CONTRATO Nº 030/2025/FMSCO/TO

Pelo presente instrumento firmado por um lado o MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob Nº. 11.359.904.0001-24, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal (Anexo 01), na Rua 23 A – 1445 – Setor Aeroporto, Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.790-000, representada por seu atual gestor o senhor JAIR PEREIRA LIMA, brasileiro, servidor público, inscrito CPF: ***.***.711-87 e portador do RG Nº 69532, residente e domiciliada no Rua Haroldo Veloso, n.º 1876, Centro - Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.760-000, nomeado através da portaria Nº 598, de 29 de dezembro de 2022, publicado no diário do município dia 30 de dezembro de 2022 doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SOUZA & FARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.045.050/0001-77, com sede na RUA OSVALDO PACHECO DE LIMA, N° 470, SALA A, SETOR CAMPINAS, Colinas do Tocantins - TO, CEP 77.760-000, neste ato representada pela srª CARMEM LUCIA SILVA SOUZA, inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o número xxx877xxx69, nacionalidade brasileira, natural de Colinas do Tocantins - TO, SOLTEIRO(A), nascido(a) em 30/06/1987, empresária, Carteira de Identidade (RG) 682.335 SEJSP-TO, residente e domiciliado na(o) AVENIDA FILADELFIA, n° 692, SETOR CAMPINAS, Colinas do Tocantins - TO, CEP 77.760-000, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº2785/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamamento Público Nº002/2025/FMSCO/TO – Inexigibilidade de Licitação Nº003/2025/FMSCO/TO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, O presente Contrato decorre da adjudicação do Chamamento Público Nº 002/2025/FMSCO/TO, Inexigibilidade de Licitação Nº003/2025/FMSCO/TO, referente ao Processo Administrativo Nº2785/2025/FMSCO/TO, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Nº07, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº14.133/2021 no Município de Colinas do Tocantins/TO e do Ato de Homologação da autoridade competente, constante nos autos e conforme, tudo que consta nos autos do Processo Administrativo, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços especializados na área de saúde, para prestar serviços de realização de exames laboratoriais, tendo como base os valores e especificações da tabela SUS/SIGTAP, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO, nas condições estabelecidas neste e no Termo de Referência parte integrante deste contrato e conforme, preço, quantitativo e especificações constantes na CLAUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DESTE CONTRATO, DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Do valor Total deste Contrato, O valor total deste Contrato é conforme prestação de serviços, em conformidade com a Proposta de Preços da CONTRATADA, constante nos autos do Processo Administrativo.

Do Preço e das especificações dos Serviços, No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do objeto desta licitação ocorrerão por conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Programa de 2025, obedecendo a seguinte classificação: Órgão0: 05 – Fundo Municipal de Saúde. Projeto Atividade: Manutenção dos Programas de Atenção Básica. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.301.1001.2.436 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – Bloco Manutenção. Ficha: 694, Projeto Atividade: Manutenção do Hospital Municipal de Colinas. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.302.1004.2.110 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – Bloco Manutenção. Ficha: 755, Projeto Atividade: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.302.1004.2.111 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – Bloco Manutenção. Fonte de Recurso: 1.621.0000.0000 – Transf. SUS Governo Estadual. Ficha: 672, Projeto Atividade: Manutenção do CAPS ADIII. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.302.1004.2.368 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – Bloco Manutenção. Fonte de Recurso: 1.621.0000.0000 – Transf. SUS – Gov. Estadual. Ficha: 770, Projeto Atividade: Manutenção do Ambulatório Médico de Especialidades. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde. Dotação Orçamentária: 10.301.1001.2.439 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS – Ações Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – SUS – Bloco Manutenção. Ficha: 704

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025/FMSCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2395/2025/FMSCO/TO

A Agente de Contratação Luziene Bandeira da Costa Santos, nomeada através da Portaria Nº58, de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo Nº2395/2025, referente a Dispensa de Licitação Nº005/2025/FMSCO/TO, vêm emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no termo do art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal Nº14.133/2021 e com base nos Pareceres Jurídico e da Controladoria Interna, favoráveis a contratação de Revisão programada pela garantia do fornecedor dos veículos que compõem a frota do Fundo Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Nº2395/2025/FMSCO/TO, Dispensa de Licitação Nº005/2025.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante dos autos do Processo Administrativo, emitido pelo Secretário de Saúde, solicitando a instauração de procedimento administrativo para contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº36 de 02 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei Nº14.133/2021, estabelece os casos em que a licitação poderá ser dispensável.

CONSIDERANDO que o art. 75 estabelece que é dispensável a licitação, nos casos da alínea a Inciso IV – bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

CONSIDERANDO que documentação enviada demonstra que os serviços prestados pela empresa são de qualidade, assim como a comprovação dos preços, que realmente são aqueles praticados no mercado.

CONSIDERANDO o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo que prever a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto no art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa VIVAN JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº15.871.821/0001-70, no valor de R$ 16.035,00 (dezesseis mil e trinta e cinco reais), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa VIA ALIANÇA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº28.239.067/0002-83, no valor de R$ 10.006,09 (dez mil e seis reais e nove centavos), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Municipal, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº17.224.448/0002-72, no valor de R$ 17.080,39 (dezessete mil, oitenta reais e trinta e nove centavos), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 33.423.930/0001-07, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS ARAGUAINA LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 02.115.533/0001-44, no valor de R$ 12.096,78 (doze mil, noventa e seis reais e setenta e oito centavos), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o valor total de cada empresa mencionado acima, ajustado entre as partes é eminentemente “bruto”, cabendo à prestadora dos serviços assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, securitário e previdenciário.

Assim sendo atendido o disposto nos termos do inciso IV do art. 75 da Lei Federal Nº14.133/2021, apresentamos a presente Justificativa para devida autorização e publicação, de forma a cumprir o disposto no inciso VIII e parágrafo único do artigo 72 da Lei acima mencionada, vêm comunicar o Srº. JAIR PEREIRA LIMA, Gestor do Fundo Municipal de Saúde da presente declaração, para que se proceda de acordo, da devida RATIFICAÇÃO.

Colinas do Tocantins/TO, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2025.

_____________________________

Luziene Bandeira da Costa Santos

Agente de Contratação

Portaria Nº58/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Colinas, Estado do Tocantins, o senhor JAIR PEREIRA LIMA, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Dispensa de Licitação Nº005/2025/FMSCO/TO, oriunda do Processo Administrativo Nº2395/2025/FMSCO/TO, com fundamento no artigo art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante dos autos do Processo Administrativo, emitido pelo Gestor da Saúde, solicitando a instauração de procedimento administrativo para contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº36 de 02 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei Nº14.133/2021, estabelece os casos em que a licitação poderá ser dispensável.

CONSIDERANDO que o art. 75 estabelece que é dispensável a licitação, nos casos da alínea a Inciso IV – bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

CONSIDERANDO que documentação enviada demonstra que os serviços prestados pela empresa são de qualidade, assim como a comprovação dos preços, que realmente são aqueles praticados no mercado.

CONSIDERANDO o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo que prever a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto no art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO que os veículos mencionados estão na garantia de fábrica e os serviços de revisão deverão ser realizados na rede autorizada, visto que a negligência no cumprimento do programa de revisão, lubrificação e manutenção, implica na perda da validade para os itens de verificação na respectiva revisão

CONSIDERANDO que a gestão pública é responsável pelo prolongamento da vida útil do bem, garantindo a redução das despesas adicionais relativas à manutenção corretiva, bem como a necessidade de manter a frota de veículos em condições de funcionamento, de forma segura e disponível para o atendimento aos usuários durante o desenvolvimento das atividades na área urbana e/ou condições de viagens a serviço.

CONSIDERANDO que a empresa VIVAN JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que a empresa VIA ALIANÇA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que a empresa PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que a empresa UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que a empresa DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS ARAGUAINA LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que no preço apresentado pela empresa VIVAN JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no Nº15.871.821/0001-70, no valor de R$ 16.035,00 (dezesseis mil e trinta e cinco reais), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que no preço apresentado pela empresa VIA ALIANÇA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 28.239.067/0002-83, no valor de R$ 10.006,09 (dez mil, seis reais e nove centavos), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que no preço apresentado pela empresa PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº17.224.448/0002-72, no valor de R$ 17.080,39 (dezessete mil, oitenta reais e trinta e nove centavos), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que no preço apresentado pela empresa UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 33.423.930/0001-07, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que no preço apresentado pela empresa DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS ARAGUAINA LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 02.115.533/0001-44, no valor de R$ 12.096,78 (doze mil, noventa e seis reais e setenta e oito centavos), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o valor total de cada empresa mencionado acima, ajustado entre as partes é eminentemente “bruto”, cabendo à prestadora dos serviços assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, securitário e previdenciário.

Considerando que a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder à citada contratação.

CONSIDERANDO a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no art. 75, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021, passo a decidir:

1. AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de licitação;

2. AUTORIZO a realização da despesa para serviço no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), peças R$ 11.535,00(onze mil e quinhentos e trinta e cinco reais), bem como a emissão da respectiva nota de empenho, em favor da empresa VIVAN JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº15.871.821/0001-70;

3. AUTORIZO a realização da despesa serviço no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), peças R$ 7.756,09 (sete mil e setecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), bem como a emissão da respectiva nota de empenho, em favor da empresa VIA ALIANÇA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº28.239.067/0002-83;

4. AUTORIZO a realização da despesa serviço no valor de R$ 6.748,50 (seis mil e setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), peças R$ 10.331,89 (dez mil e trezentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), bem como a emissão da respectiva nota de empenho, em favor da empresa PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº17.224.448/0002-72;

AUTORIZO a realização da despesa serviço no valor de R$ 7.600,00(sete mil e setecentos reais), peças R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), bem como a emissão da respectiva nota de empenho, em favor da empresa UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 33.423.930/0001-07.

AUTORIZO a realização da despesa serviço no valor de R$ 3.650,00(três mil e setecentos e cinquenta reais), peças R$ 8.446,78 (oito mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), bem como a emissão da respectiva nota de empenho, em favor da empresa DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS ARAGUAINA LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 02.115.533/0001-44.

5. AUTORIZO a Secretaria Adjunta de Licitação a lavrar o competente instrumento de formalização da contratação (contrato) e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.

Colinas do Tocantins/TO, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2025.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº023/2025/FMSCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2395/2025/FMSCO/TO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2025/FMSCO/TO

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Colinas, Estado do Tocantins, o senhor JAIR PEREIRA LIMA, no uso de suas atribuições legais, é consabido que a aquisição de bens e manutenção de equipamentos adquiridos com fornecedor original durante o período de garantia, caracteriza, caso de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.

CONSIDERANDO a Dispensa de Licitação Nº005/2025/FMSCO/TO, oriunda do Processo Administrativo Nº2395/2025/FMSCO/TO, com fundamento no artigo art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante dos autos do Processo Administrativo, emitido pelo próprio Secretário de Saúde, solicitando a instauração de procedimento administrativo para contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº36 de 02 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei Nº14.133/2021, estabelece os casos em que a licitação poderá ser dispensável.

CONSIDERANDO que o art. 75 estabelece que é dispensável a licitação, nos casos da alínea a, Inciso IV – bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

CONSIDERANDO que documentação enviada demonstra que os serviços prestados pela empresa são de qualidade, assim como a comprovação dos preços, que realmente são aqueles praticados no mercado.

CONSIDERANDO o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo que prever a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto no art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO que os veículos mencionados estão na garantia de fábrica e os serviços de revisão deverão ser realizados na rede autorizada, visto que a negligência no cumprimento do programa de revisão, lubrificação e manutenção, implica na perda da validade para os itens de verificação na respectiva revisão

CONSIDERANDO que a gestão pública é responsável pelo prolongamento da vida útil do bem, garantindo a redução das despesas adicionais relativas à manutenção corretiva, bem como a necessidade de manter a frota de veículos em condições de funcionamento, de forma segura e disponível para o atendimento aos usuários durante o desenvolvimento das atividades na área urbana e/ou condições de viagens a serviço.

CONSIDERANDO que a empresa VIVAN JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que a empresa UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que a empresa DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS ARAGUAINA LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que a empresa VIA ALIANÇA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que a empresa PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021): fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa VIVAN JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº15.871.821/0001-70, no valor de R$16.035,00 (dezesseis mil e trinta e cinco reais), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº33.423.930/0001-07, no valor de R$27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS ARAGUAINA LTDA, inscrita no CNPJ sob 02.115.533/0001-44, no valor de R$12.096,78 (doze mil, noventa e seis reais e setenta e oito centavos), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que no preço apresentado pela empresa VIA ALIANÇA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 28.239.067/0002-83, no valor de R$ 10.006,09 (dez mil, seis reais e nove centavos), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que no preço apresentado pela empresa PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº17.224.448/0002-72, no valor de R$ 17.080,39 (dezessete mil, oitenta reais e trinta e nove centavos), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o valor total de cada empresa mencionado acima, ajustado entre as partes é eminentemente “bruto”, cabendo à prestadora dos serviços assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, securitário e previdenciário.

Considerando que a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder à citada contratação.

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSA A LICITAÇÃO, prevista no art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Nº14.133/2021.

Art. 2º DECLARAR e AUTORIZAR a Dispensa do procedimento licitatório para Contratação de empresa especializada para estimativas de gastos com prestação de serviços para revisão técnica programada por garantia do fabricante, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Art. 3º RATIFICAR, ADJUDICAR E HOMOLOGAR a dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada para estimativas de gastos com prestação de serviços para revisão técnica programada por garantia do fabricante, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins, cujo valor total é de R$ 82.418,26 (oitenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e seis centavos).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins/TO, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2025.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

RESULTADO DO JULGAMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS-TO, através de sua Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº058 de 07 janeiro de 2025, torna público que não houve licitante habilitado/classificado na sessão pública da Dispensa Eletrônica Nº 004/2025 , realizada no dia 08/04/2025, às 08:00h, horário de Brasília, na plataforma de licitações Bolsa Nacional de Compras - Licitações Eletrônicas (bnc.org.br), que tem como objetivo realiza Contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia móvel (ServiçoMóvel Pessoal– SMP), com chamadas ilimitadas locais e longa distância (VC1, VC2 e VC3) para qualquer operadora, franquia mensal de 20 GB de dados móveis (internet) e fornecimento de chips necessários à conexão dos serviços, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Colinas Tocantins – TO, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa e em seus anexos. A licitação foi declarada FRACASSADA.

Colinas-TO, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2025.

LUZIENE BANDEIRA DA COSTA SANTOS

Agente de Contratação

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº010/2025/PMCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB PROTOCOLO Nº.3220/2025/PMCO/TO

A Agente de Contratação Ana Paula do Carmo Silva, nomeada através da Portaria Nº140, de 23 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo que consta nos autos do Processo Administrativo, sob protocolo nº3220/2025, referente a Dispensa de Licitação Nº010/2025/PMCO/TO, vêm emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no termo do art. 75, inciso XV, da Lei Federal Nº14.133/2021 e com base nos Pareceres Jurídico e da Controladoria Interna, favoráveis a contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, para execução de ações de políticas públicas, de melhoria do ambiente de negócios, de fomento ao empreendedorismo e de promoção da competividade empresarial com vista ao desenvolvimento socioeconômico local e acompanhamento de atividades por meio do Programa Cidade Empreendedora, no eixo Marketing Territorial e Setores Econômicos.

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo sob Protocolo Nº3220/2025/PMCO/TO.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante dos autos do Processo Administrativo, emitido pela Secretário de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente, solicitando a instauração de procedimento administrativo para contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº036 de 02 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei Nº14.133/2021, estabelece os casos em que a licitação poderá ser dispensável conforme estabelecido nos incisos do artigo 75.

CONSIDERANDO que o art. 75 estabelece que é dispensável a licitação para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

CONSIDERANDO que a documentação enviada demonstra que os serviços prestados pela empresa são de qualidade, assim como a comprovação dos preços, que realmente são aqueles praticados no mercado.

CONSIDERANDO o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo que prever a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto no art. 75, inciso XV, da Lei Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa SEBRAE SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob Nº25.089.962/0001-90, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretaria Municipal de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ajustado entre as partes é eminentemente “bruto”, cabendo à prestadora dos serviços assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, securitário e previdenciário.

Assim sendo atendido o disposto nos termos do inciso XV do art. 75 da Lei Federal Nº14.133/2021, apresentamos a presente Justificativa para devida autorização e publicação, de forma a cumprir o disposto no inciso VIII e parágrafo único do artigo 72 da Lei acima mencionada, vêm comunicar o Srº. JOSEMAR CARLOS CASARIN, Prefeito Municipal da presente declaração, para que se proceda de acordo, da devida RATIFICAÇÃO. Colinas do Tocantins/TO, aos 10(dez) dias do mês de abril de 2025.Ana Paula do Carmo Silva Agente de Contratação

Portaria Nº140/2025.

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 037/2025/PMCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB PROTOCOLO Nº3220/2025/PMCO/TO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº010/2025/PMCO/TO

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, é consabido que a para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades caracteriza, na Administração Pública, caso de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo art. 75, inciso XV, da Lei Nº14.133/2021, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.

CONSIDERANDO a Dispensa de Licitação Nº010/2025/PMCO/TO, oriunda do Processo Administrativo, sob Protocolo Nº3220/2025/PMCO/TO, com fundamento no artigo art. 75, inciso XV, da Lei Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante dos autos do Processo Administrativo, emitido pela Secretaria Municipal de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente, solicitando a instauração de procedimento administrativo para contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº036 de 02 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei Nº14.133/2021, estabelece os casos em que a licitação poderá ser dispensa de licitação.

CONSIDERANDO que o art. 75 estabelece que é dispensável a licitação para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades.

CONSIDERANDO que documentação enviada demonstra que os serviços prestados pela empresa são de qualidade, assim como a comprovação dos preços, que realmente são aqueles praticados no mercado.

CONSIDERANDO o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo que prever a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto no art. 75, inciso XV, da Lei Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO a necessidade da Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, para execução de ações de políticas públicas, de melhoria do ambiente de negócios, de fomento ao empreendedorismo e de promoção da competividade empresarial com vista ao desenvolvimento socioeconômico local e acompanhamento de atividades por meio do Programa Cidade Empreendedora, no eixo Marketing Territorial e Setores Econômicos.

CONSIDERANDO que a empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO é de sua iniciativa o programa Cidade empreendedora.

CONSIDERANDO que a empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso XV, da Lei Nº14.133/2021).

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, inscrita no CNPJ sob Nº25.089.962/0001-90, no valor de R$100.000,00(cem mil reais), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretário de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), ajustado entre as partes é eminentemente “bruto”, cabendo à prestadora dos serviços assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, securitário e previdenciário.

Considerando que a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder à citada contratação.

RESOLVE:

Art. 1º - DIEPNSA A LICITAÇÃO, prevista no art. 75, inciso XV, da Lei Nº14.133/2021.

Art. 2º DECLARAR e AUTORIZAR a dispensa do procedimento licitatório contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, para execução de ações de políticas públicas, de melhoria do ambiente de negócios, de fomento ao empreendedorismo e de promoção da competividade empresarial com vista ao desenvolvimento socioeconômico local e acompanhamento de atividades por meio do Programa Cidade Empreendedora, no eixo Marketing Territorial e Setores Econômicos.

Art. 3º RATIFICAR, ADJUDICAR E HOMOLOGAR a dispensa de licitação para contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, para execução de ações de políticas públicas, de melhoria do ambiente de negócios, de fomento ao empreendedorismo e de promoção da competividade empresarial com vista ao desenvolvimento socioeconômico local e acompanhamento de atividades por meio do Programa Cidade Empreendedora, no eixo Marketing Territorial e Setores Econômicos.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins/TO, aos 10(dez) dias do mês de abril de 2025.

JOSEMAR CARLOS CASARIN - Prefeito Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O Prefeito do Município de Colinas, Estado do Tocantins, o senhor JOSEMAR CARLOS CASARIN, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Dispensa de Licitação Nº010/2025/PMCO/TO, oriunda do Processo Administrativo sob Protocolo Nº3220/2025/PMCO/TO, com fundamento no artigo art. 75, inciso XV, da Lei Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Documento de Formalização de Demanda – DFD, constante dos autos do Processo Administrativo, emitido pela Secretaria Municipal de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente, solicitando a instauração de procedimento administrativo para contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, ambos elaborados pela Equipe Técnica, nomeados através da Portaria Nº036 de 02 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO que o art. 72 da Lei Nº14.133/2021, estabelece os casos em que a licitação poderá ser dispensável.

CONSIDERANDO que o art. 75 estabelece que é dispensável a licitação para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades.

CONSIDERANDO que documentação enviada demonstra que os serviços prestados pela empresa são de qualidade, assim como a comprovação dos preços, que realmente são aqueles praticados no mercado.

CONSIDERANDO o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo que prever a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto no art. 75, inciso XV, da Lei Nº14.133/2021.

CONSIDERANDO a necessidade da contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, para execução de ações de políticas públicas, de melhoria do ambiente de negócios, de fomento ao empreendedorismo e de promoção da competividade empresarial com vista ao desenvolvimento socioeconômico local e acompanhamento de atividades por meio do Programa Cidade Empreendedora, no eixo Marketing Territorial e Setores Econômicos.

CONSIDERANDO, a necessidade de aperfeiçoamento constante dos servidores em suas áreas profissionais, bem com dar-se-á Administração Pública deve servir de exemplo e contar com profissionais qualificados e capacitados ao desenvolvimento de suas funções, com extrema qualidade e competência.

CONSIDERANDO que a empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO é de sua iniciativa o programa Cidade empreendedora.

CONSIDERANDO que a empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, atende plenamente aos requisitos necessários para justificar e autorizar a contratação por Dispensa (art. 75, inciso XV, da Lei Nº14.133/2021).

CONSIDERANDO que o preço apresentado pela empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, inscrita no CNPJ sob Nº25.089.962/0001-90, no valor de R$100.000,00(cem mil reais), coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Secretário de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente, cujo valor de mercado, não configurando valor de superfaturamento.

CONSIDERANDO que o valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), ajustado entre as partes é eminentemente “bruto”, cabendo à prestadora dos serviços assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, securitário e previdenciário.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder à citada contratação.

CONSIDERANDO a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021, passo a decidir:

1. AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de licitação;

2. AUTORIZO a realização da despesa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), bem como a emissão da respectiva nota de empenho, em favor da empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, inscrita no CNPJ sob Nº25.089.962/0001-90;

3. AUTORIZO a Secretaria Adjunta de Licitação a lavrar o competente instrumento de formalização da contratação (contrato) e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.

Colinas do Tocantins/TO, aos 10(dez) dias do mês de abril de 2025

JOSEMAR CARLOS CASARIN

Prefeito Municipal