SISTEMA DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Diário Oficial
Nº 1498
quarta, 10 de janeiro de 2024
13 matérias
01
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 074/2023
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E FINANÇAS
02
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2024
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E FINANÇAS
03
PORTARIA Nº 03, de 05 de Janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal
04
PORTARIA Nº 04, de 08 de Janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal
05
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO A.P.R.C. Nº058/2022
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E FINANÇAS
06
DECRETO MUNICIPAL Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Prefeitura Municipal
07
PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 682/2023, de 09 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal
08
EDITAL Nº 002/2024 – PROCESSO S. SIMPLIFICADO - RETIFICAÇÃO
Secretaria de Educação
09
EXTRATO DE CONTRATO N° 113/2023
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E FINANÇAS
10
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO T. ADITIVO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E FINANÇAS
11
RESULTADO DE J. DA L. - P. ADM. Nº.061/2023/PMCO/TO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E FINANÇAS
12
I. D. DESERTOS E FRACASSASOS - P. E. SRP Nº009/2023/PMCO/TO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E FINANÇAS
13
RESULTADO DO JULGAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E FINANÇAS
Role para ver mais matérias
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 074/2023
Download

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 074/2023

(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21)

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - CO Nº 086/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO PM - CO Nº 056/2023

PROTOCOLO PM - CO Nº 9163/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que é necessário realizar a Estimativa de Gastos com publicações oficiais em âmbito estadual de editais de licitação, resultado, homologação, extrato de contrato, publicações de ratificação de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cancelamento de editais e outras publicações da Secretaria Municipal de Administração para o Exercício de 2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação;

Órgão: Prefeitura Municipal de Colinas.

Unidade: 17 - Secretaria Municipal de Administração.

Projeto Atividade: Manut. Secretaria Municipal de Administração.

Dotação Orçamentária: 03.17.04.122.52.2.460

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- outros Serv. Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – Impostos Não Vinculados

Ficha: 00198

Considerando que o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.795.483/0001-20, situado na Rua 23, Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, na condição de CONTRATANTE.

Considerando a pessoa jurídica CASA CIVIL, inscrito no número de CNPJ: 26.752.295/0001-46, com sede na Praca Dos Gir Pal Araguaia, Número S/N, Complemento: Segundo Andar, Bairro/Distrito Centro, CEP 77016-524, Palmas/TO, na condição de CONTRATADO.

Considerando os pareceres da assessoria jurídica e de controle interno deste município, o qual eternou a possibilidade de Dispensa de licitação com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso IX, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 para realização de Estimativa de Gastos com publicações oficiais em âmbito estadual de editais de licitação, resultado, homologação, extrato de contrato, publicações de ratificação de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cancelamento de editais e outras publicações da Secretaria Municipal de Administração para o Exercício de 2024.

Art. 2º - RATIFICAR em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno e no que consta no artigo 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei 14.133 de 01, de abril de 2021, APROVO E AUTORIZO REALIZAÇÃO DA DESPESA, no valor estimado constantes dos autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO PM - CO Nº 056/2023.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado CASA CIVIL, inscrito no número de CNPJ: 26.752.295/0001-46, pela importância estimada de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reis).

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, dia 17, do mês de dezembro de 2023.

____________________________________________________

JOSEMAR CARLOS CASARIN

PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ: 01.795.483/0001-20

Sustentabilidade

Trabalhos e processos sem o uso de papel.

Economia

Da criação à assinatura, todos os documentos são feitos digitalmente.

Publicidade

Atende o princípio da publicidade com maior transparência.

Segurança

Assinados digitalmente por autoridade certificadora - ICP-Brasil