CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.798, de 10 de setembro de 2021, aprova a ESTRUTURA CURRICULAR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, conforme segue:

ATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL
REFERENTE AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2024 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

A Secretaria Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins-TO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Concurso Público nº 002/2024, torna público o resultado final do Curso de Formação Inicial destinado aos candidatos aprovados e cadastros reservas na fase teórica do referido certame para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, como etapa obrigatória de caráter eliminatório para a investidura no cargo público efetivo.

O Curso de Formação Inicial foi realizado conforme Edital de Convocação, com carga horária de 40 (quarenta) horas presenciais, e teve como critérios de avaliação: assiduidade, pontualidade, desempenho em atividades teóricas e práticas, conforme preconizado no edital de convocação do curso de formação inicial. Ao final da formação, os participantes foram considerados APROVADOS ou DESCLASSIFICADOS, conforme o desempenho individual registrado.

Observações:

Candidatos ausentes na formação foram desclassificados, conforme previsto em edital.

A aprovação no curso de formação habilita o candidato para nomeação e posse, de acordo com a ordem de classificação final do concurso e disponibilidade de vagas.

A candidata Ester Ramos de Sousa apresentou atestado médico comprovando impedimento de saúde para participação no Curso de Formação Inicial. Após análise da documentação apresentada, a justificativa foi aceita. Dessa forma, o curso será ofertado oportunamente, caso a candidata venha a ser convocada.

Publique-se. Cumpra-se.

Colinas do Tocantins – TO, 24 de julho de 2025.

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Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 538, de 28 de Julho de 2025.

“Dispõe sobre exoneração a pedido de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o OFICIO/SEA Nº 580/2025, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de exoneração a pedido de servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar a pedido, o servidor em cargo comissionado abaixo relacionado, a partir do dia 28 de julho de 2025, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 051/2025

(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21)

PROCESSO ADMINITRATIVO PM-CO N° 049/2024 – INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO PM-CO N° 005/2024 – PROTOCOLO PM-CO N° 5531/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que é necessário realizar a credenciamento de serviços médicos para realização de perícias médicas com laudos dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação;

Considerando que o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, com endereço Av. Presidente Dutra nº. 263 – Setor Central, Colinas do Tocantins – TO na condição de CONTRATANTE.

Considerando a pessoa L P FERNANDES CNPJ Nº 45.205.704/0001-39, com sede na Rua RB, S/N, Quadra 22, Lote 04, Bairro: Recanto do Bosque, Cep 77760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pelo sr Leonardo Pinheiro Fernandes, ofertante do menor preços na condição de CONTRATADA.

Considerando os pareceres da assessoria jurídica e da controladoria interna deste município, o qual externou a possibilidade de se realizar inexigibilidade de licitação, cujo as caraterísticas do imóvel, instalações, localização tornem necessária sua escolha, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 para realização de L P FERNANDES CNPJ Nº 45.205.704/0001-39, com sede na Rua RB, S/N, Quadra 22, Lote 04, Bairro: Recanto do Bosque, Cep 77760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pelo sr Leonardo Pinheiro Fernandes.

Art. 2º - RATIFICO em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno, e no uso de minhas atribuições legais e de acordo com o que determina o inciso VIII e Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, APROVO E AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, nos valores e quantidades constados nos autos do processo.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado L P FERNANDES CNPJ Nº 45.205.704/0001-39, com sede na Rua RB, S/N, Quadra 22, Lote 04, Bairro: Recanto do Bosque, Cep 77760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pelo sr Leonardo Pinheiro Fernandes.

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, aos 29 dias do mês julho de 2025.

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Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 046/2025/PMCO/TO

Pelo presente instrumento firmado por um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, com endereço Av. Presidente Dutra nº. 263 – Setor Central, Colinas do Tocantins – TO, representada por seu atual prefeito o senhor JOSEMAR CARLOS CASARIN, brasileiro, solteiro, Cirurgião Dentista, inscrito no CPF sob nº ***.***.670-72, portador do RG nº4.908.368-8 SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Raul do Espirito Santo, nº 1712 – Centro – Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.760-000 doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa L P FERNANDES CNPJ Nº 45.205.704/0001-39, com sede na Rua RB, S/N, Quadra 22, Lote 04, Bairro: Recanto do Bosque, Cep 77760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pelo sr Leonardo Pinheiro Fernandes, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta Processo Administrativo Nº049/2024/PMCO/TO, sob Protocolo Nº 5531/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamamento Público Nº 002/2024/PMCO/TO – Inexigibilidade de Licitação Nº005/2024/PMCO/TO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, O presente Contrato decorre da adjudicação do Chamamento Público Nº 002/2024/PMCO/TO, Inexigibilidade de Licitação Nº005/2024/PMCO/TO, referente ao Processo Administrativo Nº049/2024/PMCO/TO, sob Protocolo Nº5531/2024, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e do Ato de Homologação da autoridade competente, constante nos autos e conforme, tudo que consta nos autos do Processo Administrativo, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, Constitui objeto do presente contrato é a prestação de serviços médicos, para realização de perícias médicas com laudos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, nas condições estabelecidas neste e no Termo de Referência parte integrante deste contrato e conforme, preço, quantitativo e especificações constantes na CLAUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DESTE CONTRATO, DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 3.1. Do valor Total deste Contrato, 3.1.1. O valor total deste Contrato é estimado, em conformidade com a Proposta de Preços da CONTRATADA, constante nos autos do Processo Administrativo. 3.2. Do Preço e das especificações dos Serviços

3.2.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato. 3.3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do objeto desta licitação ocorrerão por conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Programa de 2025, obedecendo a seguinte classificação: ÓRGÃO..........: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMISTRAÇAO, Dotação: 03.17.04.122.0052.2.460, Elemento: 3.3.90.39, Despesa: 00243, Fonte:1500-Recurso Próprio

EXTRATO DE CONTRATO Nº 035/2025/FMS-CO/TO

Pelo presente instrumento firmado por um lado a MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob Nº. 11.359.904.0001-24, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal (Anexo 01), na Rua 23 A – 1445 – Setor Aeroporto, Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.790-000, representada por seu atual gestor o senhor JAIR PEREIRA LIMA, brasileiro, servidor público, residente e domiciliada no Rua Haroldo Veloso, n.º 1876, Centro - Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.760-000 doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa L P FERNANDES CNPJ Nº 45.205.704/0001-39, com sede na Rua RB, S/N, Quadra 22, Lote 04, Bairro: Recanto do Bosque, Cep 77760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pelo sr Leonardo Pinheiro Fernandes, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta Processo Administrativo Nº049/2024/PMCO/TO, sob Protocolo Nº 5531/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamamento Público Nº 002/2024/PMCO/TO – Inexigibilidade de Licitação Nº005/2024/PMCO/TO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, O presente Contrato decorre da adjudicação do Chamamento Público Nº 002/2024/PMCO/TO, Inexigibilidade de Licitação Nº005/2024/PMCO/TO, referente ao Processo Administrativo Nº049/2024/PMCO/TO, sob Protocolo Nº5531/2024, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e do Ato de Homologação da autoridade competente, constante nos autos e conforme, tudo que consta nos autos do Processo Administrativo, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, Constitui objeto do presente contrato é a prestação de serviços médicos, para realização de perícias médicas com laudos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, nas condições estabelecidas neste e no Termo de Referência parte integrante deste contrato e conforme, preço, quantitativo e especificações constantes na CLAUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DESTE CONTRATO, DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 3.1. Do valor Total deste Contrato, 3.1.1. O valor total deste Contrato está estimado, em conformidade com a Proposta de Preços da CONTRATADA, constante nos autos do Processo Administrativo. 3.2. Do Preço e das especificações dos Serviços

3.2.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato. 3.3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do objeto desta licitação ocorrerão por conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Programa de 2025, obedecendo a seguinte classificação: ÓRGÃO..........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECOLINAS DO TOCANTINS, UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN. DE SAUDE, Dotação: 05.18.10.122.1005.2.113, Elemento: 3.3.90.39, Despesa: 625, Fonte:1500.1002-ASPS,

EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2025/FME-CO/TO

Pelo presente instrumento firmado por um lado a MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal (Anexo 01), na Rua 23 A – 1445 – Setor Aeroporto, Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.790-000, representado por seu atual gestor, o senhor MARCOS MOTA NASCIMENTO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Morrinhos, Nº1730, Setor Sul, Colinas do Tocantins/TO – CEP:77.7600-00 doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa L P FERNANDES CNPJ Nº 45.205.704/0001-39, com sede na Rua RB, S/N, Quadra 22, Lote 04, Bairro: Recanto do Bosque, Cep 77760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pelo sr Leonardo Pinheiro Fernandes, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta Processo Administrativo Nº049/2024/PMCO/TO, sob Protocolo Nº 5531/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamamento Público Nº 002/2024/PMCO/TO – Inexigibilidade de Licitação Nº005/2024/PMCO/TO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, O presente Contrato decorre da adjudicação do Chamamento Público Nº 002/2024/PMCO/TO, Inexigibilidade de Licitação Nº005/2024/PMCO/TO, referente ao Processo Administrativo Nº049/2024/PMCO/TO, sob Protocolo Nº5531/2024, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e do Ato de Homologação da autoridade competente, constante nos autos e conforme, tudo que consta nos autos do Processo Administrativo, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, Constitui objeto do presente contrato é a prestação de serviços médicos, para realização de perícias médicas com laudos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, nas condições estabelecidas neste e no Termo de Referência parte integrante deste contrato e conforme, preço, quantitativo e especificações constantes na CLAUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DESTE CONTRATO, DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 3.1. Do valor Total deste Contrato, 3.1.1. O valor total deste Contrato é estimado, em conformidade com a Proposta de Preços da CONTRATADA, constante nos autos do Processo Administrativo. 3.2. Do Preço e das especificações dos Serviços

3.2.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato. 3.3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do objeto desta licitação ocorrerão por conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Programa de 2025, obedecendo a seguinte classificação: ÓRGÃO..........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MANUTENCAO DA SEMED, Dotação: 20.43.12.122.1200.2.049, Elemento: 3.3.90.39, Despesa: 1060, Fonte:1500.1001-MDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2025/FMAS-CO/TO

Pelo presente instrumento firmado por um lado a MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 12.366.625/0001-50, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal (Anexo 01), na Rua 23 A – 1445 – Setor Aeroporto, Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.790-000, representado por seu atual gestor, o senhora LUCINE BALBINO DOS SANTOS doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa L P FERNANDES CNPJ Nº 45.205.704/0001-39, com sede na Rua RB, S/N, Quadra 22, Lote 04, Bairro: Recanto do Bosque, Cep 77760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pelo sr Leonardo Pinheiro Fernandes, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta Processo Administrativo Nº049/2024/PMCO/TO, sob Protocolo Nº 5531/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamamento Público Nº 002/2024/PMCO/TO – Inexigibilidade de Licitação Nº005/2024/PMCO/TO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, O presente Contrato decorre da adjudicação do Chamamento Público Nº 002/2024/PMCO/TO, Inexigibilidade de Licitação Nº005/2024/PMCO/TO, referente ao Processo Administrativo Nº049/2024/PMCO/TO, sob Protocolo Nº5531/2024, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e do Ato de Homologação da autoridade competente, constante nos autos e conforme, tudo que consta nos autos do Processo Administrativo, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, Constitui objeto do presente contrato é a prestação de serviços médicos, para realização de perícias médicas com laudos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, nas condições estabelecidas neste e no Termo de Referência parte integrante deste contrato e conforme, preço, quantitativo e especificações constantes na CLAUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DESTE CONTRATO, DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 3.1. Do valor Total deste Contrato, 3.1.1. O valor total deste Contrato está estimado, em conformidade com a Proposta de Preços da CONTRATADA, constante nos autos do Processo Administrativo. 3.2. Do Preço e das especificações dos Serviços

3.2.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato. 3.3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do objeto desta licitação ocorrerão por conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Programa de 2025, obedecendo a seguinte classificação: ÓRGÃO..........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, UNIDADE.......: MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA, Dotação: 18.21.08.244.8009.2.506, Elemento: 3.3.90.39, Despesa: 1046, Fonte:1500-Recurso Próprio

TERMO DE ADESÃO

I – ÓRGÃO CREDENCIADOR

• 1. O MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24, com endereço na Rua Goianésia, nº133, Setor Novo Planalto – Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.760-000, representada por seu atual gestor o senhor JAIR PEREIRA LIMA, brasileiro, servidor público, inscrito CPF: ***.***.711-87 e portador do RG Nº 69532, residente e domiciliada no Rua Haroldo Veloso, n.º 1876, Centro - Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.760-000, nomeado através da portaria Nº 598, de 29 de dezembro de 2022, publicado no diário do município dia 30 de dezembro de 2022 doravante denominado CRENDENCIADOR.

II – CREDENCIADA

2.1. Nome da empresa: IMD TOCANTINS LTDA, CNPJ N° 41.202.173/0002-50, Endereço: R OSVALDO PACHECO DE LIMA, n° 470, SALA 02, Cep: 77760-000, Centro, Colinas do Tocantins/TO, E-Mail: HUGOORTO@HOTMAIL.COM, Telefone: (63) 3476-2121, neste ato representado pelo sr. HUGO EDUARDO FRANÇA, brasileiro, odontólogo, casado sob regime de comunhão parcial de
bens, portador da CNH XXX29X301XX DETRAN/TO e CPF XXX.710.XXX-2X, natural de Colinas do
Tocantins/TO, onde nasceu aos 12/01/1978, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Pacheco de
Lima, Nº 470, Centro, Colinas do Tocantins/TO, CEP 77.760-000, doravante designada CREDENCIADA.

III – DO OBJETO

3.1. Credenciamento de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços de realização de EXAMES DE TOMOGRAFIAS, destinados ao atendimento das demandas do Hospital Municipal de Colinas (HMC) e unidades básicas (UBS), para suprir as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO.

IV – VIGÊNCIA

4.1. Expirado o prazo do Edital de Credenciamento, finda a relação do credenciado com a Credenciadora, independente do período de credenciamento, salvo para as obrigações decorrentes dos serviços prestados durante a validade do Edital.

V – DO VALOR

5.1. O valor de cada um dos serviços encontra-se descrito na planilha abaixo, guardando relação e vinculação com os valores descritos nos itens constantes no subitem 1.3. do Termo de Referência, parte integrante deste Termo de Adesão ao Credenciamento.

VI – DAS CONDIÇÕES

6.1. Aplicam-se a este Termo de Adesão as disposições contidas no Edital referente ao Chamamento Público Nº 003/2025/FMSCO/TO e seus anexos e ao Instrumento Contratual ao qual o credenciado expressa sua total concordância, inclusive no que se refere à forma de prestação dos serviços, condições, obrigações e pagamentos.

VI – CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA

6.1. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde realizar a distribuição de demanda de forma IGUALITÁRIA entre os credenciados, obedecendo à ordem de cadastro realizada no credenciado, tendo o gestor e fiscal do contrato como responsáveis pela distribuição.

6.1.1 A distribuição e utilização dos serviços credenciados será de acordo com o número de credenciados e a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO.

6.1.2. A convocação dos credenciados para a realização do serviço será realizado na sua totalidade e a divisão proporcional a quantidade entre os credenciados ou sorteio quanto não puder ser realizado a divisão proporcional para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, observando-se sempre o critério de rotatividade será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde ao solicitar a prestação de serviços.

6.1.3. Somente serão estipuladas cotas com valores diversos entre os Credenciados, se algum dos Prestadores não dispuser de capacidade técnica instalada para toda a parcela que lhe couber. O valor resultante será dividido igualmente entre os demais prestadores. O credenciado deve informar por escrito a sua capacidade de atendimento.

6.1.4. Não poderá haver distribuição a beneficiar um Fornecedor Credenciado em detrimento de outro Fornecedor Credenciado no caso de características iguais entre ambas as empresas, devendo ser realizada a rotatividade na distribuição entre os Fornecedores Credenciados.

6.1.5. Será permitido novos credenciados durante toda a vigência do credenciamento, enquanto, houver saldo remanescente ou descredenciamento de algum credenciado.

VII – DO DESCREDENCIAMENTO

7.1. O presente credenciamento tem caráter precário, podendo o CREDENCIADO, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse em permanecer credenciado.

7.1.1. O CREDENCIADO que desejar seu descredenciamento deverá solicitá-lo mediante pedido, por escrito, encaminhado ao gestor do credenciamento.

7.1.2. O descredenciamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do Pedido, mantendo-se, durante este prazo, a condição de CREDENCIADO e as obrigações dela decorrente, nos termos do Ato Convocatório – Edital de Chamamento Público.

7.1.3. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 7.1.1. não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

7.1.4. O descredenciamento não eximirá o (ex)credenciado das obrigações assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser atribuídas.

7.2. A Administração poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Ato Convocatório – Edital de Chamamento Público ou na legislação pertinente, observado o contraditório e ampla defesa.

7.2.1. Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação de descredenciamento.

7.3. A Administração poderá ainda realizar o descredenciamento quando houver: 

7.3.1. Perda das condições de habilitação do credenciado;

7.3.2. Descumprimento injustificado do contrato pelo Credenciado; e

7.3.3. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

7.2. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

7.3. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade Credenciante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

VIII – DISPOSITIVO LEGAL

8.1. O presente credenciamento está amparado no inc. IV, art. 74, combinado com o inc. II e o art. 79 ambos da Lei Nº14.133, de 2021 e o Decreto Nº11.878/2024.

Colinas do Tocantins/TO, 29 de julho de 2025

JAIR PEREIRA LIMA

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Órgão Credenciador

IMD TOCANTINS LTDA

CNPJ N° 41.202.173/0002-50

Credenciado

EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2025/FMSCO/TO

Pelo presente instrumento firmado por um lado o MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob Nº. 11.359.904.0001-24, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal (Anexo 01), na Rua 23 A – 1445 – Setor Aeroporto, Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.790-000, representada por seu atual gestor o senhor JAIR PEREIRA LIMA, brasileiro, servidor público, inscrito CPF: ***.***.711-87 e portador do RG Nº 69532, residente e domiciliada no Rua Haroldo Veloso, n.º 1876, Centro - Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.760-000, nomeado através da portaria Nº 598, de 29 de dezembro de 2022, publicado no diário do município dia 30 de dezembro de 2022 doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa: IMD TOCANTINS LTDA, CNPJ N° 41.202.173/0002-50, Endereço: R OSVALDO PACHECO DE LIMA, n° 470, SALA 02, Cep: 77760-000, Centro, Colinas do Tocantins/TO, E-Mail: HUGOORTO@HOTMAIL.COM, Telefone: (63) 3476-2121, neste ato representado pelo sr. HUGO EDUARDO FRANÇA, brasileiro, odontólogo, casado sob regime de comunhão parcial de
bens, portador da CNH XXX29X301XX DETRAN/TO e CPF XXX.710.XXX-2X, natural de Colinas do
Tocantins/TO, onde nasceu aos 12/01/1978, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Pacheco de
Lima, Nº 470, Centro, Colinas do Tocantins/TO, CEP 77.760-000, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 2785/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamamento Público Nº003/2025/FMSCO/TO – Inexigibilidade de Licitação Nº004/2025/FMSCO/TO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, O presente Contrato decorre da adjudicação do Chamamento Público Nº 003/2025/FMSCO/TO, Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2025/FMSCO/TO, referente ao Processo Administrativo Nº 3426/2025/FMSCO/TO, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 edo Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e do Ato de Homologação da autoridade competente, constante nos autos e conforme, tudo que consta nos autos do Processo Administrativo, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, Constitui objeto do presente contrato a Prestação de serviços de realização de EXAMES DE TOMOGRAFIAS, destinados ao atendimento das demandas do Hospital Municipal de Colinas (HMC) e unidades básicas (UBS), para suprir as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO, nas condições estabelecidas neste e no Termo de Referência parte integrante deste contrato e conforme, preço, quantitativo e especificações constantes na CLAUSULA TERCEIRA, DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Do valor Total deste Contrato, O valor total deste Contrato é estimado. Contratante pagará à Contratada de acordo com o número de atendimentos e/ou procedimentos realizados, em conformidade com a Proposta de Preços da CONTRATADA, constante nos autos do Processo Administrativo.

Do Preço e das especificações dos Serviços

• 1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do objeto desta licitação ocorrerão por conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Programa de 2025, obedecendo a seguinte classificação: Órgão: 05 – Fundo Municipal de Saúde. Projeto Atividade: Manut. do Ambulatório Médico de Especialidades. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.302.1004.2.439 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – SUS – Bloco Manutenção. Ficha: 735 Projeto Atividade: Manutenção do Hospital Municipal de Saúde. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde. Dotação Orçamentária: 10.302.1004.2.110 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – SUS – Bloco Manutenção. Fonte de Recurso: 1.621.0000.0000 – Transf. SUS – Gov. Estadual. Ficha: 810 Projeto Atividade: Manutenção do CAPS ADIII. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.302.1004.2.368 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – SUS – Bloco Manutenção. Fonte de Recurso: 1.621.0000.0000 – Transf. SUS – Gov. Estadual. Ficha: 825, Projeto Atividade: Manutenção dos Programas de Atenção Básica. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.301.1001.2.436 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – Bloco Manutenção. Ficha: 725, Projeto Atividade: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.302.1004.2.111 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – SUS – Bloco Manutenção. Fonte de Recurso: 1.621.0000.0000 – Transf. SUS – Gov. Estadual. Ficha: 703

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PM-CO Nº 017/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO Nº 5482/2025

EXCLUSIVO PARA MEI, ME E EPP

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 75, inciso II, e demais legislação aplicável.

Data final de recepção das propostas: 04/08/2025 até às 07:15.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de pesquisa de desempenho da administração pública municipal em todas as áreas de atuação, com coleta de dados visando traçar prioridades para ações e investimentos futuros. O aviso encontra-se no site oficial: https://colinas.to.gov.br

Colinas do Tocantins/TO, aos 29 de julho de 2025.

TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO

I – ÓRGÃO CREDENCIADOR

• 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO
     TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, com endereço Av.
     Presidente Dutra nº. 263 – Setor Central, Colinas do Tocantins – TO, representada por seu atual prefeito o senhor JOSEMAR CARLOS CASARIN, brasileiro, solteiro, Cirurgião Dentista, inscrito no CPF sob nº ***.***.670-72, portador do RG nº4.908.368-8 SSP/RS, residente e
     domiciliado na Rua Raul do Espirito Santo, nº 1712 – Centro – Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.760-000, nomeado através da portaria Nº 598, de 29 de dezembro de 2022, publicado no diário do município dia 30 de dezembro de 2022 doravante denominado CRENDENCIADOR.

II – CREDENCIADA

2.1. Nome da empresa: L P FERNANDES CNPJ Nº 45.205.704/0001-39, com sede na Rua RB, S/N, Quadra 22, Lote 04, Bairro: Recanto do Bosque, Cep 77760-000, Colinas do Tocantins/TO, neste ato representada pelo sr Leonardo Pinheiro Fernandes doravante designada CREDENCIADA.

III – DO OBJETO

3.1. Chamamento Público, na forma de credenciamento de serviços médicos para realização de perícias médicas com laudos dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde de Colinas do Tocantins/TO.

IV – VIGÊNCIA

4.1. Expirado o prazo do Edital de Credenciamento, finda a relação do credenciado com a Credenciadora, independente do período de credenciamento, salvo para as obrigações decorrentes dos serviços prestados durante a validade do Edital.

V – DO VALOR

5.1. O valor de cada um dos serviços encontra-se descrito na planilha abaixo, guardando relação e vinculação com os valores descritos nos itens constantes no subitem 1.2. do Termo de Referência, parte integrante deste Termo de Adesão ao Credenciamento.

VI – DAS CONDIÇÕES

6.1. Aplicam-se a este Termo de Adesão as disposições contidas no Edital referente ao Chamamento Público Nº 002/2024/FMSCO/TO e seus anexos e ao Instrumento Contratual ao qual o credenciado expressa sua total concordância, inclusive no que se refere à forma de prestação dos serviços, condições, obrigações e pagamentos.

VII – DO DESCREDENCIAMENTO

7.1. O presente credenciamento tem caráter precário, podendo o CREDENCIADO, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse em permanecer credenciado.

7.1.1. O CREDENCIADO que desejar seu descredenciamento deverá solicitá-lo mediante pedido, por escrito, encaminhado ao gestor do credenciamento.

7.1.2. O descredenciamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do Pedido, mantendo-se, durante este prazo, a condição de CREDENCIADO e as obrigações dela decorrente, nos termos do Ato Convocatório – Edital de Chamamento Público.

7.1.3. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 7.1.1. não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

7.1.4. O descredenciamento não eximirá o (ex)credenciado das obrigações assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser atribuídas.

7.2. A Administração poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Ato Convocatório – Edital de Chamamento Público ou na legislação pertinente, observado o contraditório e ampla defesa.

7.2.1. Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação de descredenciamento.

7.3. A Administração poderá ainda realizar o descredenciamento quando houver: 

7.3.1. Perda das condições de habilitação do credenciado;

7.3.2. Descumprimento injustificado do contrato pelo Credenciado; e

7.3.3. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

7.2. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

7.3. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade Credenciante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

VIII – DISPOSITIVO LEGAL

O presente credenciamento está amparado no inc. IV, art. 74, combinado com o inc. II e o art. 79 ambos da Lei Nº14.133, de 2021 e o Decreto Nº11.878/2024.

Colinas do Tocantins, aos 23(vinte e três) dias de julho de 2025.

JOSEMAR CARLOS CASARIN

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

L P FERNANDES

CNPJ Nº 45.205.704/0001-39

Credenciado

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 052/2025/PMCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5482/2025/PMCO/TO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025/PMCO/TO

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 017/2025/PMCO/TO, oriunda do Processo Administrativo nº 5482/2025/PMCO/TO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº14133/2021.

Considerando que é necessário realizar a contratação de empresa especializada para realização de pesquisa de desempenho da administração pública municipal em todas as áreas de atuação, com coleta de dados visando traçar prioridades para ações e investimentos futuros;

Considerando que foi realizado pesquisa de preço para verificação do valor total estimado da contratação, o qual foi levantado, pelo Setor de Compras e Orçamento desta municipalidade, através de pesquisa de preço, os valores levantados estão dentro do valor permissivo para realização de Dispensa de Licitação, em consonância com as exigências da Lei nº14.133/2021;

Considerando que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos
princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que
antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da
realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora
realizado previamente pela Departamento de Compras e Orçamento desta municipalidade.

Considerando que foi dado publicidade ao Aviso de Dispensa de Licitação, em conformidade com a previsão constante no § 3º do artigo 75 da Lei nº14.133/2021, objetivando obter propostas adicionais de eventuais interessados. O prazo para manifestação de interesse em participar da Dispensa de Licitação é de até 03 (três) dias uteis, após a publicação do Aviso de Dispensa de Licitação.

Considerando que a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder à citada contratação.

RESOLVE:

Art. 1º - DECLAR a Dispensa de Licitação, com observância do disposto no inciso II, do art. 75 da Lei nº14.133/2021, para a Contratação de empresa especializada para realização de pesquisa de desempenho da administração pública municipal em todas as áreas de atuação, com coleta de dados visando traçar prioridades para ações e investimentos futuros. A empresa a ser contratada deverá atender os requisitos constantes no Termo de Referência, o qual consta nos autos do Processo Administrativo.

Art. 2º PUBLICAÇÃO. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins/TO, 29 de julho de 2025.

JOSEMAR CARLOS CASARIN

Prefeito Municipal