AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº002/2025/FMECO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº983/2025/FMECO/TO

O MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através da Secretaria Adjunta de Licitação, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal Nº07 de 31 de janeiro de 2024, torna público que fará realizar no dia 06 de maio de 2025 às 09:00 (nove horas) horário de Brasília, por meio da INTERNET, através do site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br, a abertura do Pregão Eletrônico SRP Nº002/2025/FMECO/TO, cujo objeto é o Registro de preços para futura, eventual e parcelada aquisição de material de higiene pessoal infantil, dentre e outros itens de uso pessoal, em atendimento às crianças matriculadas nas creches e pré-escolar, vinculadas a Secretaria de Educação da Rede Municipal de ensino de Colinas do Tocantins/TO, para o período estimado de 12 (doze) meses, conforme Edital e em seus anexos. Tipo: Menor Preço por Item – Modo de Disputa: Aberto. Data da abertura: 06/05/2025, às 09:00 horas. UASG: 928045. O edital e seus anexos poderão ser obtidos, junto à Secretaria Adjunta de Licitação, no Anexo 01 da Prefeitura Municipal, com endereço na Rua 23, Nº1445, setor Aeroporto, Colinas do Tocantins/TO, ou através do site oficial do município: https://colinas.to.gov.br/editais ou do site Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/), ou solicitação formal através do e-mail licitacao@colinas.to.gov.br. Maiores informações: Fone: (63) 99961-0831.

Colinas do Tocantins/TO, ao catorze (14) dias do mês de abril de 2025.

José Soares Bastos Júnior

Secretário Adjunta de Licitação

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

REFERENTE AO CONTRATO Nº010/2024 FMS-CO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº006/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP PM-CO Nº002/2023.

OBJETO: Prestação de serviços de implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com acesso por meio de cartão magnético ou login com senha/rede, via internet, através de rede de postos de abastecimentos credenciados para fornecimento de combustível, derivado de petróleo, troca de óleo e filtros (gasolina comum a óleo diesel comum, lubrificantes, aditivos a derivados, etc), para atender as necessidades da frota de veículos do Fundo Municipal De Saúde De Colinas Do Tocantins — TO.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITO NO CNPJ: 11.359.904/0001-24, ATRAVES DE SEU GESTOR JAIR PEREIRA LIMA.

CONTRATADO: VÓLUS INSTITUITAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ: 03.817.702/0001-50, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR.

RESUMO DO ADITIVO:

1. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03(TRÊS) MESES
2. VIGENCIA: 18/04/2025 a 18/07/2025
3. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

REFERENTE AO CONTRATO Nº006/2024 FME-CO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº006/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP PM-CO Nº002/2023.

OBJETO: Prestação de serviços de implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com acesso por meio de cartão magnético ou login com senha/rede, via internet, através de rede de postos de abastecimentos credenciados para fornecimento de combustível, derivado de petróleo, troca de óleo e filtros (gasolina comum a óleo diesel comum, lubrificantes, aditivos a derivados, etc), para atender as necessidades da frota de veículos do Fundo Municipal De Educação De Colinas Do Tocantins — TO.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSCRITO NO CNPJ: 13.244.984/0001-06, ATRAVES DE SEU GESTOR MARCOS MOTA DO NASCIMENTO.

CONTRATADO: VÓLUS INSTITUITAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ: 03.817.702/0001-50, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR.

RESUMO DO ADITIVO:

1. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03(TRÊS) MESES
2. VIGENCIA: 18/04/2025 a 18/07/2025
3. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

REFERENTE AO CONTRATO Nº005/2024 PM-CO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº006/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP PM-CO Nº002/2023.

OBJETO: Prestação de serviços de implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com acesso por meio de cartão magnético ou login com senha/rede, via internet, através de rede de postos de abastecimentos credenciados para fornecimento de combustível, derivado de petróleo, troca de óleo e filtros (gasolina comum a óleo diesel comum, lubrificantes, aditivos a derivados, etc), para atender as necessidades da frota de veículos da Prefeitura Municipal De Colinas Do Tocantins — TO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, INSCRITO NO CNPJ: 01.795.483/0001-20, ATRAVES DO PREFEITO JOSEMAR CARLOS CASARIN.

CONTRATADO: VÓLUS INSTITUITAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ: 03.817.702/0001-50, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR.

RESUMO DO ADITIVO:

1. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03(TRÊS) MESES
2. VIGENCIA: 18/04/2025 a 18/07/2025
3. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

REFERENTE AO CONTRATO Nº003/2024 FMAS-CO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº006/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP PM-CO Nº002/2023.

OBJETO: Prestação de serviços de implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com acesso por meio de cartão magnético ou login com senha/rede, via internet, através de rede de postos de abastecimentos credenciados para fornecimento de combustível, derivado de petróleo, troca de óleo e filtros (gasolina comum a óleo diesel comum, lubrificantes, aditivos a derivados, etc), para atender as necessidades da frota de veículos do Fundo Municipal De Assistência Social De Colinas Do Tocantins — TO.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSCRITO NO CNPJ: 12.366.625/0001-50, ATRAVES DE SUA GESTORA LUDMILA OLIMPIO MAIONE MOREIRA.

CONTRATADO: VÓLUS INSTITUITAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ: 03.817.702/0001-50, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR.

RESUMO DO ADITIVO:

1. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03(TRÊS) MESES
2. VIGENCIA: 18/04/2025 a 18/07/2025
3. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE VALOR

REFERENTE AO CONTRATO Nº003/2024 FMAS-CO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº006/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP PM-CO Nº002/2023.

OBJETO: Prestação de serviços de implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com acesso por meio de cartão magnético ou login com senha/rede, via internet, através de rede de postos de abastecimentos credenciados para fornecimento de combustível, derivado de petróleo, troca de óleo e filtros (gasolina comum a óleo diesel comum, lubrificantes, aditivos a derivados, etc), para atender as necessidades da frota de veículos do Fundo Municipal De Assistência Social De Colinas Do Tocantins — TO.

VALOR: Em razão ao contrato Nº003/2024, será reajustado no valor de R$ 7.018,89 (sete mil, dezoito reais e oitenta e nove centavos), equivalente a aproximadamente 24% de R$ 29.245,40 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), valor total originalmente contratado, passando a vigorar no valor total de R$ 36.264,29 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 18 — Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto de Atividade: Fundo Municipal de Assistência Social.

Unidade: 20 - Secretaria de Assistência Social.

Dotação Orçamentaria: 08.122.8009.2.201

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

Fonte de Recurso: 1500.00.0000 - Recursos Próprios - Adm. Direta.

Ficha: 0935

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 - Recursos Próprios - ADM. Direta.

Ficha: 0937

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSCRITO NO CNPJ: 12.366.625/0001-50, ATRAVES DE SUA GESTORA LUDMILA OLIMPIO MAIONE MOREIRA.

CONTRATADO: VÓLUS INSTITUITAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ: 03.817.702/0001-50, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR.

DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2014.

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 038/2025

PROCESSO ADMINITRATIVO PM-CO Nº 008/2025

DISPENSA DE ELETRÔNICA PM-CO Nº 007/2025

PROTOCOLO PM-CO Nº 897/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo, emitido pela Gerencia da Defesa Civil, solicitando a abertura de processo administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria N°36 de 02 de janeiro de 2025.

Considerando que o art. 75, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, prevê possibilidade de dispensa de licitação.

Considerando a necessidade da realização de Registro de preços para futura Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de kit de uniformes e materiais de uso comum, bem como, Equipamentos de Proteção Individuais - EPI's, trata-se de serviço, de grande importância para garantir o funcionamento das atividades da Guarda Municipal, junto a Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins-TO e seu não fornecimento ou interrupção compromete a missão institucional.

Considerando que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, com sede na Rua 23, número 1445, Bairro Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

Considerando a empresa NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob 59.025.118/0001-17, selecionada por meio da dispensa eletrônica n° 007/2025, ofertante do menor preço.

Considerando os pareceres do controle interno e da assessoria jurídica deste município, o qual externou a possibilidade de se realizar dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21 para o Contrato objetivando a Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de kit de uniformes e materiais de uso comum, bem como, Equipamentos de Proteção Individuais - EPI's.

Art. 2º - RATIFICO em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno, e no uso de minhas atribuições legais e de acordo com o que determina o Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, APROVO E AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, nos valores e quantidades constados nos autos do processo.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob 59.025.118/0001-17, pela importância de R$ 24.864,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais)).

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, aos 14 dias do mês abril de 2025.

JOSEMAR CARLOS CASARIN

Prefeito Municipal.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO: 008/2025

DISPENSA DE ELETRÔNICA PM-CO: 007/2025

PROTOCOLO PM-CO Nº 897/2025

A Agente de Contratação Luziene Bandeira Da Costa Santos, nomeada através da Portaria Nº58, de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO: 007/2025, sob PROTOCOLO PM-CO Nº 897/2025, referente a DISPENSA DE ELETRÔNICA PM-CO: 008/2025, vêm emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no termo de art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133 de 1° de abril de 2021, com base nos pareceres jurídicos e da controladoria interna, favoráveis a Registro de preços para futura Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de kit de uniformes e materiais de uso comum, bem como, Equipamentos de Proteção Individuais - EPI's, objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante nos autos do processo administrativo, emitido pela Gerencia da Defesa Civil, instaurando abertura de procedimento administrativo de contratação.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº 36 de 02 de janeiro de 2025.

Considerando que o art. 75 da Lei N° 14.133/2021, prevê hipóteses de casos, em que e dispensável a realização do procedimento de licitação.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa bem como aprovação da minuta do aviso de contratação direta.

Considerando que a empresa NACIONAL DISTRIBUIDORALTDA, inscrita no CNPJ sob 59.025.118/0001-17 foi selecionada por meio da DISPENSA ELETRÔNICA PM-CO N° 002/2025, pelo valor total de R$ 24.864,00 (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais).

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular/favorável a presente contratação através de dispensa de licitação.

Assim sendo atendido o disposto nos termos do art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, apresentamos a presente justificativa para a devida autorização e publicação, de forma a cumprir o disposto no inciso VIII e parágrafo único do art. 72 da mesma lei citada acima, vêm comunicar a Sr. Josemar Carlos Casarin, Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins-TO da presente declaração, para que se proceda com a devida RATIFICAÇÃO.

Colinas do Tocantins – TO, aos dias 14, do mês de abril do ano de 2025.

Luziene Bandeira Da Costa Santos

Portaria Nº 058 de 07 de janeiro de 2025

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINITRATIVO PM-CO N° 008/2025

DISPENSA ELETRÔNICA PM-CO N° 007/2025

PROTOCOLO PM-CO N° 897/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de sus atribuições legais e de acordo com o que determina o parágrafo único do art.72 da Lei N° 14.133 de 1° de abril de 2021, AUTORIZA a DISPENSA ELETRÔNICA PM-CO N° 007/2025, oriunda do PROCESSO ADMINITRATIVO PM-CO N° 008/2025, sob o PROTOCOLO PM-CO N° 897/2025, com fundamento no artigo 75, do inciso I, da Lei N° 14.133/2021.

Haja vista dos elementos contidos nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO PM-CO N° 008/2025, devidamente justificado, considerando os pareceres emitidos pela assessoria Jurídica e Pela controladoria Interna desta municipalidade opinando pela legalidade da contratação via dispensa de licitação e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto do inciso VIII do art. 72 da Lei N° 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO ADMINITRATIVO PM-CO N° 008/2025, cujo o objeto é o Registro de preços para futura Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de kit de uniformes e materiais de uso comum, bem como, Equipamentos de Proteção Individuais - EPI's.

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa.

Considerando o parecer de regularidade da controladoria interna, constante nos autos do processo administrativo, o qual manifesta ser regular a presente contratação através de Dispensa de Licitação.

Considerando a empresa NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob 59.025.118/0001-17. vencedora da DISPENSA ELETRÔNICA PM-CO N° 007/2025:

Total R$ 24.864,00 (vinte e quatro Mil e oitocentos e sessenta e quatro reais).

Assim, em vista das justificativas e fundamentações constante nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO PM-CO N° 008/2025, AUTORIZO, a contratação acima mencionada, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021

Colinas do Tocantins – TO, aos 14 (quatorze) dias, do mês de abril, do ano de 2025.

JOSEMAR CARLOS CASARIN

Prefeito Municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

“Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS- TO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as comemorações alusivas à Semana Santa, evento tradicional no país com extensa programação religiosa;

CONSIDERANDO o período de comemoração do 65º Aniversário da cidade, com extensa programação cultural agendada;

CONSIDERANDO que as medidas ora adotadas não interferem na qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura de Colinas do Tocantins e órgãos competentes;

D E C R E T A:

Art. 1º No dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, o expediente nas repartições públicas municipais será das 7h15 às 11h15.

Art. 2º O disposto nos artigos 1º não se aplica:

I – Aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II – Aos prazos e eventos dos processos licitatórios anteriormente agendados, cujos serviços permanecerão funcionando em regime de plantão.

III- À Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Infraestrutura e Obras.

Art. 3º Os dirigentes máximos das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Pública Municipal, respectivamente, direta e indireta, deverão elaborar e dar transparência da escala de trabalho para o atendimento dos serviços mencionados no artigo anterior, que não poderão sofrer descontinuidade

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 14 de abril de 2025.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 306, de 10 de Abril de 2025.

“Dispõe Sobre Promoção de servidores do Município de Colinas do Tocantins.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando, o que consta na Lei Municipal Nº 1.828/2022 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Colinas do Tocantins – PCCR,

Considerando o OFICIO/SEA N° 298/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Promoção Horizontal a servidores enquadrados no PCCR do Quadro do Magistério.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder promoção a servidora do Município de Colinas do Tocantins, abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, retroagindo seus efeitos ao mês de abril de 2021, como segue:

Parágrafo Único. Determinar que a Gerência de folha de pagamento realize o cálculo referente aos retroativos devidos

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 307, de 10 de Abril de 2025.

“Dispõe sobre exoneração de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o OFICIO/SEA Nº 299/2025, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Exoneração de servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar, a servidora em cargo comissionado da Gestão Educacional abaixo relacionada, a partir do dia 04 de abril de 2025, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 308, de 14 de Abril de 2025.

“Conceder licença para trato de interesse particular, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 2018/2025, dispondo sobre Licença para trato de interesse particular de servidores

Considerando, o OFICIO/SEA N° 301/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de licença para trato de interesse particular a servidor.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder, licença para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a partir do dia 04 de abril de 2025, a servidora abaixo relacionada, como segue:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 309, de 14 de Abril de 2025.

“Dispõe sobre concessão de férias de servidores do Município de Colinas do Tocantins – TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o OFICIO/SEA Nº 304/2025 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando Portaria de férias de servidores do Município de Colinas do Tocantins;

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER férias aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 310, de 14 de Abril de 2025.

“Dispõe sobre Alteração em Portaria e dá outras Providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando, o MEMO/SEA Nº 307/2025 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando alteração em portaria publicada no diário oficial do município;

R E S O L V E:

Art. 1º – Alterar período de gozo de férias concedido através da PORTARIA Nº 722, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial N° 1727 (17 de dezembro de 2024), passando a constar nos seguintes termos:

ONDE CONSTA:

DEVE CONSTAR:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 311, de 14 de Abril de 2025.

”Dispõe Sobre Progressão Horizontal de Profissionais do Quadro da Saúde do Município de Colinas do Tocantins.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo Lei Orgânica Municipal,70, I e XI da da Lei Orgânica Municipal,

Considerando, o que consta na Lei Municipal Nº. 1.824/2022 de 31 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Saúde do Município de Colinas do Tocantins – PCCR,

Considerando, o OFICIO/SEA N° 309/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH solicitando emissão de Portaria de Progressão Funcional Horizontal aos servidores enquadrados no PCCR do Quadro da Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º.Conceder Progressão Horizontal aos servidores ao qual completaram interstício no período de julho de 2024 até março de 2025, abaixo relacionado:

a) Servidores admitidos anteriormente a Lei n° 1.217, de 03 de abril de 2012:

b) Servidores que terminaram o estágio probatório após a Lei n° 1.217, de 03 de abril de 2012:

c) Agentes Comunitários de Saúde, enquadrado no PCCR Saúde: Lei Municipal n. 1.497/20

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 312, de 14 de Abril de 2025.

”Dispõe Sobre Progressão Funcional Vertical de Profissionais do Quadro da Saúde do Município de Colinas do Tocantins.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo Lei Orgânica Municipal,70, I e XI da da Lei Orgânica Municipal,

Considerando, o que consta na Lei Municipal Nº. 1.824/2022 de 31 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Saúde do Município de Colinas do Tocantins – PCCR,

Considerando, Parecer Técnico elaborado pela comissão de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Saúde do Município de Colinas do Tocantins – PCCR, referente aos servidores com enquadramento concluído no ano de 2021 e 2022,

Considerando, o OFICIO/SEA N° 308/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH solicitando emissão de Portaria de Progressão Funcional Vertical aos servidores enquadrado no PCCR do Quadro da Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder Progressão Funcional Vertical, aos servidores do Município de Colinas do Tocantins, abaixo relacionados:

.a) Servidores admitidos anteriormente a Lei n° 1.217, de 03 de abril de 2012:

.b) Servidores que terminaram o estágio probatório após a Lei n° 1.217, de 03 de abril de 2012:

.c) Agentes Comunitários de Saúde, enquadrado no PCCR Saúde: Lei Municipal n. 1.497/20

Art. 2°. Fica determinado que a Gerência de folha de pagamento realize o cálculo referente aos retroativos devidos.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor em 01 de dezembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal