PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 074/2023
(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21)
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - CO Nº 086/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO PM - CO Nº 056/2023
PROTOCOLO PM - CO Nº 9163/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
Considerando que é necessário realizar a Estimativa de Gastos com publicações oficiais em âmbito estadual de editais de licitação, resultado, homologação, extrato de contrato, publicações de ratificação de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cancelamento de editais e outras publicações da Secretaria Municipal de Administração para o Exercício de 2024.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação;
Órgão: Prefeitura Municipal de Colinas.
Unidade: 17 - Secretaria Municipal de Administração.
Projeto Atividade: Manut. Secretaria Municipal de Administração.
Dotação Orçamentária: 03.17.04.122.52.2.460
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- outros Serv. Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – Impostos Não Vinculados
Ficha: 00198
Considerando que o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.795.483/0001-20, situado na Rua 23, Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, na condição de CONTRATANTE.
Considerando a pessoa jurídica CASA CIVIL, inscrito no número de CNPJ: 26.752.295/0001-46, com sede na Praca Dos Gir Pal Araguaia, Número S/N, Complemento: Segundo Andar, Bairro/Distrito Centro, CEP 77016-524, Palmas/TO, na condição de CONTRATADO.
Considerando os pareceres da assessoria jurídica e de controle interno deste município, o qual eternou a possibilidade de Dispensa de licitação com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso IX, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 para realização de Estimativa de Gastos com publicações oficiais em âmbito estadual de editais de licitação, resultado, homologação, extrato de contrato, publicações de ratificação de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cancelamento de editais e outras publicações da Secretaria Municipal de Administração para o Exercício de 2024.
Art. 2º - RATIFICAR em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno e no que consta no artigo 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei 14.133 de 01, de abril de 2021, APROVO E AUTORIZO REALIZAÇÃO DA DESPESA, no valor estimado constantes dos autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO PM - CO Nº 056/2023.
Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado CASA CIVIL, inscrito no número de CNPJ: 26.752.295/0001-46, pela importância estimada de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reis).
Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Colinas do Tocantins/TO, dia 17, do mês de dezembro de 2023.
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JOSEMAR CARLOS CASARIN
PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 01.795.483/0001-20