PORTARIA Nº 668, de 29 de Agosto de 2025.

“Dispõe sobre exoneração a pedido de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o OFICIO/SEA Nº 726/2025, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de exoneração a pedido de servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar a pedido, a servidora em cargo comissionado abaixo relacionada, no dia 01 de setembro de 2025, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 669, de 29 de Agosto de 2025.

“Dispõe sobre Revogação de portaria e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFICIO/SEA Nº 727/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Revogação de portaria publicada do D.O do Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar, a partir do dia 01 de setembro de 2025, a PORTARIA Nº 109, de 13 de fevereiro de 2023, especificamente onde consta o nome da servidora Elzirene Milhomem de Souza (Professora, mat. 3951), publicada no Diário Oficial N°1321, de 14 de fevereiro de 2023, ao qual trata de portaria de concessão de Carga Horária Excedente de 04 (quatro) horas de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2025/FMECO/TO

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, VISANDO Á CONSTRUÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO RESPECTIVO ENDEREÇO NA RUA DERCY AVELINO VIEIRA, RESIDENCIAL COLINAS CAMPO CLUBE, MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, QUE FAZEM ENTRE SI, O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO E A EMPRESA: BF Construtora e Incorporadora LTDA, nome fantasia BF Empreendimentos, inscrita no CNPJ nº 10.926.401/0001-20. Pelo presente instrumento firmado por um lado O MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal (Anexo 01), na Rua 23 A – 1445 – Setor Aeroporto, Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.790-000, representado por seu atual gestor, o senhor MARCOS MOTA NASCIMENTO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.104-49, portador RG nº1042796 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Morrinhos, Nº1730, Setor Sul, Colinas do Tocantins/TO – CEP:77.7600-00, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa BF Construtora e Incorporadora LTDA, nome fantasia BF Empreendimentos, inscrita no CNPJ nº 10.926.401/0001-20, na Inscrição Estadual nº 29.463.289-1, com sede na 103 Sul, Rua SO 05, Numero 05, Sala 04, Palmas – To, CEP 77.015-018,Telefone, (63) 3215-1707, e-mail: contato@bfemp.com.br, neste ato representado pelo sr. Rubervaldo Lima dos Santos, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº3702/2025/FMECO/TO e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência Eletrônica Nº003/2025/FMECO/TO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, O presente Contrato decorre da adjudicação da Concorrência Eletrônica Nº003/2025/FMECO/TO, referente ao Processo Administrativo Nº3702/2025/FMECO/TO, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e do Ato de Homologação da autoridade competente, constante nos autos e conforme, tudo que consta nos autos do Processo Administrativo, do qual passa a fazer parte integrante deste Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para execução de obras de engenharia civil, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, visando a construção das novas instalações da Secretaria Municipal de Educação, no respectivo endereço na Rua Dercy Avelino Vieira, Residencial Colinas Campo Clube, município de Colinas do Tocantins/TO, conforme condições, quantitativos e especificações constantes no Projeto Arquitetônico, Projeto Estrutural, Projeto Elétrico, Projeto Sanitário, Projeto Terraplanagem; Projeto Hidráulico, Projeto de Cabeamento Estruturado, Projeto de Combate a Incêndio, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico – Financeiro, e Memorial Descritivo, partes integrantes deste contrato e conforme, preço, quantitativo e especificações constantes na CLAUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO, DO CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, Do Valor deste Contrato, as partes atribuem a este contrato o Valor Global de R$: 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), conforme Proposta de Preço e Planilha Orçamentária, apresentada pela Contratada, no ato sessão, parte integrante deste Contrato. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, As despesas oriundas do objeto desta licitação ocorrerão por conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Programa de 2025, obedecendo a seguinte classificação: 20 – Fundo Municipal de Educação, 2043 – SEMED, Código Orçamentário 12.361.1204.1.710, Projeto de Atividade: Const/Ampliação/Reforma Instituição de Ensino, Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações, Ficha: 1073, Fonte: 1.500.1001.0000 – Recursos do MDE, CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE REAJUSTE DO CONTRATO, Da Vigência do Contrato e Prorrogação, O prazo de vigência deste contrato será de 10 (dez) meses, contados da sua assinatura, na forma do 105 da Lei Federal Nº 14.133/2021. O Contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, conforme previsão no Instrumento Convocatório e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art.106 e art.107, da Lei 14.133/2021, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

TERMO DE ADJUDICAÇÃO, PROCESSO Nº 3702/2025 MUNICÍPIO DE COLINAS DO
TOCANTINS - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2025.

OBJETO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução de obras de engenharia civil, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, visando à construção das novas instalações da Secretaria Municipal de Educação, no município de Colinas do Tocantins - TO, conforme projeto arquitetônico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos que integram este processo. O(A) GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE: ADJUDICAR as empresas: BF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 10.926.401/0001-20, estabelecida na Nenhum, Sem Bairro, Nenhum, TO, neste ato representado pelo Sr(a). Rubervaldo Lima dos Santos, na função atual de SÓCIO, portador do CPF nº ***.***.551-34, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo.

PUBLIQUE - SE
COLINAS DO TOCANTINS, 29 de agosto de 2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 3702/2025 MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO -CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2025. DESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido pelo(a) Presidente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com base nas disposições da Legislação vigente, HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 3/2025 O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução de obras de engenharia civil, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, visando à construção das novas instalações da Secretaria Municipal de Educação, no município de Colinas do Tocantins - TO, conforme projeto arquitetônico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, cronograma físicofinanceiro e demais documentos técnicos que integram este processo. destinados a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO deste Município, para o cumprimento das atribuições do Município de COLINAS DO TOCANTINS/TO, apresentando-se como propostas mais vantajosas as das empresas: BF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº
10.926.401/0001-20, estabelecida em Nenhum, 0, - Sem Bairro, Nenhum - TO, vencedora dos itens abaixo
relacionados:

COLINAS DO TOCANTINS/TO, aos, 29 de agosto de 2025
Importa-se a presente licitação na importância total de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta
mil reais), cuja despesa deverá correr a conta das seguintes Dotações Orçamentárias: Não há dotações
informadas.

COLINAS DO TOCANTINS/TO, aos, 29 de agosto de 2025