EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO 12º CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.
Publica a convocação dos candidatos aprovados no 12º Concurso Público Municipal, realizado no período de 28 de outubro de 2019 a 23 de novembro de 2020, para prover cargos na Administração Municipal.
O Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, em cumprimento a determinação do Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, nos autos do processo n. 0003365-15.2021.8.27.2713 e no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a lista de aprovados por ordem de cargo/função/classificação, publicado no site www.idib.org.br,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº1670, de 17/09/2019, c/c o indicativo nº15 e seguintes do Edital nº01, de 28 de outubro de 2019 e suas alterações, do 12º Concurso Público para provimento de cargos efetivos na Administração Municipal;
CONSIDERANDO que, de acordo com o inciso III do Art. 37 da Constituição Federal, o prazo de validade de todo Concurso Público, será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, contados a partir da data da publicação de sua homologação;
CONSIDERANDO que o 12º Concurso Público para provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções na Administração Municipal, realizou-se com obediência à Legislação atinente; tendo sido homologado pelo Termo de Homologação, publicado no Diário Oficial do Município de Colinas do Tocantins nº874/2020, de 23 de novembro de 2020;
FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interesses, a presente convocação em 10 ª CHAMADA DE PREENCHIMENTO DE CARGOS, os candidatos aprovados e classificados no 12º Concurso Público, objeto dos Editais devidamente publicados pela comissão especial do concurso, de acordo com a ordem de classificação para os cargos de:
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FISIOTERAPEUTA
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ORDEM CLASS.
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Nº INSCRIÇÃO
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NOME
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5°
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1032767
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CARINE PESSOA MOTTA
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Os aprovados, convocados pelo presente Edital, deverão no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e/ou por meio de documento enviado com “Aviso de Recebimento – AR”, deverão:
- I) comparecer a Diretoria de Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal, sito a Rua 23, s/n, Setor Aeroporto, nesta cidade, no horário de expediente, das 08 às 11h e das 14 às 17h, munidos dos seguintes documentos:
- a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
- b) Os Candidatos que tenham participado do Concurso Público com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, só poderão ser empossados nos respectivos cargos após completarem 18 (dezoito) anos, condicionado, a na data da posse, possuir a idade constitucional de 18 (dezoito) anos para ser empossado;
- c) Quitação com o serviço militar, exceto para os Candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os Candidatos;
- d) Ter escolaridade exigida para o exercício do cargo mediante diploma de Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC;
- e) Apresentação de cópia de Carteira de Identidade, CPF/MF, PIS/PASEP, Carteira Profissional, Certidão de Nascimento ou Casamento ou, Fotografia 3x4 colorida e recente;
- f) Às pessoas com deficiência, compatibilidade da deficiência atestada, com o cargo de opção do Candidato, comprovada através de análise da Comissão Especial do Concurso Público, que emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade com o cargo;
- g) Exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo;
- h) Certidão negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca onde possui o endereço declarado, comprovando a inexistência de ações civis e criminais (com trânsito em julgado).
- i) Declaração de acumulo de cargo, nos termos da Constituição Federal Brasileira.
- j) Certidão de inexistência Débitos Municipais.
- II) Os documentos ora listados, sem exceção, deverão ser entregues diretamente a Diretoria de Gestão de Pessoas, para as devidas averiguações;
III) Os exames Médicos Admissionais ocorrerão por conta do candidato aprovado;
IV) Os exames médicos admissionais a serem apresentados para emissão do Laudo Médico Admissional são:
- Laboratoriais: Hemograma completo, EAS, EPF, Glicemia de jejum e Sorologia para Chagas (IGG e IGM);
- Clínico: ECG c/ laudo,
- Imagem: Raio X do tórax
- Audiometria: Tonal e Vocal – Com laudo e parecer do fonoaudiólogo;
- Laringoscopia: Com laudo do médico Otorrinolaringologista
- A Audiometria e Laringoscopia será realizada apenas para os Professores NII.
- O laudo Médico de saúde física e mental para fins de admissão no serviço público municipal será expedido pela Junta Médica Oficial do Município, cujo atendimento será em data a ser agendada pela Diretoria de Gestão de Pessoas na apresentação do candidato.
- Os candidatos que não atenderem as condições deste Edital, serão automaticamente desclassificados e excluídos da lista de aprovados, perdendo o direito à nomeação.
Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, aos 24 de maio de 2023.
Josemar Carlos Casarin
Prefeito Municipal
