PORTARIA Nº016/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FME-CO Nº 013/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FME-CO Nº 004/2023

PROTOCOLO FME-CO Nº3942/2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, é consabido que a inviabilidade de competição na aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso I do art. 25, da Lei Federal no 8.666/93, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência;

Considerando que é necessário realizar a aquisição de material didático destinados aos professores e alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Colinas do Tocantins, para atender a necessidade da Secretaria de Educação de Colinas do Tocantins.

Considerando os pareceres da assessoria jurídica e do controle interno deste município, o qual externou a possibilidade de contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso I do artigo 25, da Lei Federal no 8.666/93;

Considerando e Adotando os fundamentos do Parecer Jurídico emitido para Assessoria Juridica Geral desta municipalidade, constante nos autos do Processo Administrativo nº013/2023, o qual entende que no presente caso, são viáveis e revestidas de legalidade a aquisição de material didático destinados aos professores e alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Colinas do Tocantins, para atender a necessidade da Secretaria de Educação de Colinas do Tocantins, com base no do inciso I do art. 25, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores, pois, não tem como instaurar um possível processo licitatório, tendo em vista a inviabilidade de competição, condição essencial para que seja esta Inexigibilidade de Licitação, pelo o fato de que a empresa: A PAGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, possue Declaração de Exclusividade emitido pela Câmara Brasileira do Livro como requisito legal e constitucional. 

RESOLVE:

Art. 1º -  INEXIGIR A LICITAÇÃO, prevista no inciso I do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º - RATIFICAR a Inexigibilidade do procedimento licitatório para aquisição de material didático destinados aos professores e alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Colinas do Tocantins, para atender a necessidade da Secretaria de Educação de Colinas do Tocantins.

Art. 3º - HOMOLOGAR e ADJUDICAR o presente Processo Administrativo FME-CO n°013/2023, referente à Inexigibilidade de Licitação FME-CO nº 004/2023, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos.

Art. 4º -  HOMOLOGA e ADJUDICA, em favor da empresa: A PAGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº Nº01.795.809/0001-10, R MAJOR FABRICIANO DO REGO BARROS, Nº1050, BAIRRO HAUER, CEP:81.630-260, município: Curitiba, estado de Paraná a importância de R$700.000,00 (setecentos mil reais);

Art. 5º PUBLICAÇÃO. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins/TO, 07 de junho de 2023.

Marcos Mota Nascimento

Secretário Municipal de Educação