Resolução/CMDCA Nº 005/2025

Dispõe sobre alteração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica -CNPJ do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA de Colinas do Tocantins - TO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.847 de 10 de Junho de 2022, em Plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025.

Resolve:

Art.1 º. Fica aprovada as seguintes alterações a serem realizadas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, junto à Receita Federal do Brasil:

a – alteração do nome fantasia do FMDCA, para Fundo da Infância e Adolescência- FIA;

b- alteração com atualização do e-mail;

c- alteração com atualização do número de telefone.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e publique-se.

Colinas do Tocantins -TO, 13 de agosto de 2025

Myrian Nydes Monteiro da Rocha

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins

Resolução/CMDCA Nº 006/2025

Dispõe sobre eleição e posse da vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA de Colinas do Tocantins - TO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.847 de 10 de Junho de 2022, em Plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO, a reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins, ocorrida conforme prévia convocação nos termos de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO, a necessidade de eleição para a vaga existente de vice-presidente, vez que houve renúncia da ex titular, não sendo possível o regular funcionamento do CMDCA sem que tal cadeira esteja ocupada:

Resolve:

Art.1 º. Fica eleita por aclamação a conselheira Sra. Maria Aparecida de Morais, representante Governamental indicada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e publique-se.

Colinas do Tocantins -TO, 13 de agosto de 2025

Myrian Nydes Monteiro da Rocha

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins

Resolução/CMDCA Nº 007/2025

Dispõe sobre nomeação de titular para movimentação bancária Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA de Colinas do Tocantins - TO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.847 de 10 de Junho de 2022, em Plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO, a reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins, ocorrida no dia 13 de agosto de 2025 conforme prévia convocação e nos termos de seu Regimento Interno.

Resolve:

Art.1 º. Fica nomeada a Sra. Valdirene Pereira Lopes Chaves, Secretária municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins- TO, como ordenadora de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA.

Art. 2º. Fica nomeada a Sra. Valdirene Pereira Lopes Chaves, Secretária municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins- TO, como titular da Conta bancária – Banco do Brasil Agência 0911 – 3, conta corrente 43667-4.

Art. 3º. É de competência exclusiva e intransferível do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, gerir/ gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, no que se refere a definição das diretrizes de utilização dos seus recursos.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e publique-se.

Colinas do Tocantins -TO, 13 de agosto de 2025

Myrian Nydes Monteiro da Rocha

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Colinas do Tocantins

PORTARIA DE DIÁRIAS FME Nº 159, de 13 de agosto de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM
VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.
CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 001/2025 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Município de Colinas do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. ANTONIO EUFRÁSIO SOBRINHO, Professor deste município, matricula funcional n° 384, para empreender viagem a cidade de PALMAS – TO – no dia 16 de agosto de 2025, para acompanhar os alunos da Escola Municipal Professor Odimar Lopes da Silva nos Jogos Estudantis do Tocantins - JETs em Palmas, que será realizado nos dias 15 a 17 de agosto de 2025, em Palmas -TO;
Art. 2º – Fica autorizado conceder 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), e com valor total de R$ 100,00 (cem reais) para custeio de despesas com alimentação.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 022/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS-CO Nº 3091/2025

DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO Nº 008/2025

PROTOCOLO FMAS-CO Nº 190/2025

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 12.366.625/0001-50, com endereço na Rua 03, nº1755, Centro, Colinas do Tocantins – TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que é necessário realizar o registro de preços para futura eventual e parcelada para fornecimento de fraldas geriátricas para atendimento do Fundo Municipal de Assistência Social.

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação;

Considerando que o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 12.366.625/0001-50, com endereço na Rua 03, nº1755, Centro, Colinas do Tocantins – TO, representada pela senhora gestora Ludmila Olímpio Maione Moreira, na condição de CONTRATANTE.

Considerando a pessoa jurídica CK COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob 32.534.969/0001-39 – Nome de Fantasia CK HOSPITALAR com logradouro QASR NE 55 ALAMEDA 6, S/N LOTE 03 QI 07 PLANO DIRETOR NORTE – PALMAS –TO CEP: 77.006-536 – Fone: (63) 992247104 – E-mail: FINANCEIRO@CKHOSPITALAR.COM.BR, neste ato representado pelo Sr. KARIELLO SOUSA COELHO, totalizando o valor de R$ 9.200,00 (nove mil, duzentos reais), ofertante do menor preço, na condição de CONTRATADO.

Considerando os pareceres da assessoria jurídica e de controle interno deste município, o qual externou a possibilidade de se dispensar a licitação para a contratação direta, em face do pequeno valor, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de bens e serviços comuns, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior ao limite para compras e serviços comuns.

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 para o registro de preços para futura eventual e parcelada fornecimento de fraldas geriátricas para atendimento do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - RATIFICAR em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno e no artigo 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, APROVO E AUTORIZO REALIZAÇÃO DA DESPESA, nos valores unitários e quantidades constantes dos autos da DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO Nº 005/2025.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado CK COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob 32.534.969/0001-39 – Nome de Fantasia CK HOSPITALAR com logradouro QASR NE 55 ALAMEDA 6, S/N LOTE 03 QI 07 PLANO DIRETOR NORTE – CEP: 77.006-536 PALMAS –TO, totalizando o valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, dia 13 do mês de agosto de 2025.

Ludmila Olímpio Maione Moreira

Gestora

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 3091/2025

DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO N° 008/2025

PROTOCOLO IDOC. FMAS-CO N° 190/2025

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de sus atribuições legais e de acordo com o que determina o parágrafo único do art.72 da Lei N° 14.133 de 1° de abril de 2021, AUTORIZA a DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO N° 008/2025, oriunda do PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 3091/2025, sob o PROTOCOLO IDOC. FMAS-CO N° 190/2025, com fundamento no artigo 75, do inciso II, da Lei N° 14.133/2021.

Haja vista dos elementos contidos nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 3091/2025, devidamente justificado, considerando os pareceres emitidos pela assessoria Jurídica e Pela controladoria Interna desta municipalidade opinando pela legalidade da contratação via dispensa de licitação e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto do inciso VIII do art. 72 da Lei N° 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 3091/2025, cujo o objeto é Registro de Preços para futura, eventual e parcelada Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Material Gráfico, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social para o período de 12 (doze) meses.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa.

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular a presente contratação através de dispensa de eletrônica.

Considerando a empresa EMBACOM LTDA, inscrita no CNPJ sob 47.156.456/0001-09, vencedora da DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO N° 008/2025:

Total R$ 15.756,00 (quinze mil setecentos e cinquenta e seis reais)

Considerando a empresa ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob 13.813.782/0001-20, vencedora da DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO N° 008/2025:

Total R$ 4.186,00 (quatro mil cento e oitenta e seis reais),

Relação de Itens fracassados conforme especificações abaixo:

Assim, em vista das justificativas e fundamentações constante nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO FMAS-CO N° 3091/2025, AUTORIZO, a contratação acima mencionada, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021

Colinas do Tocantins –TO, aos 13 dias do mês de agosto, do ano de 2025.

VALDIRENE PEREIRA LOPES CHAVES

Gestora Interina do FMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE A

DISPENSA ELETRÔNICA Nº008/2025/FMASCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº3091/2025/FMASCO/TO

PROTOCOLO IDOC. Nº190/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO da licitação na modalidade de Dispensa Eletrônica Nº008/2025/FMASCO/TO, originado do Processo Administrativo Nº3091/2025/FMASCO/TO, sob Protocolo IDOC.Nº190/2025, o qual teve como objeto a Registro de Preços para futura, eventual e parcelada Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Material Gráfico, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social para o período de 12 (doze) meses. Tendo em vista a necessidade da contratação do objeto acima mencionado e considerando que o processo se formalizou segundo os ditames da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, decreto municipal Decreto Nº 07, de 31 de janeiro de 2024 e suas alterações e mediante Pareceres favoráveis emitidos pela Assessoria Jurídica Geral e Controladoria Interna desta municipalidade, ADJUDICA E HOMOLOGA em favor da empresa EMBACOM LTDA, inscrita no CNPJ sob 47.156.456/0001-09, com logradouro R DOS CAETES Nº 55 SALA 02, Iguaçu- Ipatinga-MG CEP: 35.162-038 – Fone: (31) 99873-8128 – E-mail: vendasembacom@gmail.com, com o valor total de R$ 15.756,00 (quinze mil setecentos e cinquenta e seis reais), conforme detalhamento, quantidades e preços abaixo especificados:

ADJUDICA E HOMOLOGA em favor da empresa ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob 13.813.782/0001-20– Nome de Fantasia ABSOLUTE COMUNICACAO E PROJETOS ESPECIAIS com logradouro SCIA Quadra 8 -Conjunto 11 LT 15, Estrutural- Brasília-DF CEP: 71.250-725 – Fone: (61) 3345-8603 –(61)99669-2861 E-mail: contratos@absolutebsb.com.br // contratosabsolute@gmail.com ,com o valor total de R$ 4.186,00 (quatro mil cento e oitenta e seis reais), conforme detalhamento, quantidades e preços abaixo especificados:

Itens fracassados conforme especificações abaixo:

*Homologação na integra devidamente assinada constante nos autos do Processo Administrativo Nº3091/2025/FMASCO/TO, sob Protocolo IDOC. Nº190/2025. VALDIRENE PEREIRA LOPES CHAVES–Gestora Interina do Fundo Municipal de Assistência Social

Colinas do Tocantins/TO, aos treze (13) dias do mês de agosto de 2025.

VALDIRENE PEREIRA LOPES CHAVES

Gestora Interina do FMAS

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS-CO: 3091/2025

DISPENSA DE ELETRÔNICA FMAS-CO: 008/2025

PROTOCOLO IDOC. FMAS-CO Nº 190/2025

A Agente de Contratação Luziene Bandeira Da Costa Santos, nomeada através da Portaria Nº58, de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS-CO: 3091/2025, sob PROTOCOLO IDOC. FMAS-CO Nº 190/2025, referente a DISPENSA DE ELETRÔNICA FMAS-CO: 008/2025, vêm emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no termo de art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133 de 1° de abril de 2021, com base nos pareceres jurídicos e da controladoria interna, favoráveis a Registro de Preços para futura, eventual e parcelada Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Material Gráfico, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social para o período de 12 (doze) meses.

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo administrativo, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, instaurando abertura de procedimento administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº 36 de 02 de janeiro de 2025.

Considerando que o art. 75 da Lei N° 14.133/2021, prevê hipóteses de casos, em que e dispensável a realização do procedimento de licitação.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa bem como aprovação da minuta do aviso de contratação direta.

Considerando que as empresas EMBACOM LTDA, inscrita no CNPJ sob 47.156.456/0001-09 e a empresa ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob 13.813.782/0001-20, foram selecionadas por meio da DISPENSA ELETRÔNICA FMAS-CO N° 008/2025, pelo valor total de 19.942,00 (dezenove mil e novecentos e quarenta e dois reais).

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular/favorável a presente contratação através de dispensa de licitação.

Assim sendo atendido o disposto nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, apresentamos a presente justificativa para a devida autorização e publicação, de forma a cumprir o disposto no inciso VIII e parágrafo único do art. 72 da mesma lei citada acima, vêm comunicar a Sra. VALDIRENE PEREIRA LOPES

CHAVES, Gestora Interina do Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins-TO da presente declaração, para que se proceda com a devida RATIFICAÇÃO.

Colinas do Tocantins – TO, aos 13 dias do mês de agosto, do ano de 2025.

Luziene Bandeira Da Costa Santos

Agente de Contratação