PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 112, de 20 de Novembro de 2023.

“Dispõe sobre Autorização De Despesa Com Viagem e toma outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.

CONSIDERANDO o Memorando N° 0265/2023 o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º  – Conceder Diaria Ao Sra. Luciene Aparecida da Silva Santos Todescato, servidor deste Município, matricula funcional N° 1460, Empreender Viagem a cidade de Palmas – TO, para participação nos seguintes cursos, no período de 20 a 21/11/2023, CURSO 1: Aplicação da nova Retenção do Imposto de Renda para Estados e Municipios, atualizada pela IN RFB 2.145/23 + Prática para preenchimento de DIRF/REINF e transmissão de DCTFWEB.

Art. 2º  – Fica autorizado conceder duas diarias no valor unitário de R$ 200,00, com valor total de R$ 400,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº038/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL PALMAS/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº026/2023/FMECO/TO,

PROTOCOLO Nº6815/2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições torna público, aos interessados que formalizou o processo de adesão e aderiu à Ata de Registro de Preços Nº038/2023, oriunda do Pregão Presencial Nº042/2023, referente ao Processo Administrativo Nº2023003982/2023 da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, em que foram registrados os preços da empresa DISMAQ COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº10.739.938/0001-81 – Nome de Fantasia: DISMAQ ME com na Q ASR SE 55 ALAMEDA 4 –  S/N – Lote 29– QD.1 SALA 02. – Plano Diretor Sul – Palmas/TO – CEP: 77.021-760 – Fone: (63) 3212-1829 – E-mail: dismaqclima@gmail.com, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de ar-condicionado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins-TO, em que aderimos aos itens 01 a 10, ARP. Valor Total da Adesão:  R$ 955.338,51 (novecentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme consta na referida Ata de Registro de Preço e conforme planilha dos itens aderido, especificado abaixo:

Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Palmas/TO – Fornecedor: DISMAQ COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº10.739.938/0001-81-

MARCOS MOTA DO NASCIMENTO-

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.

Colinas do Tocantins/TO, aos vinte (20) dias do mês de novembro de 2023.

PORTARIA DE DIÁRIA FMS Nº 584/2023, de 10 de novembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Said Bucar Neto , servidor deste município, matrícula funcional N°19212, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas, TO, para empreender viagem à cidade de Araguaina - TO, no dia 11,13,16,18,19,20,23,24,25,26,27,30,31  de outubro   de 2023, transportar pacientes da   secretaria  Municipal de saúde  de Colinas do Tocantins – TO, para tratamento medico na cidade Araguaina  – TO.

R E S O L V E:

I – Autorizar o Sr.Said Bucar Neto , servidor deste município, matrícula funcional N° 19212, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas ,TO, para empreender viagem à cidade de Araguina   - TO , no dia 11,13,16,18,19,20,23,24,25,26,27,30,31  de outubro   de 2023 transportar pacientes da   secretaria  Municipal de saúde  de Colinas do Tocantins – TO, para tratamento medico na cidade Araguaina  – TO.

II – Fica autorizado a conceder 13 (treze ) diárias,  no valor unitário de

R 60,00 (sessenta  reais), com valor total de R$780,00 (setessentos e oitenta   reais), para custeio de despesas com alimentação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 10 de novembro   de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA FMS Nº 585/2023, de 10 de novembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Said Bucar Neto , servidor deste município, matrícula funcional N°19212, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas, TO, para empreender viagem à cidade de Araguaina - TO, no dia 10,17  de outubro   de 2023, transportar técnicos de emfermagem pretadoresa de serviço para  secretaria  Municipal de saúde  de Colinas do Tocantins – TO, para capacitação na APAE  da cidade de Araguaina  – TO.

R E S O L V E:

I – Autorizar o Sr.Said Bucar Neto , servidor deste município, matrícula funcional N° 19212, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas ,TO, para empreender viagem à cidade de Araguina   - TO , no dia 10,17  de outubro   de 2023, transportar técnicos de emfermagem pretadoresa de serviço para  secretaria  Municipal de saúde  de Colinas do Tocantins – TO, para capacitação na APAE  da cidade de Araguaina  – TO.

II – Fica autorizado a conceder 02 duas ) diárias,  no valor unitário de R 100,00 (CEM  reais), com valor total de R$200,00 (duzentos  reais), para custeio de despesas com alimentação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 10 de novembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA FMS Nº 586/2023, de 10 de novembro    de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Said Bucar Neto , servidor deste município, matrícula funcional N°19212, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas, TO, para empreender viagem à cidade de Palmas - TO, no dia 12 de outubro   de 2023, transportar paciente da secretaria  Municipal de saúde  de Colinas do Tocantins – TO, para a cidade de Palmas  – TO.

R E S O L V E:

I – Autorizar o Sr.Said Bucar Neto , servidor deste município, matrícula funcional N° 19212, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de colinas ,TO, para empreender viagem à cidade de Palmas  - TO, no dia 12 de outubro   de 2023, transportar pacientes da secretaria Municipal de Colinas do Tocantins – TO, para a cidade de Palmas – TO.

II – Fica autorizado a conceder 01 (uma ) diárias,  no valor unitário de R 100,00 (CEM  reais), com valor total de R$100,00 (cem  reais), para custeio de despesas com alimentação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 10 novembro    de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº. 1.935, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar com recursos que especifica, na aplicação de despesas com manutenção em ações e investimos relacionados à Administração Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do Município, um crédito adicional suplementar no valor R$ 16.967.707,11 (dezesseis milhões, novecentos sessenta e sete mil, setecentos e sete reais, onze centavos), com as dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

Manutenção da Câmara Municipal

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins - TO

Art. 2º Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito adicional suplementar, aberto em conformidade com o art. 1º, serão obtidos:

.I – Decorrentes de excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3.º e 4º da Lei n. 4.320/64; e;

.II – Decorrentes de anulação total ou parcial de dotações abaixo especificadas, no valor de R$ 16.967.707,11 (dezesseis milhões, novecentos sessenta e sete mil, setecentos e sete reais, onze centavos), na forma do inciso III, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64:

Manutenção da Câmara Municipal

Prefeitura Municipal de Colinas - TO

Legenda de Fontes

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, Estado de Tocantins, 20 de novembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 595/2023, de 16 de Novembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 demDezembro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. SAID BUCAR NETO, servidor deste município, matrícula funcional N° 19212, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para empreender viagem à cidade de Imperetriz - MA, no dia 20 de Novembro de 2023, transportar paciente para realizar exame de Tomografia por Emissão de Pósitrons (PERT-CT).

R E S O L V E:

I – Autorizar o Sr. SAID BUCAR NETO, servidor deste município, matrícula funcional N° 19212, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para empreender viagem à cidade de Imperatriz - MA, no dia 20 de Novembro de 2023, , transportar paciente para realizar exame de Tomografia por Emissão de Pósitrons (PERT-CT).

II – Fica autorizado a conceder 01(uma) diária, no valor unitário de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), com valor total de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 16 de Novembro de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

ATO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO FME-CO Nº 024/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO FME-CO Nº 015/2023

PROTOCOLO FME-CO Nº 7704/2023

 O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de atribuições legais e de acordo com o que determina o Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº055/2023FMSCO/TO, oriunda do Processo Administrativo nº024/2023/FMECO/TO, sob Protocolo Nº7704/2023, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº14.133/2021.

Á vista dos elementos contidos nos autos do Processo Administrativo, devidamente justificado, Considerando, que os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica e pela Controladoria Interna desta municipalidade opinando pela legalidade da contratação via dispensa de licitação e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Parágrafo Único doa art. 72 da Lei nº14.133/2021, AUTORIZO  a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº015/FMECO/TO, cujo objeto contratação de empresa para produção de materiais gráficos para atender as necessidades das ações Educacionais, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins – TO.

Considerando, que foi verificado, que os valores apresentados estão em conformidade com os praticados no mercado, e se apresentam de maneira vantajosa para a administração, inclusive, quanto às condições de prestação dos serviços e os mesmos estão abaixo do valor permitido pela Lei nº14.133/2021, cujo valor foi alterado pelo Decreto nº10.122, de 30 dezembro de 2021.

Considerando, que a Secretaria /municipal de Planejamento, Gestão e Finanças proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder à citada contratação.

Considerando, que foi verificado, que os valores apresentados estão em conformidade com os praticados no mercado, e se apresentam de maneira vantajosa para a Administração, inclusive, quanto às condições de prestação dos serviços e os mesmos estão abaixo do valor permitido pela Lei nº14.133/2021 e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022;

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado pelo Departamento de Compras e Orçamento desta municipalidade.

Considerando, que a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder à citada contratação.

A contratação dos serviços mencionados anteriormente estima-se em torno do valor total de R$ 45.843,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e três reais), conforme proposta de preço de menor valor, apresentada pela empresa IRANILTON ALENCAR ALEXANDRE JUNIOR LTDA inscrita no CNPJ 10.235.415/0001-06 com sede na Rua Minas Gerais, Número 488, CEP 77.780-000, Arapoema/TO, oriunda da Pesquisa de Preço, realizada, constante nos autos do Processo Administrativo nº024/2023/FMECO/TO, sob Protocolo nº7704/2023 e conforme detalhado abaixo:

 O preço proposto pela referida empresa está dentro dos limites depreendidos no artigo 75, inciso II da Lei nº14.133/2021, cujo valor foi alterado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e em conformidade com os preços de mercado, conforme mapa de preços, oriundo da pesquisa de preço realizada, constantes nos autos do Processo Administrativo.

Assim, em vista das justificativas e fundamentações constante nos autos do Processo Administrativo, AUTORIZO, a contratação acima mencionada, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021.Fundamentação Legal:  75 Lei nº14.133/2021.

Colinas do Tocantins/TO, 20 de novembro de 2023.

Marcos Mota do Nascimento-

Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 025/2023

(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21)

PROCESSO ADMINISTRATIVO -CO Nº 024/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO FME-CO Nº 015/2023

PROCESSO FME-CO Nº7704/2023

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que é necessário realizar a contratação de empresa para produção de materiais gráficos para atender as necessidades das ações Educacionais, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Colinas do Tocantins – TO.

Considerando que a aquisição de materiais gráficos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Fundo Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação;

Órgão: Fundo Municipal de Educação de Colinas do Tocantins

Unidade: Secretaria Municipal de Educação.

Projeto Atividade: MANUTENCAO DA SEMEC

Classificação orçamentaria: 20.43.12.122.1200.2.049

Ficha: 0978

Fonte: 1.500.1001.00000

Elemento de despesa: 3.3.90.30.00

Considerando o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 13.244.984/0001-06, com endereço na Rua 23, Aeroporto 1, Colinas do Tocantins – TO, representado pelo senhor gestor Marcos Mota do Nascimento, inscrito no CPF 569.845.104-49, RG 1.042.796, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado na Rua Morrinhos, número 1730, lote 01, setor Sul, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, servidor público, na condição de CONTRATANTE.

Considerando a pessoa jurídica IRANILTON ALENCAR ALEXANDRE JUNIOR LTDA inscrita no CNPJ 10.235.415/0001-06 com sede na Rua Minas Gerais, Número 488, CEP 77.780-000, Arapoema/TO, neste ato representado pelo senhor IRANILTON ALENCAR ALEXANDRE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF 498.541.431-04 e RG 6.181 2ª via SSP/TO, ofertante do menor preços na condição de CONTRATADA.

Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de bens e serviços comuns, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

Considerando a publicação no diário oficial do município, bem como a disponibilização no site oficial do município de cópia da contratação direta visando o recebimento de novas propostas de preços, em consonância com § 3º do artigo 75, da lei federal 14.133 de 01 de abril de 2021.

Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior aos R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), para compras e serviços comuns.

R E S O L V E:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para contratação de empresa para aquisição de materiais gráficos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Fundo Municipal de Educação de Colinas do Tocantins/TO.

Art. 2º - RATIFICAÇÃO em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno, aprovo a realização da despesa, independente de licitação.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado:  IRANILTON ALENCAR ALEXANDRE JUNIOR LTDA inscrita no CNPJ 10.235.415/0001-06 com sede na Rua Minas Gerais, Número 488, CEP 77.780-000, Arapoema/TO, neste ato representado pelo senhor IRANILTON ALENCAR ALEXANDRE JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF 498.541.431-04 e RG 6.181 2ª via SSP/TO, pelo valor total de R$ 45.843,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e três reais),

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, 20 de novembro de 2023.

Marcos Mota do Nascimento

Secretário Municipal de Educação