EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO N° 053/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-CO Nº 066/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO PM-CO Nº 040/2023

PROTOCOLO PM-CO Nº 6538/2023

OBJETO: Contratação de empresa para promoção e organização do evento do 80° (octogésimo) aniversário do setor Santo Antônio, em atendimento do solicitado pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer junto a Prefeitura Municipal de Colinas – TO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.795.483/0001-20, situado na Rua 23, Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, na condição de CONTRATANTE.

CONTRATADO: R. R. SILVEIRA JACOBY LTDA, de Nome Fantasia SONHO MEU DECORACOES DE FESTAS INFANTIS pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 11.287.702/0001-14, telefone (63) 3476-2394, com sede na Rua 21 de Abril, Número 256, Complemento: Sala 01, Bairro/Distrito Centro, CEP 77760-000, Colinas do Tocantins/TO.

VIGÊNCIA: O período de vigência da contratação se dará a partir do dia assinatura deste contrato até 31 de dezembro de 2023. Art. 105 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO

Unidade: Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Aplicação: Festividades, cívicas, comemorativas

Classificação orçamentaria: 03.14.13.392.1301.2.433

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Fonte: 1500.0000.000000

Ficha: 00172

PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor total de R$ 42.950,00 (Quarenta e Dois Mil Reais e Novecentos e Cinquenta Reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75 Inciso II da Lei N° 14.133 de 21 de Abril de 2021

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Vide Decreto nº 11.317, de 2022), II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;

Colinas do Tocantins/TO, dia 22 do mês de agosto de 2023.

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JOSEMAR CARLOS CASARIN

Prefeito Municipal