PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 339/2024,24 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. JAIR PEREIRA LIMA, Secretário municipal de saúde, neste Município de Colinas do Tocantins - TO Matricula nº 18071, para empreender viagem a cidade de Guaraí – TO, no dia 25 de junho de 2024, para participar da 3ª Reunião Ordinária da CIR Cerrado Tocantins Araguaia em 2024, que acontecerá no Centro de Eventos Municipal José Sabóia Júnior, Praça do Fórum, Centro. RESOLVE: I – Autorizar o Sr. JAIR PEREIRA LIMA, Secretário municipal de saúde, neste Município de Colinas do Tocantins - TO Matricula nº 18071, para empreender viagem a cidade de Guaraí – TO, no dia 25 de junho de 2024, para participar da 3ª Reunião Ordinária da CIR Cerrado Tocantins Araguaia em 2024, que acontecerá no Centro de Eventos Municipal José Sabóia Júnior, Praça do Fórum, Centro. II – Fica autorizado a conceder (uma) diária no valor unitário deR$50,00 (cinquenta reais), com valor total de R$50,00 (cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins -TO, 24 de junho de 2024.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº001/2024/FMECO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº002/2024/FMECO/TO

PROTOCOLO Nº2109/2024

O MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através da Secretaria Adjunta de Licitação, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal Nº07 de 31 de janeiro de 2024, torna público que fará realizar no dia 04 de julho de 2024 às 09:00 (nove horas) horário de Brasília, por meio da INTERNET, através do site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br, a abertura do Pregão Eletrônico SRP Nº001/2024/FMECO/TO, cujo objeto é o Registro de Preços para futura, eventual e parcelada aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para alimentação da rede pública municipal de ensino, junto a Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO, para o período estimado de doze (12) meses, conforme condições e exigências estabelecidas o Edital e em seus anexos. Tipo:  Menor Preço por Item – Modo de Disputa: Aberto. Data da abertura: 04/07/2024, às 09:00 horas. UASG: 928045. O edital e seus anexos poderão ser obtidos, junto à Secretaria Adjunta de Licitação, no Anexo 01 da Prefeitura Municipal, com endereço na Rua 23, Nº1445, setor Aeroporto, Colinas do Tocantins/TO, ou através do site oficial do município: https://colinas.to.gov.br/editais ou do site Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/), ou solicitação formal através do e-mail licitacao@colinas.to.gov.br. Maiores informações: Fone: (63) 99961-0831.  

Colinas do Tocantins/TO, aos vinte e um (21) dias do mês de junho de 2024.

Malvina da Cruz Nascimento

Secretária Adjunta de Licitação

PORTARIA Nº 415, de 21 de Junho de 2024.

“Dispõe sobre exoneração a pedido de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o OFICIO/SEA Nº 503/2024, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de exoneração a pedido de servidor no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar a pedido, o servidor em cargo comissionado abaixo relacionado, a partir do dia 21 de junho de 2024, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 404, de 19 de Junho de 2024.

“Dispõe sobre Nomeação de servidores no município de Colinas do Tocantins, e dá outras providências.”      

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando o OFICIO/SEA Nº 488/2024, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de Nomeação de servidores no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, a servidora em cargo comissionado abaixo relacionada, a partir da data de publicação, como segue:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

TERMO DE ADJUDUCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.003/2024/FMASCO/TO

PROTOCOLO Nº1940/2024

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº001/2024/FMASCO/TO

OBJETO: Registro de Preços para futura, eventual e parcelada contratação de empresa especializada em prestação serviços de fornecimento de urnas funerárias, bem como serviços fúnebres, para distribuição gratuita visando beneficiar famílias carentes do município de Colinas do Tocantins de acordo com a lei de benefícios eventuais, atendendo da solicitação do Fundo Municipal de Assistência Social, para o período estimado do 12 (doze) meses.

A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº07, de 31 de janeiro de 2024, tendo em vista a necessidade da contratação do objeto acima mencionado e considerando que o processo se formalizou segundo os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº07, de 31 de janeiro de 2024 e mediante Pareceres favoráveis emitidos pela Assessoria Jurídica Geral e Controladoria Interna desta municipalidade, ADJUDICA e HOMOLOGA a presente licitação para efetivação das despesas solicitadas em favor da empresa FUNERARIA PARAISO PAX LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.295.044/0001-38 –, com AV: Bernardo Sayão, nº 715 Setor Sul, Fone: (63) 3476-1469; Fone: (63) 3476-1469; Cidade: Colinas do Tocantins, Estado: TO. Valor Total Adjudicado de Homologado: R$ 199.979,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e nove reais).

Consubstanciado, por fim, nos princípios da Legalidade, da Publicidade, da Moralidade, da Probidade, da Isonomia e da Eficiência. Importa a presente Homologação em um valor total estimado de R$ 199.979,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e nove reais). Colinas do Tocantins/TO, aos 24(vinte e quatro) dias do mês de junho de 2024. Ludmila Olímpio Maione Moreira - Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PM-CO Nº 013/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO Nº 039/2024

EXCLUSIVO PARA MEI, ME E EPP

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço global, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 75, inciso II, e demais legislação aplicável.

Data de início da recepção das propostas: 24/06/2024 até às 08:00.

Data final de recepção das propostas: 28/06/2024 até às 09:00.

OBJETO: Registro de preços para futura eventual e parcelada para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de chaveiro, abertura e fechamento de portas, portões, gavetas, armários com fornecimento de material necessário para confecção e cópia de chave, abertura, conserto, modelagem e instalação de fechaduras e cadeados, em atendimento às necessidades do deste Município. O aviso encontra-se no site oficial: https://colinas.to.gov.br

Colinas do Tocantins/TO, aos 24 de junho de 2024.

HUGO LOBO VILELA

Secretária Municipal de Administração

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO FME-CO Nº 017/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO FME-CO Nº 018/2024

EXCLUSIVO PARA MEI, ME E EPP

Torna-se público que o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com sede na Rua 23, número 1445, Bairro Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço global, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 75, inciso II, e demais legislação aplicável.

Data de início da recepção das propostas: 24/06/2024 até às 08:00.

Data final de recepção das propostas: 28/06/2024 até às 08:00.

OBJETO: Registro de preços para futura, eventual e parcelada para fornecimento de materiais gráficos para atendimento do Fundo Municipal de Educação-FME. O aviso encontra-se no site oficial: https://colinas.to.gov.br

Colinas do Tocantins/TO, aos 24 de junho de 2024.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PM-CO Nº 011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO Nº 033/2024

EXCLUSIVO PARA MEI, ME E EPP

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço global, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 75, inciso II, e demais legislação aplicável.

Data de início da recepção das propostas: 24/06/2024 até às 08:00.

Data final de recepção das propostas: 28/06/2024 até às 07:45.

OBJETO: Registro de preços para futura eventual e parcelada para contratação de empresa para fornecimento de artigos de malharia e confecções em geral para atendimento da demanda deste Município. O aviso encontra-se no site oficial: https://colinas.to.gov.br

Colinas do Tocantins/TO, aos 24 de junho de 2024.

HUGO LOBO VILELA

Secretária Municipal de Administração

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PM-CO Nº 012/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO Nº 031/2024

EXCLUSIVO PARA MEI, ME E EPP

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço global, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 75, inciso II, e demais legislação aplicável.

Data de início da recepção das propostas: 24/06/2024 até às 08:00.

Data final de recepção das propostas: 28/06/2024 até às 07:30.

OBJETO: Registro de preços para futura, eventual e parcelada para fornecimento de materiais gráficos para atendimento deste Município. O aviso encontra-se no site oficial: https://colinas.to.gov.br

Colinas do Tocantins/TO, aos 24 de junho de 2024.

HUGO LOBO VILELA

Secretária Municipal de Administração

DECRETO MUNICIPAL Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

“Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação dos lotes urbanos nºs 1, 2 e 3 da Quadra nº 44-Z e adota outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS - TO, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 70, XI, da Lei Orgânica Municipal, artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a “desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal nos três lotes urbanos de nºs 1, 2 e 3, da Quadra 44-Z, situado à Avenida Tocantins, esquina com a Av. Catalão e Av. nº 07, neste Município, pertencente ao espólio de ORCALINO MAIA RODRIGUES, especialmente em razão de sua localização e dimensão, com a finalidade de instalar no local serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado à abrigar serviços no centro da cidade atendendo à necessidade da administração e da população;

CONSIDERANDO que através de estudo técnico, concluiu-se que a área objeto desse decreto, constitui-se em 3.476,98 m² (três mil, quatrocentos e setenta e seis metros e noventa e oito centímetros quadrados), que possui limites e  confrontaçoes para a área municipal, não possuindo edificações e nem benfeitorias.

DECRETA:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação, em favor do Município de Colinas do Tocantins - TO, dos lotes urbanos de nº 1, 2 e 3, da Quadra 44-Z, situado à Avenida Tocantins, esquina com a Av. Catalão e Av. nº 07, neste Município, com área total de 3.476,98 m², (três mil, quatrocentos e setenta e seis metros e noventa e oito centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: 66,00 metros de frente para a Avenida Tocantins, por 70,04 metros de fundo para a área Municipal, por 47,55 metros, na lateral direita, dividindo com a Rua Joel Camilo as Silva, por 46,05 metros, na lateral esquerda, dividindo com a Rua Luis Martins de Moraes, com 2 chanfros de 2,82, conforme constantes na respectiva escritura, matrícula sob nº M-474, no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Colinas do Tocantins – TO, pertencente ao espólio de ORCALINO MAIA RODRIGUES, CPF sob nº 024.986.341-34 e atualmente na posse direta da viúva direta e herdeiros. 

Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à construção do novo prédio da Prefeitura, Secretarias e outros postos de atendiento, de acordo com o interesse público e as necessidades da comunidade local.

Art. 3º Incumbe à Secretaria Municipal de Adminstração e a Assessoria Jurídica do Municpio, observada a avaliação mercadológica do imóvel, promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação da área descrita no artigo 1º, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 24 de junho de 2024.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal