PORTARIA DE DIÁRIAS FME - Nº 146/2023, de 21 de Novembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto nº 004/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de MAYKON DHONNES DE OLIVEIRA CARDOSO, Coordenador de Eixo na Etapa Estadual, Matrícula N° 16287, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PARA PARTICIPAR DA ETAPA ESTADUAL DA CONAE, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2023, NO AUDITORIO DA ESCOLA ESTADUAL MILITAR SENADOR ANTONIO LUIZ MAYA, EM PALMAS. SAÍDA DIA 22/11/2023. RESOLVE: I - CONCEDER a MAYKON DHONNES DE OLIVEIRA CARDOSO, Coordenador de Eixo na Etapa Estadual, Matrícula N° 16287, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PARA PARTICIPAR DA ETAPA ESTADUAL DA CONAE, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2023, NO AUDITORIO DA ESCOLA ESTADUAL MILITAR SENADOR ANTONIO LUIZ MAYA, EM PALMAS. SAÍDA DIA 22/11/2023. II - Fica autorizado a conceder 2 (Diárias) com pernoite, no valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos Reais), com valor total de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), para custeio de despesas com alimentação. Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 21 de Novembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FME - Nº 156/2023, de 21 de Novembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto nº 004/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de de WILSON COELHO DE CASTRO, Motorista, Matrícula N° 586, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PARA CONDUZIR EQUIPE DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA ETAPA ESTADUAL DA CONAE, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2023, NO AUDITORIO DA ESCOLA ESTADUAL MILITAR SENADOR ANTONIO LUIZ MAYA, EM PALMAS. SAÍDA DIA 22/11/2023. RESOLVE: I - CONCEDER a WILSON COELHO DE CASTRO, Motorista, Matrícula N° 586, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PARA CONDUZIR EQUIPE DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA ETAPA ESTADUAL DA CONAE, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2023, NO AUDITORIO DA ESCOLA ESTADUAL MILITAR SENADOR ANTONIO LUIZ MAYA, EM PALMAS. SAÍDA DIA 22/11/2023. II - Fica autorizado a conceder 2 (Diárias) com pernoite, no valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos Reais), com valor total de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), para custeio de despesas com alimentação. Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 21 de Novembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FME - Nº 154/2023, de 21 de Novembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto nº 004/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de DALMI SANTOS DE SOUSA, Relator de Eixo, Matrícula N° 294, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PARA PARTICIPAR DA ETAPA ESTADUAL DA CONAE, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2023, NO AUDITORIO DA ESCOLA ESTADUAL MILITAR SENADOR ANTONIO LUIZ MAYA, EM PALMAS. SAÍDA DIA 22/11/2023. RESOLVE: I - CONCEDER a DALMI SANTOS DE SOUSA, Relator de Eixo, Matrícula N° 294, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PARA PARTICIPAR DA ETAPA ESTADUAL DA CONAE, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2023, NO AUDITORIO DA ESCOLA ESTADUAL MILITAR SENADOR ANTONIO LUIZ MAYA, EM PALMAS. SAÍDA DIA 22/11/2023. II - Fica autorizado a conceder 2 (Diárias) com pernoite, no valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos Reais), com valor total de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), para custeio de despesas com alimentação. Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 21 de Novembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FME - Nº 157/2023, de 21 de Novembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto nº 004/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de WEDERSON FERREIRA NEVES, ASSESSOR FINANCEIRO, Matrícula N° 17401, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PARA UMA VISITA TÉCNICA INSTITUCIONAL NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023, EM PALMAS. RESOLVE: I - CONCEDER a WEDERSON FERREIRA NEVES, ASSESSOR FINANCEIRO, Matrícula N° 17401, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PARA UMA VISITA TÉCNICA INSTITUCIONAL NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023, EM PALMAS. II - Fica autorizado a conceder 1 (Diária) sem pernoite, no valor unitário de R$ 100,00 (Cem Reais), com valor total de R$ 100,00 (Cem Reais), para custeio de despesas com alimentação. Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 21 de Novembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº023/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FME-CO Nº 024/2023

PROTOCOLO FME-CO Nº 7704/2023

ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO FME-CO Nº 015/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS AÇÕES EDUCACIONAIS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS – TO.

CONTRATADO: IRANILTON ALENCAR ALEXANDRE JUNIOR, COM SEDE RUA MINAS GERAIS Nº 488, DOVALE.GAS@HOTMAIL.COM, FONE (63) 3476-1011, CEP 77.780-000, COLINAS DO TOCANTINS/TO.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº. 13.244.984/0001-06 COM SEDE NA RUA 23, AEROPORTO I, CEP 77.760-000, COLINAS DO TOCANTINS/TO.

ESTIMA-SE EM TORNO DO VALOR TOTAL DE R$ 45.843,00 (QUARENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS), CONFORME DETALHADO ABAIXO:

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA:  INÍCIO 21/11/2023 E TÉRMINO EM 31/12/2023-

COLINAS DO TOCANTINS AOS 21(VINTE E UM) DIAS DE NOVEMBRO DE 2023.

MARCOS MOTA DO NASCIMENTO –

GESTOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

ATO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº067/2023/PMCO/TO

Contrato Nº067/2023/PMCO/TO, firmado entre o MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, Av. Presidente Dutra nº. 263 – Setor Central, Colinas do Tocantins – TO, representado por seu atual prefeito o senhor JOSEMAR CARLOS CASARIN, inscrito no CPF nº 399.100.670-72, denominado CONTRATANTE e a empresa COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº35.963.155/0003-70, com logradouro na BR 153, Km 668 – s/n Chácara C – Remanescente – Lote F Parte da fusão das Chácaras 28, 29, 23 e 30 – Bairro: Zona de Expansão – Urbana – Gurupi/TO - CEP: 77.402-210 – Fone: (62) 3086-9999 – e-mail: vendas.licitacao@covezi.com.br, denominada Contratada. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de veículo de carga –do tipo: Caminhão a diesel com carroceria basculante de 6m3, tração 4x2; Veiculo novo, ano modelo/vigente, tração 4x2, zero quilômetro, equipado com carroceria basculante; Ano de fabricação do chassi: do ano em curso ou posterior – Cor: Branca – PBT igual ou superior a 16.0000 kg; Motor do veículo: Óleo diesel, com potência igual ou superior a 185 CV; Distância entre eixos de aproximadamente 3.600 mm, compatível para implemento de carroceria basculante de 6m3. Pneus e rodas originais de fábrica, com a fabricação do ano corrente ou, no máximo. Caçamba: Modelo: CBC 6000 – CAPAC. M3 – Dimensões MM: C 4000 – L 2300 – A 680 – PESO (Kg) - LEVANTAMENTO: Direto Simples, referente a proposta Nº013813/2023, referente ao Convênio Transferegov Nº941483/2023, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colinas do Tocantins/TO. DO VALOR DO CONTRATO: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Vigência: A partir do dia 22 de novembro de 2023, cessando seus efeitos em de 31 de dezembro de 2023. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato decorre da adjudicação do Pregão Eletrônico N.º 013/2023/PMCO/TO, referente ao Processo Administrativo N°068/2023/PMCO/TO, sob Protocolo Nº7230/2023, na forma da Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho e do Ato de Homologação do seu Gestor, conforme Termo de Homologação emitido em 16/11/2023, tudo constante nos autos do Processo Administrativo, do qual passa a fazer parte integrante do contrato. Data da Assinatura: 21/11/2023 - SIGNATÁRIOS: Contratante: JOSEMAR CARLOS CASARIN - Contratado: OSVALDO ANTÔNIO PAGNUNSSAT ZILLI.

Colinas do Tocantins/TO, aos vinte e dois (22) dias do mês de novembro de 2023.

JOSEMAR CARLOS CASARIN

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº. 1.932, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 1.899/2023 (Autoriza o Município a receber dação em pagamento de bens imóveis para extinção de crédito tributário) e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º e incluído o Artigo 2º-A, da Lei Municipal nº 1.899, de 16 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. A dação em pagamento se dará com a entrega dos lotes urbanos nº 01 M-17.344, Lote nº 02 M-17.345, Lote nº 03 M-17.346, Lote nº 04 M-17.347, Lote nº 05 M-17.348 Lote nº 06, M-17.349, Lote nº 07 M-17.350, Lote nº 08 M-17.351, Lote nº 09 M-17.352, Lote nº 10 M-17.353, Lote nº 35 M-17.378, Lote nº 36 M-17.379, Lote nº 37 M-17.380, Lote nº 38 M-17.381 e Lote nº 39 M- 17.382, todos localizados na quadra 01, para quitação de débito de IPTU, Loteamento Aeroporto II, nesta cidade, conforme tabela de valores constante do Anexo I, desta Lei e devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis Local.

Art. 2º-A. A dação em pagamento também se dará com a entrega dos lotes urbanos Lote 01 M-17.409, Lote 02 M-17.410, Lote 03 M-17.411, localizados na quadra 03, para quitação de ITBI sob a transferência para MCX CAPITAL & REAL STATE LTDA, CNPJ/MF n° 07.546.472/0001-93, os quais fazem referência aos débitos dos seguintes lotes: lotes n° 09 a 24 da quadra 14, Matrículas M-17.765 a M-17.780; lotes 28 a 54 da quadra 15, Matrículas M-17.808 a M-17.834; lotes 01 a 50 da quadra 16, Matrículas M-17.835 a M-17.884; lotes 01 a 47 da quadra 17, Matrículas M-17.885 a M-17.931; lotes 01 a 22 da quadra 18, Matrículas M-17.932 a M-17.953; Lotes 04 a 18 da quadra 19, Matrículas M-17.957 A M-17.971, Loteamento Aeroporto II, nesta cidade, conforme tabela de valores constante do Anexo II, desta Lei e devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis Local.

Art. 2º Fica alterada a numeração do Artigo 3º, o qual dispõe sobre a vigência da lei, para constar como Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, Estado de Tocantins, 20 de novembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO FMS-CO Nº012/2023

O Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ 11.359.904.0001-24, torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO

ELETRÔNICO FMS-CO Nº 012/2023, do tipo MENOR PREÇO – POR LOTE, cujo o objeto é o registro de preços visando a contratação de serviços de internet e intranet via fibra óptica com IP dedicado, instalação, aparelhos em regime de comodato, suporte e configuração, para atendimento às necessidades de comunicação do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Edital. O certame será realizado no dia 06/12/2023 às 09h00min. O edital e seus anexos poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitações na Rua 23-A, número 1445, Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, ou através do site oficial do município https://colinas.to.gov.br/, solicitação formal através do e-mail licitacao@colinas.to.gov.br ou através do site https://www.tce.to.gov.br/sitetce/ na aba SICAP-LCO e através da plataforma de licitações eletrônicas BNC https://bnccompras.com, mais informações (63) 99961-0831.

Colinas do Tocantins/TO, 22 de novembro de 2023.

Cleidiana Honório Ribeiro

Pregoeira.

DECRETO MUNICIPAL N° 036, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área da ‘Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida’ e adota outras providências.”

O Prefeito do MUNICÍPIO de Colinas do tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, XI, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 5º, Inciso XXIV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 6º, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941;

CONSIDERANDO que através de estudo técnico, concluiu-se que a área objeto desse decreto, constitui-se em 5.092,00m², havendo necessidade de retificação de escritura, pois em registro, erroneamente, constou-se área com total de 1.092,00m2 (mil e noventa e dois metros quadrados);

CONSIDERANDO a avaliação mercadológica realizada pela Comissão de Avaliação do Município de Colinas do Tocantins na data 17 de novembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública para fins de Desapropriação a área área de terras urbanas, constituída por parte da Quadra 16-A, s/n, denominada Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, situada na Avenida Raul do Espirito Santo, Centro, nesta cidade, com área total de 5.092,00m² (cinco mil e noventa e dois metros quadrados), medindo 74,50 metros de frente para a Avenida Raul do Espirito Santo; 64,00 metros de fundo, confrontando com a Rua Francisco Venceslau da Paixão; 40,00+11,50+33,00 metros do lado direito, confrontando com os lotes urbanos de n° 01 e 02, com os fundos do lote urbano de n° 10 e com o lote urbano de n° 10; e 73,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes urbanos de n° 17 e 17-B cuja área de registro, conforme informação emitida pelo Departamento Imobiliário, possui, por erro evidente na matricula, um total de 1.092,00m2 (mil e noventa e dois metros quadrados), sendo esta a parte que possui uma edificação educacional, com registro no Cartório de Imóveis Local sob matrícula M-7.192, de propriedade da AÇÃO SOCIAL BELÉM BRASILIA, CNPJ nº 01.795.459/0001-91.

Art. 2º Incumbe à Secretaria Municipal de Administração e a Assessoria Jurídica do Município adotarem as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins - TO, aos 22 de novembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal