EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2023

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 053/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 045/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 3033/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de marmitex e self-service para os usuários de tratamento fora de domicilio, para atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23-A, número 1445, Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADO: LAZER CHURRASCARIA LTDA inscrito no CNPJ 03.830.659/0001-63, com sede na Rua 25 de Dezembro, número 172, Quadra 15, Lote 11, Centro, CEP 77.804-030, Araguaína/TO.

VIGÊNCIA: O presente termo de contrato administrativo, terá a sua vigência a contar da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado caso haja comum acordo entre as partes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 05 – Fundo Municipal de Saúde. Projeto Atividade: Manutenção do TFD. Unidade: Fundo Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.302.1004.2.431 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Ficha: 0675.

VALOR CONTRATUAL: O valor máximo pago por esse contrato será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) assim atendendo o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Colinas do Tocantins/TO, 10 de maio de 2023.

JAIR PEREIRA LIMA

Secretário Municipal de Saúde

DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 10 DE MAIO DE 2023.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 10 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre procedimentos relativos à modulação/lotação e remoção de servidor público, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS – TO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito dos órgãos e unidades escolares ligadas a Secretaria Municipal de Educação, os procedimentos a serem adotados para a definição das modulações, lotações e remoções dos servidores públicos municipais.

Art. 2º O quantitativo de servidores nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Colinas do Tocantins será definido em conformidade com o quadro de necessidades da unidades de ensino, cujos critérios de lotação se dará de forma qualitativa funcional, tomando como base:

I – A formação para investidura no cargo;

II – Tempo de atuação nas unidades escolares;

IV – Tempo de efetivo exercício;

1º A lotação nas Unidades de Ensino seguirá a seguinte ordem:

I – Lotação dos professores efetivos para a função de docência (regência de sala);

II– Lotação de professores efetivos para a função do Suporte Pedagógico;

III – Lotação de professores efetivos para função de Orientador Educacional.

IV – Lotação dos demais servidores efetivos nas funções do Setor Administrativo;

2º Excetuam-se às regras do Artigo 2º, incisos II, III e IV os professores efetivos que se encontrarem em readaptação de função devidamente autorizada pela Junta Médica Oficial do Município.

Art. 3º Após a lotação dos professores efetivos na função de docência, será verificada a existência de vagas para a lotação de professores contratados temporariamente, devendo ser observada a legislação específica para cada tipo de contrato

Parágrafo único - É condição indispensável para a contratação de professores temporários para a docência a autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, seguindo os seguintes parâmetros do Anexo II deste decreto.

1º Caso haja a necessidade de organização do horário de aula, poder-se-á alterar a porcentagem entre tempo de planejamento e de atividades complementares ao planejamento, desde que o quantitativo das horas destinadas ao planejamento seja maior do que o quantitativo da atividades complementares ao planejamento, podendo o professor ser convocado, em ambos os períodos, para reuniões pedagógicas, eventos escolares, formações na Rede Municipal de Educação e etc.
2º As escolas de tempo integral adequarão a sua carga horária de forma que cada profissional docente cumpra a sua jornada semanal legal, sem prejuízo do seu planejamento e das atividades complementares ao planejamento.
3º O cumprimento de 35% (trinta e cinco por cento) das horas destinadas as atividades complementares ao planejamento, poderão ser usufruídas em locaI de escolha do professor.
4º O professor não poderá ter outro vínculo empregatício no horário de lotação da Unidade Escolar, inclusive no período de planejamento e de atividades complementares ao planejamento.
5º Os professores lotados na Educação de Jovens e Adultos no período noturno, cumprirão uma jornada de 20h semanais, sendo 13h (treze horas) em sala de aula e 7h (sete horas) para planejamento, estudos, intervenção pedagógica, e atendimento ao aluno no âmbito da unidade escolar, sendo vedada a hora atividade complementar ao planejamento, pois as aulas serão de 45 minutos.
6º Os professores lotados no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, salas de recursos e estudos dirigidos cumprirão a mesma carga horária prevista para os professores da educação básica.
7º Se o profissional não cumprir as horas atividades no dia e horário definido pela unidade de ensino deverá cumpri-las em momento definido pela equipe diretiva, ciente que a mesma é parte integrante de sua carga horária e o não cumprimento acarretará ônus ao seu vencimento.

Art. 5º O período destinado às horas atividades, tem sua execução em 1/3 (um terço) da jornada docente, e deve ser reservado dentro da jornada de trabalho para para:

I – Estudo: investir na formação contínua, graduação para quem tem nível médio, pós-graduação para quem é graduado, mestrado, doutorado incluindo os cursos de curta duração que permitirão a carreira horizontal;

II – Planejamento: planejar as aulas, da melhor forma possível, o que é fundamental para efetividade do ensino;

III – Avaliação: corrigir provas, redações, trabalhos e etc.

Art. 6º Os critérios para formação na prática escolar, hora atividade (Planejamento e Atividades complementares ao planejamento) dos profissionais da educação modulados nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Colinas do Tocantins, fica assim definido:

I – O tempo reservado para hora atividade não será para benefício profissional e será voltado exclusivamente para a melhoria da qualidade do ensino, tendo como maior beneficiado o aluno.

1º Para os Profissionais do Magistério com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a hora atividade atenderá aos seguintes critérios:

I – Cinco horas - (5h) Ações de pesquisa em busca do conhecimento teórico e prático, atividades que auxiliem o bom desempenho da função docente e outras ações conforme a necessidade escolar (Atividades complementares ao planejamento);

II – Nove horas - (9h) Elaboração de planos de aulas, envolvimento em projetos e atividades pedagógicas autossustentáveis e disciplinares da Unidade de Escolar desenvolvidas dentro da instituição de ensino.

2º Nas nove horas de atividades desenvolvidas dentro da instituição estão incluídas as ações que envolvem:

I – Participação em reuniões pedagógicas das Unidades Escolares e Secretaria Municipal de Educação

II – Atendimento Individualizado ao aluno matriculado na escola conforme a sua necessidade, independente do ano de estudo;

III – Participação nos projetos pedagógicos, auto sustentáveis, disciplinares e das ações dirigidas da escola, conforme o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;

IV – Atendimento às famílias na Unidade Escolar e através de visitas domiciliares;

V – Atendimento a qualquer solicitação da Equipe Diretiva que venha contribuir para o bom andamento da Unidade Escolar e especialmente para melhorias no processo ensino e estudanteagem.

VI – Preenchimento de diários de classe, elaboração de planos de aula, projetos de intervenção e confecção de materiais didáticos.

Parágrafo único - Para as demais carga horárias a hora atividade será distribuída conforme os parâmetros já apresentados nos incisos anteriores, respeitada a sua proporcionalidade.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE LOTAÇÃO

Art. 7º As funções do setor pedagógico e setor administrativo-financeiro serão lotadas, preferencialmente, por servidores efetivos, sendo admitidos servidores contratados apenas em caso de não preenchimento das vagas.

Art. 8º É vedado ao Diretor da Unidade Escolar designar ou substituir servidor lotado por outro sem vínculo efetivo ou contratual com a administração pública, bem como lotar servidores fora de seu cargo com a finalidade de suprir déficit, salvo os casos autorizados pelo Secretário Municiapl de Educação, em conformidade com legislação específica da matéria.

Art. 9º Poderão ser lotados nas funções de Secretário Escolar, Assistente Administrativo, Coordenador de Apoio, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional, os profissionais efetivos com formação compatível com a realização das funções exigidas pelo cargo.

Art. 10 - As Unidades Escolares deverão proceder a lotação dos professores em conformidade com sua área de formação, ressalvados os casos em que o professor tenha habilidade com outra área distinta a sua formação.

Art. 11 - Para ser lotado na docência na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, o professor deve possuir formação no Magistério, Nível Superior na Modalidade Normal Superior ou Pedagogia, com habilitação nas séries iniciais do Ensino Fundamental ou curso de formação que respalde sua atuação profissional nesta modalidade de ensino.

1º Os docentes que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental na modalidade regular e integral, dentro de sua formação ou aptidões, poderá completar sua carga horária com aulas nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou vice-versa de forma a não ultrapassar o quantitativo de horas da sua jornada mensal.
2º A complementação da carga horária destes professores poderá ocorrer nas disciplinas de Artes ou Ensino Religioso, preferencialmente em sua unidade de lotação ou em outra unidade que não haja profissional efetivo habilitado.

Art. 12 - Poder-se-á realizar a lotação de profissionais efetivos na docência dos Anos Finais do Ensino Fundamental o professor com nível superior, formação em Curso de Licenciatura ou Bacharelado com complementação pedagógica específica para atuar nas áreas de conhecimento, a seguir:

a) Ciências Humanas - História, Geografia e Ensino Religioso;
b) Linguagens e Códigos – Língua Portuguesa, Literatura, Artes e Educação Física;
c) Ciências da Natureza – Ciências;
d) Matemática - Matemática.
e) Parte Diversificada: Língua Estrangeira Moderna e Estudo Dirigido.

Art. 13 – Na lotação do professor nas séries finais do ensino fundamental deve ser garantida, sempre que possível, o maior número de aulas na mesma disciplina, preferencialmente em uma única unidade escolar.

Art. 14 – A lotação dos professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, em razão da especificaficidade do atendimento, e com o fim de garantir o cumprimento da meta 5 do Plano Municipal e do Plano Nacional de Educação, será de 26h (vinte e seis horas) aulas em única turma, destas sendo destinadas 20h (vinte horas) para exercico em sala de aula e 6h (seis horas) para estudo dirigido ao aluno, organizada no ambiente próprio da unidade escolar.

Parágrafo único – Excepcionalmente nos anos em que ocorrem avaliações externas, aplicar– se–à o disposto no caput aos professores lotados nas turmas de 5º ano e 9º ano do Ensino Fundamental, no caso deste os responsáveis por ministrar as disciplinas de Português e Matemática cumprião 20h (vinte horas) no excercico de sala de aula e 6h (seis horas) para estudo dirigido.

Art. 15 --+

A oferta do ensino nos períodos matutino e vespertino, terão:

I – 20 aulas de 56 minutos cada, por semana, na modalidade regular.

II – 30 aulas de 60 minutos cada, por semana, na modalidade integral.

Art. 16 – O professor lotado em Sala de Recursos Multifuncionais cumprirá uma carga horária de 20h (vinte horas) semanais, com 13h (treze horas) em sala de aula, 04h30min para planejamento na escola e 2h30min horas para atividades complementares ao planejamento.

1º Em caso de necessidade, admitir-se-á modulação de até 40 horas semanais do profissional em Sala de Recursos Multifuncionais com distribuição de carga horária nos termos do Anexo II deste decreto.
2º Serão lotados em Sala de Recursos Multifuncionais, preferencialmente, os professores efetivos com formação em Pedagogia ou Normal Superior, com curso na área da Educação Especial.

Art. 17 - Para ser lotado como Intérprete de Libras o profissional deverá cumprir um dos requisitos abaixo:

I – Cursos específicos ministrados por instituição reconhecida com no mínimo 120h;

II – Aprovação no Exame de Proficiência para Interpretação em LIBRAS do MEC (PROLIBRAS);

III – Pós-graduação Lato Sensu em Língua Brasileira de Sinais.

1º Para atender a necessidade da escola, poderá ser lotado um profissional em nível médio desde que este apresente comprovação documental e experiência com a língua de sinais.
2º Não havendo comprovação documental da formação do intérprete a Coordenação Pedagógica do Ensino Especial providenciará uma equipe de análise dos conhecimentos do intérprete, onde Coordenação emitirá uma Declaração atestando a capacidade para assumir a função de Professor Intérprete em caráter especial.

Art. 18 – O Intérprete de Libras deverá permanecer na mesma escola, enquanto houver alunos com necessidades que dependam da atenção do profissional, caso contrário, os professores deverão ser redistribuídos para outras unidades escolares no mesmo município.

Art. 19 – Para lotação de servidores deverão ser observadas, além das normas contidas neste Decreto, as normas que se referem ao perfil/atribuições adequados ao exercício de cada função.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE REMOÇÃO

Art. 20 - As remoções, a pedido, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, ocorrerão mediante a existência de vaga na área de formação do servidor e no início de cada semestre letivo, através de requerimento protocolado com atencedencia mínima de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Excetuam-se do período mencionado neste artigo, as remoções por necessidade organizacional das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; as remoções por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste em seu assentamento funcional, desde que comprovado pela Junta Médica Oficial do Município de Colinas do Tocantins.

Art. 21 – Havendo solicitações de remoção de uma unidade para outra, em número maior que as vagas existentes no município pleiteado, ou unidade escolar, no caso de remoção dentro do mesmo município, têm preferência o servidor que atender aos seguintes critérios:

I – ser efetivo;

II – ter disponibilidade para assumir maior carga horária nos turnos em que a unidade escolar necessitar;

III – ter maior tempo de serviço no cargo;

IV – ter menor número de faltas injustificadas;

V – ter, no caso de remoção dentro do mesmo município, residência mais próxima da unidade escolar para a qual foi solicitada a remoção.

Art. 22 – O servidor deverá aguardar o resultado da solicitação de remoção em exercício na sua lotação de origem, sob pena de serem consideradas e descontadas as faltas injustificadas no período de verificação do trâmite de remoção.

Art. 23 – A remoção do servidor de uma unidade para outra estará condicionada à declaração do Diretor(a) comprovando que o mesmo entregou toda documentação de sua responsabilidade não deixando pendências relativas às atividades desenvolvidas pelo mesmo na unidade de ensino.

Art. 24 – Se deferido o pedido de remoção, a lotação do servidor em seu novo local de trabalho deve obedecer aos mesmos critérios de lotação definidos no “CAPÍTULO II” deste Decreto.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE FALTAS NA FREQUÊNCIA

Art. 25 – As faltas injustificadas dos servidores lotados nas funções administrativas serão lançadas como “falta dia” e quando houver falta inferior a “um dia”, a unidade de ensino deverá computar as horas de ausência até que se contabilize “um dia de falta”, encaminhando na frequência do mês, com as devidas observações.

Art. 26 – As faltas injustificadas dos docentes à sala de aula ou as horas atividades serão descontadas do pagamento em caso de não reposição, devendo a unidade de ensino contabilizar a quantidade de horas e encaminhar na frequência do mês.

Art. 27 – O falta só poderá ser abonada mediante apresentação de atestado médico ou por justificativas devidamente formalizadas, devendo ser reposta de acordo com o planejamento da equipe diretiva.

Art. 28 – O abono de falta por atestado médico será permitido até o período 15 dias e, após esse período, o servidor deverá entrar com o pedido de licença médica e passar pela perícia médica junto ao Município no caso de servidores efetivos e junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, no caso de servidores comissionados ou contratados temporariamente.

Art. 29 – Compete ao Diretor (a) da unidade escolar, por meio do Secretário(a) Escolar, computar os dias de faltas dos servidores e informar na frequência para que seja deduzida na remuneração do servidor e ainda zelar pelo cumprimento do prazo estabelecido pela SEMED para o encaminhamento da frequência mensal, recaindo em responsabilidade pessoal o descumprimento dos prazos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30 – O servidor que, no desempenho do cargo ou função, agir em descumprimento com as normas contidas neste Decreto poderá responder civil e administrativamente.

Art.31 – Os casos excepcionais não contemplados neste decreto, deverão ser oficializados e somente serão considerados após despacho do(a) Titular da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 32 – Fazem parte deste decreto os Anexos I e II.

Art. 33 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº16 de 01 agosto de 2013 e Decreto nº49 de 16 novembro de 2015.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO I DECRETO MUNICIPAL Nº 016 DE 10 DE MAIO DE 2023

CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO QUANTITATIVA DE PESSOAL - UNIDADES ESCOLARES

CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO QUANTITATIVA DE PESSOAL - UNIDADES ESCOLARES
MODELO DE QUADRO DE PESSOAL	I	II	III	IV
101 a 200 alunos	De 201 a 300 alunos	de 301 a 499	Acima de 500
SETOR PEDAGÓGICO
Diretor de Unidade Escolar	40h (1)	40h (1)	40h (1)	40h (1)
*Coordenador Pedagógico	40h (1)	40h (1)	40h (2)	40h (3)
**Coordenador de Apoio	20h (1)	20h (1)	40h (1)	40h (1)
Apoio pedagógico	-	-	40h (1)	40h (1)
***Orientador Educacional	-	-	40h (1)	40h (1)
SETOR ADMINISTRATIVO
Secretário Escolar	40h (1)	40h (1)	40h (1)	40h (1)
Assistente Administrativo	-	-	40h (1)	40h (1)
Técnico em infraestrutura escolar ou Auxiliar de Serviços gerais *	1 para cada 7 dependências utilizadas	1 para cada 7 dependências utilizadas	1 para cada 7 dependências utilizadas	1 para cada 7 dependências utilizadas
*Técnica em alimentação esscolar ou Merendeira	1 p/ cada 150 alunos	1 p/ cada 150 alunos	1 p/ cada 150 alunos	1 p/ cada 150 alunos
* Técnica em alimentação escolar ou Merendeira Tempo Integral	1 p/ cada 100 alunos	1 p/ cada 100 alunos	1 p/ cada 100 alunos	1 p/ cada 100 alunos
Professor Regente de Turmas	1 por turma	1 por turma	1 por turma	1 por turma
Professor Regente de Disciplinas	Estrutura Curricular	Estrutura Curricular	Estrutura Curricular	Estrutura Curricular
DOCENTES
Professores da Educação Infantil	De acordo a estrutura curricular	De acordo a estrutura curricular	De acordo a estrutura curricular	De acordo a estrutura curricular
Professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental	1 por turma	1 por turma	1 por turma	1 por turma
Professores do 3º ao 9º ano do Ensino Fundamental, EJA	De acordo a estrutura curricular	De acordo a estrutura curricular	De acordo a estrutura curricular	De acordo a estrutura curricular
Professor da Sala de Recurso	20h (1)	20h (1)	40h (1)	40h (1)
(Biblioteca, brinquedoteca e laboratório de informática)	40 horas (1) onde houver a sala constituida e demanda.
Monitor de Rota ( Auxiliar administrativo)	1 por ônibus/van
REGRAS GERAIS E OBSERVAÇÕES:
1 - A Unidade Escolar que funcionar em mais de um turno terá direito ao número de funcionários necessários para o bom andamento da Unidades Escolares, de forma a suprir as necessidades da oferta dos serviços educacionais. Qualquer alteração na estratégia de lotação deverá ser submetida ao responsável da pasta, para que veja as reais necessidades, a dotação orçamentária e o que diz a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 - As funções de Coordenador Pedagógico deverão ser preenchidas por professor que possuir disponibilidade de 40 horas semanais, salvo as unidades de ensino que ofertarem vagas de 20h semanais, levando em conta o número mínimo de alunos. Qualquer alteração na estratégia de lotação deverá ser submetida ao responsável da pasta, para que veja as reais necessidades, a dotação orçamentária e o que diz a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
3- A definição do Modelo de cada Unidade Escolar será definido com base no número de alunos matriculados e frequentes no mês de novembro do ano anterior, conforme o ERGON/ESCOLA.
4 - A Unidade Escolar que apresentar um acréscimo superior a 100 alunos, de um ano para outro, terá o seu modelo alterado para o nível seguinte, passando a ser enquadrada de acordo com seu número de alunos matriculados.
5 - A Unidade Escolar que apresentar redução de 100 alunos, de um ano para outro, terá o seu modelo alterado para o nível anterior, passando a ser enquadrada de acordo com seu número de alunos matriculados.
6 – Caso haja redução do número alunos no ano em curso, isso implicará na redução de número de servidor na função de Orientador Educacional, proporcionalmente também poderá ocorrer a redução no numero de Coordenações e demais servidores da unidade escolar.
( * ) O número de Técnica em alimentação esscolar/Merendeiras e Técnica em meio ambiente e infraestrutura escolar/Auxiliares de Serviços Gerais poderá ser alterado mediante observação da necessidade da Unidade Escolar e da oferta com qualidade dos serviços de apoio ao fazer educacional.
( * ), ( ** ) Qualquer alteração na estratégia de lotação deverá ser submetida ao responsável da pasta, para que veja as reais necessidades, a dotação orçamentaria e o que diz a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Este Decreto pode ser revisto, caso seja necessária a sua adequação às leis vigentes e/ou dotação orçamentária disponível no Fundo Municipal de Educação de Colinas do Tocantins-TO.
(***) Nas unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental I e II e EJA, independente do quantitativo de alunos terá direito a lotação de um Orientador educacional.

Anexo II

AO DECRETO MUNICIPAL Nº16 DE 10 DE MAIO DE 2023

JORNADA DE TRABALHO

Composição da Jornada de trabalho dos professores , segundo a Lei nº 111.738/2008 e o presente decreto, no que aponta a forma de ser realizada no Sistema Municipal de Ensino de Colinas do Tocantins – TO.

Jornada	Hora aula	Hora ativividade (Cumprida obrigatoriamente na U.E)	Atividade Complementar ao planejamento ( Local de escolha do professor)
40	26	14,00	5
39	25	14	5
38	25	13	5
37	24	13	5
36	23	13	4
35	23	12	4
34	22	12	4
33	21	12	4
32	21	11	4
31	20	11	4
30	20	10	4
29	19	10	4
28	18	10	3
27	18	9	3
26	17	9	3
25	16	9	3
24	16	8	3
23	15	8	3
22	14	8	3
21	14	7	3
20	13	7	2

Publicação do Repasse Financeiro: 3ª/10ª P. E. de 2023. Recurso FNDE

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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Publicação do repasse financeiro: 3ª/10ª parcela no exercício de 2023. Recurso do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, para as Unidades Executoras da Rede Municipal de Ensino no exercício de 2023, de acordo com a Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.

Nº	Unidade Escolar	CNPJ	Nº do Processo	Valor do Repasse da 3ª parcela
1	CMAEE ASSOCIAÇÃO DE APOIO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CMAEE	13.714.166/0001-11	1939/2023	R$ 4.896,00
2	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MONITORES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSEFA DE ALMEIDA COSTA	05.861.936/0001-20	1940/2023	R$ 4.767,60
3	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARAÍSO	02.037.730/0001-92	1942/2023	R$ 7.576,80
4	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE MUNICIPAL CACAUZINHA	21.970.922/0001-00	1943/2023	R$ 7.191,60
5	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE MUNICIPAL D. ELIDIA FIM FERRARI	21.932.129/0001-08	1944/2023	R$ 6.246,80
6	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE MARIA VALDIRENE LUSTOSA SANTOS DE SOUZA	19.086.829/0001-87	1945/2023	R$ 6.650,80
7	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL CANTINHO DA ALEGRIA	05.864.924/0001-50	1946/2023	R$ 9.787,60
8	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EURÍPEDES BARSANULFO	04.032.585/0001-82	1947/2023	R$ 6.659,80
9	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ TEODORO RODRIGUES	03.226.831/0001-74	1948/2023	R$ 4.431,00
10	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA PEREIRA GUIMARÃES	02.037.728/0001-13	1949/2023	R$ 7.616,20
11	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA	33.466.540/0001-14	1950/2023	R$ 7.964,00
12	ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA	02.026.331/0001-26	1951/2023	R$ 11.029,20
13	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PRIMAVERA	02.021.127/0001-12	1952/2023	R$ 2.762,60
14	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ODETE CARVALHO DOS SANTOS	39.486.887/0001-05	1953/2023	R$ 8.247,20
15	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ODIMAR LOPES DA SILVA	02.029.282/0001-85	1954/2023	R$ 7.891,60
16	COOPERATIVA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL TEODOMIRO RODRIGUES DA ROCHA	02.060.205/0001-98	1955/2023	R$ 3.960,40
TOTAL	R$ 107.679,20

*Pagamentos realizados em 09/05/2023

Colinas do Tocantins/To, 09 de maio de 2023

Marcos Mota do Nascimento

Secretário Municipal de Educação

Port. Nº 327/2022

PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 314/2023, 10 DE MAIO DE 2023.

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PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 314/2023, 10 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Sra. Bruna Lucia de Almeida, Diretora de Atenção a Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, neste Município de Colinas do Tocantins – TO, inscrita na matricula nº 16934, para empreender viagem a cidade de Palmas – TO, no dia 25 de maio de 2023 para participar de Capacitação em Segurança Transfusional. RESOLVE: I – Autorizar a Sra. Bruna Lucia de Almeida, Diretora de Atenção a Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, neste Município de Colinas do Tocantins – TO, inscrita na matricula nº 16934, para empreender viagem a cidade de Palmas – TO, no dia 25 de maio de 2023 para participar de Capacitação em Segurança Transfusional. II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) diária, no valor unitário deR$100,00 (cem reais), com valor total de R$100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação. Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 10 de maio de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 315/2023, 10 DE MAIO DE 2023.

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PORTARIA DE DIÁRIAS FMS Nº 315/2023, 10 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. Sanaiev Ferreira Silva, enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, neste Município de Colinas do Tocantins – TO, inscrito na matricula nº 18367, para empreender viagem a cidade de Palmas – TO, no dia 25 de maio de 2023 para participar de Capacitação em Segurança Transfusional. RESOLVE: I – Autorizar o Sr. Sanaiev Ferreira Silva, enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, neste Município de Colinas do Tocantins – TO, inscrito na matricula nº 18367, para empreender viagem a cidade de Palmas – TO, no dia 25 de maio de 2023 para participar de Capacitação em Segurança Transfusional. II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) diária, no valor unitário deR$100,00 (cem reais), com valor total de R$100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação. Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 10 de maio de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS FMAS Nº 006/2023, 09 de maio de 2023.

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PORTARIA DE DIÁRIAS FMAS Nº 006/2023, 09 de maio de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.820 de 17 de Dezembro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Sra. Gabriela Fernandes Torquato, Secretária Executiva Do Conselho, lotada na Secretaria Municipal de Assistente Social, neste Município de Colinas do Tocantins – TO, inscrita na matricula nº 18044, para empreender viagem à cidade de Palmas-TO, no dia 18 de Maio de 2023, para partcipar de uma reunião ordinária do CEAS/TO. I – Autorizar a Sra. Gabriela Fernandes Torquato, Secretária Executiva Do Conselho, lotada na Secretaria Municipal de Assistente Social, neste Município de Colinas do Tocantins – TO, inscrita na matricula nº 18044, para empreender viagem à cidade de Palmas-TO, no dia 18 de Maio de 2023, para partcipar de uma reunião ordinária do CEAS/TO.. II – Fica autorizado a conceder 01 (uma) diária, no valor unitário deR$100,00 (cem reais), com valor total de R$100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação. 2023. Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins - TO, 09 de Maio de 2023

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 235, de 08 de Maio de 2023.

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PORTARIA Nº 235, de 08 de Maio de 2023.

“Dispõe sobre concessão de férias aos servidores do Município de Colinas do Tocantins – TO. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o MEMO/SEA nº 331/2023 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de portaria de férias de servidor Lotado no Gabinete do Prefeito.

Considerando, o MEMO/SEA nº 332/2023 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de portaria de férias de servidor Lotado na Secretaria Municipal de Administração.

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER férias regulamentares, ao servidor municipal lotado no Gabinete do Prefeito, conforme segue:

ITEM	SERVIDOR	MAT	CARGO	Período Aquisitivo	Período Inicial
01	Marizete da Silva Bastos	738	Auxiliar De Serviços Gerais Niv Letra G	12/03/2020 a 12/03/2021	01/06/2023 a 30/06/2023

Art. 2º CONCEDER férias regulamentares, ao servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Administração, conforme segue:

ITEM	SERVIDOR	MAT	CARGO	Período Aquisitivo	Período Inicial
01	Nelia Brianna Castro Funes Sousa	1915	Tecnico de Controle Interno Nivel II Letra D/ Gerente de Contabilidade.	14/08/2019 a 13/08/2020	14/06/2023 a 13/07/2023

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 236, de 09 de Maio de 2023.

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PORTARIA Nº 236, de 09 de Maio de 2023.

“Dispõe sobre exoneração & nomeação de servidores em cargo em comissão, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o MEMO/SEA Nº 327/2023, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de exoneração & nomeação de servidores em cargo em comissão no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar, os servidores em cargo em comissão abaixo relacionados, partir do dia 10 de Maio de 2023, como segue:

ITEM	SERVIDOR	MAT	CARGO	LOTAÇÃO
01	Dermival Soares de Sousa Junior	16105	Gerente de Infraestrutura e Obras	Secretaria Municipal De Planejamento, Gestão e Finanças
02	Maria Eliane da Silva Araujo	16838	Gerente de Topografia	Secretaria Municipal De Infraestrutura e Obras

Art. 2º. Nomear, em cargo em comissão os senhores abaixo relacionados, partir do dia 11 de Maio de 2023, como segue:

ITEM	SERVIDOR	CARGO	LOTAÇÃO
01	Isabele Cristina Alves Caldas	Gerente de Infraestrutura e Obras	Secretaria Municipal De Planejamento, Gestão e Finanças
02	Dermival Soares de Sousa Junior	Gerente de Topografia	Secretaria Municipal De Infraestrutura e Obras

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 237, de 09 de Maio de 2023.

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PORTARIA Nº 237, de 09 de Maio de 2023.

“Dispõe sobre concessão de Gratificação as Servidores do Município de Colinas do Tocantins – TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, inciso I e XI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o MEMO/SEA N° 327/2023, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de gratificação.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, gratificação de 50% ao servidor abaixo relacionado, a partir de 11 de Maio de 2023, como segue:

ITEM	SERVIDOR	CARGO	LOTAÇÃO
01	Dermival Soares de Sousa Junior	Gerente de Topografia	Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 239, de 10 de Maio de 2023.

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PORTARIA Nº 239, de 10 de Maio de 2023.

“Dispõe sobre concessão de férias aos servidores do Município de Colinas do Tocantins – TO. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, inciso XI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o MEMO/SEA nº 334/2023 da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de portaria de férias de servidor Lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER férias regulamentares, ao servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:

ITEM	SERVIDOR	MAT	CARGO	Período Aquisitivo	Período Inicial
01	Darci Alves Gomes De Castro	929	Auxiliar De Portaria N Ii Letra G	31/08/2018 a 30/08/2019	01/06/2023 a 30/06/2023
02	Floraci De Araujo Miranda	790	Auxiliar De Serviços Gerais Niii Letra G	13/03/2019 a 12/03/2020	01/06/2023 a 30/06/2023
03	Gilberto Resende Pereira	229	Guarda N I - Letra J	29/07/2018 a 28/07/2019	01/06/2023 a 30/06/2023
04	Maria Jose Bernardes Pires	882	Tecnico Enfermagem N Iv Letra G	08/05/2019 a 07/05/2020	01/06/2023 a 30/06/2023
05	Valmir Jose Araujo	155	Motorista Categoria D N Iv Letra L	01/02/2019 a 01/02/2020	01/06/2023 a 30/06/2023

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 242, de 10 de Maio de 2023.

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PORTARIA Nº 242, de 10 de Maio de 2023.

“Tornar sem efeito portaria de diaria, e dá outras providencias. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando solicitação Oficial, a qual dispõe sobre emissão de Portaria que Torne Sem Efeito Portaria de Diaria publicada em DO.

R E S O L V E:

Art. 1º. Tornar sem efeito, a PORTARIA DE DIÁRIAS FMAS Nº 007/2023, 09 de maio de 2023, publicada no D.O. 1370 (10 de maio de 2023), da qual dispõe sobre Autorização concedida a Sra. ELMA MOISÉS DAVID, Secretária Municipal de Assistência Social, para empreender viagem à cidade de Palmas-TO, no dia 16 e 17 de Maio de 2023, para partcipar do COEGEMAS/TO, reunião ordinária do CIB em PALMAS-TO”

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 240, de 10 de Maio de 2023.

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PORTARIA Nº 240, de 10 de Maio de 2023.

“Dispõe sobre exoneração de servidores em cargo em comissão, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, I e XI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o MEMO/SEA Nº 335/2023, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de exoneração de servidores em cargo em comissão no Município de Colinas do Tocantins.

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar, os servidores em cargo em comissão abaixo relacionados, partir do dia 01 de Maio de 2023, como segue:

ITEM	SERVIDOR	MAT	CARGO	LOTAÇÃO
01	Claudiana Da Cruz De Sousa	15745	Assessor Financeiro	Secretaria Municipal De Planejamento, Gestão e Finanças

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 241, de 10 de Maio de 2023.

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PORTARIA Nº 241, de 10 de Maio de 2023.

“Dispõe sobre concessão de Gratificação de Servidores de outras Esferas Governamentais e dá outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no artigo 70, inciso I e XI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando os dispostos no Art. 21 da Lei Municipal Nº. 1.533, De 12 De Maio De 2017, que versa sobre cessão de servidores de outras esferas governamentais, com ônus para o órgão de origem, através de convênio ou sob a cessão de servidores de outras esferas forma de cooperação técnica ou qualquer outra modalidade.

Considerando o MEMO/SEA N° 335/2023, da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas/RH, solicitando emissão de Portaria de gratificação.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, gratificação de 100% ao servidor cedido da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, por meio da Portaria N° 216/2023/SES/SGPES/DGP/GGP de 28 de abril de 2023, a partir de 02 de Maio de 2023, como segue:

ITEM	SERVIDOR	CARGO	LOTAÇÃO
01	Claudiana da Cruz de Sousa	Auxiliar de Serviços de Saúde	Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2023

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 052/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 044/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 2910/2023

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de reagentes para análise do cloro residual na agua, pelo período de 12 meses para o Fundo Municipal de Saúde.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, número 1445, Setor Aeroporto II, CEP: 77.790-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADO: HANNA INSTRUMENTS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ 07.175.849/0001-45, sediada na Alameda Caiapós, número 596, Tamboré, CEP 06.460-110, Barueri/SP.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 05 – Fundo Municipal de Saúde. Projeto Atividade: Manutenção da Vigilância Sanitária. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.304.1315.2.444 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – SUS – Bloco de Manutenção. Ficha: 0727.

VALOR CONTRATUAL: O valor máximo pago por esse contrato será de R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) assim atendendo o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Colinas do Tocantins/TO, 10 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 038/2023

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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 038/2023

(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 052/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 044/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 2910/2023

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que é necessário realizar a contratação de empresa para aquisição de reagentes para análise do cloro residual na agua, pelo período de 12 meses para o Fundo Municipal de Saúde.

Considerando que a aquisições são imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades rotineiras da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação:

Órgão: 05 – Fundo Municipal de Saúde. Projeto Atividade: Manutenção da Vigilância Sanitária. Unidade: 18 - Secretaria Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.304.1315.2.444 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. Fonte de Recurso: 1.500.1002.0000 – ASPS-Ações e Serv. Saúde. Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 – SUS – Bloco de Manutenção. Ficha: 0727.

Considerando o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNPJ 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23-A, número 1445, Aeroporto II, CEP: 77.790-000, Colinas do Tocantins/TO, na condição de CONTRATANTE.

Considerando a pessoa jurídica HANNA INSTRUMENTS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ 07.175.849/0001-45, sediada na Alameda Caiapos, número 596, Tamboré, CEP 06.460-110, Barueri/SP, e-mail marcio@hannainst.com.br, telefone (11) 2076-5080, ofertante do menor preço, na condição de CONTRATADA.

Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de bens e serviços comuns, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

Considerando a publicação no diário oficial do município, bem como a disponibilização no site oficial do município de cópia do edital de contratação direta visando o recebimento de novas propostas de preços, em consonância com § 3º do artigo 75, da lei federal 14.133 de 01 de abril de 2021.

Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior aos R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) para compras e serviços comuns.

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para realização de contratação de empresa para aquisição de reagentes para análise do cloro residual na agua, pelo período de 12 meses para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado HANNA INSTRUMENTS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, pela importância de R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais).

Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Colinas do Tocantins/TO, 04 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 09 DE MAIO DE 2023.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 09 DE MAIO DE 2023.

‘’Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.’’

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS- TO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu Artigo 7°, inciso IV c/c Artigo 39, parágrafo 3º, assegura ao trabalhador e servidor publico remuneração mensal nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente;

CONSIDERANDO, a edição da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que estabelece o valor do salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2023, o salário mínimo do município assim como o salário de benefício não poderão ser inferiores a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de maio de 2023.

Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, 09 de maio de 2023.

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 19, de 11 de Maio de 2023.

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PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 19, de 11 de Maio de 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM VIAGEM E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Decreto 04/2017 e Lei Municipal nº 1.768/2021.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo 0439/2023 – Despacho N° 1, o qual expõe a necessidade de deslocamento de servidor deste Município, para empreender viagem para atender demandas do Municipio de Colinas do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER ao Sr. RUY BATISTA FERREIRA, servidor deste município, Matricula Funcional N° 18363, Para Empreender Viagem A A Brasilia-Df, Em Busca De Recursos Para O Município De Colinas Do Tocantins, Com Saída 21/05/2023 E Retorno 26/05/2023.

Art. 2º – Fica autorizado conceder 5 diarias no valor unitário de R$ 1.000,00, com valor total de R$ 5.000,00 para custeio de despesas com alimentação.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO

Josemar Carlos Casarin

Prefeito Municipal

EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DO P. T. A. C. N° 007/2023

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EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 007/2023

Pelo presente termo, fica cancelado o Primeiro termo aditivo de acréscimo de valor assinado em 04 de maio de 2023, publicado na edição do diário 1368, do dia, 04 de maio de 2023, oriundo do contrato 007/2023, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 103/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 070/2022, PROTOCOLO FMS-CO Nº 11481/2022, OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de coleta de lixo hospitalar, que englobam tratamento, transporte e destinação final do RSS (Resíduos de Serviços de Saúde), produzidos no município de Colinas, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde junto ao Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins – TO. O presente Termo Aditivo havia sido firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, número 1445, Setor Aeroporto, CEP: 77.790-000, Colinas do Tocantins/TO, e a pessoa jurídica: AMBIENTALLIX SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA de Nome Fantasia AMBIENTALLIX inscrita no CNPJ 15.062.166/0001-00, com sede na Avenida Norte Sul, O - Modulo 11 e 12 Qd 03A, S/N, Bairro/Distrito INDUSTRIAL, endereço eletrônico ambientallix.licitacao@gmail.com, Fone (63)99988-8988, CEP 77.600-000, PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Colinas do Tocantins - TO, no uso de suas atribuições cancela/anula o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR DE 25% oriundo do CONTRATO FMS N° 007/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 103/2022 instaurado pela dispensa de licitação de número Nº 070/2022, publicado na edição do diário 1368, do dia, 04 de maio de 2023.

Colinas do Tocantins/TO, dia 11 do mês maio do ano de 2023.

_____________________________________

JAIR PEREIRA LIMA

CPF: 617.962.711-87

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATOS DE CONTRATOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 030/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: MKM INSTITUTO MEDICO LTDA, inscrita no CNPJ 48.754.413/0001-98 Rua Cassimiro, número 86, sala 02, Vila Rosário, Araguaína/TO, CEP 77.823-020, e-mail keliamoreira13@gmal.com, telefone (63) 9223-1641.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 031/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA FONSECA LTDA, inscrita no CNPJ 46.688.364/0001-07 sediada na Rua 03, número 1474, Sala 4, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, e-mail paty_ribeiro@hotmail.com, telephone 63 98404-8032.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 032/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: ME SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ 45.035.793/0001-12 sediada na Rua Jaraguá, número 442, Setor Sul, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, e-mail marceloedc7@gmail.com, telefone (63) 98102-3362.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 033/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: L P FERNANDES inscrito no CNPJ 45.205.704/0001-39, sediada na Rua RB 18, sem número, Residencial Recanto do Bosque, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, e-mail leonardodpf@hotmail.com, telefone 63 99960-5827.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

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EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 034/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: JOÃO PEREIRA RAMOS LTDA, inscrita no CNPJ 43.335.627/0001-06, com sede na Rua Raul do Espirito Santo, número 1333, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO, e-mail jramos3@uol.com.br, telefone 63 98407-8689.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

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EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 040/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: MACHADO & POMPA LTDA, inscrito no CNPJ 42.155.423/0001-20 com endereço Rua Barão do Cotegipe, número 1105, Setor Rodoviário, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

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EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 041/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: INSTITUTO IDESP, inscrito no CNPJ 04.565.625/0001-51 com sede na Arse 41, Avenida LO 11, sem número, Lote 4, Sala 7, Plano Diretor Sul, CEP 77.021-640, Palmas/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

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EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 049/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: DANIEL CANDIDO CUNHA, inscrito no CPF 021.239.041-47, RG 1407076 SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Elias Lopes da Silva, número 1333, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

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EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 043/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: GARCIA E COELHO LTDA, inscrito no CNPJ 30.909.664/0001-39 com endereço Rua Raul do Espirito Santo, número 1594, Setor Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 042/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: ANDRESSA JULIANA COSTA OLIVEIRA - LTDA, inscrito no CNPJ 49.011.929/0001-05, Rua Machado de Assis, sem número, quadra 16, lote 06, Jardim Filadélfia, CEP 77813-210, Araguaína/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

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EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 077/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: PINHO & CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ 32.235.534/0001-93, com sede na Avenida Conego João Lima, número 1587, Centro, CEP 77.804-010, Araguaína/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 074/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: DC SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrito no CNPJ 50.366.022/0001-48, com sede na Rua Perimetral 03, número 339, Quadra 04, Lote 11, CEP 77.818.748, Conjunto Urbanístico, Araguaína/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 073/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: MARILIA FERREIRA DUAILIBE BARBOSA devidamente inscrita no CPF 011.371.261-83, RG 669.285 SSP/TO e CRM 3821/TO, residente e domiciliada na Rua Santa Cruz, número 103, quadra 47, lote 03, Edificio Monte Blanc, Setor Central, Araguaína/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 072/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: MULT MED SERVIÇOS DE SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ 41.326.098/0001-59, com sede na Avenida Tocantins, número 1580, sala 01, edifício Oto Clinica, Centro, CEP 77.803-120, Araguaína/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 055/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: PAULO RICARDO COSTA OLIVEIRA - LTDA, inscrita no CNPJ 43.535.901/0001-90, com sede na Rua Monteiro Lobato, sem número, Jardim Santa Helena, CEP 77.813-020, Araguaína/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúd

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 053/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: EDER C. BRUM SERVIÇOS MÉDICOS, inscrita no CNPJ 41.593.578/0001-86, com sede na Rua Doutor Corinto, número 913, Jardim Campo Clube, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 051/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: ANDERSON LOPES EIRELI, inscrita no CNPJ 35.677.470/0001-79, com sede na Rua Raul do Espirito Santo, número 1333, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 050/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-CO Nº 027/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-CO Nº 001/2023

PROTOCOLO FMS-CO Nº 12522/2022

CREDENCIAMENTO FMS-CO Nº 001/2023

OBJETO: Credenciamento público de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em saúde no âmbito no Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ sob nº. 11.359.904.0001-24 localizado na Rua 23 A, sem número, setor Aeroporto II, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADA: VMF SAUDE ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 36.987.368/0001-32, com endereço Q Arno 12, Alameda das Aroeiras, sem número, lote 03, hm 02. Edifício Executive Residence, Apartamento 706, Plano Diretor Norte, CEP 77.001-048, Palmas/TO.

VIGÊNCIA: A contratação será contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada sua duração por iguais e sucessíveis períodos, respeitando o limite definido no artigo 107, da lei 14.133/21, atendendo exclusivamente as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins.

Colinas do Tocantins/TO, aos 12 de maio de 2023.

Jair Pereira Lima

Secretário Municipal de Saúde