Normas e Atos - Diário Eletrônico - Prefeitura de Colinas do Tocantins-TO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO A.P.R.C. Nº025/2023

PREFEITURA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATO Nº025/2023

Processo de Administrativo nº 029/2023 – Dispensa de Licitação PM-CO Nº025/2023.

Objeto da Licitação: Contratação de serviços de borracharia, tais como: remendo de pneus, troca de bicos, montagem de pneus e rodízios de pneus, para suprir as necessidades da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO, decorrente do Processo Administrativo nº 029/2023, referente à Dispensa de Licitação PM-CO Nº022/2023.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20

Contratada: ECIONE GONÇALVES DE OLIVEIRA 215513677149, inscrita no CNPJ 26.994.670/0001-64.

Resumo do aditivo:

O contrato nº 025/2023 fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2024, embasado no art. 107, da Lei nº 14.133/2021, em que o referido dispositivo legal admite à prorrogação do contrato, mantida as demais clausulas do mesmo e mantendo a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

.a). Data da Assinatura: 06/12/2023.

.b). Vigência: A partir do dia 01/01/2024, cessando seus efeitos em 31/12/2024.

Colinas do Tocantins/TO, ao 15(quinze) dias do mês de dezembro de 2023.

DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro a equipe do Arsênios de Futsal Amador, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando, a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, para concessão de ajuda de custo a equipe do Arsênios de Futsal Amador, representado por Wesley Gabriel Ferreira de Aquino, visando participação no Torneio de Férias de Futsal na Cidade de Itapiratins – TO, no dia 17 de dezembro de 2023.

Considerando, a Lei Municipal 1.539, de 30 de junho de 2017, que institui o Programa de incentivo ao esporte amador no âmbito do Município de Colinas do Tocantins.

Considerando, o Decreto Municipal nº. 39, de 08 de outubro de 2018, regulamentando a Lei Municipal nº 1.539, de 30 de junho de 2017, que Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Âmbito do Município de Colinas do Tocantins.

Considerando, que o programa de incentivo também é destinado a atletas que estejam competindo em campeonatos ou torneios municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

D E C R E T A:

Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal nº 1.539, de 30 de junho de 2017, conceder auxílio financeiro a equipe do Arsênios de Futsal Amador, representado por Wesley Gabriel Ferreira de Aquino, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º. Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas para participar do Torneio de Férias de Futsal na Cidade de Itapiratins – TO, no dia 17 de dezembro de 2023.

Art. 3º. O beneficiado desta Lei fica obrigado em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos recebidos, conforme solicitação a ser realizada pela Controladoria Interna do Município.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, 11 de dezembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA FMS Nº 652/2023, 12 de dezembro de 2023.

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PORTARIA DE DIÁRIA FMS Nº 652/2023, 12 de dezembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Carlos Sandro Carneiro Dora, servidor deste município, matrícula funcional N° 19196, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas, TO, para empreender viagem à cidade de Araguaina - TO, nos dias 11 de novembro de 2023, transportar paciente da secretaria Municipal de saúde de Colinas do Tocantins – TO, para tratamento medico em hospitais de Araguaina-to.

R E S O L V E:

I – Autorizar o Sr. Sr. Carlos Sandro Carneiro Dora, servidor deste município, matrícula funcional N°19196, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas ,TO, para empreender viagem à cidade de Araguaina - TO, nos dias 11 de novembro de 2023, transportar pacientes da secretaria Municipal de Colinas do Tocantins – TO, para tratamento de em hospitais de Araguaina-to.

II – Fica autorizado a conceder 01 (uma ) diária, no valor unitário de R 100,00 (cem reais), com valor total de R$100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 12 de dezembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA FMS Nº 651/2023, de 12 dezembro de 2023.

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PORTARIA DE DIÁRIA FMS Nº 651/2023, de 12 dezembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Carlos Sandro Carneiro Dora, servidor deste município, matrícula funcional N° 19196, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas, TO, para empreender viagem à cidade de Araguaina - TO, nos dias 06,08,16,17,18,21,22, de novembro de 2023, transportar paciente da secretaria Municipal de saúde de Colinas do Tocantins – TO, para tratamento medico em hospitais de Araguaina-to.

R E S O L V E:

I – Autorizar o Sr. Sr. Carlos Sandro Carneiro Dora, servidor deste município, matrícula funcional N°19196, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas ,TO, para empreender viagem à cidade de Araguaina - TO, nos dia 06,08,16,17,18,21,22 de novembro de 2023, transportar pacientes da secretaria Municipal de Colinas do Tocantins – TO, para tratamento para tratamento medico em hospitais de Araguaina-to. .

II – Fica autorizado a conceder 07 (sete) diárias, no valor unitário de R 50,00 (cinquenta reais), com valor total de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 12 de dezembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 653/2023, 12 de dezembro de 2023.

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PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 653/2023, 12 de dezembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Antônio Jose Nascimento de Araujo Cardoso. servidor deste município, matrícula funcional N° 19246, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para empreender viagem à cidade de Aragauaína - TO, nos dias 16,20,21,22,23,24,29 de novembro de 2023, transportar da secretaria de saúde de colinas para tratamento mdico em hospitais de Araguaina –to.

R E S O L V E:

I – Autorizar o Sr. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Antônio Jose Nascimento de Araujo Cardoso, servidor deste município, matrícula funcional N° 19246, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para empreender viagem à cidade de Araguaína - TO, nos dias 16,20,21,22,23,24,27,29 de novembro de 2023, transportar da secretaria de saúde de colinas para tratamento mdico em hospitais de Araguaina –to.

II – Fica autorizado a conceder 08 (oito) diárias, no valor unitário de R$50,00 (cinquenta reais), com valor total de R$400,00(quatrocentos reais), para custeio de despesas com alimentação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 12 de dezembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 654/2023, de 12 de dezembro de 2023.

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PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 654/2023, de 12 de dezembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembr de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Antônio Jose Nascimento de Araujo Cardoso, servidor deste município, matrícula funcional N° 17860, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para empreender viagem à cidade de Aragauaína - TO, nos dias 10,13 de novembro de 2023, transportar paciente acamado, portadoe de doença renal para realizar procedimento de Hemodiálise no Instituto Renal Center em Araguaína - TO.

R E S O L V E:

I – Autorizar o Sr. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Antônio Jose Nascimento de Araujo Cardoso, servidor deste município, matrícula funcional N° 17860, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para empreender viagem à cidade de Araguaína - TO, nos dias 10,13 de novembro de 2023, transportar paciente acamado, portadoe de doença renal, para realizar procedimento de Hemodiálise no Instituto Reanl Center em Araguaína – TO.

II – Fica autorizado a conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$100,00 (cem reais), com valor total de R$200(duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 12 dezembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.926, de 06 de novembro de 2023, que institui o PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS- TO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.926, de 06 de novembro de 2023, que instituiu o PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei, para estabelecer os parâmetros para elaboração do edital;

D E C R E T A

Art. 1º Fica regulamentado por meio deste decreto o PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA, edição 2023.

Art. 2º O PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA consiste em valorizar os professores (as) e as unidades escolares que desenvolveram iniciativas e praticas bem sucedidas no campo do Ensino e Aprendizagem.

Art. 3º Podem participar do “PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA”, todas as escolas e profissionais que atuam na Educação Básica da Rede Municipal de Educação de Colinas do Estado do Tocantins, abrangendo todas as Instituições de Ensino e profissionais que contribuem para o ensino e a aprendizagem no município de Colinas do Estado do Tocantins.

Art. 4º A comissão organizadora e avaliadora do prêmio avaliará os projetos de acordo com critérios baseados na qualidade das iniciativas e práticas educacionais apresentadas, bem como em sua contribuição para o aprimoramento contínuo da educação no município, garantindo assim uma seleção justa e imparcial.

Art. 5º O prêmio contará com as seguintes categorias:

.I. – Para as unidades escolares:

.a). Educação Infantil;

.b). Educação Fundamental anos iniciais e finais.

.II. – Para os professores:

.a). Educação Infantil;

.b). Educação Fundamental Anos Iniciais;

.c). Educação Fundamental Anos Finais;

.d). Educação de Jovens e Adultos;

.e). Educação Especial.

Art. 6º Os valores devidos como premiação serão os seguintes:

.I. – Para as unidades escolares, por categoria:

.a). R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o primeiro colocado;

.b). R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o segundo colocado;

.c). R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o terceiro colocado.

.II. – Para os professores, por categoria:

.a). R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o primeiro colocado;

.b). R$ 3.000,00 (tres mil reais), para o segundo colocado;

.c). R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o terceiro colocado.

Art. 7º A cerimônia de entrega do Prêmio EDUCADOR QUE INSPIRA será no dia 20 de dezembro de 2023.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PRORROGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS S. S. M. E.

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PRORROGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Prorroga a AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO dos servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO referente ao ano de 2023, prevista para ser realizada no período de 27 de novembro a 15 de dezembro de 2023, no SITE ELETÔNICO da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins, conforme os informes abaixo:

I - A Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria Municipal de Educação será PRORROGADA para o período de 15 a 22 de dezembro de 2023;

II – Neste período serão realizadas a Auto Avaliação, Avaliação do Colega e a Avaliação do Chefe Imediato;

III – O período para recurso referente a nota apresentada pelo Chefe imediato, será publicado no Diário oficial do munícipio em data posterior ao final das respectivas avaliações;

VI – O servidor deverá apresentar conta do Gmail válida para receber a cópia da Avaliação de Desempenho.

Atenciosamente,

Patrícia Castro Ferreira

Secretária Adjunta de Licitação

Portaria nº 306/2022