EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO 12º CONCURSO PÚBLICO  MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS. 

Publica a convocação dos candidatos aprovados no 12º  Concurso Público Municipal, realizado no período de 28 de  outubro de 2019 a 23 de novembro de 2020, para prover  cargos na Administração Municipal.

O Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do  Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo  105, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO a lista de aprovados por ordem de  cargo/função/classificação, publicado no site www.idib.org.br, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº1670, de 17/09/2019, c/c o  indicativo nº15 e seguintes do Edital nº01, de 28 de outubro de 2019 e suas  alterações, do 12º Concurso Público para provimento de cargos efetivos na  Administração Municipal; 

CONSIDERANDO que, de acordo com o inciso III do Art. 37 da  Constituição Federal, o prazo de validade de todo Concurso Público, será de até  02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, contados a partir da data  da publicação de sua homologação; 

CONSIDERANDO que o 12º Concurso Público para provimento e  preenchimento de cargos, empregos e funções na Administração Municipal,  realizou-se com obediência à Legislação atinente; tendo sido homologado pelo  Termo de Homologação, publicado no Diário Oficial do Município de Colinas do  Tocantins nº874/2020, de 23 de novembro de 2020; 

FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interesses, a presente  convocação em 11 ª CHAMADA DE PREENCHIMENTO DE CARGOS, os  candidatos aprovados e classificados no 12º Concurso Público, objeto dos Editais  devidamente publicados pela comissão especial do concurso, de acordo com a  ordem de classificação para os cargos de:

Os aprovados, convocados pelo presente Edital, deverão no  prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e/ou por meio  de documento enviado com “Aviso de Recebimento – AR”, deverão: 

1. I) comparecer a Diretoria de Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal, sito a Rua 23, s/n, Setor Aeroporto, nesta cidade, no horário de expediente, das 08 às 11h e das 14 às 17h, munidos dos seguintes documentos: 
2. a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei; b) Os Candidatos que tenham participado do Concurso Público com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, só poderão ser empossados nos  respectivos cargos após completarem 18 (dezoito) anos, condicionado,  a na data da posse, possuir a idade constitucional de 18 (dezoito) anos  para ser empossado; 
3. c) Quitação com o serviço militar, exceto para os Candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os Candidatos;
4. d) Ter escolaridade exigida para o exercício do cargo mediante diploma de Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC;
5. e) Apresentação de cópia de Carteira de Identidade, CPF/MF, PIS/PASEP, Carteira Profissional, Certidão de Nascimento ou Casamento ou, Fotografia 3x4 colorida e recente; 
6. f) Às pessoas com deficiência, compatibilidade da deficiência atestada, com o cargo de opção do Candidato, comprovada através de análise da Comissão Especial do Concurso Público, que emitirá parecer sobre  o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade  com o cargo; 
7. g) Exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo;
8. h) Certidão negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca onde possui o endereço declarado, comprovando a inexistência de ações civis e criminais (com trânsito em julgado). 
9. i) Declaração de acumulo de cargo, nos termos da Constituição Federal
10. j) Certidão de inexistência Débitos Municipais.

1. II) Os documentos ora listados, sem exceção, deverão ser entregues diretamente a Diretoria de Gestão de Pessoas, para as devidas averiguações; 

III) Os exames Médicos Admissionais ocorrerão por conta do  candidato aprovado; 

1. IV) Os exames médicos admissionais a serem apresentados para emissão do Laudo Médico Admissional são:
2. a) Laboratoriais: Hemograma completo, EAS, EPF, Glicemia de jejum e Sorologia para Chagas (IGG e IGM);
3. b) Clínico: ECG c/ laudo,
4. c) Imagem: Raio X do tórax
5. d) Audiometria: Tonal e Vocal – Com laudo e parecer do fonoaudiólogo;
6. e) Laringoscopia: Com laudo do médico Otorrinolaringologista
7. V) A Audiometria e Laringoscopia será realizada apenas para os Professores NII.
8. VI) O laudo Médico de saúde física e mental para fins de admissão no serviço público municipal será expedido pela Junta Médica Oficial do Município, cujo atendimento será em data a ser agendada pela Diretoria de  Gestão de Pessoas na apresentação do candidato.

VII) Os candidatos que não atenderem as condições deste Edital,  serão automaticamente desclassificados e excluídos da lista de aprovados,  perdendo o direito à nomeação. 

Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra vigor  na data de sua publicação. 

Gabinete do prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, aos 26 de junho de

2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2023/PMCO/TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº052/2023/PMCO/TO 

PROTOCOLO Nº4359/2023 

O MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores, torna público que fará realizar no dia 13 de julho de 2023 às 09:00 horas, PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2023/PMCO/TO, TIPO MENOR PREÇO, Fundamentado nas Leis Federal nº 10.520/02 e Lei 8.666/93 e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para locação de três (03) veículos do tipo caminhão coletor compactador de lixo acoplado de no mínimo 15 metros cúbicos de capacidade, destinado à coleta de resíduos sólidos urbanos (lixo domiciliar urbano) em atendimento as necessidades da Administração Municipal, para o período estimado de 12 (doze) meses, conforme quantitativos e especificações técnicas constante no Termo de Referência – Anexo I e demais Anexos, os quais integram o Edital, independente de transcrição. O Edital e seus Anexos utilizam-se prazo conferido pelo art. 193, II, da Lei nº14.133/2021 e conforme Medida Provisória Nº1.167, de 31 de março de 2023, assim utilizando-se nesse período, das legislações anteriores, no que tange às contratações públicas (Lei nº8.666/93 e Lei nº10.520/2002). O edital e seus anexos poderão ser obtidos, junto à Comissão Permanente de Licitações, no Anexo 01 da Prefeitura Municipal, com endereço na Rua 23 A, 1.445, setor Aeroporto, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, ou através do site oficial do município: https://colinas.to.gov.br/editais, solicitação formal através do e-mail licitacao@colinas.to.gov.br. Maiores informações: Fone: (63) 99961-0831.  

Colinas do Tocantins/TO, aos vinte e oito (28) dias do mês de junho de 2023.

Malvina da Cruz Nascimento

Pregoeira

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público, em obediência ao disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto Federal nº7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal nº 8.250/2014, combinado o Decreto Municipal nº 001/2021 de 08 de janeiro de 2021, na competência de Órgão Gerenciador, divulga a todos os interessados a intenção de registrar preços para futura, eventual e parcelada prestação de serviços de abertura de portas, troca de segredos e fechaduras, e confecção de chaves e carimbo, visando atender as demandas da Administração Municipal, durante e período estimado de 12 (doze) meses, mediante realização de licitação pública na modalidade de Pregão Eletrônico, com o critério de julgamento de menor preço por item, conforme condições, especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência.

Os órgãos municipais que tiverem a intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar as suas demandas devidamente justificadas, para o Setor de Compras desta municipalidade, manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:

• Solicitação de Compras, planilha com descrição dos itens e dos quantitativos estimados, devidamente justificadas, respeitando o objeto do Termo de Referência;
• Termo de anuência ao Termo de Referência do “Órgão Participante Inicializador”, aprovado pela autoridade competente.

O Termo de Referência deverá ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Obras ou através de e-mail: licitacao@colinas.to.gov.br.

O prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preço é de até 08 (oito) dias uteis, após a publicação do Aviso de Intenção de Registro de Preço. 

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses.

A inclusão, divulgação e disponibilização da IRP permitirá à Administração tornar públicas suas intenções de realizar processos para o Registro de Preço, realizando compras compartilhadas, com vistas a garantir o interesse em adquirir o mesmo objeto, a obtenção de melhores preços, por meio de economia de escala, previsão no Art. 23, §§ 1° e 7° da Lei 8.666/93; e a transparência, conforme determinação legal insculpida no Art. 4º. do Decreto nº 7.892/13, e suas alterações.

Colinas do Tocantins/TO, aos vinte e oito (28) dias do mês de junho de 2023.

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Hugo Lobo Vilela

Secretário Municipal de Administração