PORTARIA Nº 317, de 26 de Junho de 2023.

 “Dispõe sobre Retificação de Portaria e dá outras Providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando solicitação Oficial, a qual dispõe sobre emissão de Portaria de Retificação de Portaria publicada em D.O. do Município de Colinas do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º –  Retificar o ITEM 01 do Art.1° da PORTARIA Nº 311, de 21 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial N° 1389 (23 de Junho de 2023), que dispõe sobre concessão de férias aos servidores do Município de Colinas do Tocantins – TO, passando a constar nos seguintes termos:

Art. 1º CONCEDER usufruto férias, período suspenso através da Portaria nº 456, de 12 de Maio de 2021, publicada no DOE 979 (24 de Maio de 2021) ao servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, conforme segue:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 318, de 26 de Junho de 2023.

 “Dispõe sobre Retificação de Portaria e dá outras Providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal

Considerando solicitação Oficial, a qual dispõe sobre emissão de Portaria de Retificação de Portaria publicada em D.O. do Município de Colinas do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º –  Retificar o ITEM 01 do Art.1° da PORTARIA Nº 312, de 21 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial N° 1389 (23 de Junho de 2023), que dispõe sobre licença para acompanhamento familiar por motivo de doença, passando a constar nos seguintes termos:

Art. 1º. Conceder prorrogação de licença para acompanhamento familiar por motivo de doença, por 30 dias, a servidor efetivo, abaixo relacionado, a partir do dia 31 de Maio de 2023, como segue:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais de Colinas do Tocantins durante o mês de julho de 2023”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS- TO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar aos Servidores Públicos do Município oportunidade para o descanso e lazer;

CONSIDERANDO, que a medida ora adotada não interferirá na qualidade dos     serviços prestados pela Prefeitura de Colinas do Tocantins e órgãos competentes;

D E C R E T A:

Art. 1º. O horário de expediente nas repartições públicas municipais, durante o mês de julho de 2023 será:

I- De segunda a quinta-feira, das 08h às 14h.

II- Facultativo, nas sextas feiras, dias 07, 14, 21, 28 do mês de julho de 2023.

Art. 2º. O horário de expediente nas unidades básicas de saúde não será alterado durante o mês de julho, sendo das 07h às 11h e das 13h às 17h.

Parágrafo único. O disposto nos artigos 1º e 2º não se aplica:

I-Aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II- A todo e qualquer serviço da arrecadação municipal.

III- Aos prazos e eventos dos processos licitatórios anteriormente agendados, cujos serviços permancerão funcionando em regime de plantão.

Art. 3º. Os dirigentes máximos das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Pública Municipal, respectivamente, direta e indireta, deverão elaborar e dar transparência da escala de plantão para o atendimento dos serviços mencionados no artigo anterior, que não poderão sofrer descontinuidade.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colinas do Tocantins, 27 de junho de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 36, de 27 de Junho de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 0534/2023, o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º  – CONCEDER ao Sr. RUY BATISTA FERREIRA, servidor deste município, Matricula Funcional N° 18363, Para Empreender Viagem a Palmas para participar de Reunião Com O Deputado Federal Carlos Gaguim, no dia 29/06/2023.

Art. 2º  – Fica autorizado conceder 1 diarias no valor unitário de R$ 100,00, com valor total de R$ 100,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 055/2023

(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 057/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 048/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 3104/2023

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que é necessário realizar a contratação de empresa para segurar os veículos oficiais pertencentes a frota do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando que a aquisições são imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades rotineiras da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação: 

Órgão: 05 – Fundo Municipal de Saúde. Projeto Atividade: Manutenção do Hospital Municipal de Colinas. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.302.1004.2.110 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – SUS – Bloco do Manutenção. Ficha: 0653.

Considerando o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNPJ 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23-A, número 1445, Setor Aeroporto II, CEP: 77.790-000, Colinas do Tocantins/TO, na condição de CONTRATANTE.

Considerando a pessoa jurídica GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, número 450, Sala I, Centro Histórico, CEP 90.020.060, Porto Alegre/RS, telefone: 051-3023-8888, e-mail: administracao@segurosrl.com.br, licitacao@genteseguradora.com.br, ofertante do menor preço na condição de CONTRATADA.

Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de bens e serviços comuns, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

Considerando a publicação no diário oficial do município, bem como a disponibilização no site oficial do município de cópia do edital de contratação direta visando o recebimento de novas propostas de preços, em consonância com § 3º do artigo 75, da lei federal 14.133 de 01 de abril de 2021.

Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior aos R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) para compras e serviços comuns.

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para realização de contratação de empresa para segurar os veículos oficiais pertencentes a frota do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO.

Art. 2º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02, pela importância de R$ 43.291,00 (quarenta e três mil duzentos e noventa e um reais).

Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, 21 de junho de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 084/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 057/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 048/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 3104/2023

OBJETO: Contratação de empresa para segurar os veículos oficiais pertencentes a frota do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, número 1445, Setor Aeroporto II, CEP: 77.790-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADO: GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, número 450, Sala I, Centro Histórico, CEP 90.020.060, Porto Alegre/RS, telefone: 051-3023-8888, e-mail: administracao@segurosrl.com.br, licitacao@genteseguradora.com.br.

VIGÊNCIA: O presente termo de contrato administrativo, terá a sua vigência em 03 de julho de 2023 até o dia 02 de julho de 2024. As dotações orçamentarias deverão ser atualizadas quando a vigência ultrapassar o exercício financeiro corrente.

VALOR CONTRATUAL: O valor máximo pago por esse contrato será de R$ 43.291,00 (quarenta e três mil duzentos e noventa e um reais) assim atendendo o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JAIR PEREIRA LIMA

Secretário Municipal de Saúde