2025.

___________________________

Pedro Alves Chaves

Pregoeiro

PORTARIA Nº 682, de 04 de Setembro de 2025.

“Dispõe sobre Designação de servidores para exercer funções dentro do Município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando solicitação oficial da Secretaria Municipal de Administração, solicitando emissão de Portaria de designação de servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 03 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados, Responsável Autorizado por Gerenciamento de Atas de Registro de Preços, Contratos e Temos Aditivos, para envio de informações via novo SICAP-LCO, como segue:

Contratos:

Gerenciar Ata de Registro de Preço:

Termos Aditivos:

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 685, de 05 de Setembro de 2025.

“Dispõe sobre a Prorrogação de Prazo de Posse de Servidores Efetivos e dá outras Providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no art. 70, I e XI, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando, requerimento da candidata aprovada na 47ª classificação ao cargo de Merendeira no Concurso Municipal de Colinas do Tocantins, nomeada pela Portaria N° 547, de 06 de agosto de 2025;

Considerando, o OFICIO/SEA Nº747/2025 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Prorrogação de Prazo de Posse de Servidores Efetivos;

R E S O L V E:

Art. 1º. PRORROGAR pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 05 de novembro de 2025, o Prazo de Posse da candidata classificada no concurso Municipal, como segue:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

Resolução/CMDCA Nº 008/2025

Dispõe sobre nomeação de titular para movimentação bancária Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA de Colinas do Tocantins - TO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.847 de 10 de Junho de 2022, em Plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO, a reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins, ocorrida no dia 13 de agosto de 2025 conforme prévia convocação e nos termos de seu Regimento Interno.

Resolve:

Art.1 º. Fica nomeada a Sra. Valdirene Pereira Lopes, Secretária municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins- TO, como ordenadora de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA.

Art. 2º. Fica nomeada a Sra. Valdirene Pereira Lopes, Secretária municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins- TO, como titular da Conta bancária – Banco do Brasil Agência 0911 – 3, conta corrente 43667-4.

Art. 3º. É de competência exclusiva e intransferível do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, gerir/ gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, no que se refere a definição das diretrizes de utilização dos seus recursos.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e publique-se.

Colinas do Tocantins -TO, 01 de setembro de 2025

Myrian Nydes Monteiro da Rocha

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins