PORTARIA Nº 065, de 08 de Janeiro de 2025.

“Tornar sem efeito portaria publicada no D.O, e dá outras providencias. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o OFICIO/SEA Nº 038/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, a qual solicita que torne sem efeito portaria publicada no D.O do Municipio de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Tornar sem efeito, a PORTARIA Nº 051, 07 de Janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial N° 1738 (07 de janeiro de 2025), ao qual concede gratificação aos servidores abaixo relacionados, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 066, de 08 de Janeiro de 2025.

“Dispõe sobre concessão de Gratificação a Servidor do Município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”  

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFICIO/SEA Nº 039/2025, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Gratificação a servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder gratificação a partir do dia 02 de janeiro de 2025, aos servidores abaixo relacionados, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 074, de 09 de Janeiro de 2025.

“Dispõe sobre Designação de servidor para exercer funções dentro do Município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências. ”

                O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFICIO/DIR. CAD. IMOB. N° 009/2025, da Diretoria de Cadastro Imobiliário, solicitando emissão de Portaria de Designação de servidores para exercerem funções dentro do Município de Colinas do Tocantins. 

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para exercer funções de lançamento no SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL/Mega Soft dos bens imóveis pertencentes ao Município de Colinas do Tocantins/Fundos e Fundações Municipais, a partir de 02 de janeiro de 2025, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 075, de 10 de Janeiro de 2025.

“Dispõe sobre Designação de servidores para exercer funções dentro do Município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”      

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFICIO/ DIR. CAD. IMOB. N°009/2025, da Diretoria de Cadastro Imobiliário, solicitando emissão de Portaria de Designação de servidor para exercer funções dentro do Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar, o servidor público municipal Genis dos Santos Araújo, matrícula N° 665, auxiliar administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, para exercer funções como atuar junto a Diretoria de Cadastro Imobiliário, na Análise Documental e Fiscalização Sistêmica de Processos Imobiliários, sendo:

.I). Processos de Reurb – Regularização Fundiária;

.II). Desdobro/ Desmembramento/ Remembramento/ Unificação/ Retificação;

.III). Emissão de CRF (Certidão de Regularização Fundiária);

.IV). Emissão de Títulos de Legitimação Fundiária.

Art. 2º. Para devida finalização, os processos serão criteriosamente analisados, e sua finalização se dará somente após a emissão de todos os atos administrativos necessários, pareceres técnicos, parecer jurídico, despacho do Gabinete do prefeito, e pagamento das taxas devidas em cada situação, para o devido cadastro e/ou atualização em sistema informatizado para emissão de boletins cadastrais/relatórios/certidões necessárias ao requerente e ao cartório de registro de imóveis.

Art. 3º. Cabe ao servidor ora designado, no momento da análise processual, caso necessário, fazer ressalvas, solicitar novos documentos, devolver o processo para correção ou reanálise.

 Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 078, de 10 de Janeiro de 2025.

“Dispõe sobre Nomeação de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”      

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFICIO/SEA Nº 049/2025, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Nomeação de servidores no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, a servidora em cargo comissionado abaixo relacionada, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 083, de 10 de Janeiro de 2025.

“Dispõe sobre Nomeação de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”      

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFICIO/SEA Nº 054/2025, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Nomeação de servidores no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, a servidora em cargo comissionado abaixo relacionada, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 071, de 09 de Janeiro de 2025.

“Dispõe sobre concessão de Gratificação a Servidor do Município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”  

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFICIO/SEA Nº 019/2025, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Gratificação a servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder gratificação a partir do dia 02 de janeiro de 2025, a servidora abaixo relacionada, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

DECRETO 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a atualização a Unidade Fiscal de Colinas do Tocantins – UFIC para o exercício de 2025, conforme tabela do INPC/IBGE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS - TO, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a Lei 1.551 de 27 de setembro de 2017, que instituiu a Unidade Fiscal de Colinas- UFIC para parâmetro representativo da atualização monetária medida pelo INPC/IBGE.

CONSIDERANDO, o parágrafo § 2º do art. 199 da Lei 1.551 de 27 de setembro de 2017, o valor da UFIC será corrigido, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CONSIDERANDO, que o valor da UFIC em 2024 era de R$ 2,96 (dois reais e oitenta e cinco centavos).

CONSIDERANDO, a tabela do INPC IBGE acumulada em 2024, conforme dados coletados.

CONSIDERANDO, o índice de correção de 1,04767940, ou seja, um percentual de 4,767940%.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da UFIC para R$ 3,10 (três reais e dez centavos) no exercício de 2025, conforme aplicação do índice de atualização.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, 10 de janeiro de 2025.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a fixação do salário mínimo a vigorar no âmbito do Município de Colinas do Tocantins a partir de 1º de janeiro de 2025”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS- TO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu Artigo 7°, inciso IV c/c Artigo 39, parágrafo 3º, assegura ao trabalhador e servidor publico remuneração mensal nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente.

CONSIDERANDO, a edição do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que fixa o valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Colinas do Tocantins, o valor do salário mínimo mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), aplicável aos servidores públicos municipais e ao salário de benefício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2025.

Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, 10 de janeiro de 2025.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal