terça, 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.938, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 1.896 de 01 de junho de 2023 que cria o Centro Municipal de Atividades Complementares – Escola em Movimento e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 1.896 de 01 de junho de 2023 que passa vigorar acrescido dos parágrafos a seguir:
Art. 2º ................................
1º. A estrutura organizacional do Centro Municipal de Atividades Complementares “CMAC” – Escola em Movimento, será:
I – Direção;
II – Coordenação;
III – Instrutores e Professores, em casos específicos;
IV- Apoio administrativo operacional.
2º. Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I - Um cargo de Diretor;
II – Dois cargos de Coordenador.
3º O Diretor e os Coordenadores do CMAC Escola Movimento serão nomeados pelo Prefeito, cujas atribuições, requisitos para o exercício do cargo e remuneração constam do anexo.
4º. Os Instrutores e professores que darão atendimento aos estudantes serão contratados através de Processo Seletivo.
5º. O apoio administrativo educacional compreende os serviços de limpeza, vigilância, administrativo, alimentação entre outros que atendam as demandas administrativas e operacionais do CMAC, sendo lotado por servidores efetivos ou contratados temporariamente.
Art. 2º A Lei Municipal 1.896 de 01 de junho de 2023 passa a vigorar acrescida do anexo único com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
|
NOMECLATURA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
ATRIBUIÇÕES |
|
DIRETOR Requisito: Graduação em nível superior. |
1 |
R$ 5.000,00 |
Compete exercer a administração geral do Centro, tendo em vista o seu pleno funcionamento e das atividades; coordenar, orientar, planejar, acompanhar, propor e avaliar as ações/projetos programas de formação de sua responsabilidade; estabelecer o regimento interno e demais diretrizes e normas procedimentais para orientar as atividades administrativas, pedagógicas e disciplinares inerentes ao funcionamento do Centro, e demais aspectos de seu funcionamento; outras atividades previstas no regimento interno da instituição. |
|
COORDENADOR Requisito: Graduação em Ensino Superior ou Capacidade técnica comprovada. |
2 |
R$3.500,00 |
Coordenar as atividades pedagógicas, registrar, divulgar, prestar apoio logístico, monitorar e gerar documentos técnicos e informações consolidadas, bem como outras atribuições previstas no regimento interno da instituição. |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, 27 de novembro de 2023.
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 596/2023,17 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Sra. BARBARA GIZELIA MOZZATO GONCALVES, farmacêutica, neste Município de Colinas do Tocantins - TO Matricula nº 2209, para empreender viagem a cidade de Palmas – TO, no dia 24 de novembro de 2023, para retirada de medicamentos dos pacientes contemplados pelo programa do componente especializado da Assistência Farmacêutica em Palmas-TO. RESOLVE: I – Autorizar a Sra. BARBARA GIZELIA MOZZATO GONCALVES, farmacêutica, neste Município de Colinas do Tocantins - TO Matricula nº 2209, para empreender viagem a cidade de Palmas – TO, no dia 24 de novembro de 2023, para retirada de medicamentos dos pacientes contemplados pelo programa do componente especializado da Assistência Farmacêutica em Palmas-TO. II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) diária, no valor unitário deR$100,00 (cem reais), com valor total de R$100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação. Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins -TO, 17 de novembro de 2023.
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO FMS-CO Nº011/2023
O Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ 11.359.904.0001-24, torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO FMS-CO Nº 011/2023, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo o objeto é o registro de preços para contratação de serviços para realização de exames de tomografia, raio-X, eletrocardiograma, holter 24 horas, mapa 24 horas e ultrassonografia destinados ao atendimento das demandas do Hospital Municipal de Colinas (HMC) e Unidades e Básicas de Saúde (UBS), conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Edital. O certame será realizado no dia 11/12/2023 às 09h00min. O edital e seus anexos poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitações na Rua 23-A, número 1445, Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, ou através do site oficial do município https://colinas.to.gov.br/, solicitação formal através do e-mail licitacao@colinas.to.gov.br ou através do site https://www.tce.to.gov.br/sitetce/ na aba SICAP-LCO e através da plataforma de licitações eletrônicas BNC https://bnccompras.com, mais informações (63) 99961-0831.
Colinas do Tocantins/TO, 28 de novembro de 2023.
CLEIDIANA HONORIO RIBEIRO
Pregoeira FMS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº078/2023/FMSCO/TO, SOB PROTOCOLO Nº7932/2023, REFERENTE A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº004/2023 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022-SRP DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CIDRUS
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a HOMOLOGAÇÃO do Processo Administrativo Nº078/2023/FMSCO/TO, sob Protocolo Nº7932/2023, referente à ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº004/2023 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022-SRP DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CIDRUS, em favor da empresa MEDICOM LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.635.177/0001-05, sediado(a) na Avenida Guanabara 165- Bairro Arvoreso II CEP 32.113-505, Contagem-MG, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos hospitalares para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde, em que aderimos ao item da ARP. Valor Total da Homologação: R$4.293.652,67(quatro milhões e duzentos e noventa e três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme consta na referida Ata de Registro de Preço e conforme planilha dos item aderido, especificado abaixo:
|
ITEM |
Descrição/Especificação |
VALOR ESTIMADO |
DESCONTO GLOBAL |
|
01 |
Medicamentos, de acordo com a TABELA CMED-ANVISA |
R$ 3.213,11 |
17% |
|
02 |
Insumos e equipamentos (Material médico hospitalar, odontológico, equipamentoss)- de acordo com a tabela SIMPRO |
R$ 3.653,78 |
40% |
*Homologação na integra devidamente assinada nos autos do Processo Administrativo Nº078/2023/FMSCO/TO, sob Protocolo Nº7932/2023.
Colinas do Tocantins/TO, aos 28(vinte e OITO) dias do mês de novembro de 2023.
Jair Pereira Lima-
Secretário Municipal de Saúde
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº009/2023, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº008/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº008/2023 DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA BACIA DO MÉDIO SÃO FRANCISCO-AMMESF
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº028/2023/FMECO/TO
PROTOCOLO Nº8333/2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições torna público, aos interessados que formalizou o processo à Ata de Registro de Preços Nº009/2023, oriunda do Pregão Eletrônico Nº008/2023, referente ao Processo Administrativo Nº008/2023 da Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco-Ammesf, em que foram registrados os preços da empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob N°71.052.559/0001-03 – com na V. Vereador Joaquim Costa Nº 65 Campina Verde Contagem-MG–CEP: 31.150.971 – Fone: (31) 2532-0301 – E-mail: keila@belmicro.gmail.com.br, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para aquisição de computadores para atender as necessidades das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Colinas do Tocantins Estado do Tocantins, em que aderimos aos itens 01, ARP. Valor Total da Adesão: R$ 167.602,00 (cento e sessenta e sete mil e seiscentos e dois reais), conforme consta na referida Ata de Registro de Preço e conforme planilha dos itens aderido, especificado abaixo:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO |
QUANTIDADE |
UNIDADE |
V. UNITÁRIO |
V. TOTAL |
|
01 |
COMPUTADOR DESKTOP PROCESSADOR INTEL CORE I3-10100 (2.9 GHZ ATÉ 4.3 GHZ, CACHE DE 12MB, HEXA-CORE, 10ª GERAÇÃO) OU SIMILAR; PLACA MÃE COMPATÍVEL COM PROCESSADOR DESCRITO ACIMA; MEMÓRIA DE 8GB (1X8GB), DDR4, 3200MHZ OU SUPERIOR, EXPANSÍVEL ATÉ 64GB (2 SLOTS UDIMM, 1 SLOT LIVRE); SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 HOME SINGLE LANGUAGE INSTALADO E LICENCIADO, DE 64 BITS - PORTUGUÊS (BRASIL) OU SUPERIOR; PLACA GRÁFICA INTEGRADA INTEL® GRAPHICS; SSD 240GB ; UNIDADE DE DISCO ÓPTICO, LEITOR DE CARTÃO DE MÍDIA 5:1, ENTRADA DE HEADSET, (2) USB 2.0 TYPE-A, (2) USB 3.2 DE 1ª GERAÇÃO TYPE-A, SAÍDA DE LINHA, 1 SAÍDA HDMI, CONECTOR VGA, 2 USB 3.2 DE 1ª GERAÇÃO TYPE-A, (2) USB 2.0, ETHERNET RJ-45 10/100/1000 GIGABIT, SLOTS DA PLACA DE EXPANSÃO; PLACA DE REDE WIRELESS INTEGRADA MONITOR LED 18,5", COM CONEXÃO HDMI E VGA. MODO DE ECONOMIA DE ENERGIA: ABAIXO DE 0.3W - ENTRADA: 100-240VAC, 50 / 60HZ - CONSUMO DE ENERGIA: NORMAL ON(EPA TYP.): 13W - ÂNGULO DE INCLINAÇÃO: -5~20 - TIPO: ADAPTADOR BRILHO (TYP.): 200CD / M2 (TYP.) 160CD / M2 (MIN.) - RELAÇÃO DE CONTRASTE (ORIGINAL): 600: 1 (TIPO) -RELAÇÃO DE CONTRASTE (DFC): MEGA - TEMPO DE RESPOSTA (GTG): 2MS - ÂNGULO DE VISÃO (CR%U226510): 90/65(CR%U226510) - TAMANHO (POLEGADAS): 19,5 " MOUSE ÓPTICO USB, TECLADO ERGONÔMICO PADRÃO CONEXÃO TIPO USB; |
47 |
Unidade |
R$ 3.566,00 |
R$ 167.602,00 |
|
|
|
|
|
Valor Total |
R$ 167.602,00 |
Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Palmas/TO – Fornecedor: BEL MICRO TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob N°71.052.559/0001-03 –
MARCOS MOTA DO NASCIMENTO-
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO-
Colinas do Tocantins/TO, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro de 2023.