PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 019/2023
(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS-CO Nº 019/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS-CO Nº 016/2023
PROCESSO FMAS-CO Nº 1doc- 496/2023
PROCESSO FMAS-CO Nº 4470/2023
O FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que é necessário realizar a contratação de empresa para aquisição de camisetas para atender as necessidades de padronização, tanto na execução de suas atribuições funcionais, como na realização de eventos idealizados pelos programas sociais, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins/TO.
Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação;
ÓRGÃO: 18 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO ATIVIDADE: MANUT. DA SEC.MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.500.0000.00 0000 – IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
PROJETO ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO CRAS
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.660.0000.00 0000 – TRANSF. FNAS ASSIST
PROJETO ATIVIDADE: MANUTENCAO DO CREAS
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.660.0000.00 0000 – TRANSF. FNAS ASSIST.
PROJETO ATIVIDADE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.660.0000.00 0000 – TRANSF. FNAS ASSIST.
PROJETO ATIVIDADE: PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.660.0000.00 0000 – TRANSF. FNAS ASSIST.
Considerando que o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 12.366.625/0001-50, com endereço na Rua 03, nº1755, Centro, Colinas do Tocantins – TO, na condição de CONTRATANTE.
DO CONTRATADO: SERGIO DA SILVA BASTOS EIRELLI, inscrita no CPNJ sob N° 40.296.437/0001-39, com sede na Avenida Pedro Ludovico, número 567, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.
DO VALOR TOTAL: R$ 26.930,00 (vinte e seis mil, novecentos trinta reais), Conforme Planilha em anexo, nos autos do processo.
Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de bens e serviços comuns, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.
Considerando a publicação no diário oficial do município, bem como a disponibilização no site oficial do município de cópia do edital de contratação direta visando o recebimento de novas propostas de preços, em consonância com § 3º do artigo 75, da lei federal 14.133 de 01 de abril de 2021.
Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior aos R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), para compras e serviços comuns.
RESOLVE:
Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 para realização de contratação de empresa para aquisição de camisetas para atender as necessidades de padronização, tanto na execução de suas atribuições funcionais, como na realização de eventos idealizados pelos programas sociais, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins/TO.
Art. 2º - RATIFICAÇÃO em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno, aprovo a realização da despesa, independente de licitação.
Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor das pessoas jurídica, jurídica
DO CONTRATADO: SERGIO DA SILVA BASTOS EIRELLI, inscrita no CPNJ sob N° 40.296.437/0001-39, com sede na Avenida Pedro Ludovico, número 567, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.
DO VALOR TOTAL: R$ 26.930,00 (vinte e seis mil, novecentos trinta reais.
Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Colinas do Tocantins/TO, 30 de junho de 2023.
Elma Moises David
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DE DISPENSA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS-CO Nº 019/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS-CO Nº 016/2023
PROCESSO FMAS-CO Nº 496/2023
PROCESSO FMAS-CO Nº 4470/2023
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de camisetas para atender as necessidades de padronização, tanto na execução de suas atribuições funcionais, como na realização de eventos idealizados pelos programas sociais, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins/TO.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº. 12.366.625/0001-50, com endereço na Rua 03, nº1755, Centro, Colinas do Tocantins – TO, neste ato representado pelo senhor Prefeito.
CONTRATADO: DO CONTRATADO: SERGIO DA SILVA BASTOS EIRELLI, inscrita no CPNJ sob N° 40.296.437/0001-39, com sede na Avenida Pedro Ludovico, número 567, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.
DO VALOR TOTAL: R$ 26.930,00 (vinte e seis mil, novecentos trinta reais).
DA DESPESA: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato sairão por conta do:
ÓRGÃO: 18 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO ATIVIDADE: MANUT. DA SEC.MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.500.0000.00 0000 – IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
PROJETO ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO CRAS
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.660.0000.00 0000 – TRANSF. FNAS ASSIST
PROJETO ATIVIDADE: MANUTENCAO DO CREAS
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.660.0000.00 0000 – TRANSF. FNAS ASSIST.
PROJETO ATIVIDADE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.660.0000.00 0000 – TRANSF. FNAS ASSIST.
PROJETO ATIVIDADE: PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE: 1.660.0000.00 0000 – TRANSF. FNAS AS
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II LEI Nº 14.133/21 E DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Colinas do Tocantins/TO, aos 30 dias do mês junho de 2023
Elma Moises David
Secretária Municipal de Assistência Social